TJ decreta prisão preventiva do ex-presidente da Câmara de Paço do Lumiar

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão decretou, nesta terça-feira (17), a prisão preventiva do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, José Francisco Gomes Neto, mais conhecido por vereador Zé Gomes (foto).

A prisão foi requerida pelo Ministério Público Estadual (MPE) por ocasião do julgamento de apelação em um processo em que Francisco Gomes Neto foi condenado a 11 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 e peculato.

Consta da denúncia que o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar teve desaprovadas as contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), ficando demonstradas a malversação do dinheiro público e a frustração de procedimentos licitatórios.

A apelação interposta pelo acusado junto ao TJMA, da relatoria do desembargador Raimundo Melo, foi unanimemente improvida, tendo sido o voto do relator fortalecido pelos dos desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo e João Santana Sousa.
 
O relator entendeu que a ausência de definitividade da decisão do TCE não vincula nem restringe a apreciação da mesma matéria pelo Poder Judiciário e que a prova documental é farta quanto aos delitos imputados a Francisco Gomes Neto, sendo manifesto o dano ao Erário, na medida em que, frustrado o procedimento licitatório, a Administração deixou de escolher, dentre várias propostas, aquela que lhe fosse mais vantajosa.

Como fundamento para a prisão, o desembargador Raimundo Melo baseou-se no Código de Processo Penal Brasileiro e em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “havendo fortes indícios da participação do investigado em "organização criminosa" (Lei n. 12.850/2013), em crimes de "lavagem de capitais" (Lei n. 9.613/1998) e "contra o sistema financeiro nacional" (Lei n. 7.492/1986) – todos relacionados a fraudes em processos licitatórios dos quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros –, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública.” (STJ, HC 312368/PR, Rel. Min. Newton Trisotto).

Vereador pede que SMTT fiscalize estacionamentos irregulares de veículos no calçadão da Avenida Litorânea

Vereador Roberto Rocha Junior

Na sessão desta terça-feira (17), na Câmara de São Luís, o vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) que faça fiscalização mais rigorosa para evitar o estacionamento irregular de veículos no novo calçamento da Avenida Litorânea.

Roberto Júnior considera que o calçamento em frente ao parquinho é o espaço mais comum de irregularidades. Segundo ele, por falta uma de fiscalização mais efetiva por parte da SMTT, muitos flanelinhas até já estabeleceram pontos e obrigam as pessoas a pagarem pelo espaço público como se fosse privado.

“Apesar do esforço empreendido pela SMTT no sentido de coibir praticas irregulares no trânsito, o que pedimos é que a fiscalização seja mais intensificada na Avenida Litorânea, pois o que podemos observar é que muitos motoristas estão utilizando espaços proibidos para estacionar seus veículos. Frequentemente encontramos carros e motocicletas estacionados irregularmente até mesmo sob os canteiros da avenida, causando muitos transtornos aos pedestres que são impedidos de transitar livremente”.

Abrigos

A falta de abrigos nos pontos de ônibus da Avenida Litorânea foi outro problema apontado pelo vereador. Ele solicitou que a SMTT instale abrigos cobertos em todos os pontos de ônibus. Segundo ele, as paradas não oferecem estrutura adequada para acomodar à população, incluindo aí os inúmeros turistas que visitam a capital e que utilizam o transporte público para se locomoverem.

Procon notifica rede de fast food Habibs em São Luís

O Procon (Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor) do Maranhão, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), notificou, na segunda-feira (16), a rede de fast-food Habibs. A empresa foi notificada devido a recuso de venda de produto em exposição e disponibilidade em estoque. A ação ocorreu após denúncias feitas ao órgão através das redes sociais.

Ficou determinada a retirada do produto, refrigerante de 2 litros, de exposição e dos avisos que informavam que sua aquisição só seria disponibilizada em caso de consumo fora do estabelecimento. A empresa terá um prazo de 10 dias para prestar esclarecimentos sobre o abuso na relação de consumo.

