Desembargador mantém suspensão da indicação de Washington Oliveira para o TCE

Conselheiro do TCE, Washington Oliveira

O desembargador Marcelo Carvalho Silva manteve a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que suspendeu o procedimento de indicação da Assembleia Legislativa do Maranhão em relação à escolha de Washington Oliveira como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por entender que foram violados princípios constitucionais, como publicidade e razoabilidade.

O conselheiro permanece no cargo, por força de decisão anterior do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), até o julgamento final da Ação Popular movida pelos deputados Domingos Dutra (federal) e Bira do Pindaré (estadual).

Os dois deputados ajuizaram a ação popular, alegando vícios no edital da Assembleia Legislativa, como a exigência de requisitos não previstos da Constituição, o não preenchimento dos requisitos pelo conselheiro escolhido e a ausência de publicidade – o edital determinou que as inscrições deveriam ser realizadas entre os dias 14 e 19 de novembro de 2013, sendo que dia 14 precedia o feriado da Proclamação da República e um final de semana, restando apenas dois dias úteis para organização de toda a documentação.

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, José Edilson Caridade Ribeiro, deferiu a liminar para suspender o procedimento.

Contra essa decisão, o Estado do Maranhão ajuizou dois recursos diferentes, um dirigido à Presidência do TJMA (suspensão de liminar) e outro às câmaras isoladas (Agravo de Instrumento). O primeiro foi deferido pela Presidência do TJMA e suspendeu a decisão do juiz José Caridade, posição confirmada pelo Órgão Especial do Tribunal.

O recurso de agravo de instrumento, contrariamente, em decisão monocrática do desembargador Marcelo Carvalho Silva (substituindo o relator Kléber Costa Carvalho, da 1ª Câmara Cível), manteve a suspensão do procedimento de indicação feito pela Assembleia.

Deputado do PRP critica CPI dos Combustíveis

O deputado Marcos Caldas (PRP) afirmou que, caso seja aprovada a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tenta investigar as causas do aumento de gasolina, o foco dos trabalhos deveria ser as distribuidoras e não os revendedores. Caldas, informou ainda que os postos de gasolina não tem lucro com combustível, mas sim com conveniência, com a troca de óleo e com a lavagem de carro. Para ele "o dinheiro que sobra mal dá para bancar os custos com a energia, funcionários, impostos e, muitas das vezes, o aluguel."

Deputado Marcos Caldas

Ele utilizou a tribuna da Aseembleia para fazer a critica ao colega parlamentar Othelino Neto (PC do B) autor da proposta e levou notas fiscais da Petrobrás com os prejuízos dos donos dos postos. “Se vocês querem quebrar os pequenos, aí, sim, vocês podem abrir uma CPI. Agora acho que tinha que abrir uma CPI era para investigar as distribuidoras, porque essas é que são grandes, essas é que têm culpa no cartório, essas que deviam ser investigadas”, disse Marcos Caldas. e continuou: “Acho que o deputado Othelino tem toda boa intenção, só acho que os caminhos é que estão errados. Teríamos que fazer aqui uma Comissão para ir ver in loco, cerca de 10 postos por sorteio, depois iríamos até a distribuidora, porque o que eu estou trazendo aqui são notas fiscais provando os valores e os aumentos que houve no preço da gasolina”

Ele justificou a ausência de sua assinatura pois considerou que a Casa precisa fazer um requerimento para conversar com todos os envolvidos, inclusive as distribuidoras e o governo municipal.

TJ relaxa perícia contra o ex-prefeito João Castelo

Ex-prefeito João Castelo

Os desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão consideraram desnecessária a perícia judicial pedida pelo ex-prefeito de São Luís, João Castelo, em ação penal para apurar suposto ato de improbidade por ele, em tese, praticado. A denúncia do Ministério Público Estadual alega que o então gestor teria deixado de pagar os salários dos servidores nos meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013.

