Justiça mantém lei municipal que permite gratuidade no transporte coletivo

Decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) obriga as empresas de transporte de passageiros de São Luís a concederem gratuidade no transporte público para várias categorias de passageiros, conforme a Lei Municipal nº 4.328/2004. Com a determinação, o colegiado mantém sentença de 1º Grau e nega provimento ao recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de São Luís.

O Sindicato recorreu ao Judiciário para manter apenas a gratuidade apenas aos cidadãos maiores de 65 anos e alegou que a Prefeitura de São Luís não indicou as fontes de recursos para a compensação da perda de receita, sem a observância das disposições da Lei Municipal nº 3.430/1996, que regulamenta o serviço de transporte coletivo.

Argumentou que houve interferência no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de transporte público, ressaltando que o artigo 208 da Lei Orgânica Municipal estabelece que somente por meio de Lei Complementar poderiam ser disciplinados os direitos dos usuários do transporte coletivo e a política tarifária. Citou, ainda, o fato de a Lei 4.328/2004 afrontar a Constituição Federal, pois estipula tratamento desigual entre os usuários do sistema, sem considerar o princípio da isonomia.

DEFESA - O Município de São Luís sustentou que a inserção de beneficiários de gratuidade no sistema de transporte coletivo causa impacto irrisório no lucro auferido pelas empresas, afirmando não haver qualquer contrato válido firmado entre as partes. As concessões não teriam passado por processo licitatório, razão pela qual as empresas não podem questionar os benefícios instituídos, devendo, no caso, prevalecer a supremacia do interesse público.

O Município apontou que, caso os empresários entendam que a tarifa é deficitária, existe a possibilidade de devolução da concessão do serviço, além de a lei questionada ter sido editada há muito tempo, sem que nesse período fosse levantada qualquer objeção pelas empresas de transporte.

O recurso teve como relator o desembargador Jamil Gedeon, cujo entendimento é de que a gratuidade refere-se a assunto de interesse genuinamente local e, tratando-se de regulamentação do transporte público municipal, prestado sob regime de permissão, não há qualquer dúvida de que se trata de iniciativa legislativa municipal, nos termos da Carta Constitucional.

De acordo com Gedeon, a regulamentação dos serviços concedidos compete ao Poder Público, por determinação constitucional e legal, uma vez que a concessão é feita sempre no interesse da coletividade.

Para o magistrado, a Lei Municipal n.º 4.328/2004 não disciplinou matéria contratual, mas sim, questões pertinentes à prestação do serviço, ao estabelecer isenções para o pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano na capital maranhense.

Segundo ele, o Município de São Luís poderia alterar a forma de gratuidade, mediante lei, de forma unilateral, pois a questão não está diretamente ligada ao equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre concessionária e Poder Público, mas com as condições em que o serviço deverá ser prestado por qualquer empresa privada que venha a se tornar concessionária do serviço.

Sobre o pedido do Sindicato para declarar inconstitucional a Lei Municipal n.º 4.328/2004, o desembargador afirmou que a via própria para se sustentar a inconstitucionalidade de lei é, em tese, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que não pode ser substituída por mera ação ordinária.

O Imparcial divulga nova pesquisa eleitoral

Diego Emir/O Imparcial

Dando continuidade a cobertura da campanha eleitoral deste ano, O Imparcial divulgou uma nova rodada de pesquisa eleitoral. O Instituto Econométrica apresenta como está o cenário político local, após um mês de campanha no estado. Os números fazem referência à disputa de presidente, governador e senador.

Registrada sob o número 029/2014, a amostra da Econométrica estará apta para divulgação a partir de hoje. Ela foi registrada tanto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) quanto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O levantamento ocorreu entre os dias 26 e 31 de julho, ouvindo 1000 eleitores maranhenses.

A divulgação da pesquisa Econométrica/O Imparcial vem causando muita expectativa no meio político. Todos os grupos políticos ligados aos candidatos na disputa para governador teceram diversos comentários ao longo da semana.

Vale lembrar que esta é a segunda rodada de pesquisas que o jornal O Imparcial divulga na eleição deste ano. A primeira, apresentada no dia 26 de junho, colocou os candidatos ao governo com os seguintes números: Flávio Dino (PCdoB) 50,2%, Lobão Filho (PMDB) 29,1%, Antônio Pedrosa (PSOL) 1,4%, Zé Luís Lago (PPL) 1,1%, Saulo Arcangeli (PSOL) 0,9%, nulo 4,4% e não sabem 12,9%, totalizando assim 100%. Como na data Josivaldo Corrêa (PCB) ainda não tinha sido escolhido em convenção do partido como candidato, ele não foi incluído.

