STF suspende julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na quarta-feira, 6, o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. A data para retomada do julgamento ainda não foi definida. A análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

O julgamento estava suspenso desde agosto do ano passado, quando o ministro André Mendonça também pediu mais tempo para analisar o caso. Na tarde de ontem, Mendonça votou contra a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

Ao votar contra a descriminalização, o ministro disse que a questão deve ser tratada pelo Congresso. "Vamos jogar para um ilícito administrativo. Qual autoridade administrativa? Quem vai conduzir quem? Quem vai aplicar a pena? Na prática, estamos liberando o uso", questionou. 

Em seguida, o ministro Nunes Marques também votou contra a descriminalização. Ao divergir da maioria, o ministro argumentou que o questionamento sobre a criminalização do porte, previsto na Lei de Drogas, não tem "consistência jurídica", e a descriminalização só pode ser alterada pelo Congresso.

"Não considero que a leitura abstrata do direito fundamental à intimidade tenha alcance de proibir a tipificação penal pelo legislador", afirmou o magistrado.

Em 2015, quando o julgamento começou, os ministros começaram a analisar a possibilidade de descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal. No entanto, após os votos proferidos, a Corte caminha para restringir somente para a maconha.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

Nas sessões anteriores, já votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (aposentada).

Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, mas defendeu a fixação de uma quantidade máxima de maconha para separar criminalmente usuários e traficantes.

Da Agência Brasil

Brandão aparece em pesquisa como quarto pior governador do país

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), teve o quarto maior índice de desaprovação no país, no Ranking dos Governadores de 2023, divulgado pela pesquisa Atlas Intel. Segundo levantamento, Brandão aparece com 39% de desaprovação em sua gestão e fica na frente apenas dos governadores de Rondônia, Marcos Rocha (União Brasil) que aparece com 36%; do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) com 43%; e de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB) com 49% de desaprovação.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) é o mais bem avaliado do país com 72% de aprovação e 14% de desaprovação. Seguido do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos) com 69% de aprovação e em terceiro lugar ficou o governador de Roraima, Antonio Denarium (PP) com 66% de aprovação.

A pesquisa da Atlas Intel, realizada entre 18 e 31 de dezembro, revelou o ranking de avaliação dos governadores brasileiros, ao longo do ano passado, destacando o desempenho administrativo de cada um perante a população de seus respectivos estados.

Veja abaixo o gráfico da pesquisa

Pesquisa mostra que diferença salarial entre mulheres e homens caiu

Nos últimos dez anos, houve uma redução na diferença entre salários pagos às mulheres e aos homens. O índice que mede a paridade salarial passou de 72 em 2013 para 78,7, em 2023. A paridade de gênero é medida em uma escala de 0 a 100, sendo que quanto mais próximo de 100, maior a equidade entre mulheres e homens.

Os dados estão no levantamento Mulheres no Mercado de Trabalho, realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) a partir de microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As informações serão apresentadas nesta terça-feira (5), durante a primeira reunião de 2024 do Fórum Nacional da Mulher Empresária da CNI.

O estudo também revelou que a participação feminina em cargos de liderança passou de 35,7% em 2013 para 39,1% em 2023. O índice de empregabilidade das mulheres apresentou evolução entre 2013 e 2023, passando de 62,6 para 66,6, respectivamente, crescimento de 6,4%.

Os resultados do levantamento indicaram que as mulheres têm mais escolaridade que os homens: enquanto elas têm, em média, 12 anos de estudo; os homens têm 10,7 anos.

O tempo dedicado à chamada jornada de trabalho reprodutiva, ou seja, aquela que envolve as atividades domésticas e de cuidados com familiares, também é maior entre as mulheres. No caso das pessoas empregadas, esse tempo foi de 17,8 horas semanais para mulheres e de 11 horas para homens em 2022. Entre os desocupados – desempregados e pessoas em busca de emprego –, a diferença é ainda maior: as mulheres exercem 24,5 horas semanais de trabalho e os homens, 13,4 horas.

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, apesar da redução das diferenças entre gêneros da última década, é preciso continuar avançando e rápido. “É urgente ampliar o debate e implementar medidas concretas para chegarmos a um cenário de equidade plena no mercado de trabalho brasileiro”, avalia.