O entendimento unânime do órgão colegiado do TJ foi de que a decisão do juiz de direito Fernando Cruz (7ª Vara Criminal da capital), ao indeferir o pedido de perícia, foi fundamentada e justificada, por entender que existem provas nos autos, como relatórios da Controladoria Geral do Município e Assessoria Técnica do Ministério Público, extratos de conta-corrente, recibos, que tornam desnecessária a admissão da perícia.

O desembargador Joaquim Figueiredo (relator) afastou a possibilidade de teratologia (deformidade) da decisão, reclamada pelo ex-prefeito, única hipótese em que o mandado de segurança é admitido contra ato judicial passível de recurso ou correição, segundo jurisprudência das Cortes Superiores. Com base neste entendimento, o relator votou pela denegação da segurança, que tinha o intuito de suspender os efeitos da decisão do magistrado de 1º grau.

No mandado de segurança, a defesa do ex-prefeito sustentava que “apenas uma perícia judicial alheia a ranços políticos poderia estabelecer a verdade real sobre as contas da Prefeitura Municipal à época da gestão do Impetrante, de forma a indicar se houve, ou não, a improbidade”.

DOCUMENTOS PÚBLICOS - Em informações prestadas ao relator, o juiz, além de citar as provas consideradas suficientes presentes nos autos, acrescentou que são documentos públicos produzidos, principalmente, por instituição financeira (Banco do Brasil) e órgão público (Controladoria Geral do Município).

Registrou que o Ministério Público apresentou a denúncia com a documentação, e o réu, tanto em defesa prévia quanto em defesa escrita, não impugnou os documentos que vieram acompanhando a denúncia. Informou, ainda, que o processo se encontra com audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 11 de abril, às 10h.

Presidente da Câmara vai entrar com pedido de reintegração de posse para militares desocupar o prédio

Presidente da Câmara, vereador Astro de Ogum

O presidente da Câmara de São Luís, vereador Astro de Ogum (PMN), disse que a Procuradoria da Casa entrará na justiça, na próxima semana, com um pedido de reintegração de posse, por conta da ocupação irregular de um pequeno grupo de policiais militares, que protestam por questões salariais.

"Não nos resta outra alternativa a não ser entrar na justiça com um pedido de reintegração de posse, pois a Câmara Municipal não tem nada a ver com questões salarias da corporação militar", declarou Astro de Ogum.

Caso os militares permaneçam ocupando o pátio do Legislativo Municipal, as sessões da Casa podem ficar inviabilizadas.

Presidente da Câmara de São Luís se reúne com policiais militares grevistas

Presidente em exercício, Astro de Ogum (PMN)

O presidente em exercício da Câmara de São Luis, vereador Astro de Ogum (PMN), recebeu no final da manhã desta quinta-feira (27), em seu gabinete, as lideranças do movimento grevista dos policiais militares, cabo Campos, soldado Leite e o cabo Mendonça, presidente da Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão (ASSEPMA), garantindo buscar uma intermediação junto ao Governo do Estado, com relação às reivindicações da categoria.

"Esse é um assunto que não é de alçada desta Câmara. É da esfera estadual, mas aqui é a casa do povo e temos que ouvir, conversar e saber o que é melhor para a sociedade", disse Astro de Ogum, logo após manter contato telefônico com o comandante geral da Polícia Militar, coronel Zanoni Porto.

Astro de Ogum estava acompanhado de uma comissão, formada pelos vereadores Pavão Filho (PDT), Ivaldo Rodrigues (PDT), Ricardo Diniz (PHS), Marquinhos (PRB) e Beto Castro (PRTB). Todos eles concordaram com  a decisão de Astro de Ogum.

Os militares estão acampados desde a noite da última quarta-feira, (26), no pátio da Câmara Municipal. Eles discordam dos 5,6% a título de reajuste salarial concedido pelo governo, a ser implantado ainda em novembro, numa antecipação do que seria concedido em 2015.

Os grevistas dizem que estão com perdas que chegam a 79%, com base em URV nunca paga, reajuste de 21% desde o governo Zé Reinaldo e  cobram também melhores condições de trabalho, além do aumento do contingente. O soldado Leite reiterou que o governo está anunciando a nomeação de 1.800 militares, mas esconde que 1600 estão sendo aposentados.

