Presidente da Assembleia reafirma compromisso político com prefeito de Urbano Santos

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), reafirmou seu compromisso com o prefeito de Urbano Santos, Clemilton Barros. As declarações de apoio ocorreram no fim de semana, por conta das festividades em homenagem aos 96 anos de emancipação política do município, distante cerca de 270 Km da capital São Luís.

"Reafirmo meu compromisso político com o prefeito Clemilton e o vice Herlon", afirmou a chefe do Legislativo estadual.

Vale ressaltar que a presidente Iracema Vale foi vereadora do município, no ano de 2000, e em 2012 foi eleita, pela primeira vez, prefeita de Urbano Santos, tendo sido reeleita em 2016.

Deputados ressaltam prestígio de Brandão com governo Lula na busca por parcerias e obras para o Maranhão

A semana foi marcada pela defesa intransigente dos deputados brandonistas que destacaram os avanços obtidos pelo Maranhão, a partir de parcerias entre os governos do Estado e Federal. Os parlamentares da base como  Glalbert Cutrim (PDT), Ricardo Arruda (MDB), Neto Evangelista (União), Catulé Júnior (PP) e Osmar Filho (PDT) se revezaram na tribuna da Assembleia Legislativa, num esforço hercúleo para blindar o chefe do Palácio dos Leões contra as investidas da oposição raivosa.  

Para os deputados aliados, as obras e ações são resultado do esforço e da capacidade de diálogo do governador Carlos Brandão (PSB), assim como da competência da equipe técnica do estado, em fazer projetos viáveis e adequados.

“O presidente Lula ajuda o governador Brandão e é parceiro do Maranhão por confiar na gestão e saber que os recursos federais serão bem aplicados. E, assim, ele está realmente nos ajudando muito, contribuindo muito com o governador a fazer obras antes inimagináveis na vida dos maranhenses”, declarou Glalbert Cutrim.

O parlamentar exaltou a qualidade dos projetos apresentados e a competência da equipe do governo. “Eu tenho convicção de que, se não fosse o preparo, os projetos arrojados e a confiança que o presidente Lula tem no governador Carlos Brandão, essas obras dificilmente sairiam do papel”, disse.

Glalbert destacou obras sonhadas pela população e que estão sendo realizadas pelo governo em todo o estado, a exemplo das Avenidas Litorânea e Metropolitana, em São Luís; da Estrada do Leite, em Bacabal; da rodovia que liga Urbano Santos a Barreirinhas; e da reconstrução da MA-014, na Baixada Maranhense.

Realizações

Florêncio Neto compartilhou da mesma convicção e voltou a classificar Carlos Brandão como o “governador das obras impossíveis”, citando intervenções estruturais em Bacabal, Cajapió e Penalva, que beneficiarão moradores de diversos povoados da região. “É um governador que tem realizado sonhos que antes pareciam impossíveis e que, muito brevemente, serão uma realidade no dia a dia dos maranhenses”, frisou.

O deputado Ricardo Arruda também falou da singularidade do trabalho do governador em executar obras essenciais. “De fato, ele tem sido o ‘governador das obras impossíveis’, das obras importantes do nosso estado, que, inclusive, já tinham caído em descrédito pela população, porque eram serviços que, passava governo, entrava governo, e não eram executados, mas que hoje estão sendo tiradas do papel”, disse.

Arruda também destacou a relevância das obras realizadas por Brandão, como o serviço na MA-280, entre Montes Altos e Ribeirãozinho, que está em andamento. “Não é um tapa-buraco, é um recapeamento, uma obra que era demandada há muito tempo pela população”, acrescentou.

Investimentos

O deputado Neto Evangelista assinalou que as parcerias têm incomodado o grupo de oposicionistas na Assembleia, principalmente por serem resultado do esforço de Brandão em buscar investimentos para o estado. “É o que demonstra ter o governador Carlos Brandão: competência para realizar o projeto e buscar recursos junto ao governo federal para executá-lo. Ele tem habilidade política e parceria política suficiente para conseguir viabilizar esses investimentos para o nosso estado”, observou.

No caso específico da obra de prolongamento da Avenida Litorânea, Evangelista lembrou a fala do presidente Lula na assinatura da ordem de serviço, em São Luís. Segundo o deputado, o presidente deixou claro em seu discurso quando disse: “Isso aqui está acontecendo porque o governador Carlos Brandão apresentou um projeto adequado, correto, para que o governo federal pudesse aprovar.”

