Justiça determina que Prefeitura de São José de Ribamar realize concurso público

Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, em setembro de 2023, levou a Justiça a condenar o Município a realizar concurso público para professores da rede municipal de ensino no prazo de seis meses. Na sentença, de 26 de setembro deste ano, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís também determinou que o cronograma do processo seletivo deverá ser apresentado em até 60 dias.

As investigações que levaram à proposição da ACP foram iniciadas a partir de demandas apresentadas pela sociedade por meio da Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão. De acordo com as denúncias, desde 2011 a Prefeitura de São José de Ribamar não realiza concursos públicos para professores de 6º ao 9º ano. No caso dos profissionais que atuam do 1º ao 5º ano, a situação é ainda mais grave, não tendo nenhum certame sido realizado desde 2005.

Nesse período, o Município vem realizado sucessivos processos seletivos simplificados para a contratação temporária de profissionais de educação.

De acordo com a Constituição Federal, o acesso a cargos públicos deve ser realizado, via de regra, por meio de concurso. As contratações temporárias são permitidas apenas em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público.

No caso de São José de Ribamar, no entanto, a exceção passou a ser utilizada como regra. De acordo com a sentença, em 2021, 312 professores foram contratados por meio de seletivos simplificados, mesmo número de contratações de 2022. Em 2023, foram 587 contratados sem concurso público e em 2024 esse número chegou a 1.215 seletivados.

Para a promotora de justiça Patrícia Pereira Espínola, as contratações “não contêm nenhuma excepcionalidade, imprevisibilidade e urgência a fundamentar a legitimidade da admissão temporária de pessoal no serviço público”.

Tal posição é confirmada pelo juiz Douglas de Melo Martins que, na sentença, observa que “a ausência de concurso público há anos e as reiteradas contratações temporárias por meio de seletivo simplificado descaracteriza qualquer suposto fundamento de necessidade e excepcionalidade do serviço público a ser prestado, não justificando a contratação temporária de servidores”.

Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da sentença, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil.

Assembleia aprova Medida Provisória que institui programa CNH Social

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (2), a Medida Provisória (MP) nº 507/2025, do Poder Executivo, que institui o programa CNH Social. O objetivo é garantir acesso gratuito aos serviços necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O programa CNH Social será executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA), com a finalidade de garantir o acesso gratuito das pessoas beneficiárias à obtenção da Permissão para Dirigir (PPD) na categoria A ou B.

Serão beneficiadas as famílias de baixa renda, consideradas aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo. O candidato a ser beneficiado deve ter idade mínima de 18 anos e estar inscrito, como titular ou dependente, no Cadastro Único para programas do Governo Federal – CAD Único, dentre outros critérios.

A MP estabelece que o candidato que for reprovado nos exames teórico-técnico e/ou de prática de direção veicular poderá renová-los sem ônus apenas uma vez, no prazo de até um ano. E que o número de vagas a serem oferecidas no programa será fixado em ato normativo expedido pelo Detran/MA.

Justificativa

Na Mensagem Governamental nº 82/2025 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que a iniciativa busca ampliar as oportunidades de mobilidade e inclusão social, ao beneficiar especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade social.

“Essa MP reconhece que os custos com aulas, exames e taxas administrativas representam obstáculos significativos ao acesso à habilitação. Portanto é uma política pública abre novas perspectivas de inserção no mercado de trabalho, especialmente em atividades que exigem condutores habilitados”, justifica o governador Carlos Brandão no texto da MP.

Quadrilha que fraudava CNU é alvo de operação da Polícia Federal

A Operação Última Fase foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (2) pela Polícia Federal (PF) para combater um grupo criminoso especializado em fraudar concursos públicos. As investigações tiveram o apoio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

De acordo com a PF, as fraudes ocorreram no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) de 2024 em exames das “Polícias Civis de Pernambuco e Alagoas, Universidade Federal da Paraíba, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil”.

Estão sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreensão, três de prisão preventiva e diversas medidas cautelares que incluem afastamento de cargos públicos e sequestro de bens, em endereços ligados os investigados nos estados da Paraíba, de Pernambuco e Alagoas. As ações contam com o apoio do Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba.

