Moraes nega pedido da defesa e mantém prisão domiciliar de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (13) pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que fossem revogadas a prisão domiciliar e outras medidas cautelares às quais o político está submetido. 

Moraes citou o “fundado receio de fuga do réu” e o “reiterado descumprimento das cautelares” para manter Bolsonaro preso em casa, medida que visa “a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a integral aplicação da lei penal”, escreveu o ministro. 

No momento, pesa contra Bolsonaro um mandado de prisão preventiva domiciliar expedido no inquérito em que ele é investigado por obstrução de Justiça e ameaça ao Estado Democrático de Direito. 

O inquérito que levou Bolsonaro a ficar preso em casa, com uso de tornozeleira eletrônica, por sua vez, foi aberto para apurar a atuação do ex-presidente em auxiliar seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no convencimento do governo dos Estados Unidos a aplicar sanções contra autoridades brasileiras. 

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, por exemplo, teve revogado o visto de entrada nos EUA. Para o PGR, o ex-presidente e seu filho já confessaram, em declarações públicas, que buscam intimidar e impedir o funcionamento regular do Judiciário brasileiro por meio de pressões norte-americanas. 

Além da domiciliar, Moraes impôs a Bolsonaro medidas como a proibição de receber visitas não autorizadas pelo Supremo, com a exceção de seus advogados. O ex-presidente também está proibido de utilizar qualquer aparelho celular, o que se aplica também às redes sociais. Ele ainda não pode entrar em contato com embaixadores ou representantes diplomáticos de outros países. 

Bolsonaro também foi condenado pelo Supremo por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes, a 27 anos e 3 meses de prisão, mas a sentença ainda não começou a ser executada, pois ainda há recursos pendentes de julgamento, ou seja, a ação ainda não transitou em julgado. Os ministros ainda devem estabelecer qual será o regime inicial para o cumprimento de pena nesse caso. 

Defesa 

No pedido de revogação da prisão domiciliar, os advogados que representam Bolsonaro, Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno, argumentaram que a PGR já apresentou denúncia no inquérito sobre obstrução de Justiça e não acusou o ex-presidente nesse inquérito, motivo pelo qual não haveria “fundamento mínimo necessário” para manter as medidas cautelares determinadas nesse processo.

Com informações da Agência Brasil

TCE inicia nesta segunda as capacitações do Programa TCE + Movimento

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou as datas e os locais das capacitações do Programa TCE + Movimento a serem realizadas este ano e que se concentram na qualificação de Controladores Sociais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Seis regionais foram escolhidas para sediar as capacitações. Cada regional abrangerá um conjunto de municípios. São elas: São Luís, Caxias, Imperatriz, Balsas, Santa Inês e Bacabal.

A primeira atividade do Programa TCE + Movimento será realizada nesta segunda-feira (13), na sede do TCE, em São Luís, localizada na Avenida Carlos Cunha, S/N, - Jaracaty. Com a participação de representantes dos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa, Alcântara, Rosário, Bacabeira, Icatu, Morros, Axixá, Cachoeira Grande, Presidente Juscelino, Santa Rita, Itapecuru-Mirim, Barreirinhas e Humberto de Campos.

No próximo dia 17/10 será a vez de Caxias receber o Programa TCE + Movimento, que será realizado no Auditório da UniFacema, localizado na Rua Aarão Réis, n° 1000, Bairro Centro, Caxias – MA. A capacitação receberá representantes dos municípios de Timon, Caxias, Coelho Neto, Matões, Parnarama, São Francisco do Maranhão, Aldeias Altas, Duque Bacelar, Afonso Cunha e Buriti.

Em Imperatriz, o TCE + Movimento acontecerá no dia 21/10, no Auditório da UAB, que fica na Rua Dom Pedro II, Praça União, S/N, União, Imperatriz – MA. A qualificação terá a participação de representantes dos municípios de Imperatriz, Açailândia, João Lisboa, Senador La Rocque, Davinópolis, Amarante do Maranhão, Montes Altos, Estreito, Campestre, Ribamar Fiquene, Governador Edison Lobão, Porto Franco, Sítio Novo, Lajeado Novo e Carolina.

No dia 23/10 será a vez de Balsas, com a atividades sendo realizada no Auditório do IV Batalhão da Polícia Militar de Balsas, localizado na Avenida Contorno, 176 – Balsas/MA. Devem participar do evento representantes dos municípios de Balsas, Riachão, São Raimundo das Mangabeiras, Loreto, Sambaíba, Alto Parnaíba, Tasso Fragoso, Fortaleza dos Nogueiras, Nova Colinas e Feira Nova do Maranhão.

