Ministério Público emite Recomendação para pôr fim ao acúmulo de cargos públicos no município de Lago da Pedra

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lago da Pedra emitiu, no dia 26 de outubro, Recomendação sugerindo a exoneração dos servidores comissionados ou contratados que estejam ocupando mais de um cargo público.

A manifestação, assinada pela promotora de Justiça, Karina Freitas Chaves, foi encaminhada ao prefeito de Lago da Pedra e também aos gestores de Lago do Junco, Lago dos Rodrigues e Lagoa Grande do Maranhão, termos judiciários da referida Comarca.

Também foi recomendado que sejam instaurados procedimentos administrativos para a apuração dos prejuízos causados aos cofres dos referidos municípios, decorrentes da acumulação indevida de cargos públicos. Medidas judiciais e extrajudiciais devem ser tomadas para o ressarcimento do erário.

Na Recomendação, a promotora de Justiça destacou que a legislação permite o acúmulo de cargos somente para professores e para profissionais da área de saúde.

O relatório com as informações sobre as providências tomadas pelas prefeituras deve ser enviado ao Ministério Público do Maranhão no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento, os prefeitos podem ser responsabilizados por crime funcional e pela prática de improbidade administrativa.

Com informações do Ministério Público Estadual

Crise aguda no PSB

É muito mais grave do aparenta a crise que sacode os intestinos do PSB no Maranhão. A eleição, no sábado passado, do novo Diretório Estadual, para cuja presidência foi reeleito o ex-deputado federal e advogado José Antônio Almeida, em vez de pacificar as correntes do partido, ampliaram ainda mais o fosso que as separa.

A crise mostrou claramente que o PSB é hoje um partido conflagrado internamente pela disputa entre dois grupos. Um, que controla precariamente a máquina partidária, tem como chefes o presidente reeleito José Antônio Almeida e o ex-governador José Reinaldo Tavares e seus sobrinho, o deputado estadual Marcelo Tavares.

O outro, é formado por duas correntes, uma estadual, liderada pelo deputado federal Ribamar Alves, e uma com atuação em São Luís, comandada pelo ex-deputado federal Roberto Rocha, que abraçou o socialismo com a garantia, dada pelo comando nacional, de que será candidato a prefeito da capital.

O motivo da crise: José Antônio Almeida e os Tavares não têm interesse em uma candidatura do PSB à Prefeitura de São Luís, preferindo que o partido mantenha a aliança com o PSDB e indicando o candidato a vice na chapa do prefeito João Castelo.

Esse projeto não interessa à direção nacional, que decidiu que o partido terá candidato próprio em São Luís e que esse candidato será Roberto Rocha, sendo que o deputado Ribamar Alves está inclinado a apoiar o projeto de candidatura de Rocha.

Desde que Roberto Rocha entrou no partido, ungido pelo presidente nacional, governador Eduardo Campos (Pernambuco), José Antonio Almeida e os Tavares tem feito de tudo para minar a pré-candidatura. A situação ficou mais grave agora, depois da briga pelo controle do partido, com Ribamar Alves alardeando que a reeleição de Almeida foi fraudada.

E até onde se soube, o parangolé socialista será resolvido pela direção nacional, em reunião ainda nesta semana.

Da coluna Estado Maior

Aumenta em 15,6% os filiados a partidos políticos no Maranhão

Carla Lima- De O Estado do Maranhão


O número de filiados no Maranhão cresceu 15,6%,após o prazo final do calendário eleitoral - nos meses de setembro e outubro- para quem pretende disputar as eleições municipais de 2012. São mais de 71 mil novos membros nos 29 partidos políticos existentes no estado.

Destaque para o PMDB, que aparece com o maior número de filiados, e para o PCdoB, legenda que mais cresceu entre setembro e outubro deste ano.

O dia 14 de outubro foi a data final para que os partidos enviassem a lista atualizada de filiados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesta listagem estão incluídos todos os novos membros das 29 legendas que se filiaram até o dia 7 de outubro, término do prazo para a troca e filiação partidária para aqueles que pretendem disputar uma vaga de prefeito ou vereador na disputa eleitoral do próximo ano.

No Maranhão, até setembro, o total de filiados era de 457.027. Após atualização das listas de filiados, em outubro, esse número passou para 528.699 filiados. Aparece com o maior número de membros o PMDB, que tem hoje 51.208 militantes, cerca de 4,6 mil filiados a mais do que em setembro.