“Os investigados foram excluídos dos processos seletivos, afastados dos cargos públicos já ocupados e poderão responder pelos crimes de fraude em certame de interesse público, lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsificação de documento público”, informou a PF. 

*Com informações da Polícia Federal

Equatorial terá que prestar esclarecimento à Alema sobre fornecimento de energia a municípios maranhenses

O deputado estadual Fred Maia (PDT) cobra melhorias nos serviços prestados pela Equatorial Energia. Na quarta-feira (1º), a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou o Requerimento 400/2025, de sua autoria, convidando a direção da empresa a se fazer presente no Parlamento estadual, em uma sessão especial, para prestar esclarecimentos sobre o fornecimento de energia elétrica para os municípios maranhenses.

A sessão está prevista para 16 de outubro, às 11h30. Foram convidados o presidente do conselho de administração, Eduardo Parente Meneses; o diretor executivo, Augusto Miranda, e o diretor regional da empresa no Maranhão, Sérvio Túlio Santos.

Problemas

No requerimento, Fred Maia destaca que há baixa qualidade de energia disponibilizada aos consumidores do estado. Além disso, o parlamentar denunciou também a morosidade para atender as demandas da população, pois alguns serviços solicitados demoram mais de 60 dias para serem efetuados, em especial obras públicas de fundamental importância para os municípios, a exemplo das unidades de saúde, sistemas de abastecimento de água e escolas públicas.

Maia também denunciou problemas de sobrecargas na rede de distribuição, inclusive ocasionando princípios de incêndio nos medidores de energia de residências e empresas nas cidades do interior do estado.

Durante a defesa do seu requerimento, o deputado relatou que os prefeitos estão instalando aparelhos de ar-condicionado nas escolas municipais. No entanto, os equipamentos estão parados, pois a energia elétrica disponibilizada não é suficiente para fazê-los funcionar.

“A Equatorial não está entregando a energia que nós compramos, não chega na tensão correta, o medidor que está sendo usado é um medidor de baixa qualidade. Então, são “n” problemas que estão acontecendo. Como só existe a Equatorial, ela vem massacrando constantemente os consumidores”, disse o parlamentar.

O deputado Aluízio Santos (PL), que já havia denunciado os problemas relacionados com o fornecimento de energia elétrica, se posicionou a favor do requerimento. 

“Nós sabemos da decadência, da falta de compromisso que a Equatorial está tendo com o Maranhão, não só a questão das escolas, não só a questão de postos de saúde, do sistema de abastecimento de água. O que falta é a Equatorial cumprir com o seu papel. Nos bairros, os transformadores não conseguem atender à demanda que está chegando. Portanto, este requerimento é mais do que necessário”, pontuou o parlamentar, que subscreveu o requerimento.

A mesma opinião foi compartilhada pelo deputado Florêncio Neto (PSB), que também subscreveu a proposição. “Gostaria de subscrever para que a gente, não enquanto tribunal inquisitório, mas enquanto prestadores de serviço do povo do Maranhão, que desejamos que um serviço essencial como esse seja melhorado, seja devidamente atendido. Nós temos casos de unidades básicas de saúde que tiveram a sua inauguração adiada por conta disso”, comentou.

O deputado Cláudio Cunha (PL) também foi favorável ao requerimento. “Eu mesmo conheço várias escolas que são climatizadas, mas os aparelhos não funcionam por conta da má qualidade de serviço prestado pela Equatorial. Então, é um descaso a má prestação de serviço que a empresa presta a esses entes municipais”, afirmou.

O deputado Catulé Júnior (PP) afirmou que, com a sessão, espera que os problemas sejam resolvidos o mais breve possível. “Um tema de grande relevância e importante para que aqui, na Casa do Povo, nós possamos discutir, convidar aqueles que são os responsáveis para que eles nos prestem esclarecimentos e, para mais do que isso, para que a gente consiga alcançar soluções para resolver essa problemática” frisou.