Santa Inês sediará a capacitação no dia 30/10, no Auditório da URE, que fica na Rua do Olho D’Água, 427, Coheb, Santa Inês – MA. São esperados representantes dos municípios de : Santa Inês, Pindaré-Mirim, Monção, Bom Jardim, Igarapé do Meio, Bela Vista do Maranhão, Zé Doca, Araguaína, Centro do Guilherme e Centro Novo do Maranhão.

Finalizando as atividades do Programa TCE + Movimento previstas para 2025, no dia 31/10, será realizada capacitação em Bacabal, no Auditório do Colégio Batista, localizado na Estrada José Vieira, 3, Bacabal/MA. Com representantes do municípios de Bacabal, Lago da Pedra, Vitorino Freire, Olho d’Água das Cunhãs, Paulo Ramos, Bom Lugar, Lago Verde, Brejo de Areia, Altamira do Maranhão e Conceição do Lago Açu.

O Programa TCE + Movimento integra as ações de fortalecimento da atuação pedagógica do TCE maranhense, promovendo capacitações que visam ao aprimoramento da gestão pública, à transparência e à efetividade das políticas públicas municipais. Em 2025 o foco das ações do programa se concentra nas políticas públicas da educação, especialmente aquelas que envolvem a aplicação, a gestão e a fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Assembleia e TJMA celebram entrega do Registro Imobiliário do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, e a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), entregaram oficialmente, nesta sexta-feira (10), o  Registro Imobiliário do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

A entrega do documento, realizada durante sessão solene no Plenário Deputado Nagib Haickel, contou com a presença de representantes do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além de técnicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Na solenidade, a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, destacou a importância do Registro Imobiliário do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, concedido pelo Poder Judiciário do Estado. A parlamentar lembrou dos embates e do histórico de lutas para assegurar a preservação do Parque Nacional dos Lençóis. “A entrega deste Registro representa um marco, não só na história do Maranhão, mas na história de todo o nosso País”, enfatizou.

A chefe do Legislativo maranhense ressaltou ainda que o Registro Imobiliário é algo que se acrescenta a outro marco histórico: a entrega do certificado de Patrimônio Natural da Humanidade ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. “É um momento especial para o Maranhão e para o Brasil. Este Registro é uma garantia para o nosso estado, para a região dos Lençóis, é motivo de muito orgulho”, frisou.

Integridade Territorial

A secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Rita Mesquita, representando a ministra Marina Silva, recebeu o Registro Imobiliário do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses das mãos da presidente da Alema, Iracema Vale. Ela destacou a importância do feito.  

“Esse registro é um passo a mais para que a gente possa assegurar a integridade territorial desse Parque. Agora, essa área protegida que é tão especial e única para o mundo, tem sua integridade territorial assegurada”, acentuou.

O documento também foi entregue à chefe do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, Cristiane Figueiredo, e à secretária Nacional do Patrimônio da União, Carolina Estuchi, representando a ministra da Gestão, Inovação e Serviços Públicos, Esther Dweck.

Segurança Jurídica

No mesmo tom, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, destacou que o Registro Imobiliário – abertura de matrícula em nome da União Federal – representa um marco histórico, cultural e institucional, resultado de esforços coordenados entre diversos órgãos públicos.

Ele explicou que a demanda foi recepcionada pelo Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, que, após análise técnica e jurídica, manifestou-se de forma favorável à pretensão da União, reconhecendo o relevante interesse público envolvido, especialmente no que tange à proteção ambiental, à sustentabilidade e à necessidade de conferir segurança jurídica ao território.

“Esta é uma iniciativa que fortalece a governança fundiária no Maranhão e o papel do registro público como instrumento essencial à efetivação de direitos, à proteção do meio ambiente e à construção de um modelo de desenvolvimento sustentável para as futuras gerações”, assinalou Froz Sobrinho.

O desembargador também lembrou que o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) foi reconhecido como Patrimônio Natural da Humanidade, título concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Este título, além de reconhecer a singularidade e beleza dos Lençóis Maranhenses, representa uma cobertura maior de proteção ambiental para a unidade.

Também participaram da solenidade diversos juristas, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), além de representantes de instituições de ensino superior e de um grande número de prefeitos e vereadores da região dos Lençóis.

Desembargador Froz Sobrinho disse que a iniciativa fortalece a governança fundiária e o papel do registro público como instrumento essencial à efetivação de direitos e à construção de um modelo de desenvolvimento sustentável.

