Governo federal divulga órgãos que participarão do concurso público unificado

O Concurso Público Nacional Unificado vai preencher 6.590 vagas em 20 órgãos federais e entidades públicas que fizeram a adesão ao processo seletivo. A publicação do edital do Concurso Nacional Unificado está prevista para até o dia 20 de dezembro, e a prova deve ocorrer entre o final de fevereiro e meados de março.

Inicialmente, o governo tinha anunciado a disponibilidade de 7.826 vagas, mas nem todos os órgãos públicos aderiram ao concurso unificado. Segundo a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, há possibilidade de outros órgãos participarem até a assinatura do termo de adesão. “Alguns órgãos ainda não entenderam totalmente o modelo e preferiram manter a realização de concurso de forma individual”, disse. 

O Concurso Nacional Unificado será organizado a partir da realização de um mesmo certame em aproximadamente 180 cidades, de forma concomitante. A pedido da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), foi incluída a cidade de São Miguel da Cachoeira, no Amazonas, onde há uma grande população indígena.  

A ideia do governo é que o concurso unificado se torne a principal a principal forma de fazer seleção de servidores públicos federais, e que ele seja repetido anualmente ou a cada dois anos. 

A primeira etapa do concurso unificado será realizada em um único dia, dividida em dois momentos: primeiro haverá uma prova objetiva, com conteúdo comum a todos os candidatos. Depois, no mesmo dia, serão aplicadas provas dissertativas e com conteúdos específicos e de acordo com cada bloco temático.

No momento da inscrição no concurso, os candidatos deverão optar por um dos blocos das áreas de atuação governamental disponíveis. Depois dessa escolha, eles deverão indicar o cargo por ordem de preferência entre as vagas disponíveis no bloco de sua escolha.

De acordo com a ministra, os temas cobrados nas provas serão divulgados no edital, mas não haverá muita diferença em relação aos cobrados nos concursos atuais. “Todo mundo que já se prepara para concursos públicos estará preparado, podem ficar tranquilos. Não haverá mudança radical no conteúdo”, afirmou Esther Dweck.  

Confira as instituições que aderiram ao Concurso e o número de vagas de cada uma delas: 

. Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) - 502

. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) - 742

. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - 520

. Ministério da Gestão e Inovação e transversais - 1480

. Ministério da Saúde - 220

. Ministério do Trabalho e Emprego - 900

. Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) - 30

. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - 50

. Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) - 40

. Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - 40

. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - 35

. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - 895

. Ministério da Justiça e Segurança Pública - 100

. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - 296

. Ministério da Cultura - 50

. Advocacia-Geral da União (AGU) - 400

. Ministério da Educação - 70

. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - 40

. Ministério dos Povos Indígenas - 30

. Ministério do Planejamento e Orçamento - 60

*Com informações da Agência Brasil

Câmara de São Luís realiza audiência pública sobre saúde mental e prevenção ao suicídio

A Câmara Municipal de São Luís promoveu, nesta sexta-feira, 29, audiência pública para debater sobre saúde mental e a prevenção do suicídio. Com o tema “Setembro Amarelo, Se precisar, Peça ajuda” o encontro foi proposto pelo vereador Octávio Soeiro (Podemos) e realizado no plenário Simão Estácio da Silveira.

O parlamentar deu início a audiência pública ressaltando que a saúde mental é um dos temas mais importantes e que deveria ter uma atenção especial de toda a classe política do Estado do Maranhão, seja na esfera federal, estadual ou municipal. 

“Os problemas de saúde mental não escolhem poder aquisitivo, raça, gênero ou cor. Está presente na classe E, B, C, D e A. Eu agora há pouco saí de uma unidade básica de saúde, estava cumprindo o meu estágio, sou acadêmico de medicina, de acordo com a anamnese dos pacientes que adentram o consultório médico mais de 70% apresentam transtornos de saúde mental e de ansiedade. O pós Covid-19 tem potencializado isso”, destacou Octávio Soeiro.

O vereador relatou que já sofreu com transtornos de saúde mental e ansiedade. “Eu falo com propriedade de causa. Não tenho vergonha e nem medo de falar disso. Ainda adolescente vi meu pai sofrer de um meningioma. Naquele momento eu passei por um início de depressão e a música me ajudou a superar aquele transtorno tão difícil”, frisou. 

Ele criticou os poderes legislativos e executivos dos estados e municípios por não priorizarem a saúde mental dos cidadãos. “Parece que aqueles que têm a real função de representar a população não tem tanta prioridade em tratar de um tema importante e de alta relevância para a sociedade”, afirmou. 

Para o diretor do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD Estadual), Dr. Marcelo Soares, é necessário ampliar e, principalmente, reforçar os serviços de atendimento psicossociais que já existem, já que o fluxo de pessoas que buscam ajuda para o tratamento de transtornos mentais é muito grande. 

“Em outras audiências como esta eu pedia abertura de serviços. Hoje eu vou fazer diferente, vou pedir que os serviços que já existem se reforcem e realmente façam o seu papel, se só isso acontecer nós já vamos ter pelo menos um avanço no fluxo de atendimento em saúde mental”, pontuou.

Marcelo Soares fez uma apresentação explicando sobre o trabalho desenvolvido pelos CAPS e ressaltou a importância desse tipo de centro para o atendimento em saúde mental. 

Já o médico psiquiatra da Clínica Estância Bela Vista, Dr. Ricardo Vasconcelos, que também participou da audiência, alertou para o número crescente de casos de transtornos mentais e sua gravidade. 

“Em números temos 700 mil suicídios (dados da OMS), porém com os episódios subnotificados este número deve girar em torno de 1 milhão de casos anuais. No Brasil, nós temos uma média de 38 pessoas cometendo suicídio por dia. Essas pessoas precisam ser ouvidas, acolhidas e ter um tratamento adequado, de acordo com a necessidade”, destacou. 

Dr. Ricardo Vasconcelos informou que as taxas mundiais de suicídio estão diminuindo, mas na região das Américas os números vêm crescendo. “Embora no mundo inteiro esse número esteja diminuindo, no continente americano infelizmente tem aumentado, e o Brasil está nesta realidade com o aumento do número de casos. Em termos estatísticos 98,6% dos casos estão vinculados a transtornos mentais, que são tratáveis”, concluiu.

