Delegado é alvo de críticas na Assembleia Legislativa por liberar prefeito que matou policial no Maranhão

A atitude do delegado César Ferro, titular da Delegacia Regional de Presidente Dutra, chamou a atenção e virou alvo de denúncias e críticas na Assembleia Legislativa do Maranhão. Isso depois de ignorar e ter mandado liberar o prefeito João Vitor Xavier, de Igarapé Grande, após confessar ter matado, brutalmente, a tiros o policial militar Thyago dos Santos durante uma vaquejada em Trizidela do Vale, no último domingo (6). 

O prefeito, mesmo portando arma ilegal e admitindo o crime, saiu da delegacia sem qualquer medida restritiva e ainda anunciou que irá se licenciar do cargo, por seis meses, para tratamento psiquiátrico.

Da tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Wellington do Curso (Novo) classificou o episódio como um possível caso de favorecimento político e cobrou apuração rigorosa. 

Segundo o parlamentar, o delegado possui vínculos com o grupo político do prefeito e estaria se articulando como pré-candidato a deputado estadual — o que, segundo ele, compromete a imparcialidade necessária para a condução do caso. 

“Um delegado aliado do investigado simplesmente deixa o acusado de homicídio sair livre. Isso fere os princípios da Justiça e o respeito com a própria Polícia Militar”, afirmou Wellington no plenário.

De acordo com o portal Folha do Maranhão, ainda segundo o deputado, além da omissão em decretar a prisão, o delegado não teria tomado providências para apreender a arma usada no crime. “A arma sumiu, não há qualquer controle sobre isso. E o que se vê é um comportamento conivente, que seria impensável se o autor fosse um cidadão comum ou até mesmo outro policial”, reforçou.

Diante das circunstâncias, Wellington protocolou representações na Corregedoria da Polícia Civil e no Ministério Público Estadual, pedindo o afastamento imediato do delegado e a abertura de investigações por possíveis crimes de prevaricação, ocultação de provas e uso indevido do cargo público para fins políticos. 

Para o parlamentar, a permanência de César Ferro à frente de investigações afeta diretamente a credibilidade das instituições de segurança. “Não se trata de um erro isolado. É uma conduta que precisa ser apurada e, se confirmadas as irregularidades, punida com o rigor necessário”, pontuou.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o delegado César Ferro afirmou que apenas acolheu a apresentação voluntária do investigado e que não havia mais situação de flagrante, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

Segundo ele, a condução do procedimento foi orientada pela Delegacia Regional de Pedreiras, visando evitar conflitos com a Polícia Militar. Também declarou que não cabia à sua unidade decretar prisões ou aplicar medidas cautelares.

Wellington, no entanto, contestou a argumentação, afirmando que a própria jurisprudência do STF permite o reconhecimento de flagrante em casos de perseguição contínua, confissão e porte ilegal de arma. “O delegado poderia e deveria ter feito mais. O que houve foi uma escolha política, não jurídica”, declarou.

O caso agora está sob responsabilidade da Delegacia Regional de Pedreiras, que recebeu o inquérito e deverá dar prosseguimento às investigações. Enquanto isso, o prefeito João Vitor Xavier segue em liberdade e tenta manobrar uma licença de 180 dias na Câmara Municipal para evitar o afastamento definitivo do cargo.

Deputado critica politização do debate sobre saúde no Maranhão

Durante discurso na sessão plenária desta terça-feira (8), na Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado estadual Adelmo Soares (PSB) reforçou a importância da continuidade das políticas públicas na saúde e reconheceu os avanços alcançados, especialmente na ampliação do sistema de hemodiálise no estado.

O parlamentar criticou a polarização que coloca a culpa dos problemas exclusivamente no governo Carlos Brandão (PSB) e lembrou que questões estruturais demandam tempo para serem solucionadas. 

“É importante ressaltar que todos os gestores que passaram pela saúde do estado deixaram suas contribuições, incluindo o deputado Carlos Lula, que foi secretário da pasta, e que é preciso reconhecer essas participações para fortalecer o debate”, concluiu.