MPF obtém condenação de ex-gestores da educação de Arame por desvio de recursos federais

A semana foi marcada pela ação do Ministério Público Federal (MPF) que obteve a condenação de dois ex-gestores de Arame, no Maranhão, por atos de improbidade administrativa cometidos com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) da Educação Integral, em 2018. 

A Justiça Federal reconheceu que as verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foram sacadas de forma irregular e utilizadas em benefício pessoal, sem qualquer vínculo com a finalidade do programa.

De acordo com a ação do MPF, a então coordenadora de programas da Secretaria Municipal de Educação emitiu e descontou, em seu nome, 20 cheques vinculados às escolas, apropriando-se de R$ 14 mil. 

Parte dos valores também foi repassada a uma empresa sem atividade regular e sem comprovação de serviços prestados. O então secretário municipal de Educação foi responsabilizado por permitir e apoiar a liberação dos cheques, o que contribuiu para o desvio dos recursos.

Além disso, o MPF argumentou que os réus agiram de forma dolosa, ou seja, com intenção de se beneficiar dos valores públicos. A denúncia também aponta que, valendo-se de seus cargos, os réus coagiram diretoras de Caixas Escolares do Município de Arame a assinarem cheques em branco vinculados às contas das respectivas escolas e entregarem à coordenadora.

A Justiça Federal ressaltou, na sentença, que os recursos do PDDE têm como finalidade exclusiva garantir a manutenção e melhoria da infraestrutura escolar e a qualidade do ensino das escolas públicas da educação básica, e não poderiam ter sido utilizados para fins pessoais.

Com a decisão, a Justiça determinou que os condenados devolvam solidariamente o valor desviado, atualizado e acrescido de juros, descontados os montantes já pagos em acordo de não persecução penal. 

Também foram aplicadas as penalidades de suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição, pelo mesmo período, de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios.

Ação de Improbidade Administrativa nº 1002809-69.2019.4.01.3700

Dino vence ação contra hospital por morte de filho e doará dinheiro

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (10) ter vencido em definitivo uma ação judicial movida por sua família contra o Hospital Santa Lúcia, em Brasília, após a morte de seu filho Marcelo Dino, aos 13 anos, em 2012.

A ação movida por Dino e por sua esposa à época, Deane Fonseca, transitou em julgado após 13 anos e seis meses de tramitação e a indenização ficou estabelecida em R$ 600 mil para cada. Dino informou, numa postagem em rede social, que o dinheiro será doado. 

“A ‘indenização’ que foi paga por essa gente não nos interessa e será integralmente doada. O que importa é o reconhecimento da culpa do hospital. Espero que essa decretação de responsabilidade tenha resultado no fim dos péssimos procedimentos do hospital Santa Lúcia, que levaram à trágica e evitável morte de uma criança de 13 anos”, escreveu o ministro. 

Dino homenageou na mensagem os amigos e amigas de seu filho, por chorarem juntos a morte trágica do jovem, e lembrou que ele hoje teria 27 anos. "Agradeço o tanto que amaram e amam o Peixinho, como carinhosamente chamavam o meu filho. E desejo que sempre tenham doçura, amor no coração e lutem por justiça, em todos os momentos das suas vidas."

"Meu filho Marcelo era forte, adorava brincar, jogava bola muito bem, todos os dias. Amava a sua escola, o Flamengo, o seu cachorro Fred (que já se foi), a sua guitarra, que dorme silenciosa no meu armário."

O ministro ressaltou que, muitas vezes, os hospitais investem mais em "granitos, vidros espelhados e belos prédios", do que na qualificação profissional e respeito aos pacientes.  

“Conto essa triste história para que outras famílias, também vítimas de negligências profissionais e empresariais, não deixem de mover os processos cabíveis. Nada resolve para nós próprios, mas as ações judiciais podem salvar outras vidas”, escreveu. 

Relembre o caso

Marcelo deu entrada no Santa Lúcia na tarde de 13 fevereiro de 2012 com uma crise de asma. Segundo nota divulgada à época pelo hospital, a criança foi encaminhada diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo estabilizada, mas relatou dificuldade para respirar durante a madrugada. Ainda segundo o hospital, as equipes tentaram reverter a crise, mas o garoto acabou não resistindo e morreu às 7h do dia seguinte. 

Dino e Deane processaram o hospital, sob a alegação de que a médica plantonista da UTI pediátrica havia abandonado o posto, o que resultou na demora no atendimento adequado a Marcelo. Foi nessa ação que os dois obtiveram vitória definitiva. 

