Justiça exige cumprimento de compensação ecológica de mais de R$ 50 milhões de construtora no Maranhão

A construtora NBR Empreendimentos, responsável pela construção do condomínio Residencial Casa do Morro, na entrada da Praia de São Marcos, em São Luís, foi condenada a promover ações de compensação ecológica no valor de mais de R$ 50 milhões, por ter edificado um empreendimento residencial em área de preservação permanente na capital maranhense.

O processo de compensação ecológica continua sendo aguardado cumprimento pela Justiça Federal, que reconheceu as graves irregularidades na área, acatando ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal do Maranhão (MPF-MA).

Na sentença, a Justiça Federal fixou o prazo de quatro meses para que a construtora elabore e apresente projeto de compensação ecológica, que deve ser aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e executado, conforme o cronograma que o instituto estabelecer, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Conforme determinado pela Justiça, a compensação ecológica deverá ocorrer, preferencialmente, na área de influência direta do empreendimento a fim de garantir a preservação das funções ambientais do ecossistema de dunas fixadas ao longo da franja costeira da ilha de São Luís.

Licenças nulas – As licenças prévia e de instalação, concedidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Sema), e o alvará de construção, expedido pela Prefeitura de São Luís, foram declaradas nulas pela Justiça Federal.

Na ação civil pública, o MPF ressaltou que a obra, localizada em área de preservação permanente, não tem natureza de utilidade pública que pudesse justificar a retirada da vegetação, conforme a legislação.

Na sentença, a Justiça Federal destacou, ainda, que a área sofre forte pressão imobiliária, em decorrência de sua localização e da beleza cênica, e que várias têm sido as ações civis públicas propostas pelo MPF contra a construção de empreendimentos imobiliários na região, apontando irregularidades nos processos de licenciamento ambiental.

Na fase de inquérito, uma equipe formada por analistas periciais do MPF realizou vistoria nas edificações e constatou que, apesar de a degradação no local ter sido iniciada antes mesmo do empreendimento, as dunas e restingas ainda desempenhavam importante função ecológica no ecossistema costeiro na região.

Degradação irreversível– A Justiça Federal reforçou que a construção do empreendimento ampliou e consolidou o cenário de devastação ambiental no local, tornando irreversível a degradação. Sendo assim, a recuperação da área do empreendimento não poderia ser considerada para a reparação do impacto ambiental, já que, além da irreversibilidade dos danos, a demolição dos edifícios implicaria prejuízo maior ainda.

Na sentença, a Justiça determinou que os danos ambientais que não puderem ser reparados por meio de compensação devem ser compensados financeiramente pela construtora. O valor a ser pago deve ser definido após a realização da compensação ecológica, quando será possível avaliar os danos que não puderam ser reparados.

Ação civil pública 0005303-07.2008.4.01.3700

Prêmio consolação: do IPHAN para subprefeito do centro histórico de São Luís

Depois de ser exonerado da chefia da Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no Maranhão, eis que Maurício Itapary recebeu como prêmio de consolação do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), a direção da Subprefeitura do Centro Histórico da capital maranhense.

A autarquia, que foi criada ainda na gestão do ex-prefeito Edivaldo Holanda Junior, e que serve como uma espécie de "cabide de emprego", chegou a abrigar em suas hostes o turismólogo Fábio Henrique Carvalho e agora, o ex-todo poderoso do IPHAN no estado.

Maurício Itapary ficou no comando da Superintendência Regional do IPHAN no Maranhão por um período de sete anos, sendo substituído por Lena Fernandes, indicação do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil).

A exoneração de Maurício Itapary virou caso de birra política depois que o pai do ex-superintendente, o imortal Joaquim Itapary renunciou à Cadeira nº 4, da Academia Maranhense de Letras (AML), alegando que a saída do seu filho do IPHAN teria havido uma espécie de perseguição política do ex-governador e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, considerado pelo imortal como aquele que restaurou "o mandonismo político no Maranhão".

Impasse no TJMA para envio da lista tríplice ao governador Brandão para escolha do novo (a) desembargador (a)

Ficou para a próxima quarta-feira, 21, o julgamento no Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) de formação da lista tríplice do Quinto Constitucional que será encaminhada ao governador Carlos Brandão (PSB), para escolha do novo (a) desembargador (a) da Corte de Justiça do estado.

O julgamento foi adiado a pedido do desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, com base em solicitação prévia feita Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA). A entidade deseja realizar uma audiência de apresentação dos candidatos ao Quinto Constitucional, que integram a lista sêxtupla formada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), antes da definição dos três nomes a serem escolhidos pelo Pleno do TJ.

A OAB discorda dessa avaliação da AMMA, por considerar que esse procedimento é inconstitucional. Na quarta-feira, 14, os desembargadores debateram sobre a alteração do artigo 43, do Regimento Interno do TJMA. O artigo não prevê a realização de uma nova fase, antes da escolha da lista tríplice a ser enviada ao governador.

