Aposentadoria de Barroso é publicada no Diário Oficial e ministro deixará cargo no sábado

A aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), já foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Com a publicação do documento, Barroso deixará o cargo no próximo sábado (18). Caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar novo ministro para a Corte. Não há prazo para indicação.

Na semana passada, Barroso anunciou sua aposentadoria antecipada do Supremo. Ele tem 67 anos e poderia permanecer na Corte até 2033.

O anúncio ocorreu menos de um mês depois de Barroso deixar a presidência do STF e ser alvo de sanções do governo dos Estados Unidos.

O ministro tomou posse na Corte em 2013, quando foi nomeado pela ex-presidente Dilma Rousseff.

Assembleia aprova PL que garante validade indeterminada para laudos médicos de doenças autoimunes

 

Durante a sessão plenária desta quinta-feira (16), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 043/2024, de autoria do deputado estadual Wellington do Curso (Novo), que dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que atesta doenças autoimunes no âmbito do estado.

O projeto tem como objetivo desburocratizar os procedimentos e garantir a efetividade dos direitos e benefícios das pessoas diagnosticadas com doenças autoimunes irreversíveis, como Diabetes Mellitus Tipo 1, Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e Esclerose Múltipla.

Com a nova lei, os pacientes não precisarão mais renovar periodicamente os laudos médicos que comprovam essas condições, uma vez que são doenças crônicas e sem perspectiva de cura.

Durante a votação, o autor da proposta, deputado Wellington do Curso, destacou a relevância social da medida e o caráter humano da iniciativa:

“O projeto é de suma importância e ele foi colhido nas ruas de São Luís, nas ruas do estado do Maranhão ouvindo principalmente mães atípicas, mães de crianças com autismo, mães de crianças com síndrome de Down, mães de crianças com deficiência, mães de crianças com doenças raras. E foi ouvindo o clamor dessas mães que nos apresentamos o projeto. Um projeto de suma importância e só quem tem alguém na família ou é próximo a alguém que tem a necessidade de recorrer permanentemente ao apoio do SUS, ao apoio dos planos de saúde, que busca o tratamento, é que sabe o quanto dói e o quanto é difícil.”

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção governamental.

O parlamentar também aproveitou o momento para anunciar uma audiência pública que será realizada na próxima quarta-feira (22), às 8h da manhã, no auditório Plenarinho, para discutir o descaso dos planos de saúde no Estado do Maranhão.

“Aproveitamos inclusive para destacar que na próxima quarta-feira (22) às 8h, no auditório Plenarinho, teremos uma audiência pública, construída com várias mãos, para tratar sobre o descaso dos planos de saúde no estado do Maranhão”, afirmou o deputado.

Ministério Público recomenda implantação de alarme em ferryboats para garantir segurança de passageiros

O Ministério Público do Maranhão emitiu, em 10 de outubro, Recomendação para que o sistema Bridge Navigational Watch Alarm System – BNWAS (Sistema de Alarme de Vigilância de Navegação de Ponte) seja implantado em todas as embarcações utilizadas no transporte aquaviário em operação no estado.

O sistema emite uma sequência de alarmes para garantir a segurança da travessia. Na prática, se o responsável pela condução deixar de responder aos comandos, novos alertas são emitidos para outros profissionais na embarcação. O objetivo é ampliar a segurança dos passageiros.

A Recomendação foi encaminhada à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), à Secretaria de Estado de Governo (Segov) e às operadoras Henvil Transportes, Internacional Marítima e ServiPorto Transportes Marítimos.

No documento, a promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa destaca que compete ao Estado do Maranhão, por meio da Emap e da Segov, fiscalizar a operação do transporte e assegurar padrões mínimos de segurança.

Em 3 de outubro, o ferryboat Cidade de Araioses ficou encalhado, na Ilha do Cajual, durante a travessia entre os terminais de Ponta da Espera, em São Luís, e o de Cujupe, em Alcântara. Segundo a Recomendação da 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de São Luís, o comandante do barco teria adormecido durante a travessia, com 210 passageiros a bordo.

O sistema de monitoramento garante a vigilância do comando da embarcação e previne acidentes por falha humana.

MEDIDAS

O Ministério Público estabeleceu o prazo de 45 dias para que a Emap, Segov e as operadoras Henvil Transportes, Internacional Marítima e ServiPorto Transportes Marítimos elaborem cronograma de adequação técnica e instalação do sistema de monitoramento nas embarcações, incluindo prazos e responsáveis pela execução.

