Juiz Marlon Reis é absolvido pelo TRE-MA

Por unanimidade, os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão decidiram arquivar nesta quinta-feira, 11 de dezembro, reclamação disciplinar apresentada pela Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça contra o juiz maranhense Márlon Reis (foto), que escreveu O Nobre Deputado.

Em seu voto, o desembargador Guerreiro Júnior (relator do processo) observou que “as declarações feitas pelo magistrado estão acobertadas pelo manto da liberdade de expressão, princípio basilar de uma sociedade democrática como a brasileira, já que o livro O Nobre Deputado tem cunho meramente literário, narrando uma história que, segundo o autor, retrata práticas a serem extirpadas de uma política arcaica, que vai de encontro à ética esperada de agentes políticos”.

Já o Ministério Público Eleitoral do Maranhão registrou que, “a bem da verdade, a crítica foi dirigida à forma promíscua como se dá a elaboração de emendas parlamentares há muito conhecida como mecanismo de desvirtuamento da função legislativa para manutenção de bases eleitorais e, pior, também, servindo para o desvio de recursos públicos, a exemplo do que se viu nos escândalos ‘anões do orçamento’ e ‘sanguessugas’. Desse modo, antes de infringir qualquer norma disciplinar, Reis acabou prestando relevante informação ao público em geral sobre a existência de um esquema de corrupção em uma das Casas do Congresso Nacional, sendo interesse de todos a divulgação desse fato”. 

A defesa do magistrado, feita pelo advogado Djalma Pinto (professor da Escola Superior da Advocacia do Ceará), citou diversos julgados que explicitam a necessidade de respeito à liberdade de expressão, ressaltando a contribuição que o magistrado deu à nação com a publicação do referido livro, citando inclusive trecho de carta enviada pelo senador Randolfe Rodrigues ao TRE-MA: “a narrativa do nobre juiz, no que pese sua dimensão literária, infelizmente guarda estreita relação de verossimilhança com a prática eleitoral brasileira, de modo que penalizar um cidadão que tanto se esforça pessoalmente no aperfeiçoamento das instituições, além de escancarada postura persecutória daqueles que ousam falar verdades inconvenientes, trata-se de uma tentativa de passar uma borracha na história do país que não logra êxito senão em formar um juízo confessório para com os brasileiros”. 

Após o julgamento, através de uma rede social, Márlon Reis reafirmou tudo que disse em seu livro, pedindo um salve à democracia, que deve ser aprimorada e não destruída. Feliz, ele comemorou o arquivamento, escrevendo que foi uma vitória da liberdade de expressão. 

Os juízes Gervásio Protásio dos Santos (presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão) e Douglas Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos); o promotor Tarcísio Bonfim (vice-presidente da Ampem); os deputados federais Simplício Araújo e Rubens Jr. (eleito em 2014), advogados, representantes de sindicatos, membros de associações e a imprensa acompanharam o julgamento. 

Sarney: “Fui um presidente escolhido para ser deposto”

Da Agência Senado

Ao discursar na última quarta-feira (10), na abertura de exposição sobre sua trajetória política, o senador José Sarney (PMDB-AP), que sai da vida pública ao final desta legislatura, relembrou momentos difíceis que enfrentou na Presidência da República (1985–1990) para fazer a abertura política após a ditatura militar (1964–1985). Sarney disse ter sido “um presidente escolhido para ser deposto, como muitos na história do Brasil”, mas sobreviveu, assim como o ex-presidente Juscelino Kubitschek.

— Muitos que assumiram para serem depostos conseguiram sobreviver, como Juscelino, que assumiu para ser deposto. E ele imitou dom João VI: trouxe o cofre para Brasília e foi se tornando um dos presidentes mais estimados da história do país — afirmou.

O senador considera que sua lição para a transição democrática foi “o espírito de tolerância, de conciliação, de humildade, de nunca querer passar por cima de ninguém”.

Para Sarney, se não fosse o Plano Cruzado, o país não teria feito a Constituinte, que resultou na Constituição de 1988. Ele afirmou ainda que se fez fraco para que o povo e o país se fizessem fortes.

Sarney disse que não gostava de despedidas e que preferia sair do Congresso da mesma forma como entrou, em 1955, “anonimamente”. O senador ponderou que ele é quem deveria fazer uma homenagem aos servidores do Senado, que são “os melhores quadros” da administração pública brasileira.