No cenário para o Senado, Roberto Rocha (PSB) apareceu com 22,4%, Gastão Vieira (PMDB) com 21,8%, Haroldo Sabóia (PSOL) possui 11,3%, nulo 14% e não sabem ou não responderam tem 30,5%, totalizando assim 100%. Faltando a definição dos demais candidatos, Marcos Silva (PSTU), Evan de Andrade (PCB) e Gersão (PPL), não foram incluídos.

Lobão Filho tem registro de candidatura liberada pelo TRE

O senador Lobão Filho, candidato do PMDB ao governo do Maranhão, teve a candidatura deferida hoje, por unanimidade, pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O candidato pela coligação "Pra Frente Maranhão" teve pedidos impugnação apresentados pelos deputados Simplício Araújo (SDD) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB).

O relator Daniel Blume apresentou parecer favorável ao arquivamento do processo e todos os outros membros acompanharam a decisão, aprovando por unanimidade o deferimento da candidatura do candidato.

Justiça determina que Estado recupere Hospital Presidente Vargas

Relatora, desembargadora Maria das Graça Duarte

O Estado do Maranhão terá que realizar reformas e adaptações físicas no Hospital Presidente Vargas, cumprindo requisitos técnicos da Vigilância Sanitária referentes a instalações, máquinas, equipamentos, normas e rotinas, sob pena de multa diária de R$ 6 mil. A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJMA, que manteve sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Carlos Henrique Veloso.

Entre as medidas apontadas pela Vigilância Sanitária a serem adotadas estão aquisição de equipamentos para controle biológico de esterilização; de proteção individual; de higiene; carros; ventiladores, colchões; adequação do processo de desinfecção, acondicionamento e distribuição de materiais; revisão da rede hidráulica e elétrica; recuperação de portas e móveis, entre outras exigências. O hospital é especialista no tratamento de doenças infecto-contagiosas como AIDS, tuberculose, malária, meningite, herpes e outras viróticas e bacterianas.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Defesa da Saúde, ajuizou ação civil pública pedindo a adequação das instalações do hospital, que é especialista no tratamento de doenças infecto-contagiosas como AIDS, tuberculose, malária, meningite, herpes e outras viróticas e bacterianas. Segundo o MP elas apresentam diversas irregularidades aptas a provocar sérios e graves riscos à saúde dos usuários, conforme inspeções feitas pela Vigilância Sanitária.

O Ministério Púbico destacou o estado de debilidade física e imunológica dos pacientes atendidos na unidade, na qual boas condições funcionais e organizacionais seriam imprescindíveis para a recuperação. “Mas por incrível que pareça, o que se constata é um estabelecimento totalmente sucateado e abandonado, com funcionamento precário e deficitário em diversos setores”, disse no pedido o promotor de Justiça, Herberth Costa Figueiredo.

O Estado do Maranhão recorreu da condenação, argumentando que importaria em grave lesão à ordem pública, jurídica e ofensa à separação dos poderes. Afirmou ainda que as medidas gerariam despesas sem prévia dotação orçamentária, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatora do recurso, desembargadora Maria das Graças Duarte, entendeu que não havia razão nos argumentos do Estado, considerando o direito de todos à saúde e o dever do Estado em promovê-lo não só por meio de políticas públicas de prevenção, mas também pelo atendimento individual digno do paciente. “Os direitos fundamentais à vida e à saúde são inalienáveis, que reservam especial proteção à dignidade da pessoa humana, devendo superar quaisquer espécies de restrições legais”, frisou.

A força de Roseana

Edinho Lobão e a governadora Roseana Sarney

Da coluna Estado Maior/O Estado

O senador Lobão Filho (PMDB), candidato da coligação "Pra Frente Maranhão", conseguiu um feito extraordinário npara um candidato a governador que nunca havia disputado uma eleição antes em menos de 30 dias de campanha, alcançou nada menos que 31% das intenções de voto, segundo os dados da pesquisa Econométrica, divulgados ontem pelo jornal O Imparcial.

Levando-se em consideração a margem de erro da pesquisa, que é de 3,1 pontos percentuais, significa dizer que Lobão Filho está hoje com índices de intenções de votos entre 27% e 34% dos votos.

Este patamar está próximo daquele que os anlistas apontavm como fundamental para que o candidato do PMDB pudesse sonhar com a virada no primeiro turno da eleições, algo em torno de 35%. E os mesmos analistas apontam que, para consolidar a vitória, dois fatores são fundamentais: o envolvimento do grupo com a campanha e a participação efetiva da governadora Roseana Sarney (PMDB), a eleitora número 1 do estado.

Lobão Filho fez a sua parte, saindo do zero para uma patamar de quase 35%, baseado apenas em seu carisma pessoal e na força da grife Lobão. Desde que se aposentou como candidato, em abril, passaram-se quatro meses. E, neste período, ele registrou índices sempre crescentes, chegando ao patamar superior a 1/3 do eleitorado maranhense.

