A decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), de que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros não têm eficácia no Brasil, a menos que sejam homologadas, ajuda o ministro Alexandre de Moraes, mas os bancos não ficam livres de sofrer uma possível punição dos Estados Unidos (EUA) pela lei Magnitsky.
Bancos terão de "escolher um caminho" entre obedecer Dino ou sancionar Moraes, segundo ex-secretário de Cooperação Internacional da PGR. "A decisão [para os bancos] é puramente econômica. Saber o que sai mais barato. No caso brasileiro, a multa pode ser baixa, mas o risco é imediato. No caso americano, a sanção secundária pode demorar, mas, se vier, será pesada", afirma Vladimir Aras.
Se bancos optarem por seguir lei norte-americana, estarão descumprindo determinação do STF, diz professor. "O cumprimento de medidas como essa fica sujeito à concordância e atuação das autoridades judiciais brasileiras.
É importante lembrar que os EUA têm a prática ilegal e abusiva de proceder a medidas unilaterais, independentemente de ciência e concordância dos judiciários estrangeiros", diz Paulo Borba Casella, professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP.
Proteção a Moraes
Dino tenta proteger Moraes diante da ofensiva do governo Trump. A eventual punição aos bancos passou a ser considerada no STF após ministros terem uma rodada de conversas com banqueiros sobre as ações do governo Donald Trump contra Moraes e considerarem a resposta aquém do esperado, segundo a Folha.
Entretanto, a decisão no STF não blinda Moraes da Magnitsky, e ele pode sofrer sanções com consequências fora do Brasil. "Os efeitos [da lei] são amplos. Existem outros graus de punições que podem decorrer dela, que não necessariamente produzem efeitos no território nacional", afirma Álvaro Jorge, professor de Direito da FGV.
Com informações do UOL
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