— Me falaram que seria uma coisa simples, mas fui surpreendido com esta belíssima exposição. Queria agradecer a todos os servidores. A gratidão é a memória do coração.

A exposição José Sarney: o homem, o político, o escritor, da Biblioteca do Senado, homenageia por meio de fotos, livros e textos as seis décadas de vida pública e celebra os 84 anos de idade do político maranhense. De acordo com a coordenadora da exposição e da Biblioteca, Helena Celeste, a ideia nasceu de forma “espontânea e singela” quando o senador anunciou que deixaria a vida pública.

Ao abrir a exposição, Helena lembrou que Sarney, como presidente do Senado, foi responsável pela criação do Conselho Editorial e do Coral, pela participação da instituição em feiras do livro, pela aquisição de obras raras e pela idealização do acervo digital — que hoje conta com mais de 1 milhão de acessos na internet.

— Esta exposição é uma forma de homenagem e de gratidão a Sarney — afirmou.

Participaram da cerimônia Valdir Raupp (PMDB-RO), João Alberto Souza (PMDB-MA), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Ana Amélia (PP-RS) e o deputado Sarney Filho (PV-MA), além de ministros e autoridades. A exposição está dividida em três ambientes: a vida pessoal, a vida política e a vida literária.

A mostra está aberta ao público das 8h às 18h e vai até o dia 25.

Biometria facial bloqueia mais de 2 mil carteiras irregulares no sistema de transporte de São Luís

Depois de pouco mais de quatro meses de testes, o sistema de biometria facial que funciona em alguns coletivos de São Luís já identificou milhares de irregularidades. 

Foram 5.562 carteiras em situação irregular, das quais 2.048 ou 36% foram bloqueadas. Desse total, 1.773 ou 86% são de gratuidade (passe livre) e 275 são estudantis. A informação foi publicada no jornal "O Estado do Maranhão".

Cerca de 90% das fraudes confirmadas na gratuidade no Sistema de Transporte Público de São Luís foram cometidas com carteiras de pessoas que têm direito ao passe livre, como idosos, aposentados e pessoas com deficiência, entre outros, de acordo com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).

O sistema de biometria facial entrou em operação em agosto deste ano. O combate às fraudes foi um dos pontos colocados no acordo firmado entre SMTT, Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário (Sttrema), que representa a categoria dos rodoviários, e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET), na resolução da greve dos rodoviários, que durou 16 dias este ano.

Com informações do G1 MA

Câmara aprova projeto de notificação de vítimas de trânsito

Vereador Josué Pinheiro ressalta importância do projeto

O vereador Josué Pinheiro (PSDC), 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara de São Luís, teve aprovado projeto de lei, de sua autoria, instituindo o Sistema de Notificação Compulsória de Vítimas de Acidentes de trânsito, que consiste na obrigatoriedade da rede hospitalar pública e privada de notificar todo e qualquer registro de pacientes vítimas de acidentes de trânsito no município. 

Os acidentes com lesões leves, graves ou fatais a condutores e a terceiros que forem notificados irão compor o banco de dados estatísticos, com objetivo de adoção de políticas públicas de maior alcance.

“Os dados coletados no sistema de notificação serão compilados, tabulados, sistematizados e analisados com vistas a elaboração de relatórios que irão orientar ou subsidiar ações sociais, políticas de prevenção, estudos e pesquisas com objetivo de reduzir ou erradicar acidentes de trânsito”, informa o autor da iniciativa. 

Segundo Josué Pinheiro, poderão ser adotadas diversas medidas como implantação de projetos pedagógicos de educação para o trânsito, campanhas educativas de conscientização, qualificação e capacitação de agentes públicos, entre outras”.

Josué Pinheiro diz ainda que os acidentes e as violências no trânsito são agravos que, pelo seu expressivo impacto na morbimortalidade da população constituem-se em importante problema de saúde pública. "É, portanto, objeto prioritário das ações, em conjunto com outros segmentos dos serviços públicos e da sociedade civil, devendo-se continuar a busca de formas efetivas para o seu enfrentamento”, ressalta. 

Para o parlamentar, também são pouco estudadas as seqüelas crônicas e de instalação tardia de acidentes de trânsito, adequadamente reconhecidos e aquelas que só tardiamente são identificadas como relacionadas aos acidentes inicialmente não registrados.    