Justiça determina adaptação de agência da Caixa em Imperatriz para garantir acessibilidade

A Justiça determinou que a Caixa Econômica Federal elabore, em 30 dias, um projeto completo de acessibilidade para a Agência 3645 – Sul Maranhense, na cidade de Imperatriz no Maranhão. Esse projeto deverá ser desenvolvido por um profissional habilitado e seguir todas as normas técnicas vigentes, como as da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Além disso, a Caixa terá o prazo de 90 dias, após a conclusão do projeto, para executar todas as adaptações necessárias, conforme indicado em um laudo técnico, a fim de corrigir completamente as irregularidades encontradas e garantir o acesso adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Por fim, a empresa deverá apresentar um relatório técnico e fotográfico comprovando a execução das adaptações realizadas.

A sentença foi proferida pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz. A ação civil pública foi inicialmente proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), que levou ao Judiciário a preocupação com a falta de acessibilidade na Agência 3645 – Sul Maranhense da Caixa Econômica Federal.

Posteriormente, o Ministério Público Federal (MPF) passou a atuar no caso ao lado do MPMA, reforçando os pedidos e acompanhando de perto o andamento das ações. O objetivo era garantir que a Caixa elaborasse e executasse um projeto arquitetônico que assegurasse acessibilidade plena para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na referida agência bancária.

Instalações inadequadas – Conforme a ação civil pública apresentada à Justiça, os problemas apontados nos pareceres técnicos elaborados pela Coordenadoria de Obras, Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado do Maranhão (Coea/MPMA), após vistoria na Agência 3645, mostraram que, apesar de algumas adaptações já terem sido feitas pela Caixa, ainda existiam diversas barreiras físicas e sinalizações inadequadas, que inviabilizavam ou dificultavam o acesso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Logo na entrada, foi notado que os degraus da escada não possuíam sinalização visual para auxiliar na identificação e que o capacho não estava preso ao piso, o que representava risco de queda. Foi observado também que não havia mapa tátil disponível na área de caixas de autoatendimento para ajudar as pessoas com deficiência visual a se orientarem e se localizarem e que a área de alerta da sinalização tátil era menor do que o estipulado pela norma.

Na área de espera e atendimento, a sinalização tátil também não atendia adequadamente aos requisitos estabelecidos pela legislação e a distância entre a sinalização direcional e os espaços destinados às pessoas era menor do que o mínimo de 1,20 m. Além disso, foi verificado que os módulos de referência para cadeirantes não ofereciam espaço adequado para manobra, não existiam assentos específicos para pessoas obesas e o balcão acessível tinha altura e profundidade inadequadas para o uso confortável por pessoas com deficiência.

Na caixa de pagamento acessível, o balcão também não atendia aos padrões, com altura e profundidade abaixo do exigido pela norma, o que dificultava o atendimento inclusivo. No sanitário acessível, a sinalização não estava em conformidade com as diretrizes da ABNT NBR 9050:2020, que exigem a adição de informações táteis ou sonoras. Além disso, os assentos das bacias sanitárias apresentavam abertura frontal, contrariando o estipulado na norma.

A Caixa não contestou as conclusões dos pareceres técnicos, reconhecendo a existência das falhas apontadas e informando que estava adotando providências para corrigi-las.

A Justiça Federal destacou que a Caixa Econômica Federal, sendo uma empresa pública federal e agente financeiro do Estado, oferece um serviço público fundamental à população e deve seguir estritamente as normas de acessibilidade, especialmente em locais onde há atendimento direto ao público.

Da sentença ainda cabe recurso.

Ação Civil Pública nº 1008738-80.2019.4.01.3701

Intoxicação por metanol: "casos suspeitos devem aumentar", diz ministro

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse nesta quarta-feira (1º) que o número de caso suspeitos de intoxicação por metanol deve aumentar ao longo dos próximos dias em razão do reforço das medidas de vigilância anunciadas pela pasta.

“Está aumentando a sensibilidade para isso, chamando mais a atenção dos profissionais de saúde, aumentando a suspeita desses profissionais e, com a notificação imediata, subindo mais rápido essa informação também", disse durante coletiva à imprensa sobre vacinação em Brasília.

Segundo o ministro, até a noite desta terça-feira (30), 26 casos suspeitos de intoxicação por metanol haviam sido notificados. Além dos casos identificados no estado de São Paulo, Pernambuco notificou, na manhã de hoje, três casos suspeitos.