Lula passa por cirurgia no quadril em hospital de Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está internado no Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, onde foi submetido ao procedimento para restaurar a articulação do quadril. Ele chegou à unidade por volta das 8h, desta sexta-feira, 29. O horário exato do procedimento não foi informado, mas ao fim do dia está prevista coletiva de imprensa com a equipe médica. 

Lula tem artrose na cabeça do fêmur do quadril direito, que é um desgaste na cartilagem que reveste as articulações, o que causa dores e até limitações de movimento. Nos últimos meses, o presidente vem se queixando de dores com mais frequência e está otimista com o resultado do procedimento.

A cirurgia, com anestesia geral, durou algumas horas, e o presidente ficará internado no hospital até a próxima terça-feira, 3. Não há previsão de que o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) assuma a Presidência da República nesse período.

Após a alta hospitalar, o presidente vai para o Palácio da Alvorada, residência oficial, de onde despachará ao longo de quatro semanas, enquanto se recupera totalmente do procedimento. A assessoria da Presidência também informou que Lula não fará nenhuma viagem no período de quatro a seis semanas após a cirurgia. 

O próximo compromisso internacional deve ser a 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28), em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, no fim de novembro, seguida de uma visita à Alemanha, em 4 e 5 de dezembro. 

Cirurgia

De acordo com o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), o quadril é uma articulação formada por um conjunto de ossos, músculos e ligamentos que unem a pelve (bacia) ao fêmur (coxa), possibilitando a sustentação do peso do corpo e garantindo um caminhar estável e harmônico.

*Com informações da Agência Brasil

Polícia procura imagens de câmeras de segurança para prender motorista que atropelou médico-ciclista na Litorânea

A Polícia Civil segue as buscas para localizar e prender o condutor do veículo que atropelou nas primeiras horas desta sexta-feira, 29, o médico intensivista Edson Soares, de 47 anos, diretor do Hospital Nina Rodrigues, da rede estadual do Maranhão, que morreu tragicamente ao ser atropelado quando se exercitava pedalando sua bicicleta, na Avenida Litorânea, nas imediações da ponte sobre o Rio Pimenta, em São Luís.

Segundo os primeiros levantamentos periciais, o médico que também era um atleta de alto rendimento, costumava treinar diariamente, por volta das 4h da manhã, para fugir do trânsito intenso. Soares foi atropelado por um veículo ainda não identificado e a perícia determinou que ele foi arrastado por cerca de 30 metros. O acidente foi tão violento que foram encontrados vestígios de massa encefálica no local.

Edson Soares era natural do Rio de Janeiro e já atuava no Maranhão há mais de uma década. A Polícia Civil está investigando para identificar o motorista atropelador, que se evadiu do local. A vítima fazia parte de um numeroso grupo de ciclista em São Luís. Estranhamente, a bicicleta não foi encontrada.

Câmeras de segurança ao longo do trajeto após o médico ter sido atropelado podem ajudar a identificar o veículo que atropelou Edson Soares e prender o acusado.

Lula deve indicar uma mulher para o STJ e mais um homem para o STF

Pressionado por setores do PT e por movimentos sociais para incluir um representante de minorias no STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se prepara para atender às demandas do setor, mas em outra corte.

Segundo informações da colunista Carolina Brígido, do portal UOL, assessores diretos de Lula em caráter reservado, o presidente deve nomear uma mulher para o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, se sentiria mais confortável para escolher um homem para a cadeira que será deixada em outubro por Rosa Weber no STF.

O STJ já votou duas listas com sete nomes para serem encaminhadas para Lula. Da pré-seleção, o presidente deverá escolher três novos ministros para o tribunal. Os outros seis concorrentes são homens. Entre os favoritos, estão os desembargadores Carlos von Adamek, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e Teodoro Silva Santos, do Ceará. Adamek é ligado ao ministro do STF Dias Toffoli. Santos tem o apoio do ministro da Educação, Camilo Santana.

Se a tendência for confirmada, Lula terá preenchido as três vagas do STJ com duas categorias consideradas minorias: uma mulher e um nordestino. Para o STF, Lula está hoje entre três aliados de primeira hora: o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas; o advogado-geral da União, Jorge Messias; e o ministro da Justiça, Flavio Dino. 

O requisito principal do presidente para preencher a vaga no STF é ter confiança no candidato.

Conexão Política: Brandão e Camarão seguem mudos na greve da UEMA e UEMASUL

Até quando o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), e o vice, Felipe Camarão (PT), vão se fazer de "surdos-mudos" e buscar uma solução definitiva para a greve dos professores e professoras da UEMA (Universidade Estadual do Maranhão) e da UEMASUL (da Região Tocantina)? Já se vão mais de um mês de paralisação e a categoria continua de braços cruzados sem saber quando o impasse terminará, tanto que apelaram para o Ministério Público. Vejam o vídeo!

CPIs do MST, das Americanas e do Futebol terminam sem conclusão

Após meses de trabalho, três comissões parlamentares de inquérito (CPIs) da Câmara dos Deputados, em Brasília, terminaram sem votação do relatório final ou indiciamento de responsáveis.

As comissões foram instaladas em maio para investigar a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), inconsistências contábeis no Grupo Americanas e manipulação de resultados de partidas de futebol.

CPI do MST

O prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST) terminou na terça-feira, 26, sem a votação do relatório final.

Estava prevista a discussão e votação do parecer do deputado Ricardo Salles (PL-SP) nessa terça-feira (26), o que não ocorreu por causa de um pedido de vista. Um pedido de prorrogação da comissão até a próxima quinta-feira (28) chegou a ser encaminhado ao presidente da Câmara, Arthur Lira.

Na semana passada, ao apresentar o relatório, Salles pediu o indiciamento de 11 pessoas. Entre elas, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias; de José Rainha, líder da Frente de Luta Campo e Cidade; e do presidente do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), Jaime Messias Silva.

O relator acusou o movimento de práticas de abusos contra assentados e privilégios de dirigentes, além de se apropriar de recursos públicos. Para o deputado, não há necessidade, no momento, de ampliar a destinação de áreas para a reforma agrária. “Crimes graves têm sido cometidos, não apenas contra os produtores rurais, mas, também contra os mais humildes integrantes desses grupos e movimentos de luta pela terra”, disse o relator, na apresentação do parecer.