Catulé Júnior também exaltou a fase de obras estruturantes vividas pelo estado na gestão Brandão. “Nunca na história do Maranhão, nós assistimos uma parceria entre o Governo Federal e o Governo Estadual tão frutífera. A gente tem recebido constantemente a visita de diversos ministros de Estado aqui ao Maranhão, e eles vêm sempre trazendo boas notícias, trazendo obra, ampliando esta parceria”, declarou.

Também afirmou que é necessário reconhecer e apoiar o trabalho que está sendo feito. “É preciso reconhecer a capacidade de liderança e reconhecer a atuação do governador Brandão, que tem feito a sua parte, que tem se articulado junto ao Governo Federal. Cabe a esta Casa dar o apoio necessário para que cheguem mais e mais obras ao Maranhão”, complementou.

Também destacando o esforço do governador em realizar obras, o deputado Osmar Filho cobrou coerência dos deputados oposicionistas diante dos índices de aprovação popular do chefe do Executivo Estadual.

“O debate tem que ser elevado, com coerência, observando o que está sendo feito para que a gente possa colocar na balança e não descredibilizar quase 70% da população que tem aprovado o governo de Carlos Brandão”, afirmou Osmar Filho.

"Xandão" converte prisão de Carla Zambelli de preventiva para definitiva

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (7) que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) comece a cumprir, de forma definitiva, a pena de 10 anos de prisão pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro converteu, de preventiva para definitiva, a prisão da parlamentar.

Moraes também notificou a perda de mandato da deputada. O magistrado determinou que o STF envie à Câmara dos Deputados a documentação do julgamento, para que a Mesa Diretora da Casa declare a extinção do mandato de Zambelli.

Na decisão, publicada na tarde deste sábado, o ministro ordenou ainda que a Secretaria Judiciária do STF encaminhe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os documentos necessários para pedir a extradição da deputada.

Na sexta-feira (6), a Primeira Turma do STF, por unanimidade, formou maioria para manter a condenação da parlamentar e do hacker Walter Delgatti Netto.

A decisão de Moraes, na prática, reforça o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) da condenação de Zambelli, que buscava recorrer da sentença de 10 anos de prisão, inelegibilidade e pagamento de multa de R$ 2 milhões. 

Com a decisão, o cumprimento de pena fica imediatamente certificado, sem a necessidade de esperar a publicação do acórdão (decisão colegiada) sobre o caso.

Vereadores eleitos pelo Podemos agora respiram aliviados após parecer favorável do MPE

Parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) afastou as acusações de fraude na cota de gênero, supostamente praticadas pelo partido Podemos nas eleições municipais de 2024, em São Luís. Além disso, o órgão também se manifestou favoravelmente à manutenção da chapa proporcional que elegeu os vereadores da legenda.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi movida por integrantes do partido Republicanos, Partido Liberal(PL) e outros autores, que acusavam o Podemos de registrar três candidaturas femininas fictícias de Brenda Carvalho Pereira, Maria das Graças de Araújo Coutinho e Ana Amélia Mendes Lobo Jardim, apenas para cumprir a cota mínima legal de 30% de mulheres na disputa proporcional.

Segundo os denunciantes, as candidatas não teriam feito campanha, tiveram votações consideradas inexpressivas e teriam sido utilizadas apenas para viabilizar a inscrição dos candidatos homens, entre eles os vereadores eleitos Wendell Martins, Fábio Filho e Raimundo Júnior.

No entanto, após análise minuciosa do processo, o Ministério Público concluiu que não há provas suficientes que sustentem a tese de fraude. No parecer, o MPE destacou que foram apresentados registros de atos de campanha, como fotos, vídeos e materiais de divulgação eleitoral, evidenciando a participação ativa das candidatas nas atividades eleitorais.

A promotoria reforçou ainda que a baixa votação não configura, por si só, uma candidatura fictícia, e que a avaliação de irregularidades deve se basear em provas concretas.

Campanha legal

De acordo com o Ministério Público, as candidatas Ana Amélia (Aninha Lobo) e Maria das Graças comprovaram envolvimento direto na campanha, por meio de registros de eventos públicos, postagens em redes sociais e prestação de contas aprovada. Elas receberam, respectivamente, 394 e 103 votos.

Já no caso da candidata Brenda Carvalho, que obteve apenas 18 votos, o parecer apontou contradições. Embora ela tenha declarado que não realizou campanha e que foi coagida a participar apenas para preencher a cota feminina, documentos e imagens apresentados por outros réus demonstram que ela participou de atos públicos e eventos de campanha. O parecer do Ministério Público também menciona outras candidaturas de Brenda, como nas eleições de 2022, quando ela concorreu ao cargo de deputada federal pelo Partido Liberal (PL), tendo obtido 998 votos.

