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terça-feira, 3 de junho de 2025

Braide sofre pressão de ex-vereador sob acusação de descumprir orçamento impositivo de 2024


O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), está sendo denunciado pelo ex-vereador Álvaro Pires por ter deixado de cumprir com o orçamento impositivo, no valor de R$ 16,7 milhões, referente ao exercício financeiro de 2024.

Nesta terça-feira (3), o ex-parlamentar protocolou, no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), uma representação contra o gestor municipal.

O teor da denúncia foi encaminhada ao conselheiro Álvaro César de França Ferreira, e faz referência direta ao processo de prestação de contas da administração do prefeito Braide, relativo ao exercício financeiro do ano passado, que tramita no TCE sob o número 3087/2025.


Para o ex-vereador, a omissão do prefeito fere §9º, do artigo 166, da Constituição Federal, 
que estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo metade destinada obrigatoriamente à saúde.

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