Justiça afasta prefeito de Humberto de Campos

Acusado de fraudar licitações para construção de praças no município de Humberto de Campos, a Justiça decidiu afastar, liminarmente por 90 dias, Raimundo Nonato dos Santos. A decisão também o proíbe de entrar na sede da Prefeitura e convocar a presença de funcionários públicos municipais, sob qualquer circunstância, pelo mesmo prazo.

A ação cautelar foi ajuizada em 12 de março pelo promotor de justiça Carlos Augusto Soares. Além do chefe do Executivo Municipal, o promotor também acionou o ex-gestor e a empresa Marf Locação e Urbanismo Ltda, com base nos contratos firmados para construção das praças - Humberto de Campos e Base -, com recursos oriundos de convênios com o governo estadual.

Com o afastamento de Raimundo Nonato dos Santos, a Câmara Municipal tem 24 horas para empossar o vice-prefeito, Augusto Cesar Fonseca Filho. Todas as instituições bancárias oficiais, com as quais o Município mantém convênio, serão notificadas para que todas as transações feitas pelo prefeito afastado sejam bloqueadas.

O juiz Lúcio Paulo Fernandes Soares suspendeu, ainda, a execução das praças, bem como quaisquer pagamentos referentes a estas obras, até o final da futura Ação Civil Pública, que deve ser interposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Com informações do Imirante

Justiça eleitoral inocenta vereador Beto Castro

Vereador Beto Castro

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) decidiu por maioria de votos, devolver o mandato ao vereador Beto Castro (PRTB). A decisão foi dada após voto vista do desembargador Antonio Guerreiro Júnior, que argumentou não haver como potencializar a influência em sua votação do fato de o parlamentar ter duas carteiras de identidade.

Na sessão de ontem, o desembargador votou pelo acolhimento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão do TRE dada em dezembro que confirmava a decisão da juíza Luzia Neponucena, que cassou o mandato do vereador por fraude eleitoral.

Pelo voto de Guerreiro Júnior, não houve provas suficientes que comprovassem fraude eleitoral, já que mesmo tendo duas identidades o vereador não tem qualquer condenação na Justiça comum transitado em julgado, que o coloque na lista de ficha-suja.

Além disso, ainda de acordo com o voto do desembargador, não há elementos que comprovem até que ponto o fato de ter duas identidades e isso ser do conhecimento do eleitor poderia influenciar na votação do vereador. Guerreiro Júnior argumentou ainda que Beto Castro, constitucionalmente, não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Acompanharam o voto vista do magistrado, os juízes José Eulálio Figueiredo e Clodomir Reis. A votação dos embargos ficou empatada em três votos. Coube ao presidente do tribunal, desembargador Froz Sobrinho, o voto de minerva: ele votou pelo provimento do recurso do vereador.

O Pleno do TRE acolheu os embargos e modificou a decisão anterior, e reformou a sentença da Justiça de primeiro grau. A essa decisão da Corte Eleitoral ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

Rodoviários exigem 16% de reajuste salarial em reunião com empresários

A direção do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) se reuniu, na tarde desta quinta-feira, com representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários para discutir a possibilidade de reajuste salaria e outras melhorias para a categoria.

Os rodoviários exigiram 16% de reajuste salarial, enquanto empresários do setor alegaram que o percentual é alto e que dificilmente haverá acordo entre as partes. Se não houver entendimento, o diálogo deve ser travado no âmbito da Justiça do Trabalho com a interveniência da Prefeitura de São Luís.

Segundo o superintendente do SET, Luís Cláudio Siqueira, atualmente existe uma defasagem na tarifa de transporte da ordem de 42,99%, o que incide diretamente num eventual reajuste no preço cobrado ao usuário do sistema.

“Isso quer dizer que deveríamos ter um aumento tarifário de 42,99%, só para equilibrar o sistema”, declarou. Ele destacou que como não há essa possibilidade de obter esse percentual na tarifa dos transportes coletivos, fica extremamente difícil os empresários do setor arcarem com um reajuste salarial de 16%.