No requerimento de criação da CPI do MST, parlamentares afirmaram que a intenção era investigar o “real propósito [das invasões], assim como dos seus financiadores”. Participaram da comissão deputados de partidos como PP, PL, União Brasil, MDB, Republicanos e PSDB, além de partidos de esquerda, como PSOL.

A criação foi solicitada pelo deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), que presidiu os trabalhos. Na avaliação do parlamentar, houve aumento de invasões desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

CPI das Americanas

Outra CPI que também concluiu as investigações foi a do Grupo Americanas. Apesar de o relatório final ter sido aprovado por 18 votos a 8, não foram apontados responsáveis pelo rombo de R$ 20 bilhões na gigante varejista.

Alguns integrantes da comissão disseram que houve uma tentativa de “blindar” os principais acionistas da empresa, Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Jorge Paulo Lemann e Marcel Hermann Telles – que não foram ouvidos pela comissão. Em carta à CPI, o ex-CEO da empresa, Miguel Gutierrez, apontava o envolvimento dos controladores na fraude.

Já o relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), justificou que não há elementos suficientes para indiciamentos pelo prejuízo milionário e que os inquéritos abertos pela polícia estão em andamento. “Não tem comprovação e não deu tempo para sermos inquisidores, fazer papel de polícia, juiz e promotor”, disse. “Não tenho a coragem de acusar pessoas antes das investigações, a cada dia saem novos fatos”, reiterou o parlamentar.

Chiodini sugere a criação de leis para combater crimes empresariais e melhorar a fiscalização do mercado de capitais, entre elas a instituição do crime de infidelidade patrimonial para quem causar dano ao patrimônio de terceiros em gestão de empresa, com pena de detenção e multa.

Em janeiro, o Grupo Americanas revelou inconsistências fiscais de R$ 20 bilhões e dívidas da ordem de R$ 43 bilhões. Na ocasião, a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial do grupo, composto pelas empresas Americanas S.A., B2W Digital Lux e JSM Global. Elas são responsáveis por marcas como as Lojas Americanas, Americanas.com, Submarino, Shoptime, Hortifruti, entre outras.

CPI da Manipulação de Resultados

Iniciada em 18 de maio, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre manipulação de partidas de futebol terminou nesta terça-feira (26) sem votar o relatório final do deputado Felipe Carreras (PSB-PE).

Quatro deputados pediram vista do parecer, o que impediu a votação. Os parlamentares Wellington Roberto (PL-PB), José Rocha (União-BA), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) e Márcio Marinho (Republicanos-BA) não concordaram com as conclusões do relator e o andamento das investigações, como, por exemplo, a não responsabilização de empresas de apostas, conhecidas como bets. O presidente da comissão, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), encerrou a discussão e a comissão.

O relator Felipe Carreras disse que o Ministério Público e a Polícia Federal não identificaram indícios suficientes para incriminar as empresas.

Ele disse ainda que pretende levar adiante os projetos de lei propostos no relatório: obrigatoriedade de gestores, dirigentes ou treinadores dos clubes de comunicarem às autoridades competentes a prática do crime de corrupção desportiva, sob pena de responsabilização penal; e a tipificação criminal da conduta de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga de órgão competente.

“O futebol brasileiro, e o esporte de maneira geral, está muito exposto à prática criminosa de manipulação de resultados, em razão do crescimento do mercado de apostas esportivas”, afirmou Carreras.

Os trabalhos da comissão deveriam ter encerrado no dia 15 de setembro. Foram prorrogados por mais 12 dias, porém não houve consenso entre os integrantes.

A comissão foi criada após investigações do Ministério Público de Goiás (MPGO) revelarem, em abril, a manipulação de resultados em seis jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de 2022. De acordo com o MPGO, os atletas envolvidos receberiam entre R$ 70 mil e R$ 100 mil por pênaltis cometidos, escanteios e cartões amarelos e vermelhos nas partidas. A manipulação de resultados daria vantagem a apostadores.

*Com informações da Agência Câmara

Gilmar Mendes critica abusos da Lava Jato em programa da TV Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, foi o entrevistado na estreia do programa Dando a Real com Leando Demori, ou DR com Demori, que foi ao ar na terça-feira, 26, às 22h, na TV Brasil. Na entrevista, o ministro disse que houveram muitos erros e abusos na Operação Lava Jato, e criticou o papel da mídia pelo que ele chama de “um impulso de combate à corrupção”. “Era algo tão avassalador, que ser contra ou levantar dúvida já era perigoso”, disse Gilmar.  

Para ele, é preciso analisar o contexto geral que envolveu a Lava Jato, para entender os erros e evitá-los no futuro. “Esse superpoder da vara de Curitiba, o julgamento do Lula, que não era um julgamento, aquela combinação, que talvez não se veja nem no antigo regime soviético, entre o procurador e um juiz submetendo a denúncia ou provas que deveriam ser acrescidas ou não, tudo isso precisa ser relembrado”, declarou. 

De acordo com Gilmar Mendes, o sistema político também precisa fazer uma profunda autocrítica. “A nação não precisa de salvadores, e a gente tem que fazer essa autocrítica. A debilidade do sistema político causou isso e fez com que Bolsonaro cavalgasse essa figura que é mais falsa que uma nota de R$ 3. Hoje todos nós sabemos.”

Sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro, o ministro contou que estava em Portugal e que, assim que soube dos acontecimentos, começou a “disparar telefonemas”. Ele falou com os ministros do STF Alexandre de Moraes e Rosa Weber e com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. “Nas conversas que a gente tinha antes, a gente sentia que tudo estava normal, mas um normal em alta temperatura, porque havia uma preocupação.”

Outro assunto comentado por Gilmar Mendes na entrevista foi a proposta de descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, em votação no STF. Segundo o ministro, muitas pessoas são presas no Brasil por estarem com pequenas quantidades de drogas para uso pessoal e acabam virando mão de obra para organizações criminosas. 

