O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), está sendo denunciado pelo ex-vereador Álvaro Pires por ter deixado de cumprir com o orçamento impositivo, no valor de R$ 16,7 milhões, referente ao exercício financeiro de 2024.
Nesta terça-feira (3), o ex-parlamentar protocolou, no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), uma representação contra o gestor municipal.
O teor da denúncia foi encaminhada ao conselheiro Álvaro César de França Ferreira, e faz referência direta ao processo de prestação de contas da administração do prefeito Braide, relativo ao exercício financeiro do ano passado, que tramita no TCE sob o número 3087/2025.
Para o ex-vereador, a omissão do prefeito fere §9º, do artigo 166, da Constituição Federal, que estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo metade destinada obrigatoriamente à saúde.
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