O PMDB é seguido pelo PTB (45.826), PDT (42.773), DEM (42.166), PP (34.634), PSDB (33.350), PT (27.005) e PR (25.424).

Othelino pode entregar cargo ao prefeito João Castelo

Circulou rumores nos bastidores políticos que o secretário municipal de Articulação Metropolitana, Othelino Neto, estaria prestes a entregar o cargo ao prefeito João Castelo (PSDB). Pelos argumentos manifestados, o titular da pasta estaria insatisfeito com a estrutura da Secretaria. Porém, há indícios de que esta suposta saída está sendo plantada pelos próprios adversários de Othelino no PPS.

Página do PSB na internet confirma reeleição de José Antônio Almeida no comando do diretório estadual da legenda

O advogado e ex-deputado federal José Antônio Almeida (foto) foi reconduzido neste sábado (29), por unanimidade, para mais um mandato como presidente do Diretório Estadual do Partido Socialista Brasileiro no Maranhão. Os mais de 600 delegados presentes ao XIV Congresso Estadual do PSB –realizado no Auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa do Estado - elegeram os membros do novo Diretório Estadual, do Conselho de Ética e do Conselho Fiscal (titulares e suplentes).

A nova direção terá como principal tarefa coordenar a participação do PSB nas eleições de 2012. No discurso logo após a proclamação do resultado, José Antônio Almeida fez uma avaliação de seu mandato à frente do partido e anunciou que irá travar uma luta sem trégua para que o PSB maranhense seja um dos grandes vitoriosos das eleições municipais de 2012.

“O nosso projeto é o de apoiar decisivamente todos os nossos candidatos ao pleito de 2012; estabelecer uma política de maior contato com nossas bases, realizar muitos eventos regionais e lutar sempre pelo engrandecimento do nosso Partido, seja pela ocupação de mais espaços na administração pública -- oportunidade para demonstrar a capacidade de trabalho de nossos filiados -- seja pelo fortalecimento dos nossos segmentos organizados junto à sociedade maranhense, seja ainda pela conquista de mais filiados e adeptos para o PSB-MA”, declarou José Antônio.

Ele fez questão de acrescentar que essas tarefas não serão somente suas, mas de todo um conjunto de líderes que honra o PSB-MA, como o ex-governador José Reinaldo, os deputados Ribamar Alves (federal), Marcelo Tavares, Luciano Leitoa e Cleide Coutinho (estaduais), o ex-deputado Domingos Paz, o ex-deputado Roberto Rocha, o secretário geral, Antônio Carlos Serrão Mendes, e vários outros dirigentes partidários.

Em seu Congresso Estadual, o Partido Socialista Brasileiro também elegeu os delegados socialistas, que irão representar o Maranhão no Congresso Nacional do PSB no próximo mês de dezembro. Na sexta-feira (28) à noite, na sede da Fetaema, no Araçagi, foram eleitos os representantes dos segmentos organizados do PSB: Juventude Socialista Brasileira (JSB), Negritude Socialista Brasileira (NSB), Movimento Popular, Sindical e Mulheres.

Assessoria de Imprensa - PSB MA

TRE alerta eleitores para regularização de título

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) está alertando aos eleitores para que não deixem para a última hora para regularizar a sua situação. A menos de um ano das eleições municipais de 2012, momento essencial para o exercício da cidadania, é necessário que o eleitor esteja em dia com suas obrigações eleitorais.

É importante lembrar ao eleitor que quiser realizar novas inscrições eleitorais, revisar dados cadastrais, bem como solicitar alteração de local de votação ou domicílio eleitoral, que o prazo para o recadastramento vai até 151 dias antes das eleições (7 de outubro), ou seja, cinco meses antes do pleito.

Para solicitar o título de eleitor é necessário ter idade mínima de 18 anos, apresentar um dos seguintes documentos (com cópia): carteira de identidade, carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal, certidão de nascimento ou casamento e, certificado de quitação militar no caso dos homens.

Se o interesse for pela transferência de domicílio, o eleitor deve levar o título antigo, original e cópia de qualquer documento que o identifique e comprovante de residência. O eleitor deve comparecer, em São Luís, ao Fórum Eleitoral; ao Viva Cidadão do João Paulo, da Praia Grande ou do Jaracaty Shopping. Nos demais municípios do Estado, o atendimento é feito nos Cartórios Eleitorais.

Para maiores informações ligue 0800 098 5000.