“Temos que enfrentar isso, é uma questão de segurança pública para evitar que essas organizações se tornem ainda mais poderosas. Para isso, temos que trabalhar com uma perspectiva de descriminalização dos casos menos graves. Este é o começo, porque é o que mais leva gente para a cadeia, é uma situação que se repete todos os dias”, disse Gilmar, citando a iniciativa dos mutirões carcerários para revisar processos de prisões temporárias.

Com informações da Agência Brasil

Minirreforma eleitoral não deve ocorrer a toque de caixa no Senado

Aprovado a toque de caixa na Câmara dos Deputados, o projeto que prevê a minirreforma eleitoral corre contra o tempo para ser apreciada no Senado. Até mesmo o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do código eleitoral e cotado para ser o relator da minirreforma eleitoral, vê com “pessimismo” as chances da Casa Alta apreciar o texto dentro dos próximos 10 dias, a fim de que as regras possam valer já em 2024.

Marcelo Castro se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na última sexta-feira, 22, e tratou ponto a ponto os detalhes da minirreforma conforme sua visão. Como possível relator, Castro deseja mudar o texto que veio da Câmara, mas o prazo é apertado.

Para que a minirreforma seja aplicada ao pleito do ano que vem, ela precisaria ser aprovada na Comissão de Constiuição, Cidadania e Justiça (CCJ), onde atualmente tramita, para então ser votada no Plenário do Senado. 

Depois, ela ainda voltaria à Câmara para que as alterações sejam aceitas pelos deputados. Por fim, o presidente da República teria que sancioná-la até o dia 6 de outubro. Diante do contexto, a expectativa do próprio Pacheco não é otimista.

Com informações do Congresso em Foco

Professores da UEMA e UEMASUL denunciam governo Brandão ao Ministério Público por descaso com ensino no Maranhão

O presidente do Sindicato dos Docentes das Universidades Públicas do Maranhão (Sinduema), professor Bruno Rogens, informou que na última segunda-feira, 25, entregou ao promotor de justiça da Educação, Lindonjonson Gonçalves uma lista com 60 professores aprovados em concurso público para a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e para a Universidade da Região Tocantina (UEMASUL) que nunca foram nomeados pelo Governo do Estado.

Segundo o sindicalista postou em suas redes sociais, com a greve de professores nas duas instituições, que já perdura por mais de um mês, os docentes procuraram o Sindicato para denunciar a situação e encontrar uma solução plausível para o descaso do governo com o setor educacional universitário no Maranhão.

"Nomeação Já! O governo Carlos Brandão (PSB) está há mais de mês sem apresentar posição sobre a greve em desrespeito aos professores.  Agradecemos todos os apoios que continuam chegando! Todos professores no Joinpp que mandaram declarações de apoio. Essa solidariedade de classe é fundamental!", declarou nas redes sociais o dirigente Bruno Rogens.

Ainda na segunda-feira, após ser provocada pelo Sinduema Seção Sindical do Andes – Sindicato que nacionalmente representa os docentes das instituições de Ensino Superior – sobre sua participação em Sessão do Conselho de Administração (CAD) da Universidade, a UEMA recorreu a um parecer de sua Procuradoria Jurídica recebido com indignação pelos professores e professoras da instituição: na peça, acionando uma interpretação restritiva das normas da Universidade, é negada a manifestação ao Sindicato, inclusive sobre o mero uso da palavra, em sessões dos conselhos superiores.

Os docentes das universidades estaduais do Maranhão (UEMA e UEMASUL) estão em greve desde 24 de agosto reivindicando, entre outros itens: reposição das perdas salariais; recomposição orçamentária da UEMA e da UEMASUL; reajuste do vencimento dos professores substitutos que leve em conta sua titulação e pagamento do adicional de titulação em cada caso; retomada das obras paradas.

Censura

Sob a alegação de “inexistir previsão expressa ao direito à voz quanto a participação e acompanhamento de terceiros aos atos” (sessões de seus conselhos superiores), o parecer conclui que “é possível a participação do Sindicato ou qualquer pessoa às reuniões dos conselhos, desde que guarde silêncio e que não se manifeste com aplausos ou de forma a reprovar qualquer ato“, indicando assim negativa ao pronunciamento solicitado pelo sindicato em uma sessão que vai tratar justamente de um dos pontos de reivindicação da greve: foi em razão dessa mobilização dos professores que a reitoria da UEMA anunciou apressadamente que essa Sessão do CAD deliberaria especificamente sobre o reajuste dos vencimentos dos professores substitutos levando em conta a titulação. 

Não fosse a pressão da categoria, professores com pós-graduação como mestrado e doutorado seguiriam com vencimentos precarizados sem qualquer manifestação da Administração Superior. E agora, quando finalmente vai tratar do assunto, nega voz a um dos atores principais envolvidos no avanço anunciado, ainda mais num momento em que, segundo o Sindicato alertou a categoria, é preciso analisar cuidadosamente de que forma se dará esse reajuste, para que não seja negado aos atuais docentes substitutos esse direito – como ocorreu na UEMASUL.

Ademais, a interpretação casuística desconsidera o fato de o Sindicato representar os professores e professoras da própria UEMA, como se fosse mero “terceiro” sem direito a voz, em vez de parte diretamente interessada em participar dos debates da Universidade.

A peça com a qual a reitoria quer censurar o legítimo representante de seus professores e professoras nega a noção do que seja uma UNIVERSIDADE, espaço, por definição, do debate, do diálogo, da reflexão, e do confronto de ideias.

Essa manifestação da Administração da UEMA que desemboca em censura representa, assim, mais um ataque à própria Universidade, o que, por óbvio, não será tolerado pela comunidade acadêmica hoje mobilizada, e que nesta greve já deu mostras de força e determinação na defesa da Educação Pública e das universidades estaduais do Maranhão, conseguindo inclusive pautar a Sessão na qual pretendem silenciar um de seus representantes.

Conexão Política: Seria Dino um traidor do eleitorado maranhense?

Mesmo tendo sido eleito em 2022, senador do Maranhão pelo PSB, com mais de 2 milhões de votos, Flávio Dino nunca esquentou a cadeira no Senado da República, sendo guinchado à condição de Ministro da Justiça e Segurança Pública pelo presidente Lula e agora, pode ser indicado ao STF (Supremo tribunal Federal) na vaga a ser aberta pela ministra Rosa Weber. Então, Dino poderia ser considerado um estelionato eleitoral ao povo maranhense? Acompanhem o vídeo do Programa Conexão Política!