As informações devem ser remetidas à Promotoria de Justiça do Consumidor com relatórios técnicos que comprovem a instalação, funcionamento e certificação dos equipamentos BNWAS emitidos por autoridade ou empresa credenciada pela Marinha do Brasil.

No mesmo sentido, deve ser realizada capacitação das tripulações a fim de garantir o correto manuseio e resposta aos alertas gerados pelo sistema de monitoramento. Todas as ações preventivas de segurança devem ser divulgadas aos consumidores.

Oposição protocola pedido de impeachment do ministro Flávio Dino

Senadores da oposição protocolaram nesta quarta-feira (15) um pedido de impeachment contra o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa se soma a pelo menos outros seis pedidos de parlamentares e cidadãos contra o magistrado e dependem de aval da Presidência do Senado.

Os senadores acusam o magistrado de prática de atividade político-partidária, violação à liberdade de expressão e conflito de interesse.

Segundo Eduardo Girão (Novo-CE), o pedido também é uma resposta ao que ele classificou como uma “tentativa de esvaziar o poder constitucional dos senadores” de apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita em referência a um ação apresentada pelo partido Solidariedade, em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tramita no STF.

Os autores da ação sustentam que a Constituição não prevê a abertura do processo de impeachment e o afastamento de ministros do STF pelo Senado, por maioria simples. Eles defendem ainda que a prerrogativa para propor impeachment deve ser exclusiva do procurador-geral da República.

— A população precisa saber o que está acontecendo: uma tentativa de blindagem institucional, de impedir que esta Casa cumpra sua função constitucional — afirmou Girão.

Os senadores Magno Malta (PL-ES) e Carlos Portinho (PL-RJ), que estão entre aqueles que assinam o documento, também criticaram a ação em análise no Supremo. Para Malta, o pedido de impeachment do ministro Flávio Dino representa "um lampejo de esperança". Segundo o parlamentar, Dino, assim como outros ministros, teria transformado o Supremo "em um braço de partido político", o que, segundo ele, compromete a imparcialidade da Corte.

Já Carlos Portinho afirmou que, embora o Congresso já tenha perdido parte de suas funções ao longo dos anos, a prerrogativa de deliberar sobre pedidos de impeachment não será retirada.

— Não vão legislar por pareceres, muito menos por atos. A legislação é feita por representantes eleitos pelo povo — disse Portinho.

Agência Senado

Deputado destaca intervenção decisiva no resgate de criança sequestrada pelo pai em São José de Ribamar

Durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quarta-feira (15), o deputado estadual Neto Evangelista (União) relatou sua atuação direta no resgate de uma criança de um ano e meio, que havia sido sequestrada pelo próprio pai, no município de São José de Ribamar, com o objetivo de chantagear a mãe.

O parlamentar explicou que foi procurado pela mãe da criança há cerca de 15 dias, após o pai fugir com a menina e dizer que deixaria o país, afirmando que a mãe só teria a filha de volta se retomasse o relacionamento com ele.

“A primeira providência foi solicitar, na Vara de São José de Ribamar, a guarda unilateral da mãe, concedida pela Justiça, seguida do pedido de busca e apreensão da criança. Com a decisão judicial em mãos, acionei a Secretaria de Segurança Pública do Estado, que atuou de maneira ágil e eficiente”, disse Neto Evangelista.

Segundo o deputado, o serviço de inteligência da Polícia Civil do Maranhão identificou rapidamente o paradeiro do suspeito em Ponta Porã (MS). Ao constatar que ele havia cruzado a fronteira para Pedro Juan Caballero, no Paraguai, foi necessário o apoio da Polícia Federal, que acionou as autoridades paraguaias para efetuar a busca internacional.

A criança foi localizada, extraditada para o Brasil, entregue ao Conselho Tutelar de Ponta Porã e, posteriormente, à Vara da Infância do município. Com apoio do Governo do Estado, a mãe foi encaminhada ao Mato Grosso do Sul para reencontrar a filha, que hoje está em segurança.

“Se o sistema de segurança pública do Maranhão não agisse com rapidez e eficiência, essa criança poderia nunca mais ter voltado para sua mãe”, afirmou Evangelista, ao parabenizar o secretário de Segurança Pública, Maurício Ribeiro, e o governador Carlos Brandão pela condução exemplar do caso.

