Ministério Público emite Recomendação para pôr fim ao acúmulo de cargos públicos no município de Lago da Pedra

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lago da Pedra emitiu, no dia 26 de outubro, Recomendação sugerindo a exoneração dos servidores comissionados ou contratados que estejam ocupando mais de um cargo público.

A manifestação, assinada pela promotora de Justiça, Karina Freitas Chaves, foi encaminhada ao prefeito de Lago da Pedra e também aos gestores de Lago do Junco, Lago dos Rodrigues e Lagoa Grande do Maranhão, termos judiciários da referida Comarca.

Também foi recomendado que sejam instaurados procedimentos administrativos para a apuração dos prejuízos causados aos cofres dos referidos municípios, decorrentes da acumulação indevida de cargos públicos. Medidas judiciais e extrajudiciais devem ser tomadas para o ressarcimento do erário.

Na Recomendação, a promotora de Justiça destacou que a legislação permite o acúmulo de cargos somente para professores e para profissionais da área de saúde.

O relatório com as informações sobre as providências tomadas pelas prefeituras deve ser enviado ao Ministério Público do Maranhão no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento, os prefeitos podem ser responsabilizados por crime funcional e pela prática de improbidade administrativa.

Com informações do Ministério Público Estadual