Desembargadores proíbem eventos no Multicenter Sebrae

Em sessão realizada nesta terça-feira (1º), a 2ª Câmara Cível do TJMA manteve decisão do juízo da 5ª Vara Cível de São Luís, que determinou ao Estado do Maranhão a cassação de todos os alvarás, licenças e autorizações em favor do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para realização de shows e similares na área externa do Multicenter Sebrae, na Avenida Jerônimo de Albuquerque, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil.

A decisão se deu em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE) contra o Sebrae/MA e contra o Estado do Maranhão, requerendo a interdição do local, salvo se promovido o isolamento acústico, tendo em vista as sérias conseqüências que a poluição sonora pode causar à saúde da população.

Em recurso necessário relatado pelo desembargador Marcelo Carvalho (foto), foi ressaltada a legitimidade do MPE na proteção aos interesses difusos da sociedade alusivos ao meio ambiente, por meio da ação civil pública e com base no sistema constitucional, em razão de um interesse maior e para evitar danos.

O desembargador destacou que os eventos musicais realizados no local trazem danos à saúde e à tranqüilidade pública por conta da poluição sonora, principalmente porque ocorrem no período noturno e entram pela madrugada, perturbando o sono de moradores de vários bairros da cidade, como Cohafuma, Altos do Calhau, Calhau, Vinhais, entre outros.

O voto do relator, pela manutenção da proibição, foi seguido pelos desembargadores Raimundo Cutrim e Nelma Sarney, de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Com informações do Tribunal de Justiça

Ministros na berlinda com suas bancadas

Deu na coluna Panorama Político (O Globo), do jornalista Ilimar Franco, que  dificuldade em liberar emendas parlamentares só piora  já delicada situação dos ministros Gastão Vieira (Turismo/ foto), na foto, e Mário Negromonte (Cidades), que não têm o apoio de suas bancadas, respectivamente, PMDB e a do PP. Os deputados peemedebistas reclamavam que Vieira não os recebe e querem convocá-lo para uma reunião antes da votação da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Vereador questiona legalidade do reajuste da Caema

O vereador Batista Matos (PPS) disse hoje ao blog que vai ingressar com uma representação na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional maranhense, para tentar barrar o aumento de 86,9% nas tarifas de água e esgoto. Segundo ele, esse reajuste é abusivo ao bolso do consumidor e precisa ser corrigido pelo governo do Maranhão.

"Entramos na semana passada com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor, e até a próxima quinta-feira, eu e meu advogado, doutor Márcio Endles, estaremos dando entrada na OAB. Faremos a entrega desta representação pedindo a intervenção do aumento de tarifa, pedindo também que a Caema (Companhia de Saneamento Ambiental) apure e investigue a questão do fluxo de ar, que após um dia de racionamento quando você liga a torneira, há um espaço até a gua desça na torneira. É esse espaço, que é o fluxo de ar, faz o hidrômetro rodar. Há supsietas e reclamações dos consumidores nesse sentido", ressaltou.

MP cobra piso salarial para professores municipais em São Luís Gonzaga

A promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município, cobrando a implementação do piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, estabelecido pela Lei n° 11.738/08, em vigor desde 1° de janeiro de 2009. De acordo com a lei, a remuneração mínima dos professores deve ser de R$ 950, com carga horária de trabalho semanal fixada em 40 horas.

Apesar de já estar em vigor há quase dois anos, o piso salarial nacional dos professores nunca foi respeitado em São Luís Gonzaga. Mais que isso: logo após a edição da Lei n° 11.738/08, o Município aprovou uma lei municipal, com validade a partir de 15 de março de 2010, concedendo aumento parcelado aos profissionais de educação do município.

Para a promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, titular da Comarca de São Luís Gonzaga, a lei municipal 426/2009 é inconstitucional, pois ao invés de complementar a legislação nacional, vai de encontro a ela.

IMPROBIDADE – Mais do que ferir um direito dos professores do município, a ação do Ministério Público defende que, ao não cumprir a lei, o prefeito de São Luís Gonzaga, Emanoel Carvalho, cometeu ato de improbidade administrativa.

Dessa forma, além de pedir que a Justiça determine, em medida Liminar, a aplicação do piso salarial nacional aos profissionais de educação de São Luís Gonzaga, a promotoria requer que o gestor municipal seja condenado por improbidade administrativa, estando sujeito ao ressarcimento integral do dano causado (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida enquanto prefeito e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.