Acerto na Segurança Pública

Ainda em seu pronunciamento, o deputado ressaltou o trabalho da Secretaria de Segurança no combate ao tráfico de drogas no Maranhão, destacando apreensões que ultrapassam R$ 10 milhões em entorpecentes. Segundo ele, as ações têm impacto direto na redução da violência.

“Quando você tira a droga de circulação, você quebra financeiramente as facções. Esse é o caminho certo”, reforçou o parlamentar, ao defender a continuidade das operações e elogiar a política de enfrentamento às drogas adotada pelo Governo do Estado.

Lula confirma reunião com EUA na quinta para negociar tarifaço

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou uma reunião entre Brasil e Estados Unidos, nesta quinta-feira (16), sobre a taxação extra aos produtos brasileiros exportados para aquele país.

Este será o primeiro encontro entre as autoridades dos dois países após a conversa entre Lula e o presidente Donald Trump, no início deste mês.

“Não pintou química, pintou uma indústria petroquímica”, disse Lula, nesta quarta-feira (15), ao comentar a videoconferência realizada na semana passada com o estadunidense.

Ele brincou com a fala de Trump sobre “a química excelente” entre os dois na ocasião em que se encontraram rapidamente nos bastidores da Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro.

“Amanhã nós vamos ter a conversa de negociação”, contou Lula em evento no Rio de Janeiro.

Após a química nas Nações Unidas e a conversa por telefone, Trump designou o secretário de Estado Marco Rubio para dar sequência às negociações. Rubio, então, convidou o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, para liderar uma delegação brasileira a Washington.

Com informações da Agência Brasil

"Essas duas últimas semanas não foram fáceis", diz Roseana Sarney sobre tratamento contra câncer de mama

A ex-governadora do Maranhão e atual deputada federal licenciada Roseana Sarney (MDB) surpreendeu a todos após divulgar nas redes sociais a mais nova etapa do seu estado de saúde, além do seu novo visual, por conta do tratamento quimioterápico no combate ao câncer de mama.

Na oportunidade, a ex-governadora agradeceu imensamente as manifestações de apoio e carinho recebidas. Nos bastidores, comenta-se que a divulgação feita pela parlamentar ocorreu após a circulação de informações desencontradas sobre sua a condição médica.

Por meio de um vídeo já visto por milhares de pessoas, Roseana garantiu que se encontra em tratamento contra um câncer de mama triplo negativo, tipo considerado agressivo. 

“Essas duas últimas semanas não foram fáceis. O tratamento é longo, maltrata, mas temos que enfrentar”, declarou. "Estamos no Outubro Rosa, lembrem-se: quanto mais cedo o tumor for descoberto, maiores as chances de cura. Vale a pena lutar, vale a vida, gente!”, alertou Roseana Sarney.

Secretário Marreca ressalta alcance do Programa Juros Zero que conta com investimentos de R$ 50 milhões

O titular da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio (Seinc), Júnior Marreca, destacou o alcance do Programa Juros Zero, lançado na semana passada pelo governador Carlos Brandão, em Imperatriz, em entrevista ao ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia(96,9 FM), com transmissão simultânea pela TV Assembleia, nesta quarta-feira (15).

O secretário disse, na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, que inicialmente o programa foi idealizado para incentivar o empreendedorismo, beneficiando empresas de Imperatriz e dos demais municípios da Região Tocantina com faturamento igual ou inferior a R$ 50 mil, em mais uma ação para fomentar o desenvolvimento econômico do Estado, com investimentos de R$ 50 milhões.

“O Programa Juros Zero só tem trazido elogios e repercussão positiva em todos lugares com medidas de fortalecimento do empreendedorismo no Estado e a economia solidária, que, automaticamente, vai alavancar a economia como um todo e a geração de emprego e renda, com investimentos priorizados pelo governador Brandão”, afirmou.

De acordo com o gestor, a medida visa a descentralização das políticas de desenvolvimento e a valorização da Região Tocantina como polo de crescimento e inovação; e que, nesta edição do programa, o limite de crédito que pode ser adquirido por microempreendedores passa para R$ 22 mil. 