Uma médica e uma enfermeira chegaram a ser investigadas e processadas na esfera criminal por suposto homicídio culposo (sem intenção de matar), mas acabaram absolvidas por falta de provas em 2018.

Com informações da Agência Brasil

Deputados destacam parceria entre governos estadual e federal em agenda do presidente Lula em Imperatriz

Os deputados estaduais Keké Teixeira (MDB) e Ana do Gás (PCdoB) repercutiram a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao município de Imperatriz, na última segunda-feira (6), para a entrega de 2.837 unidades habitacionais do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, no Residencial Canto da Serra. 

O deputado Keké Teixeira afirmou que o evento representou um marco histórico para a Região Tocantina. “Famílias aguardavam há mais de dez anos pela casa própria. Esse resultado só é possível graças à parceria entre o presidente Lula, o governador Carlos Brandão e o prefeito Rildo Amaral, que juntos garantiram essa conquista para Imperatriz”.

Segundo o parlamentar, o presidente Lula se comprometeu em ampliar as ações no residencial. “Além das casas, o presidente anunciou a construção de uma quadra esportiva e pediu a implantação de um posto de saúde e de uma delegacia. Isso mostra o olhar humano e sensível do governo com quem mais precisa”, completou.

Dignidade

Já a deputada Ana do Gás reforçou as palavras e celebrou a presença da ampla comitiva maranhense durante o evento. “Estavam presentes ministros, parlamentares, prefeitos e o governador Carlos Brandão. A entrega das casas simboliza mais do que uma política habitacional, representa dignidade e cuidado com as famílias”.

A parlamentar destacou os compromissos assumidos pelo presidente e pelo governador para dotar o Residencial Canto da Serra de serviços públicos essenciais e ressaltou que a parceria tem transformado o Maranhão, levando desenvolvimento, infraestrutura e cidadania a quem mais precisa.

“Lula foi muito sensível ao reconhecer que aquele conjunto, com mais de 10 mil moradores, precisa de equipamentos de saúde, segurança, esporte e lazer. O governador Carlos Brandão já se comprometeu em atender essas demandas, mostrando mais uma vez sua atenção com a Região Tocantina”, concluiu Ana do Gás.

Dino vota por excluir estatais da Lei de Falências

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para reconhecer que empresas públicas e sociedades de economia mista não podem ser submetidas ao regime de falência e recuperação judicial previsto na lei 11.101/2005, mesmo quando atuam em concorrência com a iniciativa privada. Para o relator, a criação de estatais pressupõe interesse público, o que impede o Judiciário de determinar sua retirada do mercado por meio de decisão falimentar.

O voto foi depositado no plenário virtual no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.249.945, que discute a possibilidade de empresas estatais pleitearem recuperação judicial. O julgamento começou nesta sexta-feira (10) e está previsto para terminar na próxima sexta (17). Até o momento, apenas Dino se manifestou.

No caso, a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização de Montes Claros (MG) recorreu ao Supremo após ter negado seu pedido de recuperação judicial. A defesa sustentou que, com base no artigo 173, §1º, II da Constituição, estatais que exploram atividade econômica deveriam receber tratamento jurídico equivalente ao das empresas privadas, incluindo o acesso ao regime de insolvência previsto na Lei de Falências.

Ao analisar a controvérsia, Dino identificou três correntes doutrinárias: a que considera inconstitucional a exclusão de estatais do regime falimentar; a que admite a recuperação apenas para aquelas que exercem atividade econômica, afastando as prestadoras de serviço público; e a que defende a constitucionalidade integral da regra que impede a falência desses entes. O ministro aderiu à terceira posição.

Para o relator, a Constituição restringe a atuação do Estado na exploração de atividade econômica a hipóteses excepcionais, baseadas em relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional. Assim, uma vez criada por lei, a estatal só poderia ser extinta pelo próprio Poder Legislativo, em observância ao princípio do paralelismo das formas.

Dino citou o precedente da extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), cuja liquidação foi disciplinada pela lei 11.483/2007, como exemplo de que o encerramento de estatais deve ocorrer por via legislativa. Segundo o voto, permitir a decretação judicial de falência de empresa controlada pelo Estado poderia transmitir à sociedade a impressão de insolvência estatal.

Ao final, o ministro propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral:

"É constitucional o art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas."

O resultado final ainda depende dos votos dos demais ministros.