“Ações como essa só demonstram que o consumidor é o maior fiscal nas relações de consumo e o quanto é importante a população permanecer atenta e denunciar, às autoridades competentes, os abusos cometidos”, disse.

O diretor do Procon, Duarte Júnior, destacou que a notificação tem amparo no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor, e tem o objetivo de proteger os consumidores maranhenses. Ele ressaltou que garantia de direitos da população maranhense está alinhada com a política do governo Flávio Dino.

O Procon orienta o cidadão que verificar o descumprimento da lei a formalizar uma denúncia na sede da Gerência do Consumidor, localizada na Rua do Egito, 207, Centro. A denúncia também pode ser feita pelas redes sociais (instragram: @proconmaranhao, twitter: @proconmaranhao e facebook: Procon Maranhão).

Câmara discute o papel das subprefeituras

Com o tema “Subprefeituras: Modelo de Funcionamento e Implantação  em São Luís”, foi realizado nesta segunda-feira(16) um painel na Câmara Municipal, por iniciativa do vereador Honorato Fernandes(PT). Convidados a participarem do painel o secretário Municipal de Governo Lula Fylho e o subprefeito do Centro Histórico, Fabio Henrique Carvalho, explicaram o modelo que está em implantação e foram questionados pelos vereadores.

Na sua fala inicial o vereador Honorato Fernandes agradeceu a presença dos dois gestores e explicou o motivo do convite. Além de dúvidas quantoao modelo que está sendo adotado o vereador destacou a necessidade da Lei que criou as subprefeituras ser revista.

“A Lei que autoriza a criação das subprefeituras, No 180, de 13 de setembro de 2004 estabelece a criação de 7 subprefeituras, sendo a primeira, a subprefeitura do Centro abrange 23 bairros. Já no decreto de regulamentação da primeira subprefeitura, do Centro, constam apenas 14 bairros na área e na sua fala o subprefeito reconhece apenas 11 bairros na referida subprefeitura. Então o primeiro passo é colocar ordem e definir a real abrangência desta subprefeitura”, destacou Honorato Fernandes ressaltando ainda que mesmo o Fábio Henrique está despachando na qualidade de subprefeito ele ainda não o é de direito, apesar do mesmo estar demonstrando total empenho nesta fase de implantação e nas primeiras ações desenvolvidas.

O vereador também frisou que o executivo municipal está pronto para colaborar com este projeto só que a prefeitura tem que dar as informações e tratar a Câmara como parceiro nas suas iniciativas. “Temos um contato muito próximo com a população portanto temos informações reais das suas necessidades. Este tem que ser um trabalho de parceria”, disse Honorato Fernandes. 

Todos os vereadores que falaram parabenizaram a iniciativa do vereador Honorato e questionaram os convidados sobre a escolha do Centro para a primeira subprefeitura e como será o funcionamento e também quanto as primeiras ações da subprefeitura.

Frase do Dia

Ex-deputada passa mal e se encontra internada em São Paulo

A presidente do Grupo de Esposas de Deputados (Gedema), ex-deputada Cleide Coutinho (foto), sofreu um infarto no domingo (15), quando se encontrava em São Paulo, acompanhando o marido, deputado Humberto Coutinho (PDT), que, na quarta-feira passada (11), submeteu-se a cirurgia de reconstrução do trato intestinal.

Cleide encontrava-se no Hospital Sírio-Libanês (onde Humberto está internado, recuperando-se da cirurgia realizada), quando se sentiu mal. Ela foi imediatamente submetida a exames, sendo diagnosticada a obstrução da coronária anterior descendente, caracterizando-se o infarto.

A ex-deputada submeteu-se a um cateterismo, ocasião em que lhe foi implantado um stent. A evolução de seu estado de saúde é satisfatória, conforme informações da equipe do cardiologista Roberto Kalil Filho, que comandou o procedimento cirúrgico. Cleide está em um apartamento do sétimo andar do Sírio-Libanês.

O deputado Humberto Coutinho tem alta médica prevista para esta segunda-feira, mas permanecerá em São Paulo, acompanhando a esposa, e domingo retornará a São Luís. O parlamentar reassume a Presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão na próxima segunda-feira, dia 23 de março de 2015.