Da Agência Brasil

Chaguinhas quer traçar o perfil político de quatro ex-presidentes da Câmara de São Luís

O vice-presidente da Câmara de São Luís, vereador Francisco Chaguinhas (Podemos), anunciou durante o pequeno expediente desta terça-feira, 5, um amplo estudo em desenvolvimento, pela sua equipe de gabinete, sobre o perfil político de quatro ex-presidentes da Casa: Evandro Bessa de Lima, Manuel Ribeiro, Raimundo Assub e João Evangelista.

O parlamentar informou que o resultado da pesquisa será apresentado semanalmente, durante o pequeno expediente de abril. O objetivo, segundo Chaguinhas, é resgatar o legado da Câmara e incentivar os novos gestores.

“Vamos exaltar a história de cada um. Trazer do passado para o presente, usar o bálsamo da história para balizar o nosso presente e o nosso futuro. E que essas biografias sirvam de exemplo para as futuras gerações de presidentes”, declarou o parlamentar.

Chaguinhas destacou ainda a importância de manter a memória viva, por meio do resgate das várias personalidades que já passaram pela Casa. Ele encerrou pedindo horizontalização das necessidades e valorização da população ludovicense.

Dino considera pacífica decisão de suspender escolha de novo conselheiro para TCE do Maranhão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, considerou que sua decisão de suspender o processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), após a aposentadoria do então conselheiro Washington Luiz Oliveira, foi pacífica, apesar de já haver sido instalada uma guerra de animosidade na base política do governador Carlos Brandão (PSB).

Para Dino, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que as regras aplicáveis ao TCU (Tribunal de Contas da União) também devem ser aplicadas, no que couber, aos tribunais de contas dos estados. Ele considerou que os dispositivos estaduais são mais restritivos, pois estabelecem que a indicação de candidato à vaga de conselheiro deverá possuir o apoio de um terço dos parlamentares estaduais e proíbem que um mesmo parlamentar possa apoiar mais de uma indicação. 

"Essa situação constitui uma barreira desproporcional à obtenção do apoio necessário, uma vez que o modelo adotado para a indicação de ministros do TCU prestigia a participação das minorias políticas, facultando a habilitação de candidato indicado pelas lideranças do Congresso Nacional", comparou o ministro.

Dino também observou que a Constituição do Maranhão apresenta a idade de 65 anos como requisito de nomeação ao cargo de conselheiro, porém a Constituição Federal estabelece idade limite de 70 anos para membro do TCU.

O recém-empossado ministro Flavio Dino, que ficou com a relatoria do caso, deferiu liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7603 e 7605, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Solidariedade, que no Maranhão passou a ser comandado pela irmão do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), Flávia Alves, e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Votação

Outro ponto destacado pelo relator é que a legislação maranhense estabelece forma de votação diversa da prevista para escolha dos membros do TCU. Enquanto a Constituição Federal dispõe que a votação será secreta, após arguição pública, a norma estadual prevê processo de votação nominal. O ministro lembrou que a jurisprudência do STF entende pela inconstitucionalidade da adoção do modelo de votação aberta.

Urgência

O relator verificou que a urgência para a concessão da liminar está configurada, uma vez que processo de escolha do nome para o preenchimento do cargo de conselheiro do TCE-MA já foi deflagrado pela Assembleia Legislativa, por meio de edital publicado no Diário Oficial do dia 27/2/2024, e o período de inscrição está perto de ser finalizado.

A liminar, a ser referendada pelo Plenário, suspende o processo de escolha para o TCE-MA até o julgamento do mérito das ADIs. Em sua decisão, o ministro também requereu da Assembleia Legislativa o envio de cópia do processo integral da atual escolha para a vaga, devendo informar eventuais mudança de normas estaduais que amparam o edital.

Leia a íntegra da decisão, clicando abaixo:

na ADI 7603 e na ADI 7605

Camarão ministrará aula inaugural do Curso de Direito da IESF em Paço do Lumiar

O vice-governador do Maranhão e atual secretário estadual de Educação, Felipe Camarão (PT), foi convidado a ministrar, no dia 4 de março, às 19 horas, a aula magna do Curso de Direito 2024 do Instituto de Ensino Superior Francisco (IESF), situado no Conjunto Maiobão, município de Paço do Lumiar, à convite da coordenação.