Adelmo Soares disse ainda que gostaria de ver um debate focado nos progressos que vêm sendo feitos pelo atual governo para melhorar a vida da população maranhense, destacando que, embora a gestão passada tenha registrado avanços na saúde, a continuidade e o trabalho conjunto entre os governos são fundamentais.

Prefeito acusado de matar policial pede licença para tratamento psiquiátrico

Bastou menos de 24 horas, após ter confessado o assassinato brutal do policial militar Thyago dos Santos, conhecido como "Dos Santos", para que o prefeito de Igarapé Grande, João Vitor Xavier, anunciasse que vai se afastar do cargo, por um período de 6 meses , sob a justificativa da necessidade de tratamento psiquiátrico.

Durante esse período, quem assume a gestão da cidade é a vice-prefeita Maria Etelvina Sampaio (PDT), após a Câmara de Vereadores tomar ciência da licença do gestor municipal e declarar empossada no cargo a vice-prefeita da cidade.

Nos bastidores políticos e entre a população de Igaré Grande, o urgente afastamento do prefeito é interpretado como uma ação estratégica para tentar evitar uma possível prisão preventiva e conter eventuais pedidos de cassação. No entanto, a perda de mandato é considerada improvável, uma vez que o prefeito mantém forte influência sobre os parlamentares da Câmara Municipal.

A morte a tiros do policial militar ocorreu no último domingo (6), durante uma festa de vaquejada, no Parque Maratá, no município de Trizidela do Vale. A família da vítima aguarda que seja feita justiça na apuração e condenação do autor dos disparos.

Braide rompe politicamente com Edilázio e de quebra com a família Sarney

Caiu como uma bomba nos meios políticos a recente notícia de que o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), rompeu- politicamente- com o ex-deputado federal Edilázio Junior, atual presidente do diretório do PSD no Maranhão.

O conflito teria sido gerado depois que o prefeito Braide exonerou o filho do ex-parlamentar, Enzo Sarney, que ocupava o cargo de assessor técnico na Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (Semispe).

Depois 2022, Edilázio articulou a filiação do prefeito Braide no partido, que em 2024 garantiu a reeleição do gestor da capital maranhense, cujo nome vem sendo sondado na disputa pré-eleitoral à sucessão governamental.

Nos bastidores o rompimento de Braide se deve ao fato de Edilázio passar a apoiar a pré-candidatura do secretário de estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, ao Governo do Maranhão.

Vale aguardar cenas dos próximos capítulos!

Prefeito acusado de matar policial força Câmara de Igarapé Grande dar posse à vice

Com a ausência do prefeito de Igarapé Grande, João Vitor Xavier (PDT), que já se entregou à Polícia Civil após ser acusado de matar o policial militar, Thyago dos Santos, conhecido como “Dos Santos”, durante uma vaquejada no Parque Maratá, em Trizidela do Vale, na noite de domingo (6), quem deve assumir o comando da administração municipal é a vice-prefeita Maria Etelvina Sampaio Leite. 

Vale ressaltar que o policial militar, que estava fora de serviço, foi atingido por vários tiros após um desentendimento com o gestor municipal. Ele chegou a ser socorrido por uma ambulância da prefeitura e transferido para o Hospital Geral de Peritoró, mas não resistiu e morreu por volta das 23h40.

Com a ausência momentânea do prefeito da gestão pública, a Câmara de Vereadores de Igarapé Grande deve convocar uma sessão extraordinária para dar posse à vice-prefeita eleita, Maria Etelvina Sampaio Leite, conhecida por Etelvina, também do PDT, conforme prevê a Lei Orgânica do Município. O Regimento Interno da Câmara também determina, que cabe ao presidente do Legislativo dar posse ao vice-prefeito nos casos de impedimento ou vacância do cargo titular.

Apesar de a legislação não fixar um prazo exato para a posse, o regimento admite como referência o prazo de 30 dias previsto para a posse de vereadores, salvo urgência administrativa — como é o caso atual, que envolve a ausência do prefeito por motivo de ordem criminal. Segundo a legislação do município, a posse da vice-prefeita assegura a continuidade da administração municipal, resguardando a legalidade e a estabilidade institucional.