Aposentadoria de Rosa Weber e tese final do marco temporal marcarão a semana no STF

A sessão da próxima  quarta-feira, 27, será a última da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber. A ministra deixará o tribunal no dia seguinte ao completar 75 anos de idade e se aposentar compulsoriamente. A posse de Luís Roberto Barroso no comando da Corte será na quinta-feira, 28. 

A expectativa é que no decorrer desta semana o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncie a nova indicação para substituir Rosa Weber. Estão no páreo os nomes do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; o advogado geral da União, Jorge Messias e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.

Também na quarta-feira, o STF pode definir a tese final do julgamento que derrubou o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Entre os pontos que serão discutidos está a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de boa-fé e se o pagamento seria condicionado à saída dos agricultores das áreas indígenas.

Nesse caso, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

Também pode ser debatida a sugestão do ministro da Corte Dias Toffoli para autorizar a exploração econômica das terras pelos indígenas. Pela proposta, mediante aprovação do Congresso e dos indígenas, a produção da lavoura e de recursos minerais, como o potássio, poderiam ser comercializados pelas comunidades.

A possibilidade de exploração econômica dos territórios é criticada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Para a entidade, a medida ameaça a sobrevivência dos povos.

"A história recente nos mostra que a existência de empreendimentos para extração de recursos hídricos, orgânicos e minerais, na prática, gera a destruição de territórios indígenas, a contaminação das populações por agentes biológicos e químicos, como o mercúrio, e o esgarçamento do tecido social destas comunidades, além de enfraquecer ou inviabilizar sua soberania alimentar e submeter mulheres e crianças à violência física e sexual", disse a entidade.

Com informações da Agência Brasil

Irmã do deputado Josimar pode ser cassada, após ação truculenta da Prefeitura de Zé Doca contra pequeno agricultor no Maranhão

A prefeita de Zé Doca, Josinha Cunha, irmã do deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL), pode ser cassada, caso não consiga provar que o terreno onde uma família foi despejada e teve a casa derrubada por tratores pertença à Prefeitura. Isso porque a notícia de despejo truculento no município viralizou nas redes sociais e na mídia nacional, tendo o INCRA (Instituto de Colonização e Reforma Agrária) alegado, categoricamente, que a terra pertence ao órgão e não podia ter sido efetuada a ação.

O caso ocorreu na segunda-feira passada, 18, no terreno onde a família morava há cerca de oito anos, tendo a direção do INCRA afirmado que a família tinha autorização para permanecer no local e desenvolver suas atividades rurais no local.

No entanto, por meio de nota a Prefeitura de Zé Doca, alegou que o terreno é de propriedade do Município e que a humilde casa foi totalmente derrubada, pois o terreno faz parte do aterro sanitário da cidade e teria sido invadido ilegalmente pela família que mantinha a residência na área.

Até a semana passada o imóvel pertencia ao pequeno agricultor Manoel França dos Santos, que trava uma disputa judicial com o Município pela posse da terra. Desde março deste ano a Prefeitura alegava na justiça que a construção seria ilegal e irregular, por ter sido edificada em um terreno que pertence ao poder público.

No entanto, o agricultor alega que teria adquirido o terreno, legalmente, através do INCRA, o que acabou sendo confirmado pela Superintendência Regional do órgão no Maranhão e agora a prefeita Josinha Cunha terá a missão de desmentir o que consta nos registros do INCRA.

A moradia, que antes era de taipa, foi construída de alvenaria há cerca de um ano, até que na semana passada, numa ação truculenta, os tratores da Prefeitura botaram a residência em poucos minutos ao chão, deixando a família desolada e desabrigada. Ainda chegou a ter uma primeira tentativa de demolição, que foi impedida por moradores do local.

Não satisfeita a prefeita Josinha Cunha insistiu na ação demolição, entrou na justiça e conseguiu a ordem para derrubada da casa, sendo consumado o fato. Em imagens de vídeos que circulam na internet, policiais militares aparecem entregando a ordem judicial ao agricultor Manoel dos Santos, que nada pode fazer a não ser assistir a demolição da sua residência.

Na casa moravam mais de 10 pessoas, sendo os donos, filhos e netos, que agora estão desabrigados e sobrevivendo da ajuda de amigos da família. A defesa do agricultor está entrando com uma ação na justiça para que a família seja indenizada pela justiça, para reparação de danos sofridos pelas vítimas.

Ministros do TSE mantêm decisão que declarou Bolsonaro inelegível

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso para derrubar a decisão que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos. O julgamento do caso foi iniciado na madrugada desta sexta-feira no plenário virtual do tribunal.

Em junho deste ano, Bolsonaro foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.

Até o momento, quatro dos sete integrantes do TSE rejeitaram o recurso da defesa. Além do relator, Benedito Gonçalves, votaram no mesmo sentido Alexandre de Moraes, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia. Faltam os votos de Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e Nunes Marques. 

No recurso apresentado ao TSE, os advogados de Bolsonaro alegaram que houve cerceamento de defesa no julgamento pela falta de análise de todos os argumentos apresentados pela defesa e para apresentação de testemunhas.

O caso é analisado no julgamento virtual, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise do recurso está prevista para terminar no dia 28 deste mês.

Com informações da Agência Brasil

Rosa Weber vota pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou na sexta-feira, 22, a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A manifestação da ministra, que é relatora do processo, foi inserida no sistema eletrônico da Corte. O caso é julgado no plenário virtual do STF.

Apesar da manifestação da ministra, o julgamento virtual foi suspenso por um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso para levar o caso para análise do plenário presencial. A data da retomada do julgamento não foi definida.

Em seu voto, Rosa Weber entendeu que os artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, que criminalizaram o aborto, não foram recepcionados pela Constituição de 1988.

Para a ministra, a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação não deve ser criminalizada.

"A dignidade da pessoa humana, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade como reconhecimento, transcorridas as sete décadas, impõem-se como parâmetros normativos de controle da validade constitucional da resposta estatal penal", afirmou.

No entendimento da ministra, a criminalização exclui a "mulher como sujeito autônomo" pela falta aceitação do aborto por questões morais.