Justiça eleitoral julga processos nesta quinta

Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) convocaram sessão extraordinária para esta quinta-feira (11), às 15h. A maioria dos processos que constará em pauta trata de prestação de contas.

A data é limite para o julgamento das prestações de contas dos eleitos em 2014. Segundo regulamenta a legislação eleitoral, as contas deles precisam estar julgadas para que sejam diplomados.

Os eleitos serão diplomados no dia 19 de dezembro, às 16h, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, que fica ao lado do Multicenter Sebrae do Cohafuma.

No total, 80 pessoas receberão diploma da Justiça Eleitoral do Maranhão. São eles: 1 governador, 1 vice, 1 senador (primeiro e segundo suplente), 18 deputados federais e 42 deputados estaduais, além do primeiro suplente de cada partido e/ou coligação.

Em dezembro, a Corte do TRE já se reuniu para julgamento nos dias 2, 3, 4 e 5, pela manhã e tarde.

"A prioridade é inaugurarmos o maior número de obras", diz Arnaldo Melo

Logo após tomar posse na manhã desta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa, o governador interino Arnaldo Melo (PMDB) teve como primeira agenda de trabalho, no Palácio dos Leões, uma reunião com todo secretariado. No encontro, ele expôs como deve ser conduzido o governo até o dia 31 de dezembro.

O governador disse que pretende dar continuidade à entrega de obras e solicitou aos secretários que repassem a relação para que possa programar as inaugurações até o fim do mês. “A prioridade é inaugurarmos o maior número de obras até o dia 31 de dezembro, para que a população seja beneficiada”, declarou Arnaldo Melo.

Outro assunto elencado pelo governador foi em relação à proximidade das festas de fim de ano e a necessidade de reforço da segurança. Arnaldo Melo solicitou, então, ao secretário de Estado de Segurança Pública, Marcos Affonso, que apresente um plano de ação de atuação das polícias para esse período.

Ministério Público pede afastamento da prefeita de Presidente Vargas

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Vargem Grande, pediu o afastamento imediato da prefeita de Presidente Vargas, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes (foto), mais conhecida por Aninha (PV).

A ação civil pública também pede que sejam afastados dos cargos o secretário municipal de Educação, Inaldo Sousa Frazão; o secretário municipal de Administração, Planejamento, Arrecadação e Finanças, Walterlino de Jesus Uchôa Costa; o pregoeiro do Município, Ronaldo Silva de Oliveira; e os membros da equipe de apoio, Adeílson Barros de Oliveira e Maria da Conceição Barros Ferreira Santos.

Todos os agentes públicos citados na ação estão envolvidos em irregularidades na contratação da empresa Hidrata Construções Ltda. para a prestação do serviço de transporte escolar nos anos de 2013 e 2014, em contratos que totalizaram R$ 1,5 milhão. Os contratos foram analisados por uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) em agosto deste ano.

"Deixo o governo por motivos pessoais e não políticos", disse Roseana Sarney

A governadora Roseana Sarney (PMDB) deixou, nesta quarta-feira (10), o governo do Maranhão. A carta renúncia foi entregue, no Palácio dos Leões, ao presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB), que após posse na Assembléia, assumiu o governo interinamente. Roseana Sarney estava acompanhada do marido, Jorge Murad, do pai, senador José Sarney, da mãe Marly Sarney e de dois netos.

Ela afirmou que deixa o governo por motivos “estritamente pessoais, sem qualquer conotação de ordem política ou de qualquer outro interesse”. “Este não é um discurso de despedida, nem um relatório do que fiz e do que não fiz. É uma fala de agradecimento, de manifestação da minha gratidão. Foram muito gratificantes as parcerias que realizamos com todos os setores da sociedade maranhense, baseadas nos princípios de confiança, transparência, trabalho em equipe e focada em metas e programas comuns”, disse emocionada Roseana a deputados, prefeitos, empresários, secretários de estado e lideranças comunitárias presentes à cerimônia.

“Saio com a certeza do dever cumprido, com a esperança renovada de que trilhamos o bom caminho e construímos um Maranhão mais forte e de muitas oportunidades. Desejo ao meu sucessor que tenha êxito no seu mandato. Que continue olhando para a nossa gente com o carinho e o respeito que cada maranhense merece”, completou.