Maria Etelvina tem 55 anos, é natural de Igarapé Grande, tem ensino superior completo, é solteira e foi vereadora por três mandatos consecutivos. Em 2024, foi eleita vice-prefeita pela coligação “Pela Continuidade do Progresso”, formada pelo PDT e PL. Ela deverá assumir o cargo de prefeita interina até que haja definição judicial sobre a situação do prefeito foragido.

PT do Maranhão tira sono de Lula depois das filiações irregulares

A embolada que vem acontecendo no Partido dos Trabalhadores no Maranhão já chegou aos ouvidos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e parece não ter sido nada agradável. Principalmente depois que a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, na quinta-feira passada (3), suspender os efeitos de decisões tomadas pela chamada “Câmara de Recursos do Diretório Nacional” do PT, que havia reabilitado mais de 4.500 filiações partidárias, supostamente irregulares no estado.

A medida atende parcialmente a um pedido de tutela de urgência apresentado por Genilson Roberto Alves da Silva e outros integrantes do partido, que contestam a validade das filiações restabelecidas e alegam indícios de fraude, como o uso de e-mails padronizados e formulários preenchidos de forma idêntica, além da ausência de etapas obrigatórias, como reuniões formativas.

Os autores do recurso afirmam ainda que a instância responsável pela reversão das impugnações — a “Câmara de Recursos” — não possui previsão estatutária nem jurídica, sendo, portanto, considerada inexistente do ponto de vista legal. 

Documentos anexados ao processo, como o ofício da Secretaria Estadual de Organização do PT/MA, reforçam esse entendimento ao apontar a ausência de amparo regimental para a atuação do referido órgão.

O desembargador Ricardo Duailibe, relator do caso, entendeu que havia risco de dano irreparável à legitimidade do Processo de Eleições Diretas (PED) do partido, previsto para ocorrer no sábado (5). Segundo ele, as decisões tomadas por uma instância sem respaldo jurídico podem comprometer a lisura do pleito interno e desequilibrar a composição do colégio eleitoral.

Com isso, a Justiça determinou a exclusão, até nova deliberação, dos filiados reabilitados por essa instância do processo eleitoral interno. A decisão também ordena a notificação do juízo de origem e a manifestação do Ministério Público.

Assembleia vai ao STF e acusa manipulação política de Othelino em ação para escolha de membros do TCE-MA

A semana política no Maranhão também foi marcada pela decisão da Assembleia Legislativa em protocolar uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o que classificou como manipulação política e tentativa de paralisia institucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7780), que discute regras para a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

No documento enviado ao ministro relator Flávio Dino, a Procuradoria-Geral da ALEMA acusa o deputado Othelino Neto de tentar influenciar o andamento do processo no STF, mesmo após o partido autor da ação, Solidariedade, ter pedido a desistência da ADI. 

A Assembleia afirma que as normas contestadas já foram revogadas ou reformuladas, e que não há mais objeto jurídico a ser analisado — argumento respaldado por manifestações da AGU e da PGR.

Além de críticas a Othelino, a ALEMA também contestou a tentativa de ingresso da advogada Clara Alcântara como amicus curiae, alegando falta de legitimidade técnica e intenção política na atuação sem qualquer envolvimento ou interesse direto na ação, que não seja de tumultuar o seu devido andamento.

A Assembleia pede a extinção do processo, a revogação das liminares ainda em vigor e sanções por litigância de má-fé, caso persistam manobras para manter a ADI ativa. Para a Casa, a ação virou um instrumento de obstrução política e compromete o funcionamento do TCE há mais de um ano.

Juiz impede afastamento imediato do presidente da FMF e acirra polêmica sobre o caso

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, momentaneamente, apaziguou a fúria do Ministério Público que pede o afastamento imediato do presidente da Federação Maranhense de Futebol (FMF), Antônio Américo, e de toda a diretoria da entidade, ou seja, mais 16 dirigentes.

Vale ressaltar que o magistrado negou o afastamento cautelar do dirigente e considerou que, no momento, não há elementos suficientes atender aos autores, mas deu prazo para contestação das denúncias. Enquanto isso, o processo vai seguir tramitando na Justiça, até que sejam apuradas as denúncias.

“Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo de 15 dias. Serve o presente despacho como mandado de citação/intimação. O pedido de tutela de urgência será apreciado após as contestações”, diz o despacho judicial.

A Ação Civil Pública ajuizada pelas promotoras Elo Costa e Doracy Moreira Reis Santos, apontava indícios de irregularidades administrativas na administração da Federação, extensivos ao Instituto Maranhense de Futebol, com objetivo de movimentação ilegal de recursos financeiros, uma manobra considerada como parte da estrutura paralela e sem transparência, montada pela diretoria das entidades, ambas presididas por Antônio Américo Lobato Gonçalves, num visível descumprimento das regras básicas de transparência, como a publicação do estatuto social atualizado, atas de assembleias e balanços financeiros.

Durante as investigações, a FMF defendeu-se afirmando que não recebe recursos públicos, e os valores que obtém, mensalmente, procedem da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), atualmente estimados em mais de R$100 mil.

Lula se antecipa e garante que Brasil terá um presidente eleito quatro vezes em 2026

O destaque da semana vai para o anúncio extra-oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao declarar que pretende disputar as eleições presidenciais de 2026, pela quarta vez consecutiva. As pretensões do chefe do Palácio do Planalto ocorrem em meio a embates institucionais entre o Executivo e o Congresso Nacional, especialmente após a suspensão dos decretos relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Se tudo estiver como eu estou pensando, esse país vai ter pela primeira vez um presidente eleito quatro vezes", disse Lula no evento que anunciou um pacote de investimentos da Petrobras em refinarias e no setor petroquímico.

Relação com o Congresso e suspensão do IOF

A fala ocorre após semanas de atrito entre o governo e o Legislativo, marcadas pela derrubada no Congresso do decreto presidencial que aumentava alíquotas do IOF. O episódio gerou reações no Executivo e questionamentos no STF, que culminaram na decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender, de forma cautelar, tanto o decreto do governo quanto o projeto legislativo que o anulava.

Com a medida, os aumentos nas alíquotas ficam suspensos até nova deliberação. Moraes também agendou uma audiência de conciliação entre os Poderes para 15 de julho, com a participação do Executivo, do Senado, da Câmara dos Deputados, da PGR e da AGU.

Apesar das divergências recentes, Lula afirmou que não há rompimento com o Congresso Nacional. "Sou muito agradecido à relação que eu tenho com o Congresso. Até agora, nesses dois anos e meio, o Congresso aprovou 99% das coisas que nós mandamos. Quando tem uma divergência, é bom. Porque a gente senta na mesa, vai conversar e resolve", declarou.

Prefeito, servidora, empresário, engenheiro e construtora de São Pedro dos Crentes na mira do Ministério Público

Devido à reforma superfaturada e inconclusa de uma ponte, o Ministério Público do Maranhão ingressou com Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São Pedro dos Crentes, Romulo Costa Arruda, a servidora pública Delinan Sousa Nascimento, o empresário Emiliano Brito de Moraes, o engenheiro José Carlos de Carvalho e a Construtora Brito Eireli (Construtora União). A empresa também é alvo de Ação Civil Pública para aplicação de sanções da Lei Anticorrupção Empresarial.

Ajuizou a manifestação ministerial a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, Dailma Maria de Melo Brito Fernandez. O município de São Pedro dos Crentes é termo judiciário da Comarca de Balsas.

INVESTIGAÇÃO

Em março de 2024, foi denunciado ao MPMA a assinatura de contrato entre o Município de São Pedro dos Crentes e a Construtora Brito Eireli para a reforma de uma ponte sobre o Rio Farinha, no valor de R$ 27.905,37.

No entanto, a obra não foi executada no tempo previsto, apesar de o pagamento ter sido efetuado e a nota fiscal emitida. A ordem de pagamento foi emitida em 21 de novembro de 2023, com base em atestado de medição falsificado.

A ponte liga duas propriedades e fica localizada a aproximadamente 15 a 20 km da sede do município.