Além disso, explicou que para facilitar o acesso, além das agências do Banco do Nordeste, os interessados podem procurar os guichês do Juros Zero nos VIVA/Procon e as Salas do Empreendedor nos municípios, tendo os servidores sido capacitados pelo banco para receber propostas com a análise e a liberação feita pela instituição financeira.

Por fim, Júnior Marreca revelou que as micro e pequenas empresas são 92% dos empreendimentos do Maranhão, que financiam R$ 1,4 bilhão por ano com inadimplência de apenas 4%, o que demonstra o esforço dessas pessoas para pagar as contas em dia, mantendo o negócio em funcionamento, por isso, o Governo do Maranhão vai assumir os juros das operações, com expectativa que os financiamentos cheguem a R$ 3 bilhões, fortalecendo os negócios.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

Casos suspeitos de intoxicação por metanol no Maranhão são descartados

Dois casos suspeitos de intoxicação por metanol que estavam sendo monitorados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) do Maranhão foram oficialmente descartados. A informação foi confirmada pelo secretário da pasta, Tiago Fernandes, que também reforçou o alerta à população para evitar o consumo de bebidas alcoólicas de procedência duvidosa.

De acordo com a SES, os pacientes haviam sido atendidos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Parque Vitória e de Paço do Lumiar. Um deles foi transferido para uma unidade de alta complexidade, onde segue recebendo cuidados médicos, enquanto a outra paciente apresentou melhora e já recebeu alta.

Em nota oficial, o secretário informou que o Maranhão não possui registros confirmados de intoxicação por metanol. As notificações feitas pelas unidades de saúde foram analisadas e clinicamente descartadas.

“Informo que foram descartados dois casos suspeitos de intoxicação por metanol, que estavam sendo monitorados pela Secretaria de Saúde. Os pacientes receberam atendimento nas UPAs do Parque Vitória e de Paço do Lumiar. Mesmo sem nenhum caso confirmado no Maranhão, mantemos o alerta: evite consumir bebidas de origem desconhecida. Seguimos atentos e trabalhando com responsabilidade e transparência”, afirmou.

A preocupação das autoridades de saúde ocorre em meio ao aumento de casos no país. Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil já soma 32 confirmações de intoxicação por metanol, com 181 casos suspeitos em investigação e cinco mortes registradas, principalmente nos estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.

O ministério e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mantêm alerta nacional para que o público não consuma bebidas de origem desconhecida e denuncie locais suspeitos. A orientação é procurar atendimento médico imediato ao apresentar sintomas como visão turva, dor abdominal, náuseas ou falta de ar após a ingestão de álcool.

Em razão do surto, o Ministério da Saúde, em parceria com a Associação de Medicina Intensiva Brasileira (Amib), também emitiu recomendações aos profissionais de saúde sobre o tratamento da intoxicação por metanol. As medidas incluem diagnóstico precoce, uso de antídotos como etanol ou fomepizol, encaminhamento dos casos graves para UTIs e notificação imediata às autoridades sanitárias.

Imesc lança nota técnica sobre pesca artesanal em Raposa e reforça planejamento sustentável do setor

Com o objetivo de apresentar informações sobre uma das principais atividades econômicas do município de Raposa, o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) lançou nota técnica sobre “Atividade Pesqueira na Ilha do Maranhão: Município de Raposa”.

A publicação traz um panorama detalhado da pesca artesanal na região metropolitana de São Luís, reunindo dados sobre produção de pescado, características socioeconômicas dos trabalhadores, tipos de petrechos utilizados, principais espécies desembarcadas e a dinâmica dos portos locais.

O estudo dialoga com os objetivos do Plano Plurianual do Governo do Maranhão, no eixo Educação Ambiental e Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura, e com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 — Vida na Água.

“A nota técnica reúne informações fundamentais para compreender a realidade da pesca artesanal no estado e subsidiar o planejamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável do setor”, destacou Dionatan Carvalho, presidente do Imesc.

Os resultados foram organizados em painéis interativos (dashboards), que facilitam a visualização e a análise dos dados, otimizando a tomada de decisão na gestão pesqueira. O painel apresenta informações sobre produção em períodos de safra e entressafra, espécies capturadas, preços praticados no mercado local e perfil socioeconômico dos pescadores.

O levantamento evidencia a relevância econômica e social da pesca artesanal para o município de Raposa e para o Maranhão, oferecendo subsídios para o fortalecimento da gestão municipal e para a valorização dos pescadores locais.