O secretário administrativo do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, Isaías Castelo Branco, disse que a categoria já entregou a proposta de reajuste salarial de 16% para os empresários e aguardará a análise da classe patronal.

“Estamos tendo a oportunidade de nos reunir com os empresários pela primeira vez nesse ano e tratar dessa pauta. Além dos 16% de reajuste, solicitamos a inclusão de dependentes no plano de saúde, o valor do tíquete refeição em R$ 450,00, a redução na carga horária para seis horas diária e o seguro de vida em dez vezes o valor integral do salário dos motoristas”, pontuou.

Popularidade do governo Dilma cai de 43% para 36%

Catarine Piccioni/ Congresso em Foco

Presidente Dilma Rousseff (PT)

A popularidade do governo da presidente Dilma Rousseff (PT) caiu em março, em comparação com novembro de 2013, segundo pesquisa Ibope divulgada, nesta quinta-feira (27), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O percentual da população que avalia o governo Dilma como ótimo ou bom caiu de 43% para 36%. Também conforme o levantamento, em relação à maneira de governar, o percentual de aprovação caiu de 56% para 51% no mesmo período.O percentual de pessoas que confiam na presidenta também caiu de 52% para 48%, mas, segundo a entidade, essa diferença está no limite da margem de erro.  Foram entrevistadas 2.002 pessoas em 141 municípios, de 14 a 17 de março.

A popularidade do governo caiu em todos os estratos da população avaliados, segundo a CNI. No entanto, a queda foi mais intensa entre os que moram em municípios com até 20 mil habitantes. Nessas cidades, o percentual dos que consideram o governo ótimo ou bom recuou de 59% para 44%.

Pessimismo

A pesquisa,  registrada no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) sob o número BR-00053/2014, apontou também que os brasileiros estão mais pessimistas em relação ao final da gestão de Dilma. O número de pessoas que esperam que o restante do governo seja ótimo ou bom caiu de 45% para 36%. E o percentual dos que acham que o final da gestão vai ser ruim ou péssimo aumentou de 21% para 28%.

A avaliação do governo Dilma Rousseff também piorou quando comparada à do governo Lula. O número de entrevistados que consideram o governo Dilma pior que o do seu antecessor subiu de 34% para 42%. Para 46% da população, as duas gestões são iguais.

Descontentamento

Das nove áreas de atuação do governo avaliadas, a presidenta registrou queda na aprovação em todas. O descontentamento aumentou mais em relação às políticas econômicas. O percentual da população que desaprova as ações do governo no combate à inflação aumentou de 63% para 71%. E o número dos que desaprovam as políticas de combate ao desemprego subiu de 49% para 57%.

Parlamentar disse ter sido desrespeitado pelo presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis

Deputado Bira do Pindaré

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa, Bira do Pindaré (PSB), disse que se sentiu desrespeitado pelo presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis (Sindicomb) do Maranhão, Orlando dos Santos. O motivo foi a falta dele à audiência realizada na manhã desta quarta-feira (26), na Assembleia.

A audiência havia sido marcada desde a semana passada e discutia a alta no preço dos combustíveis, em São Luís. A Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante, foi convocada e compareceu. O que intrigou o deputado, bem como os componentes da comissão, foi a ausência do presidente ou de um representante do Sindcomb.

“Eu achei a atitude do presidente desrespeitosa, em relação à Casa. Fizemos o convite devidamente protocolado no sindicato. Demos a oportunidade de um representante vir a casa e prestar esclarecimentos. Dizer as razões do por que deste aumento e deste tabelamento. No entanto, não mandaram nenhuma representante. Então nos sentimos desrespeitados. Isso reforça a criação de uma CPI, ” disse o deputado Bira do Pindaré.

Em nota, o sindicato informou que comunicou oficialmente a ausência de seu representante no início da manhã desta quarta-feira (26). A nota informou ainda, que seu presidente prestou as devidas informações solicitadas pelo parlamentar.

Com informações do Imirante