Apesar das inconsistências em sua defesa, o Ministério Público entendeu que não há elementos suficientes para caracterizar sua candidatura como fraudulenta. O parecer reitera que a ausência de grande visibilidade ou resultado expressivo nas urnas não constitui, isoladamente, prova de irregularidade, e defendeu a necessidade de cautela na análise, em respeito à autonomia do eleitor e à promoção da participação feminina na política.

Na França, Maranhão e Brasil recebem certificação de Zona Livre da febre aftosa sem vacinação

Como parte de sua agenda de compromissos oficiais na Europa, o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), participou nesta sexta-feira (6), ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da cerimônia de entrega do certificado internacional que reconhece o Brasil como país livre da febre aftosa sem vacinação. O título foi conferido pela Organização Internacional de Saúde Animal (OMSA) e a solenidade foi realizada em Paris, na França. 

O reconhecimento abrange todas as regiões do país, incluindo o Maranhão, que desde abril de 2024 já havia sido reconhecido no âmbito nacional, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), como zona livre da febre aftosa sem vacinação.  

A outorga do certificado ao Brasil é uma conquista histórica para o setor agropecuário brasileiro, líder mundial na exportação de carne bovina e é resultante de mais de 60 anos de trabalhos conjuntos que envolveram vacinação em massa, reforço na vigilância sanitária e cooperação entre União, estados e produtores rurais. 

Com a certificação internacional, a carne exportada pelo Brasil e pelo Maranhão terão acesso a mercados internacionais que exigem maior controle sanitário de carnes, redução de custos e a melhoria da imagem da pecuária brasileira em todo o mundo, como avalia o governador Carlos Brandão. 

“Isso abre portas para a exportação tanto do bovino como do suíno, e abre, inclusive, o mercado internacional. A gente já vendia para dentro do país, com certificado de zona livre de aftosa interestadual, mas agora recebemos essa certificação internacional. O que eu pude ver aqui são vários proprietários de frigoríficos com interesse no Maranhão. Agora eles podem se instalar, gerar emprego, gerar renda e exportar pelo Maranhão”, ressaltou o governador. 

Por unanimidade, STF nega recurso e mantém prisão de Zambelli por 10 anos

Todos os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta sexta-feira (6) por rejeitar um recurso da deputada federal licenciada, Carla Zambelli (PL-SP), contra sua condenação a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O julgamento começou às 11h em sessão virtual da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável pelo julgamento. 

Os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino seguiram integralmente o voto de Alexandre de Moraes, relator do caso, para quem o recurso de Zambelli teve “caráter meramente protelatório”, ou seja, o objetivo somente de atrasar o fim definitivo da ação, o chamado trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, e o consequente cumprimento da pena. 

“Assim, considerando o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, evidenciado pela mera reprodução de argumentos anteriormente apresentados, é de rigor a certificação do trânsito em julgado”, votou Moraes.

Com informações da Agência Brasil

Iracema abre o jogo e diz preferir Orleans Brandão para sucessão ao governo do Maranhão

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), disse preferir que o candidato à sucessão do governador Carlos Brandão (PSB) seja, de fato, o secretário estadual de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão.

"Tem quem prefira o vice-governador (Felipe Camarão- PT). Eu prefiro o Orleans Brandão. É um homem jovem, municipalista, está ali ao lado do governador, sabe de tudo que acontece no governo, conhece o Maranhão como a palma da mão", afirmou.

Na oportunidade, Iracema considera que a escolha é coletiva. "Sou aliada de primeira hora do governador Brandão. O candidato que o governador apoiar, esse é o meu candidato. Sou uma mulher que faz política de grupo, e o grupo político vai definir um nome", garantiu a presidente da Alema.

"O incômodo agora é porque uma mulher chegou ao Poder", detona Iracema

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB) mandou um recado direto àqueles que se posicionaram contra sua reeleição, pelo quesito etário, após um empate na votação contra o deputado Othelino Neto (Solidariedade). A declaração da chefa do Legislativo Estadual ocorreu nesta quinta-feira (5), em entrevista ao programa Abrindo o Verbo, na Mirante News FM.

“Estou presidente da Casa de forma legítima. O regimento é claro e está em vigor há mais de 30 anos. O incômodo agora é porque uma mulher chegou ao Poder e uma mulher do interior, sem sobrenome político”, afirmou a deputada socialista.

