Esse é o entendimento da grande maioria (77%) dos líderes do Senado, de acordo com a nova onda do Painel do Poder, levantamento trimestral feito pelo Congresso em Foco com líderes do Parlamento, que tem como principal objetivo aferir o humor do Legislativo a respeito de temas políticos e econômicos.
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve divulgar o seu parecer nesta terça-feira (24).Na Câmara, por onde a proposta já tramitou, a percepção é mais dividida: 50% creem que o conselho não prejudicará a autonomia dos entres federativos, enquanto 45% acreditam que sim.
O questionamento foi encomendado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que tem afirmado a necessidade da reformulação do texto. Para a entidade, é necessário criar um órgão centralizador, a exemplo do Simples Nacional, que conta com um comitê gestor, mas sem atribuições semelhantes ao previsto neste conselho federativo, que apenas subtraem a capacidade de gestão dos estados e municípios.
Os servidores fiscais dizem que o conselho, da forma proposta, vai interferir na atuação tributária dos estados em suas funções de arrecadação, fiscalização, lançamento, cobrança e no julgamento de conflitos nas instâncias administrativas.
Entre outros pontos, criticam a desigualdade na participação dos estados e municípios na instância de deliberação do Conselho e o fato do texto proposto pela Câmara dos Deputados dar novos poderes ao Tribunal de Contas da União (TCU) que passará a ter acesso ao sigilo fiscal dos contribuintes.
Alertam ainda para a inconstitucionalidade do texto ao dar competência de iniciativa legislativa para o órgão - uma atribuição não prevista pelos constituintes de 1988.
Com informações do Congresso em Foco
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