O vice-governador, que também é Procurador Federal de carreira e professor, aproveitará para incentivar os novos alunos do curso de Direito, do primeiro semestre letivo, a focar nos conteúdos que serão ministrados ao longo da vida acadêmica e ter sempre a percepção de buscar o Direito para garantir a justiça social para todos.

Para o professor Antônio Ivo, Coordenador do Curso, trata-se de um momento ímpar na vida da nova turma. “O Curso de Direito do IESF foi reconhecido pelo MEC com nota 5, nota máxima. O nosso curso tem como marca, aliar a teoria à prática, utilizando metodologias inovadoras e com corpo docente altamente qualificado. Hoje, temos a alegria de receber nossos novos alunos, que com certeza estarão ávidos em receber conhecimentos. Para tanto, temos a honra de ter conosco para palestrar na Aula Magna, o Senhor Felipe Costa Camarão, Vice-governador do Estado", disse.

O professor Antônio Ivo ressaltou ainda que "nesse momento ímpar, gostaria de deixar uma singela mensagem aos novos colegas, qual seja: Acreditar em si mesmo é o primeiro passo para o sucesso. É ter fé em seus sonhos, confiança em suas habilidades e coragem para enfrentar os desafios. Sejam todos bem-vindos!”.

Barroso diz que risco à democracia era maior do que se pensava

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que o risco de uma ruptura com a democracia, nos últimos anos, era maior do que se pensava. “As investigações estão revelando que nós estivemos mais próximos do que pensávamos do impensável. Nós achávamos que já havíamos percorrido todos os ciclos do atraso institucional para ter que nos preocupar com ameaça de golpe de Estado quando já avançado o século 21”, disse o magistrado na segunda-feira, 4, ao dar uma aula magna na Pontifícia Universidade Católica (PUC), na capital paulista.

Durante a palestra, Barroso destacou a estabilidade institucional vivida pelo país desde a Constituição de 1988 entrar em vigor. Essa tranquilidade só foi rompida, na avaliação do ministro, com as tramas golpistas que vêm sendo reveladas pelas investigações da Polícia Federal envolvendo integrantes do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Esse problema só entrou no radar da sociedade brasileira, infelizmente, nos últimos anos. E vai ficando para trás. Mas entrou de uma maneira muito preocupante”, enfatizou.

O ministro também criticou a “politização das Forças Armadas” que, segundo ele, também participaram das tentativas de desacreditar as eleições de 2022. “Foram manipulados e arremessados na política por más lideranças. Fizeram um papelão no TSE [Tribunal Superior Eleitoral]. Convidados para ajudar na segurança e para dar transparência, foram induzidas por uma má liderança a ficarem levantando suspeitas falsas”, afirmou Barroso.

O que aconteceu no Brasil faz parte, na opinião do ministro, de “onda de um populismo autoritário” que atinge diversos países. “O mundo assiste a uma onda de um populismo autoritário, anti-institucional e antipluralista. O populismo pode ser de direita, pode ser de esquerda, embora hoje no mundo os riscos estejam vindo mais intensamente dos populismos de direita, com as suas manifestações de racismo, de xenofobia, de misoginia e de anti-ambientalismo”, disse.

A divulgação de informações falsas é, segundo o ministro, uma das estratégias desses grupos de extrema-direita. “A circulação da desinformação já se tornou uma estratégia de destruição, de desconstrução de reputações desse mundo desencontrado que nós estamos”, ressaltou.

Barroso ressaltou que nos regimes democráticos as diferentes formas de pensamento devem conviver. “A democracia é plural. Ninguém tem o monopólio da representação do povo. Democracia tem espaço para progressistas, para liberais e para conservadores. Só não tem espaço para aqueles que não aceitam o outro, para intolerância, para quem não seja capaz de respeitar as regras do jogo”, pontuou.

Investigações

No último dia 8 de fevereiro, foi lançada uma operação da Polícia Federal que teve como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes de seu governo, incluindo ministros e militares. Eles são investigados por formarem uma suposta organização criminosa para atuar na tentativa de golpe de Estado. A operação foi batizada de Tempus Veritatis ou Hora da Verdade, em tradução livre.