"O Estado não pode julgar que uma mulher falhou no agir da sua liberdade e da construção do seu ethos pessoal apenas porque sua decisão não converge com a orientação presumivelmente aceita como correta pelo Estado ou pela sociedade, da perspectiva de uma moralidade", concluiu.

O julgamento do caso é motivado por uma ação protocolada pelo PSOL, em 2017. O partido defende que interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e principalmente mulheres negras e pobres.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

A ação é relatada por Rosa Weber, que deixará o tribunal na semana que vem ao completar 75 anos e se aposentar compulsoriamente. O voto da ministra continuará valendo quando o julgamento for retomado.

Na próxima quinta-feira, 28, Barroso será empossado no cargo de presidente do STF.

Com informações da Agência Brasil

Eliziane considerada a melhor do Senado pelo prêmio Congresso em Foco 2023

A senadora maranhense Eliziane Gama (PSD) foi a mais bem avaliada pelo Juri no Prêmio Congresso em Foco 2023. Jornalista, 46 anos, e relatora da CPMI dos Atos Golpistas, ela ficou na primeira colocação entre todos os senadores que participaram da disputa. 

Esta é a segunda vez que Eliziane leva o prêmio – ela já havia conquistado a mesma categoria em 2020. O resultado foi anunciado nesta quinta-feira, 21, durante a cerimônia de entrega da premiação mais importante da política brasileira.

Foram premiados, ao todo, os cinco senadores mais bem avaliados pelo júri especializado. São eles:

Eliziane Gama (PSD-MA)

Otto Alencar (PSD-BA)

Eduardo Braga (MDB-AM)

Zenaide Maia (PSD-RN)

Soraya Thronicke (Podemos-MS)

Ao receber o prêmio, Eliziane disse que “o processo democrático brasileiro é mais forte do que nunca” e que os golpistas de 8 de janeiro “não conseguiram destruir as instituições do Brasil, que cada dia mais, são mais fortes”. A senadora dedicou o prêmio às mulheres premiadas na cerimônia e destacou a luta pela isonomia de gênero.

Com informações do Congresso em Foco

"São Luís perderá mais recursos com a nova reforma tributária", afirma secretário de Fazenda

O secretário municipal da Fazenda, José de Jesus do Rosário Azzolini, acredita que municípios com características similares a São Luís, ou seja, cidades com grande número populacional e que atendem a outros municípios em diversos serviços públicos, como os serviços de saúde, serão penalizados financeiramente como o novo modelo de reforma tributária a ser aplicado no Brasil até 2023. 

“Vamos dar mais recursos para os que têm pouco, é uma distribuição, lógico, mas não se está pensando em quanto vai representar essa perda. Nós temos um estudo nosso, ainda não divulgado porque tudo está sendo feito na previsão, de que a nossa perda seria em torno de 400 milhões por ano. Vocês sabem o que significa isso para o município de São Luís? É muito dinheiro”, concluiu. 

Preocupada com os novos rumos na aplicabilidade dos impostos no Brasil, a Câmara Municipal de São Luís realizou, na quinta-feira, 21, um painel para debater a reforma tributária. O evento, proposto e conduzido pela vereadora Karla Sarney (PSD), contou com as presenças de auditores fiscais do estado e do município, representantes da Comissão de Direito Tributário da seccional maranhense da OAB e do Conselho Regional de Contabilidade, além do Secretário Municipal da Fazenda, José Azzolini.

Karla Sarney disse que o país passa por um momento de transição e logo que a reforma tributária entrar em vigor, daqui a alguns anos, impactará a situação fiscal dos municípios.

“Essa situação nos deixa preocupados. Nós fazemos parte de um estado pobre, infelizmente com um dos Produtos Internos Brutos (PIBs) mais baixos da federação, e sabemos que a maior cadeia de empregos é o poder público municipal e estadual. Vai mexer com o caixa do município. Nós desejamos que tenham mais investimentos no nosso Maranhão e na nossa capital. E será que essa reforma tributária não vai impactar ou deixar de atrair novos investidores para cá? Foram questões como essas que originaram esse painel”, disse.

Gustavo Victório, auditor fiscal da Receita Estadual do Maranhão, explicou as mudanças que a reforma está propondo, como por exemplo, a simplificação do sistema tributário brasileiro, substituindo tributos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços) pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). O palestrante também comentou sobre os impactos da reforma para os municípios. 

“A diferença do município que tem a menor renda per capita do estado do Maranhão em relação ao de maior renda per capita é de 43 vezes. Com a reforma tributária isso vai cair para 6,6 vezes, então tem um efeito redistributivo, mas é fato que alguns municípios maiores vão perder, e São Luís é um deles”, disse

Ele informou que a reforma também pode trazer impactos positivos para o estado do Maranhão. “Hoje, a nossa tributação deixa uma parte do imposto na origem, principalmente o ICMS, e outra fica no destino. Para o estado do Maranhão isso é perverso porque o estado não produz quase nada, nós temos poucas indústrias aqui. Parte do que é consumido aqui em mercadoria fica para São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Isso vai mudar e vai ter um impacto muito positivo para o estado e consequentemente para os municípios também”, frisou. 

O palestrante ainda apresentou uma cronologia da reforma tributária e os próximos passos. Ele informou que no momento a reforma está em discussão no Congresso, Senado e Câmara dos Deputados. “Nós temos 2023 como um ano chave para a aprovação da reforma. 2024 e 2025 talvez sejam os dois anos mais importantes porque ali vão estar as discussões das leis complementares”, disse. 

Ele acrescentou que as mudanças vão acontecer gradualmente até o ano de 2033, quando ocorrerá a vigência integral do novo modelo de cobrança de impostos. “Haverá um momento, de três a quatro anos, de múltiplos tributos e vai ser complexo para os advogados, auditores e procuradores trabalharem. Nós vamos ter que estar bastante preparados para isso, para essa transição”, ressaltou. 

Dino: do céu ao inferno na corrida ao STF

Caíram como uma bomba atômica as declarações do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de que a oposição irá "infernizar", literalmente, a vida do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, caso ele seja o pupilo a ser indicado pelo presidente Lula na vaga a ser aberta pela ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro. Acompanhem a análise do vídeo no Programa Conexão Política!