Veja a íntegra da decisão do ministro

Com informações do Congresso em Foco

Lula anuncia programa de habitação para classe média

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (10), que, a partir de agora, a classe média também passa a ser assistida pelos programas de habitação do país. Lula anunciou o novo modelo de crédito imobiliário, que reestrutura o uso da poupança para ampliar a oferta de crédito, especialmente para essa parte da população que ganha mais de R$ 12 mil.

Durante participação no evento Incorpora 2025, em São Paulo (SP), um dos maiores do setor habitacional, Lula disse que sempre teve “uma inquietação” para atender à necessidade de moradias da classe média.

“Um trabalhador metalúrgico, um bancário, um químico, um gráfico, um trabalhador da Caixa Econômica, um professor [...] Essas pessoas não têm direito a comprar casa, porque elas nem são pobres, não estão na faixa 1, nem na faixa 2 [do Minha Casa, Minha Vida]”, disse.

“Esse programa foi feito pensando nessa gente, pensando em dar àqueles que ainda não têm direito, o direito de ter a sua casinha um pouco melhor”, afirmou.

Para o presidente, a classe média pode escolher onde morar.

“Ele não quer uma casa de 40 metros quadrados, ele quer uma casa de 80 metros quadrados. Ele não quer morar no Cafundó do Judas, ele quer morar no lugar mais próximo onde ele está habituado a morar. O que nós vamos tentar fazer é adequar as dificuldades econômicas das pessoas levando em conta o respeito à dignidade humana de morar no lugar aonde pensa que é bom morar”, disse.

O novo modelo de crédito imobiliário do país reestrutura o uso da poupança para ampliar a oferta de crédito.

Com informações da Agência Brasil

"Sem força política, esquema no INSS não prosperaria", diz Duarte Jr.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), vice-presidente da CPMI do INSS, afirmou que o esquema milionário de corrupção dentro do órgão só prosperou graças à proteção política. Segundo ele, sem apoio e influência de agentes com poder, o grupo não teria conseguido operar por tantos anos.

"Ninguém conseguiria penetrar numa estrutura como o INSS por tantos anos sem proteção política. Não importa se é da direita ou da esquerda - quem errou vai responder", declarou o parlamentar em entrevista ao Congresso em Foco.

Duarte afirmou que as investigações revelaram um esquema de desvio de recursos operado por servidores de carreira em parceria com associações e empresas de fachada. O dinheiro, segundo ele, era descontado de aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência, desviado por meio de contratos falsos e retornava aos próprios servidores.

"Quem fomentou esse esquema foram servidores do INSS com mais de 30 anos de casa. A esposa de um procurador recebeu mais de R$ 5 milhões por meio de uma empresa de fachada", disse Duarte.

Leia mais no Congresso em Foco

Barroso diz que pretende viver sem exposição pública após sair do STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (9) que pretende viver sem exposição pública após deixar o cargo. Mais cedo, o ministro anunciou, durante a sessão plenária, que solicitou o pedido de aposentadoria antecipada do cargo. A saída deve ocorrer oficialmente na próxima semana, após Barroso liberar para julgamento processos que ainda estão em seu gabinete.

No discurso de despedida, o ministro disse que é “hora de seguir novos rumos”, sem a exposição do cargo de ministro do STF.

“Sinto que agora é hora de seguir outros rumos. Nem sequer os tenho bem definidos. Mas não tenho qualquer apego ao poder e gostaria de viver um pouco da vida que me resta sem a exposição pública, as obrigações e as exigências do cargo”, declarou.

Barroso também enalteceu Dilma Rousseff e disse que a ex-presidente o nomeou para a Corte, em 2013, de “forma republicana”.

“Sou grato à presidente Dilma Rousseff, que me nomeou para o cargo da forma mais republicana possível, sem pedir, sem insinuar, sem cobrar”, declarou.

O ministro também elogiou a conduta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na defesa do Supremo contra os ataques feitos pelo governo dos Estados Unidos e os atos golpistas de 8 de janeiro.

“Sou grato ao presidente Lula por sua firme defesa do tribunal quando esteve sob ataque”, completou.

Sem mágoas

Por fim, Barroso disse que deixa o STF com a “consciência tranquila” e sem mágoas. Durante o período em que esteve no Supremo, o ministro protagonizou discussões acaloradas com Gilmar Mendes.

“Não foram tempos banais, mas não carrego comigo nenhuma tristeza, nenhuma mágoa ou ressentimento. Renovo minha confiança de que o STF continuará a ser o guardião da Constituição e um dos protagonistas na preservação da estabilidade institucional do país e da democracia”, disse.