As investigações apontaram que o grupo formulou uma minuta, com a participação de Bolsonaro, que previa uma série de medidas contra o Poder Judiciário, incluindo a prisão de ministros da Suprema Corte. Esse grupo também promoveu reuniões para impulsionar a divulgação de notícias falsas contra o sistema eleitoral brasileiro e monitorou o ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Da Agência Brasil

Braide é pressionado por vereadores a enviar com urgência nova Lei de Zoneamento

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), voltou a ser pressionado a cumprir o prazo de encaminhamento da nova Lei de Zoneamento da capital maranhense, desta vez pelo vereador Pavão Filho (PDT), antigo aliado do gestor municipal. Em pronunciamento durante o pequeno expediente desta segunda-feira, 4, na Câmara, o parlamentar pediu que a data-limite, 12 de abril, para o envio do projeto, seja respeitada pelo Executivo.

“A Lei de Zoneamento, depois do Plano Diretor, é o coração da cidade. Já vi nesta Casa por duas oportunidades o presidente do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal de Justiça do Maranhão chamando a atenção para a necessidade da votação dessa lei, mas para isso é preciso que o projeto chegue a esta Casa”, advertiu o pedetista.

Pavão reforçou que a lei em vigor, Lei Municipal nº 3.253/92, passa de três décadas e não atende mais à realidade da cidade que hoje ultrapassa 1 milhão de habitantes, distribuídos em mais 300 bairros. Com a atualização da legislação ficam aprovados novos parâmetros para os perímetros urbano e rural.

Segundo o vereador, entre os objetivos da nova lei estão orientar e fomentar o desenvolvimento urbano de forma racional e integral; minimizar os conflitos residenciais, sociais e econômicos. Além de preconizar o aproveitamento do solo e assegurar a reserva necessária para a expansão disciplinada da cidade.

“Portanto, fica aqui o nosso pedido em forma de requerimento para essa nova Lei de Zoneamento Urbano, visando o desenvolvimento ordenado e sustentável de São Luís. Como instrumento necessário para direcionar o crescimento, a preservação ambiental e visando acima de tudo a qualidade de vida dos seus cidadãos, segurança jurídica e eficiência na utilização dos recursos públicos”, declarou Pavão.

“Um dos primeiros passos dessa Câmara Municipal através do seu presidente foi a aprovação do Plano Diretor. Agora temos este prazo que decorridas as etapas resultarão em avanços para a economia maranhense e valorização da renda per capita da nossa cidade”, completou  o vereador Astro de Ogum (PCdoB), presidente da Comissão de Mobilidade Urbana.

Avante e Republicanos exibirão propagandas partidárias nesta semana

Os partidos Avante e Republicanos exibirão propagandas partidárias em rede nacional de rádio e televisão nesta semana, conforme previsto no calendário de 2024. As inserções serão transmitidas na programação noturna das emissoras na próxima quinta-feira, 7, e no sábado, 9, sempre entre 19h30 e 22h30.

Ao todo, serão cinco minutos e meio de propaganda partidária das duas legendas, distribuídos da seguinte maneira: na quinta, Avante com dois minutos e meio e Republicanos com um minuto e meio. 

Já no sábado, o partido Republicanos volta com um minuto e meio de propaganda partidária. Neste ano, a legenda terá tempo total de 20 minutos, com 40 inserções. Já o Avante tem assegurado, no total, cinco minutos, com dez inserções.

A Resolução TSE nº 23.679/2022 disciplina a forma de veiculação dos conteúdos. De acordo com a norma, a propaganda partidária deve ser exibida apenas no primeiro semestre dos anos em que houver eleição ordinária, como acontecerá em 2024, e no primeiro e no segundo semestre dos anos não eleitorais.

Janela partidária: vai começar o período da troca de partidos para vereadores

Vereadores e vereadoras eleitos em 2020, e que, portanto, estão no último ano de mandato, terão um prazo de 7 de março até o dia de 5 de abril, para trocar de partido, caso queiram concorrer à uma nova eleição em nova legenda, em outubro deste ano. 

É a chamada Janela Partidária, aberta nesse período e regulamentada pela legislação eleitoral, prevista na Lei dos Partidos Políticos (artigo 22-A, da Lei 9.096/1995).

Em 2024, apenas os mandatos de vereador e vereadoras estão prestes a terminar e, por isso, a norma vale somente para este cargo público. Vale ressaltar que a Janela Partidária é aberta em ano eleitoral, sempre seis meses antes da votação.

Fora do período da Janela Partidária, as situações que permitem a mudança de partido com justa causa são: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. 

Mudanças de legenda que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda de mandato.