“As orientações do Ministério da Saúde são para que todo o Brasil, todo o sistema de vigilância, esteja atento à essa situação”, destacou Padilha.

Para o ministro, a intoxicação por metanol pode ser nacional. "A nossa expectativa é que, no reforço da sensibilidade, da divulgação do problema, isso aumente também a suspeita pelos profissionais de saúde e aumente o número de casos notificados”, concluiu.

Com informações da Agência Brasil

Deputado defende solução para problema de demarcação de terras indígenas em Barra do Corda

O deputado estadual Eric Costa (PSD) manifestou preocupação, na sessão plenária desta quarta-feira (1º), quanto a uma decisão proferida pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF), determinando a continuidade de um processo de demarcação de terras indígenas em uma região de Barra do Corda.

O parlamentar explicou que se trata de processo antigo, e que envolvia 1.163 famílias, mas que atualmente representam um número muito maior.

“Essas famílias não invadiram este território, não usurparam, mas foram assentadas por um governo que fez todo o procedimento, fez a organização desse assentamento por meio do Incra, construindo as residências e financiando a produção na área. Para muitos, eles podem ser invisíveis, mas essas famílias são reais, elas existem, e por isso nós chamamos a comunidade de Vila Real”, declarou Eric Costa.

Ele acrescentou que a Fundação Nacional do Índio aderiu aos argumentos da União e acrescentou aos autos do processo que o procedimento de demarcação não foi concluído por forte reação da comunidade local, ressaltando, ainda, a intensa situação de conflitos perante à presença de 1.163 famílias, na época, assentadas em dois projetos sobrepostos até a pretendida.

Eric Costa advertiu que o Incra não dispõe de área para relocação dos assentados, havendo risco de recrudescimento de tensão com elevado risco de perdas humanas.

“Essa é a nossa preocupação. E eu convoco os demais colegas deputados para que nós possamos nos unir nesta causa e buscar a conciliação, uma decisão moderada”.

Eric sugeriu que a Assembleia Legislativa crie uma comissão composta por deputados de diferentes partidos para buscar uma solução justa.

“Queremos uma solução que respeite o direito dos indígenas, mas nós não podemos ignorar essas famílias que residem em toda aquela região da Vila Real, que compreende vários assentamentos e povoados”.

CCJ dá parecer favorável à Medida Provisória que institui CNH Social no Maranhão

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Medida Provisória nº 507/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa CNH Social no estado. A proposta tem como objetivo garantir a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, ampliando o acesso a oportunidades de emprego e mobilidade social.

Durante a votação, o presidente da CCJ, Florêncio Neto, destacou a relevância do programa: “A gente sabe do custo para o maranhense de acessar uma CNH, que é o sonho de muitos jovens ao completarem 18 anos. Agora, com essa medida provisória, muitos que têm uma condição financeira mais difícil poderão conquistar sua habilitação. A Assembleia hoje deu um passo importante para tornar isso realidade na vida do maranhense”, afirmou.

O relator da matéria, deputado Ricardo Arruda, reforçou o impacto social da iniciativa: “É um projeto muito importante, porque a carteira de habilitação muitas vezes é a oportunidade de emprego e de melhoria de vida. Agora, o trabalhador em situação de vulnerabilidade social vai poder ter acesso gratuito a esse documento essencial. É mais uma ação do governador Carlos Brandão voltada à inclusão social e para dar oportunidades aos maranhenses”, disse.

O deputado João Batista Segundo também comemorou a aprovação da proposta: “Esse projeto vai beneficiar milhares de pessoas de baixa renda, gerando novas fontes de emprego e oportunidades. É uma ação do governo que olha para os que mais precisam”, ressaltou.

A sessão foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Florêncio Neto (PSB), e contou os parlamentares Ricardo Arruda (MDB), Ariston (PSB), João Batista Segundo (PL) e Carlos Lula (PSB). 