Com informações da Agência Assembleia

Justiça ouvirá representantes da Petrobras sobre a paralisação da obras da Refinaria Premium I

A Petrobrás enviará 15 representantes para a audiência pública que vai tratar de esclarecimentos sobre a paralisação da obra da Refinaria Premium I, em Bacabeira, no Maranhão. O evento será realizado na quarta-feira (18), às 9h, no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (16) pela assessoria da Corregedoria Geral de Justiça do Estado (CGJ-MA).

Segundo informações da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, uma ação popular contra a Petrobrás foi interposta no mês passado pelo advogado Pedro Leonel de Carvalho. O processo pede que a Justiça determine a retomada definitiva das obras de instalação da refinaria em Bacabeira.

De acordo com o Tribunal de Justiça, após ter sido intimada, a Petrobrás solicitou a reserva de 15 lugares para seus representantes na audiência. Segundo a secretaria da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, um advogado da empresa já teria comparecido ao local e se dado por intimado.

O juiz titular da Vara Douglas Martins disse que o objetivo da audiência é ouvir a Petrobrás sobre o investimento de dinheiro público e de particulares na obra. "Consta da ação que o Governo do Maranhão pagou e paga para as pessoas que foram remanejadas do local. A ideia é colher informações para subsidiar a decisão quanto ao pedido de liminar para que as obras sejam retomadas", explica.

Presidentes da Câmara de Vereadores e do IPAM discutem direito de servidores do Legislativo

Sentados à mesa o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum, e o presidente do IPAM, Raimundo Penha

Dando prosseguimento ao plano de metas anunciadas no início de sua gestão, entre elas, efetivar a aposentadoria dos servidores que têm direito, os presidentes da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PMN) e do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), Raimundo Penha, estiveram reunidos para debater uma solução que possa garantir esse direito aos funcionários da Casa.

Inicialmente, foi elaborada uma relação constando aposentadoria para servidores enquadrados na situação de efetivos, contribuintes do IPAM, e outra de funcionários não efetivos, com contribuição para o INSS. Para disciplinar a medida, Astro de Ogum determinou o recolhimento de contribuições tanto do IPAM quanto do INSS, desde o mês de janeiro para os servidores em vias de aposentadoria, num valor aproximado de R$ 170 mil reais.

Já quanto às parcelas em atraso, as duas autoridades abriram um canal de negociação, acordando que os técnicos dos dois órgãos deverão elaborar um estudo sugerindo, com base na legalidade, a melhor forma de solucionar tal litígio.

“Estamos analisando a situação isolada de cada funcionário e, entre outras linhas de defesa, iremos arguir a prescrição, pois no nosso entendimento jurídico, boa parte da dívida junto à autarquia não pode mais ser cobrada”, afirmou a advogada especialista em direito previdenciário contratada pela Câmara Municipal  Itamary Corrêa Lima.

De acordo com o presidente do Legislativo Ludovicense, não seria justo com os servidores que, embora tenham idade ou tempo de serviço para se aposentar, encontrarem-se impedidos de gozar de tal benefício em razão dos vários anos de suspensão no repasse da contribuição ao IPAM.

Sobre a lista de Janot

Por Lúcio Big

Colunista do Congresso em Foco

O que será de um país que tem até o presidente do Congresso Nacional sendo investigado por corrupção? Nem os mais otimistas portugueses contemporâneos de Michelângelo ousariam apostar que a terra recém-descoberta e habitada parcialmente por índios e coberta por uma exuberante natureza poderia um dia se tornar um país grande e coeso.

Mais de 500 anos depois, aquela terra que viveu saques impiedosos de seus colonizadores durante mais de 300 anos hoje vê seu próprio povo sendo saqueado por aqueles que deveriam zelar do bem público.

O Congresso em Foco anunciou a lista de 47 senhores de paletó e gravata que serão investigados por estarem, segundo delatores do caso da Lava Jato, envolvidos no esquema que desviou bilhões de reais da Petrobras, que encolhe de tamanho a cada dia.

