Através de decreto, o governador Flávio Dino (PCdoB) instituiu a Comissão de Investigação para apurar a regularidade do acordo que resultou no pagamento do precatório à empresa Constran pelo Governo do Estado. A medida determina também a suspensão do pagamento de quaisquer valores referentes ao precatório nº 14.267/2010.
O ato entra em vigor a partir do dia 2 de janeiro de 2015 e determina a formação de Comissão específica para auditar o acordo realizado entre Governo do Estado e a empresa Constran S/A para pagamento de precatório, no valor parcial de R$ 113 milhões. O caso é um dos focos de investigação da operação “Lava Jato” da Polícia Federal.
O decreto considera a possibilidade de vícios na celebração do acordo e indícios de utilização de verbas públicas de forma ilícita para investigar possíveis atos ilegais praticados por entes públicos e privados. Caso comprovada a ilicitude, será declarada a nulidade dos atos.
Foram solicitados documentos e esclarecimentos à Polícia Federal, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para elaborar relatório conclusivo ao Governador do Estado a fim de identificar eventuais irregularidades na celebração do acordo firmado na gestão anterior.
A Comissão criada será composta por um representante de cada uma das seguintes pastas: Secretaria da Transparência e Controle, Procuradoria Geral do Estado e Casa Civil.
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