Dino tenta amenizar crise diplomática com EUA e diz que veto alcança tribunais estrangeiros, mas não internacionais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta terça-feira (19) novo despacho para esclarecer a decisão em que vedou a eficácia automática de leis e ordens judiciais estrangeiras no Brasil. Nesse documento, ele afirma que a determinação não alcança tribunais internacionais reconhecidos pelo país.

Segundo Dino, a vedação não alcança “a jurisdição obrigatória de tribunais internacionais - uma vez reconhecida pelo Brasil - e os efeitos imediatos de suas decisões”. 

Salvo esse ponto específico, Dino afirmou que “em relação aos aspectos atinentes a leis estrangeiras e demais atos jurídicos estrangeiros, nada há a adicionar a título de esclarecimento, permanecendo íntegra a decisão” do dia anterior. 

Na segunda (19), Dino proferiu uma decisão segundo a qual as leis, decisões judiciais e ordens executivas provenientes de países estrangeiros somente podem produzir efeitos em território nacional se forem homologadas pela autoridade competente brasileira, de acordo com os respectivos ritos de cooperação internacional. 

“Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil - abrangendo suas empresas e cidadãos - de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, escreveu Dino, nesta terça-feira.

O ministro esclareceu ainda que a decisão do dia anterior não vem inovar, mas apenas reitera o que diz a legislação e a Constituição.

A decisão de Dino protege ainda contratos firmados ou bens que estejam no Brasil. A ordem foi proferida em ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas. 

O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.

Lei Magnitsky

A liminar de Dino foi concedida no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impõe um tarifaço contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, em especial ao ministro Alexandre de Moraes, com base em leis norte-americanas. 

Moraes foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra violadores dos Direitos Humanos. Trump acusa o ministro de impedir a liberdade de expressão e promover uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político, com quem mantém afinidades ideológicas. 

Sem citar a lei norte-americana, Dino escreveu que a realidade tem mostrado “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, e que por isso “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”. 

“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, disse o ministro. 

Dino continuou afirmando que “nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”. 

Apesar de não citar as sanções econômicas contra Moraes, que têm o potencial de bloquear a utilização de cartão de créditos com bandeiras dos EUA como Visa e Mastercard, por exemplo, Dino ordenou a notificação do Banco Central Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). 

“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF”, escreveu Dino. 

O ministro da escreveu ainda que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposição internacional pode acionar o Supremo diretamente, em busca de proteção. 

Dino convocou ainda uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda deve ser divulgado.

Com informações da Agência Brasil 

Justiça do Maranhão condena Facebook em R$ 4 mil por usuário ter conta invadida e usada ilegalmente

Em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a indenizar um usuário em 4 mil reais. O motivo foi o fato do autor da ação ter sua conta no instagram invadida e usada para práticas ilegais, como aplicar golpes via pix. 

O autor narrou que possui uma conta no aplicativo Instagram e que, no dia 19 de março de 2025, foi surpreendido por uma invasão de terceiro, inclusive com alteração dos dados cadastrais, de modo que, apesar de tentar de todas as formas na via administrativa, não conseguiu recuperar o perfil.

Desta forma, resolveu entrar na Justiça, quando, de forma liminar, conseguiu o restabelecimento da conta. Ainda assim, o pedido incluiu o pagamento de indenização por danos morais por parte da empresa demandada. Em contestação, a requerida alegou que o comprometimento das contas não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do provedor de aplicações do Instagram. 

Destacou que o ocorrido pode ter sido originado em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade do provedor, a exemplo de vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário.

“Sendo o autor consumidor dos serviços prestados pela demandada, não há dúvidas de que se aplica ao caso ora sub judice o Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova (…) Note-se que a ré presta o serviço de redes sociais, e embora para a maioria dos usuários o serviço não seja pago, aufere lucro através de propagandas, contrato de publicidade, etc (…) Outrossim, por se tratar de serviço online, também serão observadas as disposições do Marco Civil da Internet (…) Após análise do processo, entendo que houve falha na prestação de serviço que enseja indenização por danos morais”, observou a juíza Maria José França Ribeiro.

SERVIÇO FALHO

Foi constatado que o demandante comprovou que teve a conta invadida e utilizada, posteriormente, para aplicação de golpes. “Não restam dúvidas, portanto, de que os serviços oferecidos pelo réu apresentaram graves falhas, haja a invasão e sequestro da conta do autor no Instagram (…) Percebe-se que o réu não prestou seus serviços com segurança, de modo a garantir a segurança dos direitos de seus usuários, conforme exige o microssistema de defesa do consumidor”, ressaltou.