Agora é a vez de Roseana entrar no jogo para consolidar estes índices. E foi isso que ela fez no fim de semana, ao estrear na campanha no interior ao lado do candidato, em Santa Inês. A empolgação do discurso de Roseana estusiasmou a todos, lembrando os seus áureos tempos, em que falava com convicção dos seus projetos, que podem ser medidos na prática, em todas as regiões do estado.

É como a força do carisma e do serviço prestado por Roseana que Lobão Filho aposta no seu próprio carisma pessoal para virar o jogo- ou pleno mesmo se aproximar disso- antes mesmo da propaganda eleitoral.

E os eleitores- e, sobretudo, seus adversários- já viram do que ele é capaz nestes primeiros meses de campanha.

Secretário elogia ato de bravura de policial que trocou tiro com bandido no Fórum

Secretário Marcos Affonso

O Secretário de Estado de Segurança Pública, Marcos Affonso de Moraes, elogiou o ato de coragem do policial civil Enedias Chagas Neto, pelo extraordinário desempenho no seu dever funcional ao impedir a fuga do preso de Justiça, Erinaldo Almeida Soeiro, no Fórum Desembargador Sarney Costa, bairro Calhau, ocorrido na última quinta-feira (31).

Enedias Chagas Neto possui 12 anos de carreira na Polícia Civil e, atualmente, está lotado no Departamento de Narcóticos (Denarc).  A atuação enérgica e imediata do policial evitou ainda, que diversas pessoas, que transitavam no local, fossem feridas. “A ação de bravura do policial, demonstra mais uma vez, o comprometimento que a classe mantém com sociedade”, disse o secretário.

Tiroteio abre debate sobre segurança no Fórum Desembargador Sarney Costa

Dependência do Fórum onde houve a troca de tiros

O tiroteio ocorrido ontem, no 3º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís, entre um policial civil e um bandido abriu o debate sobre a segurança dentro do prédio. Entidades ligadas à Polícia e à Justiça discordam sobre a proibição da entrada de armas no local.

O tema é alvo de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2013. Sobre o assunto, o portal  Imirante.com conversou com o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), juiz Gervásio Protásio dos Santos Júnior, e com o subdelegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Augusto Barros.

O presidente da Amma lembrou que o caso poderia ter se tornado uma tragédia maior se acontecido no andar superior, destinado às Varas de Família da capital maranhense e por onde transitam mulheres e crianças. Gervásio reconheceu que o caso foi pontual, mas espera que o episódio sirva de marco para uma discussão mais ampla sobre o assunto.

"O primeiro aspecto a ser chamado à atenção é que o episódio acontecido nessa quinta-feira no Fórum de São Luís, não está diretamente relacionado à proibição ao ingresso de armas. É pontual, porque o presidiário, ao dominar o agente penitenciário, tomou a arma do próprio agente penitenciário que estava autorizado, porque se encontrava a serviço, a ingressar com a arma no fórum. Então, aquela arma entrou legalmente. O segundo aspecto é reconhecer que existe a Resolução nº 176 do CNJ que recomenda aos tribunais que editem resoluções no sentido de proibir o ingresso de pessoas armadas, restringir o uso da arma para o policial apenas quando ele, efetivamente, estiver em serviço. Ou seja, quando o policial for parte ou testemunha, ele deverá, necessariamente, deixar a sua arma em local apropriado. O que nós precisamos é interpretar esse dispositivo de forma adequada e de uma forma que possa se integrar a todo o protocolo de segurança", disse.

Já o subdelegado-geral da Polícia Civil adianta que o inquérito vai apurar se, no episódio, o investigador – com destacada atuação no Departamento de Narcóticos (Denarc) – foi reconhecido pelo presidiário. Ele aspira uma discussão mais clara sobre quais hipóteses os policiais devem estar armados ou não.

"Existe a necessidade óbvia, nacional, de se disciplinar o ingresso de pessoas armadas nos fóruns de Justiça. O que deve acontecer, obviamente, é a implementação de programas de segurança para cada prédio. Precisa-se passar por uma análise de segurança. Essa segurança precisa ser implementada de modo satisfatório e, a partir daí, também, de forma conjugada, implementar regulamentos para disciplinar esse acesso. Então, nós não podemos partir de uma regra que vá impedir que o policial, de forma alguma, ande armado, ou, então, nós precisamos tirar, de toda a forma, qualquer tipo de arma do prédio, e isso é muito difícil. Nós temos várias pessoas que vão estar dentro desse prédio armadas, policiais responsáveis pela segurança do prédio, que precisarão estar armados para garantir essa segurança", afirmou.

O sub-delegado-geral defende a implementação de programas de segurança para cada prédio. "A implementação de planos de segurança orgânica personalizados para cada unidade, a utilização de padrões de segurança para as audiências precisam ser estudados também", completou.