"Vamos infernizar a vida dele", diz Flávio Bolsonaro sobre indicação de Dino ao STF

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse, categoricamente, que a oposição vai pra cima e "vai infernizar" a vida do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, caso seja indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a vaga da ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF).

"É preocupante a possibilidade de ele (Lula) indicar Flávio Dino para a próxima vaga ao Supremo Tribunal Federal. Uma pessoa que persegue a política, que usa o aparato público, usa a Polícia Federal para direcionar investigações, para ter acesso à informações privilegiadas de inquéritos sigilosos", declarou o senador, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A ministra Rosa Weber se aposentará no início de outubro, quando completará 75 anos de idade, deixando a cadeira vaga no STF. Além de Dino, outros dois nomes estão sendo cotados para a vaga na mais alta Corte de Justiça do país: o advogado geral da União, Jorge Messias, e o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas.

Para o senador Flávio Bolsonaro, os bolsonaristas vão se mobilizar nas redes sociais e no Senado para tentar barrar qualquer indicação de Dino ao STF. "É um perigo botar no Supremo alguém que vai simplesmente perseguir a política e os políticos que ele não goste", ressaltou o parlamentar.

O ministro Flávio Dino tem negado com veemência que tenha conversado com o presidente Lula sobre o assunto, mas também não descarta essa possibilidade. Para Dino, só cabe ao presidente dizer quem deverá ocupar a vaga a ser aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.

STF pode formar hoje maioria contra marco temporal em terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode formar nesta quinta-feira, 21, maioria de votos contra a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Com placar de 5 votos a 2, a sessão será retomada às 14h, quando a Corte entrará na 11ª sessão para analisar a questão.

No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às áreas que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Os indígenas são contra o entendimento.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Dias Toffoli se manifestaram contra o marco temporal e entendem que a limitação é inconstitucional. Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor.

Faltam os votos dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e da presidente, Rosa Weber. Apesar da posição que deve ser consolidada contra a tese, os ministros ainda vão decidir sobre o alcance da decisão.

Entre os votos proferidos, está a possibilidade de indenização de particulares que adquiriram terras de “boa-fé”. Pelo entendimento, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam do governo títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

Em outro ponto, o ministro Dias Toffoli abriu a possibilidade de exploração mineral e de lavouras dentro das terras indígenas, mediante aprovação de uma lei pelo Congresso e a autorização dos indígenas.

Os dois pontos são questionados pelas entidades que atuam em defesa dos indígenas. Para a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a possibilidade de indenização pode inviabilizar as demarcações. A entidade também argumenta que a exploração econômica flexibiliza o usufruto exclusivo das terras pelos indígenas.

Para acompanhar o julgamento no STF, indígenas estão mobilizados em Brasília. Eles também se manifestam contra a tentativa do Senado de legalizar o marco temporal.

Com informações da Agência Brasil

Câmara repudia agressão de diretor da UPA Itaqui-Bacanga e lança nota de repúdio

  A vereadora Karla Sarney (PSD), atual procuradora da mulher na Câmara Municipal de São Luís, anunciou que está acompanhando as investigações da denúncia envolvendo o diretor-geral da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Itaqui-Bacanga, Júlio Gonçalves Reis, acusado de agredir fisicamente a ex-namorada Bárbara Pestana, na noite de sábado (16), em São Luís. A parlamentar tomou conhecimento do caso que repercutiu na capital maranhense pela imprensa.

“Foi noticiado na imprensa que o então diretor da UPA da Itaqui-Bacanga, o senhor Júlio Gonçalves, agrediu uma ex-namorada, a senhora Bárbara. A vereadora Concita Pinto recebeu em seu celular, uma mensagem, pedindo para que a gente se manifestasse sobre o caso. Pelo que eu li, o agressor disse que não agrediu e que vai se defender. Entretanto, a gente ainda não sabe, caberá à justiça a apuração. Mas eu vim me manifestar para dizer que a Procuradoria está acompanhando o caso”, frisou.

Em seu discurso na tribuna da Casa, a Procuradora da Mulher destaca a medida protetiva em favor da vítima, relacionada a essa suposta agressão. Karla Sarney vai seguir acompanhando o caso.

“A promotoria já informou que saiu a medida protetiva da senhora Bárbara e que nós estamos aqui exatamente para manifestar total apoio. Então, enquanto Procuradora da Mulher, aqui representando as cinco vereadoras desta Casa, quero dizer para toda a imprensa que nós estamos acompanhando o caso”, completou.

Ao encerrar seu pronunciamento, Karla Sarney elogiou a decisão da Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), em afastar o diretor da unidade do cargo, para que o mesmo possa se defender das acusações sofridas no último fim de semana.

“Foi exatamente uma decisão acertada do secretário em afastar, pois é um servidor que é diretor-geral da UPA do Itaqui-Bacanga e, então assim vai ser apurado e a justiça esclarecer esse episódio. Então, a procuradora está atenta e logo depois, a gente também vai proferir uma nota na imprensa, sendo que é da nossa manifestação, que nós estamos atentas quanto a essa situação”, concluiu.

Nota de repúdio – Logo após o pronunciamento, a Procuradoria da Mulher da Câmara de São Luís divulgou nota de repúdio aos atos de violência contra o público feminino. No comunicado que chegou a ser anunciado na tribuna da Casa, pela procuradora Karla Sarney, o órgão ressalta que a sociedade não tolera atos de violência contra a mulher e afirmou que todas as medidas cabíveis serão tomadas pelas autoridades competentes para assegurar a integridade física e moral das mulheres em nossa cidade.

“A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Luís, representada pela Procuradora Ver. Karla Sarney e sua adjunta Ver. Concita Pinto, declaram que estão acompanhando de perto o lamentável episódio envolvendo o ex-diretor do Procon e atual diretor geral da UPA do Bacanga, Sr. Júlio Gonçalves, e a Sra. Bárbara Pestana, sua ex-namorada”, diz trecho da nota.

“Além disso, a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Luís se coloca à disposição das vítimas e da sociedade em geral, visando a construção de uma realidade livre de violência contra a mulher”, concluiu o comunicado.