A decisão final caberá ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Quase 30 montadoras aderem ao programa de veículos mais baratos do governo Lula

Nove montadoras de carros, dez de caminhões e nove de ônibus aderiram ao programa do governo federal que prevê a redução de impostos para baratear o valor dos automóveis no Brasil. A informação foi divulgada nesta quarta-feira,14, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio e Serviços (MDIC).

Em relação aos carros de passeio, demonstraram interesse em participar do programa as montadoras Renault, Volks, Toyota, Hyundai, Nissan, Honda, GM, Fiat e Peugeot. Elas colocaram à disposição 233 versões de 31 modelos de automóveis. O MDIC informou ainda que “a lista é dinâmica, ou seja, as montadoras podem a qualquer momento incluir outros modelos, desde que comuniquem o MDIC”.

Todas essas empresas pediram o máximo de recursos iniciais permitidos no momento da adesão do programa, ou seja, R$ 10 milhões cada, sendo que seis montadoras – Volks, Hyundai, GM, Fiat, Peugeot e Renault – pediram crédito adicional de mais R$ 10 milhões.  

A soma dos pedidos representa R$ 150 milhões, ou seja, 30% do teto de R$ 500 milhões que poderão ser usados pelas empresas no abatimento de tributos para venda de carros mais baratos. Ainda segundo o ministério, “Na medida em que usarem os valores solicitados, as montadoras podem pedir créditos adicionais. Essa possibilidade se esgota quando o teto de R$ 500 milhões for atingido”.

Os descontos no valor final dos carros incluídos no programa do governo federal vão de R$ 2 mil a R$ 8 mil, podendo aumentar a depender dos critérios usados pelas fábricas e concessionárias. 

O tamanho do desconto no preço dos carros vai depender de três critérios: menor preço, maior eficiência energética (menos poluente) e maior porcentagem de conteúdo nacional, que é o total de partes do carro fabricadas no território brasileiro. “Quanto maior a pontuação nesses critérios, maior o desconto”, afirma o MDIC.

Com informações da Agência Brasil

Eliziane define calendário das primeiras oitivas da CPMI para a próxima semana

A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), divulgou nomes que serão ouvidos nas próximas sessões da comissão, na próxima terça-feira, 20, e na quinta-feira, 22. São eles:

Na terça-feira (20): o ex-superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques. Na quinta-feira (22) : o acusado de entregar o artefato e ser um dos mentores do atentado que planejava explodir uma bomba em um caminhão-tanque em frente ao aeroporto de Brasília, o empresário George Washington. 

Preso no dia 24 de dezembro de 2022, mesma data em que a bomba foi alojada no aeroporto. A comissão também deve ouvir o perito que desarmou o caminhão-bomba no aeroporto de Brasília.

O dia 24 de dezembro é uma das datas-chave na estratégia dos parlamentares governistas. Os congressistas definiram o dia 12 de dezembro, data da tentativa de invasão de manifestantes bolsonaristas à Polícia Federal, e o dia 24 de dezembro como marcos que antecederam o 8 de janeiro e merecem investigação. 

São as datas que, segundo os parlamentares, provam premeditação e todo um processo que culminou na tentativa de golpe.

Com informações do Congresso em Foco

Duarte denuncia que Braide gastará R$ 1 milhão para show de Luan Santana em São Luís

O deputado federal Duarte Jr (PSB) denunciou, nas redes sociais, que o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), vai gastar nada mais, nada menos que a bagatela de R$ 1 milhão para um show do cantor e compositor Luan Santana, a ser realizado na próxima sexta-feira, 16, no arraial da Prefeitura na Praça Maria Aragão, no Centro da capital maranhense.

"Mais de R$1 milhão para um show de Luan Santana⁉️ Enquanto outras cidades pagam R$ 280 mil, nós sofremos com uma grave suspeita de superfaturamento", disse Duarte.

O parlamentar acrescentou que está reportando o fato ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para tomada de providências legais.

Assista o vídeo até o final e compreenda o caso!

Eliziane mira no depoimento do ex-ajudante de Bolsonaro para iniciar CPMI no Congresso Nacional

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da CPMI dos Atos Golpistas no Congresso Nacional, quer o depoimento do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordem do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na próxima terça-feira, 20.

Preso desde o último dia 3 de maio, o tenente-coronel Mauro Cid aparece como o primeiro depoente da CPMI dos Atos Golpistas em uma minuta da relatora, com o cronograma das oitivas. 

De acordo com a relação, à qual o site Congresso em Foco teve acesso, Mauro Cid deve depor já na próxima semana. Dois dias depois está prevista a participação do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública, Anderson Torres, e do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques.

