Queda na transmissão da dengue em maio

A transmissão da dengue no mês maio foi 68% menor na comparação com o mês de abril. Novo boletim da dengue, divulgado nessa semana, pelo Ministério da Saúde, mostra que em abril foram registrados 348,2 mil casos contra 111,1 mil em maio. O Ministério da Saúde reforça que as medidas de prevenção devem ser mantidas durante todo o ano.

Até o dia 30 de maio, foram registrados 1 milhão de casos prováveis de dengue. A região Centro-Oeste apresentou a maior incidência de casos, com 787,9/100 mil habitantes (119.912 casos); seguida pelas regiões Sudeste, com 775,3/100 mil habitantes (659.900 casos); Nordeste, com 288,4/100 mil habitantes (162.053 casos); Sul, com 187,7/100 mil habitantes (54.473 casos); e Norte, com 142,9/100 mil habitantes (24.666 casos). 

O Ministério da Saúde também foi notificado de 378 óbitos e 314 casos graves no mesmo período de 2015. Na comparação com 2014, quando foram notificados 411,2 mil casos, o número de dengue representa um aumento de 148%. Já na comparação com 2013 - no mesmo período - quando foram registrados 1,3 milhões de casos, a redução é de22%. 

Com relação aos óbitos, o número deste ano representa um aumento de 33% na comparação com os 285 óbitos de 2014, e uma redução de 23,5% na comparação com 2013, quando foram registradas 494 mortes, neste mesmo

período.

Para intensificar as medidas de vigilância, prevenção e controle da dengue, o Ministério da Saúde repassou, em janeiro, um recurso adicional de R$ 150 milhões a todos os Estados e municípios brasileiros. A verba é exclusiva para qualificação das ações de combate aos mosquitos transmissores da dengue e do chikungunya, o que inclui a contratação de agentes de vigilância. 

Do total repassado, R$ 121,8 milhões foram para secretarias municipais de saúde e R$ 28,2 milhões às secretarias estaduais.

Ministério Público pede reforma de escola municipal e regularização das aulas em Alcântara

 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, na terça-feira, 9, Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o município de Alcântara questionando a situação precária da Escola Municipal Inácio de Viveiros Raposo e pedindo a sua reforma. A unidade de ensino atende alunos de 11 a 14 anos, no ensino fundamental regular, além de alunos da educação de jovens e adultos.

A Promotoria de Justiça solicitou ao Poder Judiciário que obrigue a Prefeitura de Alcântara a apresentar, no prazo máximo de 30 dias, cronograma completo de reforma, com abertura do processo licitatório, datas de início e término das obras, indicação do custo total da reforma, bem como os responsáveis pela execução.

Em 7 de abril deste ano, o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho se reuniu com o prefeito Domingos Santana Cunha Júnior e um grupo de pais e responsáveis dos estudantes para tratar da situação da escola.

A comissão entregou um abaixo-assinado pedindo a reforma da escola e retirada imediata das secretarias municipais instaladas no estabelecimento, realocação para o Centro de Ensino Médio Dr. João Leitão, enquanto durar a reforma, com garantia de transporte escolar, início do ano letivo de 2015 e cumprimento integral do calendário escolar.

Na ação, a Promotoria de Justiça destaca que o Município pretendia transferir os alunos para o prédio desocupado de uma escola conhecida como "antigo 2º grau", localizada na mesma rua da Escola Inácio de Viveiros Raposo.

IRREGULARIDADES

O Conselho Municipal do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) realizou inspeção nos dois prédios e identificou infiltrações, rachaduras nas paredes, infestação de cupins e ratos, goteiras, danos no forro, assoalho e escada, instalações elétricas e hidráulicas danificadas e expostas.

Diante da situação, ficou acertada a realização de vistorias do Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e Corpo de Bombeiros nos dois prédios; início das aulas em 13 de abril e início do processo licitatório para realizar as obras na Escola Inácio de Viveiros Raposo no prazo de 15 dias.

Apesar da transferência das aulas para o Centro de Ensino Médio Dr. João Leitão e da oferta regular do transporte escolar, os outros itens foram descumpridos. Até agora, não foi fornecida a merenda escolar, fardamento e também não foi disponibilizado calendário escolar de 2015 e nem a proposta e projeto de reforma da Escola Inácio de Viveiros Raposo.

O MPMA encaminhou ofício à Prefeitura de Alcântara, em 30 de abril, solicitando o cronograma completo da reforma, bem como datas do processo licitatório. O Município não deu nenhuma resposta.