Para a Justiça, permanece a responsabilidade quanto a um atendimento prestativo e célere, como qualquer outro serviço. “E aqui se verifica outra falha da ré, pois mesmo diante de seguidas reclamações administrativas, permaneceu inerte, e somente se dispôs a restabelecer/bloquear o acesso de sua conta após o ajuizamento da ação, sendo necessária a concessão de medida liminar (…) Desta forma, julgo parcialmente procedente o pedido, no sentido de condenar a empresa ré ao pagamento de R$ de R$ 4.000,00, pelos danos morais causados ao autor”, finalizou a magistrada.

Decisão de Dino ajuda Moraes, mas bancos seguem ameaçados pela Magnitsky dos EUA

A decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), de que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros não têm eficácia no Brasil, a menos que sejam homologadas, ajuda o ministro Alexandre de Moraes, mas os bancos não ficam livres de sofrer uma possível punição dos Estados Unidos (EUA) pela lei Magnitsky.

Bancos terão de "escolher um caminho" entre obedecer Dino ou sancionar Moraes, segundo ex-secretário de Cooperação Internacional da PGR. "A decisão [para os bancos] é puramente econômica. Saber o que sai mais barato. No caso brasileiro, a multa pode ser baixa, mas o risco é imediato. No caso americano, a sanção secundária pode demorar, mas, se vier, será pesada", afirma Vladimir Aras.

Se bancos optarem por seguir lei norte-americana, estarão descumprindo determinação do STF, diz professor. "O cumprimento de medidas como essa fica sujeito à concordância e atuação das autoridades judiciais brasileiras. 

É importante lembrar que os EUA têm a prática ilegal e abusiva de proceder a medidas unilaterais, independentemente de ciência e concordância dos judiciários estrangeiros", diz Paulo Borba Casella, professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP.

Proteção a Moraes

Dino tenta proteger Moraes diante da ofensiva do governo Trump. A eventual punição aos bancos passou a ser considerada no STF após ministros terem uma rodada de conversas com banqueiros sobre as ações do governo Donald Trump contra Moraes e considerarem a resposta aquém do esperado, segundo a Folha.

Entretanto, a decisão no STF não blinda Moraes da Magnitsky, e ele pode sofrer sanções com consequências fora do Brasil. "Os efeitos [da lei] são amplos. Existem outros graus de punições que podem decorrer dela, que não necessariamente produzem efeitos no território nacional", afirma Álvaro Jorge, professor de Direito da FGV.

Com informações do UOL

Ministério Público recebe denúncia pedindo a "cabeça" de Sérgio Frota da presidência do Sampaio

A mais nova bomba do momento esportivo é que o Ministério Público do Maranhão recebeu nesta terça-feira (12) denúncia solicitando o afastamento imediato do presidente do Sampaio Corrêa, empresário Sérgio Frota, que está na direção do clube desde 2008.

Segundo as primeiras informações, o pedido de afastamento é com urgência e foi elaborado pelo professor Raimundo Santos de Castro com apoio do movimento “Resgata Bolívia Querida”, solicitando a nomeação de um interventor e novas eleições em até 90 dias.

O que está em questão é que Sérgio Frota está sendo acusado de vender o Centro de Treinamento (CT) José Carlos Macieira, avaliado em mais de R$ 6 milhões, sem aprovação do Conselho Deliberativo e sem transparência sobre os recursos, além de não apresentar prestações de contas e de restringir a participação dos conselheiros.

Para entornar mais o caldo da discórdia, a denúncia surge em meio à insatisfação da torcida após a eliminação do time na Série D. 

Com a palavra o dirigente Sérgio Frota!

Transmissão da sessão desta terça na Alema foi interrompida por problemas na Internet

A Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) informa que a transmissão do final da sessão plenária desta terça-feira (19), via Youtube, foi interrompida por problemas na Internet.

Imediatamente, a Diretoria de Tecnologia entrou em contato com a operadora Star1 para relatar o caso, tendo gerado o protocolo 2503268656 para o chamado.

A falha na Internet comprometeu, ainda, a transmissão do Jornal Assembleia em Foco 1, exibido às 13h, na TV Assembleia (canal aberto 9.2 – MAXX 17 – SKY 309.2), no Youtube @TVAssembleiaMaranhão.