Roseana Sarney agradeceu à classe política, seus correligionários, do PMDB e dos partidos aliados, senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores, lideranças políticas e comunitárias, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, desembargadores, juízes, procuradores, promotores e fez um cumprimento direto a Washington Oliveira, que foi vice-governador do Estado e que renunciou este ano para ser conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Meus agradecimentos a todos os servidores públicos que ajudaram o meu governo a cumprir com trabalho, competência e seriedade, um dos maiores programas de obras e serviços já executados em benefício da população maranhense”.

Corregedoria irá apurar suposta conduta autoritária de juiz

Desembargador Bayma Araújo, corregedor em exercício

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão vai apurar a conduta do juiz Marcelo Testa Baldochi, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz (665km da capital), em fato ocorrido no dia 6 de dezembro de 2014, no aeroporto na região tocantina.

Segundo informações que chegaram ao conhecimento do órgão – responsável por fiscalizar e administrar a Justiça de 1º grau – o magistrado teria dado voz de prisão a funcionários da companhia aérea TAM, após uma discussão no saguão do aeroporto.

Na Portaria 4824/2014, que instaura a sindicância, o corregedor em exercício, desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo, destaca que há “fortes indícios de conduta incompatível com o exercício da magistratura, por transgressão ao disposto no art. 35, VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº. 35, de 14 de março de 1979); art. 37 do Código de Ética da Magistratura; e art. 85, VIII, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lc 14/91”, diz o texto do documento.

Bayma Araújo – que substitui a corregedora Nelma Sarney, que participa de um congresso internacional durante esta semana – informa também que as providências legais só foram tomadas na manhã de terça-feira (9) em decorrência do fato ter ocorrido no fim de semana, que foi estendido pelo feriado de Nossa Senhora da Conceição, data que também se comemora o Dia da Justiça.

A adoção das providências legais já foi informada à corregedora nacional da Justiça, ministra Nancy Andrighi. A sindicância será presidida pelo corregedor em exercício, que designou os juízes corregedores José Américo e Tyrone José para conduzir os trabalhos.

Juiz Marcelo Testa Baldochi, acusado de conduta indevida

Apuração

A comissão deverá desembarcar na Cidade de Imperatriz nesta quinta-feira (11), quando os trabalhos de apuração do fato deverão ser iniciados. O procedimento investigativo tem como base o art. 6º, incisos IX, XXI, XXIV, XXV, do Código de Normas da Corregedoria, combinado com o art. 173, parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão e o art. 8º, parágrafo único, da Resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça.

O prazo regular para a realização dos trabalhos da sindicância é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez. Ao final, deverá ser apresentado um relatório conclusivo do caso.

Entenda o caso – Segundo informações levantadas pela Corregedoria, bem como aquelas recebidas por meio da imprensa, o juiz Marcelo Testa Baldochi se envolveu em uma discussão com funcionários da TAM no aeroporto de Imperatriz.

O magistrado teria se apresentado com atraso para embarcar, mas foi impedido pelos funcionários porque o procedimento de embarque já teria sido encerrado e as portas do avião fechadas.A companhia aérea se manifestou informando que segue as normas estabelecidas para o setor e que está colaborando com a prestação dos esclarecimentos às autoridades.

Secretário terá que devolver mais de R$ 120 mil ao erário

O Ministério Público do Maranhão solicitou, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, que o Poder Judiciário determine o ressarcimento integral dos danos causados por José de Ribamar Dourado Nascimento, durante sua gestão na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda, da Prefeitura de São José de Ribamar.

A promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, que responde pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de São José de Ribamar, ajuizou a ACP em 1º de dezembro, após análise de documentação enviada pelo Fórum Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José de Ribamar, que comprovavam irregularidades durante a gestão do ex-secretário.

Consta nos autos que José de Ribamar Dourado Nascimento, durante os anos de 2007 a 2011, causou lesão ao erário devido a pagamentos de despesas não comprovadas e sem prestação de contas.

Entre as irregularidades administrativas constatadas estão: o pagamento de despesas sem autorização do Conselho, fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais para deslocamento a serviço da Prefeitura, aquisição de material permanente para atender a Semas no valor de R$ 3.953, despesas pagas irregularmente para aquisição de combustíveis, água mineral e locação de um imóvel no valor de R$ 6 mil. Além da compra, em 2011, de material para copiadoras e impressoras, no valor de R$ 10.260.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão requer o ressarcimento integral do dano causado, no valor inicial de R$ 127.609,43, além da perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público, ainda que por intermédio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, como consta no art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92.