"Secretaria continua mentindo sobre repasses", afirma Andrea Murad

 

A deputada Andrea Murad (PMDB) denunciou na tribuna da Assembleia Legislativa que antes da Secretaria de Estado da Saúde informar sobre a existência de repasses para ajudar no funcionamento de hospitais de 20 leitos, o secretário Marcos Pacheco assinou a Portaria Nº 113, publicada dia 8 de maio, adotando novos critérios para a transferência dos R$ 100 mil que já ocorriam na gestão da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB).

 

Ela citou como exemplo a Prefeitura de Bernardo do Mearim, que fechou o hospital por falta de ajuda do governo. O caso foi citado pela deputada Andrea Murad ao repercutir a cobrança do prefeito de Trizidela do Vale, Fred Maia, o qual relatou que o hospital do município está sobrecarregado após o fechamento da unidade de Bernardo do Mearim.

 

"Tem um hospital pronto lá, mas como o Governo do Estado não faz o repasse, sobrecarrega o outro município. Isso está acontecendo em várias cidades do Maranhão, onde há vários hospitais fechados por falta de repasses e dizem: ah, culpa do governo anterior que construiu hospitais sem ter condições de manter. Quer dizer que, no governo passado, se conseguia fazer um repasse de R$ 100 mil para os municípios, mas nesse governo nada se consegue", disse a parlamentar. 

 

A deputada revelou ainda que o governo, mesmo negando a existência dos recursos, fez transferências da ajuda para 21 municípios maranhenses. Segundo a deputada Andrea Murad, "o governador Flávio Dino e o secretário de saúde, Marcos Pacheco, mentem ao dizer em notas anteriores e entrevistas à imprensa que o recurso de R$ 100 mil não existe. Não há recurso nem do Ministério e nem da SES para suprir essa demanda, diferente do que revela a portaria reeditada pela SES”.

 

Nato propõe cumprimento de emendas parlamentares à LOA

Está tramitando na Câmara Municipal de São Luís, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 002/2015, de autoria do vereador Nato Sena (PRP), que institui a obrigatoriedade de cumprimento, pela prefeitura da capital, das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

O vereador justifica que a PEC de sua autoria visa adequar o artigo 118 da LOM, que trata sobre as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecido, referente ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

 

Nato declara que sua emenda revoga os parágrafos 5º, 6º e 7º e respectivos incisos do art. 118 da LOM. Também acrescenta um novo artigo, o 118-A, tratando exclusivamente da LOA. Ele diz que a PEC foi motivada pela promulgação, no dia 17 de março deste ano, da Emenda Constitucional nº 85, pela Câmara dos Deputados, em Brasília, alterando os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária.       

“Como vereador, acredito que também meus ilustres pares comungam da mesma opinião, de que, na maioria dos municípios, a Lei Orçamentária é uma peça fictícia, onde o Poder Legislativo fica incapacitado de acompanhar a sua execução”, afirma Nato.

“Buscando dar vez e voz ao nosso parlamento, é que apresentamos esta PEC, dando ao vereador o direito de ver cumprido o que já consta no parágrafo 9º do art. 120 da LOM, dizendo que a Lei de Diretrizes Orçamentária deverá reservar um percentual do orçamento para emendas dos vereadores”, complementa Nato.

O vereador informa que sua PEC baseia-se em um mecanismo jurídico similar, já implantado pela Câmara de Vereadores de Contagem, em Minas Gerais. “O texto constitucional da Emenda nº 036, de 09 de dezembro de 2014, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Contagem, é semelhante ao da nossa autoria”, diz Nato, ressaltando que a implantação de mesma emenda já ocorreu em Brasília (DF), São Paulo (SP) entre outras capitais do país.

 

Edivaldo esclarece polêmica sobre a Meia Passagem

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), deixou bem claro nas redes sociais que não irá alterar as regras estabelecidas pela Lei da Meia Passagem. Segundo o gestor municipal, o que houve foi apenas um erro de redação em uma mensagem do Executivo.