Todos os pronunciamentos dos deputados na sessão plenária desta terça já estão disponíveis no Youtube.

Juraci Filho

Diretor de Comunicação

Deputada do PSB nega participação no esquema que desviou mais de R$ 50 milhões do FUNDEB no Maranhão

A deputada estadual Daniella (PSB) negou, por meio de nota publicada nas redes sociais, qualquer indício de irregularidade em sua atuação parlamentar e disse que a sua equipe jurídica está à disposição para eventuais esclarecimentos. A nota diz respeito à operação de busca e apreensão da Polícia Federal realizada na manhã desta terça-feira (19) em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Maranhão. 

“A deputada estadual Daniella confirma que, na data de hoje (19), a Polícia Federal realizou operação em seu gabinete na Assembleia Legislativa. Reforça que não há qualquer indício de irregularidade em sua atuação parlamentar e que confia plenamente no trabalho das instituições”, destaca trecho da nota.

“Sua equipe jurídica acompanha o caso de perto e está à disposição para eventuais esclarecimentos. A deputada Daniella segue com a consciência tranquila e reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência e  respeito ao interesse público”, finaliza o texto.

REPERCUSSÃO

Daniella é esposa do ex-prefeito de Caxias, Fábio Gentil, e teve o gabinete vasculhado por agentes federais em busca de documentos que possam comprovar a ligação dela ou de aliados com o esquema criminoso. 

As investigações apontam que a organização criminosa operava desde 2021, fraudando licitações municipais, chegando a desviar mais de R$ 50 milhões em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) . Parte do dinheiro era devolvido a gestores e servidores públicos envolvidos, numa rede que combinava corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

Além de Caxias e São Luís, os mandados foram cumpridos em Buriti Bravo, Presidente Dutra, São José de Ribamar, Joselândia e em Teresina, no Piauí. Empresas e pessoas físicas ligadas ao grupo também estão na mira.

Governo Trump pouco está ligando para decisão de Dino no STF

Interlocutores do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disseram à CNN que a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, de que decisões estrangeiras precisam ser homologadas, não deve ter efeito prático.

Eles avaliam que a decisão coloca o Brasil em uma tradição conhecida como “blocking statutes” — legislações ou decisões judiciais criadas em alguns países para tentar neutralizar o alcance extraterritorial de sanções ou determinações estrangeiras.

Segundo o Blog do Caio Junqueira, da CNN Brasil, a China aprovou sua própria lei antissanções, que garante a cidadãos e empresas o direito de processar, no Judiciário chinês, qualquer pessoa que cumpra sanções estrangeiras contra eles.

Relatam ainda que, apesar do impacto político, multinacionais instaladas no Brasil continuaram obedecendo discretamente às sanções americanas, o que gerou divisões internas e insegurança jurídica.

De acordo com os interlocutores, essas decisões falham porque ignoram o poder financeiro dos Estados Unidos. Como o dólar é a principal moeda do comércio global, as sanções aplicadas pelos EUA são quase impossíveis de contornar.

Dizem ainda que essas medidas representam um risco desproporcional, pois, para as empresas, a multa e a perda de acesso ao sistema financeiro americano são consequências muito mais graves do que sanções locais por descumprir uma lei de bloqueio.

Também argumentam que iniciativas como a decisão de Dino podem soar como uma afirmação de soberania, mas, historicamente, tendem a produzir o efeito contrário: isolamento econômico, queda na atratividade para investimentos externos e aumento da burocracia para empresas que atuam em escala global.

Mencionam o caso da Rússia como exemplar, já que, segundo essas fontes, empresas russas se tornaram ainda mais dependentes de mercados alternativos menos estáveis, investidores internacionais elevaram seu risco-país e retiraram capital, e a economia sofreu com maior incerteza e custos de transação.

Braide e Orleans aparecem em empate técnico em nova pesquisa Econométrica

Saiu uma nova pesquisa de intenções de voto na corrida sucessória ao governo do Maranhão mostrando uma tendência atual de empate técnico entre os pré-candidatos Eduardo Braide (PSD) com 31,3% contra 29,6% de Orleans Brandão (MDB). O levantamento é do Instituto Econométrica, encomendada pelo portal Imirante, do grupo Sarney.

