A Justiça determinou que a Caixa Econômica Federal elabore, em 30 dias, um projeto completo de acessibilidade para a Agência 3645 – Sul Maranhense, na cidade de Imperatriz no Maranhão. Esse projeto deverá ser desenvolvido por um profissional habilitado e seguir todas as normas técnicas vigentes, como as da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Além disso, a Caixa terá o prazo de 90 dias, após a conclusão do projeto, para executar todas as adaptações necessárias, conforme indicado em um laudo técnico, a fim de corrigir completamente as irregularidades encontradas e garantir o acesso adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Por fim, a empresa deverá apresentar um relatório técnico e fotográfico comprovando a execução das adaptações realizadas.
A sentença foi proferida pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz. A ação civil pública foi inicialmente proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), que levou ao Judiciário a preocupação com a falta de acessibilidade na Agência 3645 – Sul Maranhense da Caixa Econômica Federal.
Posteriormente, o Ministério Público Federal (MPF) passou a atuar no caso ao lado do MPMA, reforçando os pedidos e acompanhando de perto o andamento das ações. O objetivo era garantir que a Caixa elaborasse e executasse um projeto arquitetônico que assegurasse acessibilidade plena para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na referida agência bancária.
Instalações inadequadas – Conforme a ação civil pública apresentada à Justiça, os problemas apontados nos pareceres técnicos elaborados pela Coordenadoria de Obras, Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado do Maranhão (Coea/MPMA), após vistoria na Agência 3645, mostraram que, apesar de algumas adaptações já terem sido feitas pela Caixa, ainda existiam diversas barreiras físicas e sinalizações inadequadas, que inviabilizavam ou dificultavam o acesso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Logo na entrada, foi notado que os degraus da escada não possuíam sinalização visual para auxiliar na identificação e que o capacho não estava preso ao piso, o que representava risco de queda. Foi observado também que não havia mapa tátil disponível na área de caixas de autoatendimento para ajudar as pessoas com deficiência visual a se orientarem e se localizarem e que a área de alerta da sinalização tátil era menor do que o estipulado pela norma.
Na área de espera e atendimento, a sinalização tátil também não atendia adequadamente aos requisitos estabelecidos pela legislação e a distância entre a sinalização direcional e os espaços destinados às pessoas era menor do que o mínimo de 1,20 m. Além disso, foi verificado que os módulos de referência para cadeirantes não ofereciam espaço adequado para manobra, não existiam assentos específicos para pessoas obesas e o balcão acessível tinha altura e profundidade inadequadas para o uso confortável por pessoas com deficiência.
Na caixa de pagamento acessível, o balcão também não atendia aos padrões, com altura e profundidade abaixo do exigido pela norma, o que dificultava o atendimento inclusivo. No sanitário acessível, a sinalização não estava em conformidade com as diretrizes da ABNT NBR 9050:2020, que exigem a adição de informações táteis ou sonoras. Além disso, os assentos das bacias sanitárias apresentavam abertura frontal, contrariando o estipulado na norma.
A Caixa não contestou as conclusões dos pareceres técnicos, reconhecendo a existência das falhas apontadas e informando que estava adotando providências para corrigi-las.
A Justiça Federal destacou que a Caixa Econômica Federal, sendo uma empresa pública federal e agente financeiro do Estado, oferece um serviço público fundamental à população e deve seguir estritamente as normas de acessibilidade, especialmente em locais onde há atendimento direto ao público.
Da sentença ainda cabe recurso.
Ação Civil Pública nº 1008738-80.2019.4.01.3701
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