Câmara avalia transcrição do Plano Diretor de São Luís em Braille

Tramita na Câmara Municipal de São Luís, Projeto de Lei n.º 143/23, de iniciativa da vereadora Concita Pinto (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís em disponibilizar a legislação que norteia o Plano Diretor transcrita em Braille, que consiste num sistema de leitura para pessoas cegas inventado pelo francês Louis Braille.

Para a parlamentar comunista, a proposta, que está sendo analisada nas comissões técnicas do Legislativo, contribui para que todos possam compreender e se beneficiar das diretrizes contidas na lei do Plano Diretor da cidade.

“A aprovação desse Projeto de Lei é fundamental para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência visual à lei do Plano Diretor, promovendo a inclusão social, o exercício da cidadania e a participação democrática. É dever do poder público municipal criar condições para que todos os cidadãos possam compreender e contribuir para o desenvolvimento da cidade, independentemente de suas limitações visuais”, afirmou Concita Pinto.

O projeto especifica, ainda, que a Prefeitura de São Luís deverá disponibilizar cópias da lei do Plano Diretor transcrita em Braille nos órgãos públicos municipais, tais como bibliotecas, centros comunitários, secretarias, postos de atendimento e outros locais de fácil acesso à população.

A proposição foi encaminhada para análise das comissões de Constituição e Justiça, Assistência Social e Orçamento da Câmara.