A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou nesta quarta-feira (24) a análise da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que condiciona a abertura de processos criminais contra parlamentares à autorização da Câmara ou do Senado.
Segundo o Congresso em Foco, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), leu seu parecer logo no início da reunião e recomendou a rejeição da proposta.
Em um documento técnico e robusto, Vieira classificou a PEC como "um golpe fatal" na legitimidade do Parlamento. Para ele, a medida significaria a volta da chamada imunidade processual plena, já abolida pela Emenda Constitucional nº 35 de 2001, quando o Congresso decidiu acabar com o poder de engavetar processos criminais contra seus membros.
O senador rejeitou todas as emendas apresentadas, inclusive para restringir os efeitos da proposta a crimes como calúnia e difamação.
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