Estados e municípios podem perder autonomia tributária

Previsto pela reforma tributária, o Conselho Federativo, órgão responsável por fazer a gestão dos recursos do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS), pode levar à perda de autonomia de estados e municípios. 

Esse é o entendimento da grande maioria (77%) dos líderes do Senado, de acordo com a nova onda do Painel do Poder, levantamento trimestral feito pelo Congresso em Foco com líderes do Parlamento, que tem como principal objetivo aferir o humor do Legislativo a respeito de temas políticos e econômicos. 

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve divulgar o seu parecer nesta terça-feira (24).Na Câmara, por onde a proposta já tramitou, a percepção é mais dividida: 50% creem que o conselho não prejudicará a autonomia dos entres federativos, enquanto 45% acreditam que sim.

O questionamento foi encomendado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que tem afirmado a necessidade da reformulação do texto. Para a entidade, é necessário criar um órgão centralizador, a exemplo do Simples Nacional, que conta com um comitê gestor, mas sem atribuições semelhantes ao previsto neste conselho federativo, que apenas subtraem a capacidade de gestão dos estados e municípios. 

Os servidores fiscais dizem que o conselho, da forma proposta, vai interferir na atuação tributária dos estados em suas funções de arrecadação, fiscalização, lançamento, cobrança e no julgamento de conflitos nas instâncias administrativas.

Entre outros pontos, criticam a desigualdade na participação dos estados e municípios na instância de deliberação do Conselho e o fato do texto proposto pela Câmara dos Deputados dar novos poderes ao Tribunal de Contas da União (TCU) que passará a ter acesso ao sigilo fiscal dos contribuintes. 

Alertam ainda para a inconstitucionalidade do texto ao dar competência de iniciativa legislativa para o órgão - uma atribuição não prevista pelos constituintes de 1988.

Com informações do Congresso em Foco

Câmara aprovou e Braide deve sancionar proposta sobre créditos do Fundef aos professores de São Luís

O prefeito Eduardo Braide (PSD) terá as únicas alternativas legais de sancionar ou vetar a proposta aprovada na última segunda-feira, 23, pela Câmara Municipal de São Luís, que dispõe sobre os critérios de rateio aos professores da rede pública de ensino da capital maranhense, dos créditos recorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). 

Dos 28 parlamentares em plenário, 21 votaram a favor e sete foram contra as modificações no Projeto de Lei nº 256/2023, apresentado pelo Executivo. As Comissões de Educação; de Constituição e Justiça; e de Orçamento e Finanças, haviam aprovado um parecer em conjunto na quinta-feira passada, 19, propondo um novo substitutivo.

O vereador Raimundo Penha (PDT), presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, afirmou que a nova redação contém os ajustes necessários. Segundo ele, a proposta original não trazia informações básicas e apresentava algumas contradições.

“O projeto que veio para cá foi genérico e não trazia, por exemplo, a informação básica sobre o valor que seria rateado aos profissionais. Além disso, trazia ainda algumas contradições como a previsão da cobrança de imposto de renda, enquanto a lei federal diz que não existe tributo em verba indenizatória”, disse.

O texto enviado pelo Executivo à apreciação do Legislativo Municipal trata do chamado “passivo do Fundef”, ou seja, decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita aos municípios por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.

Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), Fundeb (entre 2007 e 2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados, ou seus herdeiros [pensionistas], que comprovarem exercício nesses períodos.

O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Os pagamentos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados ao salário ou aposentadoria. Estados, Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios de rateio, que foi exatamente a proposta que estava sendo analisada pelos vereadores ludovicenses.

Conexão Política: "Dino insiste em regular a internet e as redes sociais"

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, voltou a gerar polêmica ao levantar novamente a bandeira de regulação da internet e das redes sociais no país, com parte de um "Pacote da Democracia". A proposta que uma boa parcela da população é considerada censura, para Dino serviria para filtrar conteúdos considerados antidemocráticos e evitar a disseminação das "fake news", ou seja, notícias falsas em grupos do ciberespaço. Veja o vídeo do Programa Conexão Política e tire suas conclusões!

Braide não envia plano dos precatórios do Fundef e Câmara de São Luís seguirá com tramitação do projeto

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), ainda não enviou o Plano de Aplicação dos Recursos dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) pedido pela Câmara de Vereadores. O prazo terminou às 13h da última sexta-feira, 20.