Veja abaixo o que afirma o prefeito:

"A meia-passagem, um direito conquistado com muita luta, está garantida. Para TODOS os estudantes. Qualquer mensagem em contrário que porventura tenha sido enviada à Câmara será prontamente reformulada. Um erro de redação em uma mensagem do executivo e no projeto de lei de iniciativa deste jamais poderá ser maior que um direito conquistado"

Vice-prefeito assume prefeitura após a morte do gestor municipal

O vice-prefeito José Osvaldo Farias (foto), mais conhecido como “Zé Doia” (PSDB), começou a despachar, na manhã desta segunda-feira, 8, como prefeito do município de São Francisco do Brejão, interior do Maranhão. Ele foi empossado no cargo em solenidade realizada pela Câmara de Vereadores.

José Osvaldo, que era vice- ­prefeito, foi empossado no cargo após a morte do prefeito Magnaldo Fernandes (PSDB) na sexta-­feira passada,5, na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital de Imperatriz, na região sudoeste do estado, em razão do agravamento de um câncer.

A solenidade de posse do novo prefeito foi muito concorrida. A galeria da Câmara ficou lotada de moradores e muitos, ainda, ficaram na parte de fora. Vários vereadores, lideranças políticas de várias correntes discursaram sobre o momento, oportunidade em que lamentaram a morte precoce do então prefeito Magnaldo Fernandes e desejaram sucesso ao novo gestor municipal. 

Após ser declarado prefeito, José Osvaldo decretou luto oficial na cidade por três dias. O gestor não informou sobre reforma administrativa e nem sobre as prioridades de sua administração.

Com informações de O Estado

Câmara adia votação sobre projeto de licitação de transporte

Vereadores José Joaquim e Chico Carvalho discutem o projeto

O plenário da Câmara de São Luís adiou, nesta segunda-feira, 8, a apreciação do projeto de lei nº 076/2015, acompanhado da mensagem 026/2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços de transporte coletivo no município. A decisão foi anunciada pelo presidente em exercício da Mesa Diretora, vereador Francisco Carvalho (PSL), logo no início da sessão.

A proposta para autorização para a licitação do transporte entrou em pauta na quarta-feira passada, 3, mas após intensa discussão sobre o assunto, a proposição não foi apreciada, ficando para ser discutida na sessão desta segunda.

No entanto, a matéria foi retirada de pauta e somente deverá voltar a ser debatida na próxima semana. Essa providência foi tomada pelos vereadores Astro de Ogum e Pavão Filho (PDT), contando com o assessoramento do procurador Legislativo, Samuel Melo.

Essa medida, segundo eles, visa proporcionar aos vereadores um melhor estudo para poderem se aprofundar acerca da matéria, além de ter o caráter de prudência, já que  o parlamento deve apreciar bem para proceder a votação de projetos de interesse da coletividade.

“Nós temos o dever de zelar pelo bem estar da população, sendo a votação de matérias que mexem com o seu dia a dia uma de nossas prioridades legislativas”, afirmou o presidente da Casa, Astro de Ogum.

A retirada do projeto de pauta começou a ser ventilada pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior (PTC), por meio das redes sociais no último fim de semana. “A meia-passagem é um direito conquistado com muita luta e está garantida para todos os estudantes. Qualquer mensagem com contrário que porventura tenha sido enviada a Câmara será prontamente reformulada. Um erro de redação em uma mensagem do Executivo no projeto de lei de iniciativa deste jamais poderá ser maior que um direito conquistado”.

Câmara autoriza empréstimo para o corredor de transporte e o de licitação fica para segunda-feira

Com pedido de urgência solicitado pelo líder do governo, vereador Osmar Filho (PSB), acatado pelo plenário contra os votos dos vereadores Fábio Câmara (PMDB) e Rose Sales (PP), a Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta quarta-feira, 3, um pacote de cinco projetos encaminhados pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior.Entre os projetos aprovados está o pedido de autorização para que possa contratar empréstimo no valor de R$ 228 milhões junto a Caixa Econômica Federal destinado a viabilização do corredor de transporte para a capital.

A obra faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC das Cidades Históricas para área da mobilização urbana.

Diretrizes - Outra proposta apreciada pelo parlamento foi a que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o próximo ano, cuja matéria foi encaminhada para a Comissão de Orçamento, devendo posteriormente voltar ao plenário.

Considerado como um dos importantes projetos no bojo do pacote encaminhado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, o Legislativo Ludovicense aprovou também a instituição do programa de recuperação de crédito da Fazenda Municipal (Refaz), estabelecendo facilidades para o contribuinte quitar dívidas com o Fisco Municipal.

Na ocasião foi aprovado o projeto que autoriza a vinculação de parcelas dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Estado do Maranhão, para fins de adimplemento e garantia das obrigações contraídas pelo município de São Luís e entidades de sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos da legislação vigente.