“O Anderson Torres e o Mauro Cid são as pessoas que precisam iniciar as oitivas aqui na CPMI. Nós tivemos hoje a provação desses requerimentos. O resultado da audiência foi muito promissor e deixou claro que o alinhamento daquilo que foi proposto no plano de trabalho será seguido a partir dos requerimentos aprovados. Acredito que nós ouviremos os dois, que são nomes com uma relação muito direta com os fatos que se iniciaram no pós-eleição, em 30 dia outubro [de 2022] até dia 8 de janeiro [de 2023]”, disse Eliziane Gama em entrevista coletiva à imprensa após a audiência.

A senadora acrescentou que a vinda de Cid como primeiro depoente tem ligação com a operação deflagrada pela Polícia Federal que encontrou no celular do militar uma minuta com pedido de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) destinada às Forças Armadas. Apesar de não constar na primeira rodada de oitivas, a senadora não descartou a convocação de ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias, em um momento mais avançado das investigações.

Com informações do Congresso em Foco

Sarney será homenageado por Lula no último trecho da ferrovia Norte-Sul

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fará uma homenagem ao ex-presidente José Sarney (MDB) nesta sexta-feira, 16, na inauguração do último trecho da ferrovia Norte-Sul, obra iniciada em seu mandato.

Lula telefonou para o emedebista e o convidou para participar em Rio Verde (GO) da inauguração do trecho, cuja construção foi iniciada há 36 anos. Sarney aceitou o convite. O petista fará um discurso exaltando a visão estratégica do então mandatário maranhense.

A Norte-Sul é uma ferrovia cuja história se arrasta desde a década de 1980. Em 13 de maio de 1987, a Folha publicou reportagem de Janio de Freitas que mostrou que a concorrência para a construção da ferrovia tinha sido uma farsa. De forma cifrada, o resultado das empresas vencedoras tinha sido publicado cinco dias antes.

Além disso, até 2017 a ferrovia já tinha consumido R$ 28 bilhões em valores corrigidos pela inflação e órgãos de controle e fiscalização estimavam que pelo menos um terço tinha sido superfaturado.

Cinco anos antes, a PF (Polícia Federal) deflagrou operação que revelou corrupção nas obras feitas pela Valec, estatal que detinha a concessão da ferrovia.

Com informações da Folha de S.Paulo

Deputado denuncia monopólio de frigoríficos e aumento abusivo do preço da carne no Maranhão

O deputado estadual Júnior Cascaria (Podemos) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para sair em defesa dos consumidores, ao denunciar o preço abusivo cobrado pelo quilo da carne bovina em todo o estado. Segundo o parlamentar, o preço do produto baixou para os produtores, mas quem está faturando alto são os atravessadores.

“Estamos atentos aqui, na Assembleia Legislativa, e cobrando dos órgãos responsáveis para que fiscalizem, visando impedir e autuar quem está praticando os preços abusivos. O nosso trabalho é fiscalizar e fazer com que as famílias possam ter um consumo de carne com preço justo”, disse o parlamentar.

Ainda de acordo com o deputado, que representa a região do Médio Mearim, o preço da carne varia em torno de 35 a 40 reais naquela região. Ele também aponta possível monopólio de frigoríficos instalados no Maranhão.

“Estamos recebendo muitas denúncias de um possível monopólio dos frigoríficos em relação ao preço cobrado pela carne. A nossa Comissão de Assuntos Econômicos já está investigando, porque o preço com a diminuição de 30% em relação ao ano passado já deveria ter sido repassado ao consumidor final. Já acionamos o Procon e o Ministério Público para que a população possa comprar a carne com preço mais barato”, declarou o deputado Júnior Cascaria.

TCE desaprova contas de Tadeu e Castelo e Câmara aprova contas de Jackson e Conceição

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apresentou parecer desfavorável à prestação de contas relativas aos exercícios financeiros de 2005 e 2008, do ex-prefeito Tadeu Palácio, e 2010 do ex-prefeito João Castelo (já falecido). 

Por conta da posição contrária do órgão, o presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PCdoB), concedeu vista coletiva por um prazo de 72 horas e informou que posteriormente as contas serão encaminhadas para a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. Após cumprido o interstício, as contas serão votadas pelo plenário do Legislativo Municipal.

Apesar disso, os vereadores de São Luís aprovaram na terça-feira, 13, a prestação de contas dos ex-prefeitos Jackson Lago (já falecido), Conceição Andrade e Tadeu Palácio, relativo ao ano de 2007. As contas foram votadas pelo plenário da Câmara em única discussão e votação.

Os parlamentares acompanharam os pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e votaram, por ampla maioria, a favor da aprovação das contas relativas aos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1998, de Jackson Lago; 1993, 1994, 1995 e 1996, de Conceição Andrade; e 2003, 2006 e 2007, de Tadeu Palácio. 

“Acredito que estamos fazendo o nosso papel, limpando a pauta, sobretudo esta pauta específica e muito importante, que são as prestações de contas dos respectivos prefeitos”, concluiu o presidente Paulo Victor.