A pesquisa ouviu 1.305 eleitores entre os dias 11 e 15 de agosto em todas as seis regiões do estado. A margem de erro é de 2,7 pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.

Quando o cenário é estimulado com os nomes dos quatro pré-candidatos, Braide aparece com 31,3% das intenções de voto, seguido de perto por Orleans Brandão, que registra 29,6%. Em terceiro lugar, surge o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes/MA, Lahesio Bonfim (NOVO), com 19,2%, enquanto o vice-governador Felipe Camarão (PT) soma 10,7%.

Em uma simulação reduzida para três candidatos, o cenário continua equilibrado: Braide tem 33,9%, Orleans aparece logo atrás com 32,5% e Lahesio registra 20,6%.

PF cumpre mandados de busca em cidades do Maranhão e Piauí por desvios de mais de R$ 50 milhões do FUNDEB

A Polícia Federal está cumprindo, nesta terça-feira (19), 45 mandados de busca e apreensão nos estados do Maranhão e Piauí contra investigados suspeitos de desvio de mais de R$ 50 milhões oriundos de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). 

Os mandados estão sendo aplicados em face de pessoas físicas, jurídicas e servidores públicos nas cidades de Caxias, São Luís, São José do Ribamar, Buriti Bravo, Presidente Dutra, Joselândia, no Maranhão, e em Teresina, no Piauí.

A ação faz parte da Operação Lei do Retorno, que visa ao desmantelamento de organização criminosa responsável por suposto desvio de recursos do FUNDEB, entre os anos de 2021 e 2025, por meio de procedimentos fraudulentos em licitações municipais.

Durante as investigações, a Polícia Federal informou que identificou que parte dos valores contratados com recursos do FUNDEB eram retornados/devolvidos para os servidores públicos envolvidos nas fraudes. 

O núcleo investigado atuou na manipulação de procedimentos licitatórios, desvio de recursos públicos provenientes do FUNDEB e apropriação de parte dos valores desviados pelos servidores públicos envolvidos no esquema.

Os crimes apurados incluem, dentre outros, a formação de organização criminosa, corrupção ativa e/ou passiva, peculato, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro.

Além das buscas realizadas nas residências do ex-prefeito de Caxias, Fábio Gentil, e da deputada federal Amanda Gentil, a Polícia Federal cumpriu mandado no gabinete da deputada estadual Daniela, em São Luís, como parte das investigações que continuam em andamento.

OAB levará caso do procurador afastado do Maranhão ao Conselho Nacional da entidade

Novos capítulos da crise política entre brandonistas e dinistas bateram a porta da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão (OAB/MA), que divulgou nota pública em que expressa forte preocupação com a decisão judicial do ministro Alexandre de Moares, do STF, que afastou o Procurador-Geral do Estado, Valdênio Nogueira Caminha, no âmbito da Reclamação 69.486/MA. A entidade anunciou que levará o caso ao Conselho Nacional da OAB para análise e deliberação, além de não descartar outras medidas de caráter processual.

Segundo o portal Folha do Maranhão, na avaliação da OAB/MA a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) se fundamentou no entendimento de que o Procurador-Geral teria descumprido uma ordem anterior da Corte ao emitir parecer permitindo a continuidade do pagamento de remuneração a um servidor exonerado. 

No entanto, a entidade destacou que o parecer foi elaborado em 27 de novembro de 2024, enquanto a decisão que tratava especificamente da suspensão de pagamentos é posterior, de 13 de dezembro do mesmo ano. Ainda conforme a nota, o documento jurídico de Caminha tinha caráter opinativo e condicionava a manutenção dos pagamentos à inexistência de decisão judicial contrária.

Para a OAB/MA, o afastamento do Procurador-Geral, que não figura como parte na ação, representa uma violação ao artigo 133 da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do advogado por seus atos no exercício profissional. 

A criminalização de um parecer técnico, segundo a entidade, ameaça o livre exercício da advocacia e contraria precedentes do próprio STF que reconhecem o papel essencial da advocacia na administração da Justiça.

A nota ainda ressalta que advogados, sejam públicos ou privados, não podem ser responsabilizados pelo exercício de suas funções, pois representam interesses de seus clientes e integram, junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, a estrutura fundamental da Justiça brasileira. 

O órgão também alertou que a decisão foi proferida de forma monocrática e de ofício, sem apreciação colegiada, o que gera insegurança jurídica e fere a credibilidade das instituições.