O projeto será discutido pelo Legislativo nesta segunda-feira, 23, e o pedido do plano foi realizado via ofício e acordado durante reunião com comissões da Casa Legislativa e a secretária municipal de Educação, Caroline Salgado, realizada na semana passada.

A solicitação do plano foi para entender cláusulas importantes do projeto como informações dos valores a serem rateados entre os professores, do imposto de renda sobre o pagamento e demais esclarecimentos sobre como serão distribuídos os recursos.

Estima-se que 13 mil famílias, que esperam há mais de 10 anos pelos pagamentos, sejam beneficiados. O presidente da Comissão de Educação da Casa, co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós  (PT), informou que uma emenda será realizada a fim de receber o plano e dar celeridade a aprovação do projeto.

“Nós esperamos até a sexta-feira passada para que o planejamento fosse enviado à Casa. Mesmo com o não recebimento, vamos dar celeridade ao processo e colocar uma emenda afim de receber o plano e votar de forma coesa o projeto esperado por anos por milhares de famílias”, disse.

Pimentinha deve pendurar as chuteiras e entrar no campo da política nas eleições de 2024

O jogador do Sampaio Corrêa, Pimentinha, já pode pendurar as chuteiras dos gramados e entrar de cabeça numa eventual candidatura a vereador de São Luís, nas eleições municipais de 2024. Isso porque no último sábado, 21, ocorreu a filiação do atleta profissional no partido Republicanos, sob as bênçãos do deputado federal Aluísio Mendes, que controla a legenda no Maranhão.

A expectativa é que o ponta-direita, que dribla os adversários em campo, possa também fazer bonito nas urnas no pleito do ano que vem e alavancar uma expressiva votação para o Republicanos para a Câmara Municipal da capital maranhense.

"É com imensa honra que oficializamos do Pimentinha, grande atleta do futebol maranhense", declarou o deputado Aluísio Mendes, principal incentivar da ida de Pimentinha para as hostes política da sigla no estado.

Direita aposta no desespero da Argentina após encolher na América do Sul

Mais de 35 milhões de eleitores estão aptos a participar, neste domingo, 22, de uma das mais imprevisíveis disputas presidenciais da Argentina. Mergulhado em uma das piores crises de sua história, o país vizinho vive um momento dramático, com um dos maiores índices de inflação do mundo, crescimento da pobreza e descrença generalizada da população com a política. Disputam o pleito Javier Milei, Sergio Massa, Patricia Bullrich, Juan Schiaretti e Myriam Bregman.

Em um cenário caótico e de desespero, a Argentina flerta com a ultradireita e o discurso radical contra políticos tradicionais e corre o risco de se isolar na América do Sul. A eventual vitória do candidato de extrema-direita Javier Milei, com suas propostas controversas para salvar a economia, inclusive ameaça de rompimento comercial com o Brasil, tende a deixar o país com poucos parceiros na região. Sua eleição, no entanto, é vista como boia de salvação por direitistas na estratégia de retomar o protagonismo regional.

Há quatro anos, a direita era maioria, comandava dez países sul-americanos, inclusive o Brasil, com Jair Bolsonaro. Agora, governa apenas três: Paraguai, Uruguai e Equador. De lá para cá, uma espécie de “onda rosa” avançou sobre o Brasil, o Chile e a Colômbia, com a eleição de candidatos com perfil de esquerda e centro-esquerda, que agora presidem nove nações na região. Em 2019, estavam à frente apenas na Bolívia e na Venezuela, com seu regime autoritário.

Com informações do Congresso em Foco

A escolta de Eliziane e as ameaças de morte pós-relatório da CPMI no Congresso Nacional

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que foi relatora da CPMI dos Atos Antidemocráticos, já conta com escolta depois de relatar que recebeu ameaças de morte por seu trabalho no colegiado. A proteção fica à disposição da senadora 24 horas por dia, tanto em Brasília quanto no Maranhão, seu estado natal.

Não há um prazo para a escolta terminar. A proteção tanto para ela quanto para sua família foi pedida por Eliziane ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Eliziane fez o relato sobre as ameaças na última quarta-feira (18), na última sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Os agentes foram disponibilizados no mesmo dia.