Infelizmente, notícias de criminosos travestidos de políticos se tornaram corriqueiras e a sociedade brasileira já se sente anestesiada pelos sucessivos escândalos políticos.

Mas desta vez a situação é mais grave.

Na lista de Janot estão nomes de pessoas que ocupam e ocuparam cargos importantíssimos no cenário político brasileiro. O presidente do Senado e, por conseguinte presidente do Congresso Nacional, o presidente da Câmara, a ex-ministra da Casa Civil, o ex-ministro das Minas e Energia (ministério da qual faz parte a esfacelada Petrobras), a ex-governadora do Maranhão e um ex-ministro da Saúde são apenas alguns dos exemplos que mostram que a nossa política está apodrecida e fétida, apesar de não ser novidade alguma. Até a presidente do país foi citada nas delações premiadas.

Ao fim de mais este capítulo da Lava Jato, temos a nítida impressão de que o mensalão foi apenas uma brincadeirinha de criança perto deste que, até o presente momento, se mostra o maior caso de corrupção da história do país.

Se no passado os lusitanos enxergavam na nova colônia um imenso celeiro de riquezas facilmente subtraídas, nos dias atuais muitos políticos vêm na carreira profissional que inventaram a oportunidade perfeita de se apoderarem do alheio de maneira descarada, irresponsável e vergonhosa.

Os 47 políticos que recheiam a Lista de Janot são inocentes até que se prove o contrário. Porém, acreditar na inocência de todos não é apenas ser ingênuo, mas também ser totalmente desprovido de inteligência.

Donos de postos de combustíveis e consumidores não entram em consenso sobre regulação dos valores da gasolina, diesel e etanol

Dos 244 postos de combustíveis que operam na região metropolitana de São Luís, apenas 10 proprietários se comprometeram em não combinar novos preços no tabelamento da gasolina, diesel e etanol. A decisão foi tomada ontem, 13, durante audiência de conciliação, ocorrida no auditório do Fórum Sarney Costa, no Calhau. 

Apesar de alegarem não haver cartel nos valores dos derivados de petróleo, os revendedores não aceitaram proposta apresentada pela Rede Estadual de Defesa do Consumidor (RedCon), que institui multa de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento. Participaram da reunião, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública do Maranhão e da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

Os trabalhos foram coordenador pelo juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que recebeu as propostas de ambos os lados presentes à audiência. “Não houve consenso entre as partes envolvidas no caso. No entanto, de um lado a RedCon apresentou suas propostas e os donos de postos também apresentaram as suas”, declarou.

Segundo o magistrado, o que ficou definido é que fica vetada qualquer possibilidade de combinação de preços nos combustíveis na região metropolitana de São Luís e que em caso de descumprimento a multa fica em R$ 300 mil. Douglas Martins informou que também ficou acertado que, quinzenalmente, o Procon divulgará uma lista com os 10 postos com menor preço de mercado, intitulada de lista Top 10. 

“Apenas um dono de posto (não identificado) aceitou a divulgação da lista pelo Procon. A maioria não aceita a divulgação e garante que continuam aguardando uma decisão do Tribunal de Justiça sobre o Agravo de Instrumento, impetrado por um empresário de revenda de combustíveis, contra decisão que barrou aumentos acima do anunciado pelo Governo Federal no fim de janeiro deste ano, como rege o Decreto nº 8.395/2015l, que fixou reajuste máximo de R$ 0,22 por litro para a gasolina e R$ 0,15 por litro para o óleo diesel”, declarou o juiz.

Douglas Martins ressaltou que enquanto não houver uma manifestação do Tribunal de Justiça sobre o Agravo de Instrumento apresentado pela classe empresarial, permanece em vigência a determinação da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís para frear reajustes abusivos nos preços dos combustíveis. “Continua valendo até que haja decisão diferenciada do Judiciário”, frisou. No momento, o processo se encontra nas mãos do desembargador Guerreiro Júnior

Reportagem completa no jornal O Estado do Maranhão