A proposta teve sua aprovação com a apresentação de uma emenda recomendando que desde que sejam garantidos recursos destinados a custeio e despesas, desde que inexista solução de continuidade.

Foi aprovado ainda o projeto que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em consonância com a Lei Federal nº 11.494/2007, e o que trata do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

LICITAÇÃO DE TRANSPORTE - Somente uma mensagem do Executivo não foi votada esta manhã. O projeto que trata da autorização para realização de licitação para a prestação dos serviços de transporte público ficou para ser apreciada na próxima segunda-feira, 8, após intensa discussão sobre o assunto.

Como foram acalorados os debates acerca da matéria, o presidente da Câmara, vereador Astro de Ogum (PMN), decidiu, em conjunto com a Mesa Diretora, pelo adiamento da apreciação da proposta para que todos os vereadores possam se aprofundar mais sobre o projeto.

Adriano Sarney lamenta rejeição do pedido de tropas federais

O deputado estadual Adriano Sarney (PV-MA) lamentou a não aprovação por parte dos deputados governistas do requerimento de nº 264/2015, que solicitava que fosse protocolado pelo Poder Executivo, junto ao Ministério da Justiça, um pedido de apoio de tropas federais. O objetivo, segundo o deputado, seria suprimir a crescente onda de insegurança no Maranhão, provocada por sucessivas mortes de militares e civis, fugas de presídios, armas extraviadas, baixo efetivo policial e chacinas.

“Nós nos esforçamos para aprovar este Requerimento que apenas pede ao governador do Estado Flávio Dino que solicite à presidente Dilma Rousseff tropas federais para o nosso estado. Por que deste Requerimento? Por que das tropas federais? Todos nós sabemos e o governador e o secretário de Segurança afirmaram em rede nacional, regional e nas redes sociais, em eventos públicos, que o nosso efetivo militar é o menor do Brasil e não é o bastante. Aliado a isso temo um clima de insegurança nas ruas, tanto na nossa capital quanto no nosso interior. A vinda das tropas federais para o Maranhão iria provisoriamente tapar essa lacuna do nosso sistema de segurança. Não temos tempo para efetivar novos policiais militares”, enfatizou o deputado verde.

Segundo Adriano, os deputados levaram em consideração a questão política e não tiveram a responsabilidade devida com o tema. “Não se trata de oposição e de governo, aqui se trata da segurança pública do estado do Maranhão. A cada dia aqui, morrem pessoas nas ruas; nós aqui nesta Casa não podemos nos culpar por não fazermos o nosso papel”, destacou o deputado.

“Se vossas excelências e meus prezados pares ilustres nesta Casa votarem contra esse requerimento responsável pelo Maranhão e morrer uma criança na rua, morrer um policial na rua, morrer homem de bem, vossas excelências vão refletir antes de dormir e colocarem a cabeça no travesseiro: por que eu votei contra o reforço das forças nacionais? Porque elas poderiam estar aqui ajudando, mas por motivos políticos não votei porque eu tenho que fazer bonito para o governador”, lamentou o deputado Adriano ao destacar que a maioria dos deputados governistas teve que fazer política para agradar o governador e não tiveram a responsabilidade com o povo do Maranhão.

Além de Adriano Sarney, votaram a favor do requerimento os deputados Wellington do Curso, Cabo Campos, Edilázio Júnior, Junior Verde, Nina Mello, Zé Inácio e Sousa Neto.

Com informações da Agência Assembleia

MPF denuncia cursos de graduação sem autorização em Itapecuru-Mirim

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o Instituto de Educação Kerigma (IEK) e o Instituto de Ensino Superior de São Paulo (IESSP) por oferta irregular de cursos de graduação sem autorização do Ministério da Educação (MEC), em Itapecuru-Mirim, no Maranhão. A informação foi divulgada pela assessoria do órgão ministerial nesta terça-feira (2).

De acordo com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), a prática irregular consiste na "terceirização" de atividades de ensino superior, o que desrespeita a legislação brasileira. A denúncia foi feita com base em informações do Ministério da Educação e Cultura (MEC), que teria constatado que o IEK valida diplomas de graduação de forma ilícita por meio de convênio com o IESSP.

Segundo o MPF, as duas instituições não possuem registro de credenciamento e, portanto, não podem ser consideradas Instituições de Ensino Superior (IES), o que não permite a elas a expedição de diplomas, apenas de certificados de participação.