Sistema de biometria facial é testado em ônibus de São Luís

Uma empresa de ônibus de São Luís está fazendo testes com o sistema de biometria facial. Quem tem direito a gratuidade ou meia passagem vai ser identificado por uma fotografia.

Caso seja comprovado que a pessoa está usando um cartão que não é seu, o cartão é bloqueado e liberado após pagamento de multa.

A identificação do rosto dos passageiros é uma das armas contra fraudes no transporte coletivo. A frota de ônibus reúne 1.185 que atendem 740 mil passageiros diariamente, segundo a Prefeitura de São Luís.

A utilização indevida do cartão de gratuidade é a maior, de acordo com o sindicato das empresas. Em levantamento recente, o índice  chegou a 20%. São passageiros que entram nos coletivos e na hora de passar na catraca apresentam cartões de outras pessoas.

Gil Cutrim é reeleito presidente da Famem

Prefeito Gil Cutrim, reeleito presidente da Famem

Em mais uma eleição de consenso realizada nesta quinta-feira (31), o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim (PMDB), foi reeleito presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) para o biênio 2015/2016.

Liderando uma chapa única que reúne prefeitos e prefeitas de várias regiões do Estado e dos mais diversos partidos, Cutrim obteve 101 votos, o que corresponde a mais de 60% do total de filiados aptos a participar do pleito.

“Nossa reeleição mostra que o trabalho está dando certo e que os prefeitos e prefeitas do Maranhão querem que os avanços relacionados ao municipalismo continuem. Iremos arregaçar as mangas e trabalhar muito mais pelos municípios e pelo Maranhão”, afirmou Cutrim, cujo atual mandato (2013/14), para o qual foi eleito também de maneira consensual, encerra-se no dia 31 de dezembro. 

A eleição aconteceu durante todo o dia na sede da entidade municipalista, localizada em São Luís. Acompanhado de companheiros de chapa e de vários colegas prefeitos e prefeitas, Gil Cutrim votou no período da manhã e acompanhou, à tarde, a apuração dos votos, que teve início às 17h. 

O presidente reeleito destacou os avanços obtidos ao longo destes quase dois anos do seu primeiro mandato e garantiu que para o próximo biênio um dos objetivos será intensificar o trabalho no sentido conseguir, juntamente com as demais entidades municipalistas do Brasil, a tão sonhada readequação do atual pacto federativo injusto imposto pela União aos municípios.

“Neste primeiro mandato conseguimos várias conquistas, como é o caso da determinação da Justiça, motivada por uma ação da Famem, que obriga a União a restituir os municípios das perdas do FPM referentes aos últimos cinco anos. Esta questão ainda tramita na Justiça Federal, mas são grandes e reais as chances de obtermos vitória definitiva nos próximos meses. Também iremos atuar fortemente no sentido viabilizarmos recursos para construir a sede própria da entidade e estabelecermos novos mecanismos permanentes de diálogos com os Governos Federal e do Estado, por exemplo”, relatou.

TRE libera candidatura de Zeluis Lago

Zeluis Lago e a candidata a vice, Cristina Jansen

O médico José Luís Teixeira Lago (PPL) - Zeluis Lago - teve sua candidatura ao governo do Estado deferida nesta quinta-feira (31), de forma unânime, pelos membros do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA). Ele concorrerá compondo chapa com a advogada Cristiana Jansen de Mello Fonseca, candidata a vice, também do PPL. A decisão foi contrária ao parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE).

A candidatura do médico havia sido impugnada por Antônio Ferreira Martins, candidato ao cargo de deputado federal pela coligação ‘Por um Maranhão Mais Forte’ (PEN/PMN/PHS/PSC/PT do B), sob alegação de que ele não possuía filiação partidária há mais de ano da data da eleição, não preenchendo a condição de elegibilidade.

No entanto, o impugnado argumentou que estava devidamente filiado ao PPL e que a situação constante nos sistemas da Justiça Eleitoral não o exclui do quadro de filiados, apresentando documentos que comprovavam a sua filiação ao partido desde novembro de 2011.

“Não vejo prova de que José Luís não esteja filiado ao PPL. Pelo contrário, o que se percebe é que, de fato, há somente alguma pendência menor, pois a própria Justiça Eleitoral declara que o candidato encontra-se filiado, mesmo porque ninguém alheio aos quadros de um partido pode ser presidente estadual da agremiação”, destacou em seu voto o desembargador eleitoral Daniel Blume, relator do processo.

Além de José Luís Lago, até o momento o TRE deferiu as candidaturas de Flávio Dino (PCdoB), Prof. Josivaldo (PCB) e Saulo Arcangeli (PSTU). Os pedidos de candidaturas de Lobão Filho e Luís Pedrosa ainda não foram apreciados.

Com informações do G1 MA