Dino reza por uma decisão suprema de Lula com a aposentadoria de ministra do STF

Apesar do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ter se esforçado para negar que não é candidato a uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) e que não faz campanha para isso, seu nome ainda aparece como o mais cotado para ocupar a cadeira da ministra Rosa Weber, atual presidente da Corte, que se aposentará no final deste mês. Tanto que o PT já pensa em colocar o advogado geral da União, Jorge Messias, no lugar de Dino, caso isso aconteça.

Dino tem dado reiteradas entrevistas sobre o assunto e reafirmado estar feliz em sua situação atual - senador licenciado do PSB pelo maranhão para comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública- e que fazer campanha não funcionaria, caso quisesse ser nomeado para o Supremo.

"Eu não trabalho [para ser nomeado], não ofereço, não toco no assunto, não sou candidato e não faço campanha. Em primeiro lugar porque respeito o presidente da República, é prerrogativa dele. Segundo lugar, eu tenho experiência para saber que isso não funciona", declarou.

Dino também afirmou que colocar sob sigilo votos individuais de ministros do STF é um debate possível, mas para o futuro. A hipótese foi mencionada em público na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"Há um debate posto no mundo sobre a forma dos tribunais supremos deliberarem. E nós temos uma referência na Suprema Corte dos Estados Unidos, que delibera exatamente assim. Ela delibera a partir dos votos individuais e é comunicada a posição da Corte", disse Dino.

O ministro disse que ele e Lula já conversaram sobre o assunto. Flávio Dino também mencionou a possibilidade de haver mandatos para ministros do Supremo.

PT quer trocar Dino por Messias no Ministério da Justiça

Ganha cada vez mais força nos bastidores do Palácio do Planalto a possível interferência do PT na saída de Flávio Dino do comando do Ministério da Justiça. O programa Conexão Política mostra que a alta cúpula do PT quer fazer com que o presidente Lula indique Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga a ser aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber em outubro, e em troca conceda a cadeira do Ministério da Justiça ao atual ministro chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias. Façam suas apostas!

Câmara de São Luís entra no debate da minirreforma eleitoral e seus impactos para as eleições de 2024

O plenário da Câmara Municipal de São Luís debate nesta segunda-feira, 18,  a partir das 9h, o projeto da minirreforma eleitoral que tramita no Congresso Nacional para as eleições de 2024. A iniciativa é do vereador Pavão Filho (PDT), visando esclarecer dúvidas sobre as mudanças e os impactos das alterações no Código Eleitoral (Lei nº 4.437/1965).

O evento terá a presença do relator da minirreforma na Câmara Federal, deputado Rubens Pereira Junior (PT). O texto-base do projeto teve sua votação concluída na última quinta-feira, 14, e agora segue para o Senado Federal. As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para vigorar nas eleições do ano que vem.

“Acho que essa Casa sai na frente de um debate importante para a cidadania brasileira, que é a reforma político-eleitoral. O deputado Rubens Júnior é relator geral desta proposta, que é um tema que interessa a este parlamento e a todo o Brasil. Não tem pessoa mais indicada para debater este assunto do que ele, que é um deputado do Maranhão e que se dispôs a estar conosco”, frisou o vereador.

Entre outras modificações, a proposta prevê flexibilização das regras de inelegibilidade de um político, que é considerado um dos pontos mais polêmicos, a alteração das normas das campanhas eleitorais e de prestação de contas.

Entre os aspectos que a minirreforma deve alterar estão a duração da inelegibilidade, datas do calendário eleitoral, regras para candidaturas coletivas, regras para uso de recursos em campanhas, regras para cota feminina e regras de punição em caso de irregularidades.

Eleições para conselheiros tutelares terá urna eletrônica em todo país no dia 1º de outubro

Eleitores de todos os municípios brasileiros irão às urnas no dia 1º de outubro para escolher seus representantes nos 6.100 conselhos tutelares. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, serão escolhidos 30.500 conselheiros entre os candidatos para os postos.

“Conselheiros e conselheiras tutelares são aquelas pessoas que participam diretamente da fiscalização de todo e qualquer direito de criança e adolescente que seja violado”, afirma o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira da Silva. Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.

“A criação dos conselhos tutelares é uma resposta à necessidade de que houvesse representantes, em nível territorial, que pudesse não só proteger mas também pensar as demandas das crianças e adolescentes daquela região. É um mecanismo super importante para que, no dia a dia, ele possa estar zelando pelas crianças daquela região”, explica a pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Miriam Krenzinger, uma das coordenadoras do Observatório dos Conselhos. 

As eleições são organizadas pelos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente existentes em cada município, sob a fiscalização dos Ministérios Públicos (MPs). 

Neste ano, pela primeira vez, serão usadas urnas eletrônicas em todo o território nacional. Os equipamentos serão emprestados pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que também treinarão os mesários e cederão suas listas de eleitores para as comissões eleitorais.

Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.

“O conselho tutelar é um órgão criado para ouvir e acompanhar, no cotidiano, as queixas da população em relação aos direitos infantojuvenis: o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar, à convivência comunitária”, afirma a professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Silene Freire.

As regras para os pleitos e requisitos para os candidatos são definidos por leis municipais, mas existem critérios mínimos nacionais, definidos pelo ECA: ter reconhecida idoneidade moral, ter pelo menos 21 anos e residir no município do conselho.

Na cidade do Rio, por exemplo, os candidatos têm seu currículo analisado e são submetidos a prova de conhecimento sobre o ECA.

Cada conselho tem cinco membros, os quais têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos indefinidamente. Apesar de serem mantidos por recursos municipais, os conselhos tutelares têm autonomia em relação aos órgãos governamentais.

“Ele é considerado um órgão permanente, autônomo, que tem interlocução com vários poderes, como o poder municipal executivo, o conselho municipal e também com os órgãos do sistema de justiça e de garantias do direito da criança e do adolescente”, destaca Miriam.

A escolha dos conselheiros é feita por voto popular e todos aqueles que estiverem em dia com as obrigações eleitorais podem votar. Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, porém, a participação do eleitor é facultativa, o que faz com que, historicamente, esses pleitos tenham um baixo comparecimento de eleitores. 

As consultas sobre o local de votação (que não é o mesmo das eleições gerais) e os candidatos podem ser feitas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade.

Com informações da Agência Brasil