Iracema também falou sobre a ação que tramita no Supremo Tribunal Federa (STF), impetrada pelo partido Solidariedade. Na oportunidade, ela afirmou não temer o julgamento e que confia na mais alta Corte de Justiça do país.

“Isso não tira a minha paz porque estou do lado certo. Confio no STF, que é o guardião da Constituição. Não acredito em manobras que rasguem o que está escrito”, disse Iracema Vale.

Catulé Júnior critica o que chama de “discussões vazias” na Assembleia

 

Em mais um embate entre brandonistas e dinistas, o deputado Catulé Júnior (PP) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para fazer um firme pronunciamento em defesa do governador Carlos Brandão (PSB) e em favor de um debate político mais qualificado na Casa.

Em tom crítico, o parlamentar rebateu comentários feitos nos últimos dias por membros da oposição que, segundo ele, tratam os problemas do estado como se fossem recentes e exclusivos da atual gestão. “O que é importante destacar é a forma como o governador vem tentando enfrentá-los. Problemas que, como eu disse e repito, remontam há várias décadas”, completou.

O deputado saiu em defesa da recente viagem internacional de Brandão, criticada por parlamentares da oposição. Ele lembrou que o governador está em Paris, onde participou de agenda institucional na sede da Unesco para tratar da certificação dos Lençóis Maranhenses como Patrimônio Natural da Humanidade. “Essa certificação vai aumentar o fluxo de visitantes ao nosso estado”, argumentou.

Catulé destacou que Brandão também anunciou investimentos de mais de R$ 100 milhões em saneamento básico em Barreirinhas — medida essencial para consolidar o município como destino turístico sustentável.

O parlamentar ainda ressaltou visitas do governador a empresas do setor petroquímico, em busca de investimentos bilionários para o estado.

Conforme Catulé, o maior mal do Maranhão é a falta de oportunidades, e o governador está trabalhando para mudar isso. Ele criticou o que chamou de “discussões vazias e tacanhas” que, segundo ele, dominam o debate legislativo.

“Hoje, estamos discutindo que um terceiro coloca o nome de um secretário numa propaganda e, agora, o rapaz tem que ser penalizado. Respeito a opinião diferente da minha, mas eu acho que essa Casa precisa ter discussões que vão além das questões menores da política. Nós e o Maranhão merecemos mais do que isso”, frisou.

Justiça Federal anula licença prévia de usina termoelétrica em São Luís

A Justiça Federal atendeu à ação do Ministério Público Federal (MPF) e anulou a Licença Prévia nº 612/2019, que autorizava a instalação da Usina Termoelétrica Geramar III na Zona Industrial 2 (ZI2) de São Luís, no Maranhão. A sentença também proíbe qualquer intervenção da empresa Gera Maranhão no local, sob pena de multa diária de cem mil reais.

Na ação, o MPF apontou que o licenciamento ambiental foi feito de forma irregular pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A usina seria instalada em área classificada como fundo de vale, que serve para a recarga de aquíferos, o que contraria normas municipais de uso e ocupação do solo.

O Plano Diretor e o Macrozoneamento Ambiental de São Luís também restringe a instalação de empreendimentos de alto potencial poluidor na região, como é o caso da Geramar III. A área já sofre com a poluição do ar por conta de outras atividades industriais e a usina poderia piorar ainda mais esse cenário.

No decorrer do processo, a empresa obteve duas certidões municipais para uso e ocupação do solo, que possuem entendimentos contrários acerca da instalação do empreendimento de produção de energia na Zona Industrial 2. Ao analisar a questão, o juízo considerou válido o último entendimento adotado pelo Município de São Luís sobre a inviabilidade da alternativa locacional indicada para a instalação e operação da usina.

Dessa forma, a Justiça concordou com os argumentos do MPF e entendeu que o projeto foi aprovado sem o aval da prefeitura sobre o uso do solo, algo obrigatório em casos como esse. De acordo com a sentença, sem essa autorização da administração municipal, não é possível garantir que o local seja adequado para a construção da usina.

A sentença também destaca que o terreno escolhido é ambientalmente delicado e que não há certeza sobre os impactos que a usina poderia causar no ar, na água e no entorno. Diante dessas dúvidas e da falta de garantias, a Justiça aplicou os princípios da prevenção e precaução, impedindo o avanço do projeto.

Com a anulação da licença, a empresa Gera Maranhão só poderá propor o projeto novamente se escolher outro local e apresentar todos os documentos exigidos pelas leis ambientais e urbanas.

Ação Civil Pública nº 1006769-28.2022.4.01.3700