Outro projeto aprovado

Na mesma reunião, a CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 433/2025, de autoria do deputado Júlio Mendonça e relatado por Ricardo Arruda. A proposta dispõe sobre a notificação compulsória de casos suspeitos de turismo sexual de crianças e adolescentes no Maranhão. Segundo o relator, a medida é um reforço no combate a crimes contra menores.

“Esse projeto exige que estabelecimentos comerciais, como hotéis e restaurantes, notifiquem as autoridades em até 24 horas quando houver suspeita, não precisa comprovação, de exploração sexual de crianças e adolescentes. Essa lei vai coibir crimes, dar mais proteção à nossa juventude e ser mais uma ferramenta contra a exploração sexual”, explicou.

Com as aprovações, tanto a Medida Provisória da CNH Social quanto o projeto de notificação compulsória seguem agora para apreciação no plenário da Assembleia Legislativa.

PF vê possível ligação de ameaças a Dino e milícias digitais

A Polícia Federal (PF) afirmou que as recentes ameaças virtuais contra o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), podem ter ligação com a investigação sobre a atuação de milícias digitais durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A conclusão consta em uma manifestação enviada pela PF ao Supremo, após Dino solicitar investigação de ameaças recebidas pelas redes sociais.

No dia 10 de setembro, o ministro do STF disse que passou a ser alvo de “ameaças graves” contra sua vida e integridade física após proferir voto pela condenação de Bolsonaro e mais sete réus pela trama golpista.

Ao analisar o caso, a delegada responsável pela investigação entendeu que as ameaças podem estar relacionadas com o inquérito que apura as milícias digitais e pediu que o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, analise a eventual ligação entre os dois casos. 

Até o momento, a checagem preliminar da PF já encontrou 50 perfis que realizaram as ameaças.

“Sendo assim, submeto a Vossa Excelência a apreciação acerca de eventual conexão dos fatos acima narrados com aqueles apurados no INQ n° 4.874/DF, no âmbito do qual são investigadas condutas praticadas por integrantes de milícias digitais voltadas à coação de ministros integrantes da Suprema Corte”, afirmou a PF.

A corporação também pediu que seja aberta uma investigação específica para tratar das ameaças contra Flávio Dino e que as plataformas que operam as redes sociais forneçam dados dos perfis que realizaram as postagens. 

Em outro caso ocorrido recentemente, a PF indiciou uma mulher que tentou agredir o ministro durante voo entre São Luís e Brasília. A acusada, que não teve o nome divulgado oficialmente, vai responder pelos crimes de injúria e incitação do crime. 

Ana do Gás ressalta ações do Governo do Estado para o fortalecimento da agricultura familiar

Na sessão plenária desta terça-feira (30), a deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) destacou iniciativas recentes do Governo do Maranhão voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar.

Segundo a parlamentar, foram entregues 2.700 kits de apoio à produção agrícola, beneficiando cerca de 300 comunidades rurais de 111 municípios.

“Mil e quinhentos kits de irrigação, 500 roçadeiras, 500 forrageiras e 200 motores rabeta foram entregues para agricultores e agricultoras familiares, extrativistas, ribeirinhos, assentados da reforma agrária e beneficiários de programas federais. Essa iniciativa é mais uma ação estratégica do Governo do Maranhão para fortalecer e valorizar a agricultura familiar”, destacou.

Tempo de Semear

Ela também destacou a 4ª rodada do programa Tempo de Semear, que oferece auxílio financeiro de R$ 2.000,00 destinado à compra de sementes, insumos e equipamentos. De acordo com Ana do Gás, a medida estimula a produção no campo, movimenta a economia rural e garante dignidade às famílias agricultoras.

“É um olhar cuidadoso, sensível e humano do governador Carlos Brandão, que tem se mostrado incansável na valorização da agricultura familiar e na geração de oportunidades para os maranhenses”, afirmou.

Escuta ativa

A deputada reconheceu o trabalho do secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, ressaltando sua dedicação, escuta ativa e diálogo constante com representantes políticos e da sociedade civil.

“Orleans tem exercido uma gestão moderna, próxima das bases e inclusiva, sendo uma ponte entre o governo e os municípios. Um jovem promissor, que demonstra diariamente sua competência e compromisso com o desenvolvimento do Maranhão”, concluiu.