O Ministério Público do Maranhão e o município de Viana, situado na região da Baixada, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequar os gastos públicos com as festividades carnavalescas na cidade.
A linha dura do MP visa enquadrar a administração pública aos parâmetros de razoabilidade e racionalidade elencados na Recomendação nº 12023, expedida pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau (foto), aos prefeitos maranhenses.
Pelo Ministério Público assinou o documento a promotora de Justiça, Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Viana, e pelo município de Viana, o prefeito Carlos Augusto Furtado Cidreira, conhecido como "Carrinho".
O TAC prevê a diminuição da programação carnavalesca, por meio da supressão do circuito carnavalesco que aconteceria no Parque Dilú Melo e do cancelamento da apresentação de uma atração musical de renome nacional e quatro atrações de renome regional.
Também ficou acertado o cumprimento da Lei Municipal nº 582/2022, que determina a contratação de atrações musicais locais em percentual não inferior a 50% do total de atrações contratadas para os eventos culturais do município de Viana, observado o cadastro de profissionais da música em vigor.
Em caso de descumprimento do termo, o município de Viana deverá pagar multa diária de R$ 5 mil reais por item, em benefício do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.
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