Ao ser ouvido pela Promotoria de Justiça, o empresário Emiliano Brito de Moraes, representante da Construtora Brito Eireli, confirmou que, somente em julho de 2024, a obra de reforma foi executada, a pedido do prefeito, e que contratara um senhor de alcunha “Job” para realizar o serviço.

O MPMA constatou que o prefeito Romulo Costa Arruda, após tomar conhecimento de que a inexecução da obra era alvo de investigação ministerial, tratou de realizar uma “maquiagem”, na tentativa de fazer crer que a reforma havia sido realizada nos moldes em que fora contratada.

“Pelo que se constatou, o prefeito, ao tomar ciência de que a inexecução da obra estava sendo investigada pelo Ministério Público do Maranhão tratou, junto com a empresa, de reformar apenas a parte de cima da ponte (superestrutura), deixando as demais partes, mesoestrutura e infraestrutura, que são menos visíveis, sem qualquer reparo”, disse a promotora de justiça, autora da Ação.

SUPERFATURAMENTO

O parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça constatou a ocorrência de superfaturamento na execução da reforma da ponte, realizada em julho de 2024, e sinais de recuperação somente na superestrutura da ponte.

Dailma de Melo Fernandez também enfatizou que a intervenção na estrutura da ponte ignorou a própria segurança das pessoas que a utilizam, já que a parte de baixo da ponte não foi submetida a qualquer restauração e itens importantes, como a placa de sinalização, que visa à segurança dos usuários da estrutura, deixaram de ser colocados.

Durante a investigação, o MPMA igualmente constatou, após inspeção na sede da construtora, que a empresa não apresentava funcionamento regular, uma vez que só existia um cômodo vazio e inacabado, com uma placa.

“É perceptível que a empresa claramente não se encontrava em funcionamento regular, tanto que o empresário Emiliano Brito de Moraes informou que a empresa não funciona, não há móveis, empregados com carteira assinada ou veículos e que, quando precisa fazer alguma obra, contrata empregados para sua execução”, disse a representante do MPMA.

Outra irregularidade se refere ao contrato firmado com a construtora, prorrogado sem qualquer justificativa. Um termo de aditivo foi assinado no dia 29 de dezembro de 2023, que adiou o prazo de vigência e execução em sete meses, até o dia 30 de julho de 2024.

Embora a assinatura da prorrogação tenha ocorrido em 29 de dezembro de 2023, somente em 22 de agosto de 2024 houve publicação no Diário Oficial dos Municípios.

“Como fartamente demonstrado, houve um superfaturamento combinado no valor de R$ 23.145,95 decorrente do pagamento antecipado da obra e da ausência dos quantitativos contratados”, frisou a promotora de justiça.

E completou: “Não se trata de meros erros formais ou de gestão, mas sim de pagamento por serviço inexistente, o que indica a intenção deliberada de malversar valores em detrimento do patrimônio público e, sobretudo, da população do Município de São Pedro dos Crentes, destinatária final das obras”.

PEDIDOS

Diante das irregularidades, o Ministério Público requereu, como medida liminar, a indisponibilidade do valor de R$ 23.145,95 da empresa; a proibição de a Construtora Brito Eireli de participar de novos procedimentos licitatórios e

celebrar novos contratos com o Município de São Pedro dos Crentes, enquanto durar o presente processo, sujeitando-a a multa diária em caso de descumprimento.

Ao final, foi requerida a condenação dos requeridos Romulo Costa Arruda, Delinan Sousa Nascimento, Emiliano Brito de Moraes e José Carlos de Carvalho às sanções previstas no artigo 12, inciso II da Lei 8.429/92, cujas sanções são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a doze anos e pagamento de multa civil. Além disso, os envolvidos podem ser proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por até 10 anos. 

Também foi solicitada a condenação dos quatro envolvidos ao ressarcimento ao erário, solidariamente, no valor de R$ 23.145,95 devidamente atualizado.

Outro pedido se refere à condenação da empresa Construtora Brito Eireli às sanções previstas nos arts. 6º e 19 da Lei 12.846/2013 e no artigo 20 da Lei nº 12.846/2013, e à devolução do valor correspondente a R$ R$ 23.145,95, devidamente atualizado.