Segundo a senadora, as ameaças vieram depois dela apresentar seu relatório na comissão. O texto pediu o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outras 60 pessoas.

O parecer da senadora foi aprovado por 20 votos a 11. De acordo com o documento, Bolsonaro tentou dar um golpe de Estado no país e foi o “mentor moral” dos atos golpistas do 8 de janeiro.

 “Eu tenho 16, 17 anos de vida pública, mas nunca fui tão agredida, tão violentada como eu fui nas últimas 24 horas”, disse Eliziane na sessão. “Quando eles [congressistas da oposição] fazem aqui um discurso de ódio na rede social, são as informações mais absurdas possíveis: agressão, ameaça de morte, claramente, ameaça de morte à minha família, dizendo que estão me esperando em aeroportos, que eu não posso mais sair na rua porque vão me atacar.”

Mais cedo, na sessão, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a forma como congressistas da oposição trataram as colegas mulheres no colegiado

“O comportamento dos bolsonaristas na CPMI deixa como legado ameaças, agressões às mulheres, a Vossa Excelência [Eliziane], inclusive senadora, que foi muito agredida, desrespeitada aqui”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Gabriella Soares/Congresso em Foco

Conexão Política: O Maranhão também teve uma "Abinzinha Guardiã"

Assim como as acusações de agora que pesam contra servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), vale destacar que essa não é uma prática única. No Maranhão, dos idos de 2007, uma denúncia revelou que o o sistema Guardião, doado pelo Ministério da Justiça ao Governo do Estado, estaria sendo também usado para grampear autoridades políticas, adversários do Palácio dos Leões e até jornalistas. Vejam o vídeo do Conexão Política e se inscrevam no canal!

Políticos, adversários e jornalistas estiveram na mira da Abin do governo Bolsonaro

Políticos, adversários políticos e jornalistas, entre outras pessoas, foram monitoradas ilegalmente por um grupo de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) alvo de operação da Polícia Federal nesta sexta-feira, 20. 

A Operação Última Milha cumpre mandados de prisão contra dois servidores da Abin e de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Goiás e no Distrito Federal. 

As acusações se referem ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mais especificamente ao período em que o órgão era conduzido pelo hoje deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), amigo da família do ex-presidente.

De acordo com as investigações, o sistema de geolocalização utilizado pela Abin é um software intrusivo na infraestrutura crítica de telefonia brasileira. A rede de telefonia teria sido invadida reiteradas vezes, com a utilização do serviço adquirido com recursos públicos. 

Reportagem publicada pelo jornal O Globo, em março, revelou que a ferramenta era usada para monitorar os passos de até 10 mil proprietários de celulares a cada 12 meses, sem qualquer autorização judicial. Bastava digitar o número de um contato telefônico no programa e acompanhar num mapa a última localização conhecida do dono do aparelho.

Com informações do Congresso em Foco

Câmara avalia transcrição do Plano Diretor de São Luís em Braille

Tramita na Câmara Municipal de São Luís, Projeto de Lei n.º 143/23, de iniciativa da vereadora Concita Pinto (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís em disponibilizar a legislação que norteia o Plano Diretor transcrita em Braille, que consiste num sistema de leitura para pessoas cegas inventado pelo francês Louis Braille.

Para a parlamentar comunista, a proposta, que está sendo analisada nas comissões técnicas do Legislativo, contribui para que todos possam compreender e se beneficiar das diretrizes contidas na lei do Plano Diretor da cidade.

“A aprovação desse Projeto de Lei é fundamental para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência visual à lei do Plano Diretor, promovendo a inclusão social, o exercício da cidadania e a participação democrática. É dever do poder público municipal criar condições para que todos os cidadãos possam compreender e contribuir para o desenvolvimento da cidade, independentemente de suas limitações visuais”, afirmou Concita Pinto.

O projeto especifica, ainda, que a Prefeitura de São Luís deverá disponibilizar cópias da lei do Plano Diretor transcrita em Braille nos órgãos públicos municipais, tais como bibliotecas, centros comunitários, secretarias, postos de atendimento e outros locais de fácil acesso à população.

A proposição foi encaminhada para análise das comissões de Constituição e Justiça, Assistência Social e Orçamento da Câmara.