Deputado maranhense pode ser expulso do PSB por ameaças contra colega do mesmo partido

O PSB maranhense segue apurando as ameaças feitas pelo deputado estadual Edson Araújo contra o colega de partido e deputado federal Duarte Jr. Por meio de nota a legenda socialista afirmou que o pedido de abertura de processo disciplinar contra o deputado estadual Edson Araújo "será apreciado pelo Conselho de Ética do diretório estadual do Maranhão com rigor, celeridade e transparência, a fim de que se apure o caso com amplo direito de defesa garantido a todos os envolvidos". 

Na semana passada, o vice-presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deputado federal Duarte Jr (PSB-MA), acusou o deputado estadual maranhense Edson Araújo (PSB) de ameaçá-lo.

Segundo Duarte Jr. (foto), Araújo o ofendeu e ameaçou por três vezes no curso de uma conversa que os dois tiveram em um aplicativo de mensagens, depois que o presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Linconl Ferreira, depôs à CPMI, na segunda-feira (3).

O deputado estadual Edson Araújo é vice-presidente da confederação, uma das entidades investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

A operação foi realizada em abril deste ano, com o objetivo de aprofundar as investigações acerca da fraude bilionária que, ao longo de anos, lesou milhões de aposentados e pensionistas cujos benefícios sofreram descontos de mensalidades associativas não autorizadas.

Segundo Duarte, o deputado estadual Edson Araújo entrou em contato com ele por Whatsapp e escreveu: “Palhaçada. Quer aparecer. Lugar de palhaço é no circo”. Ele disse que o deputado estadual, em dado momento, adotou um tom ameaçador: “Nós ainda vamos nos encontrar”. Duarte, então, perguntou: “Você está me ameaçando?”. E ele respondeu: “Estou. Por quê?”.

Diante do que classificou como "graves ameaças", o deputado federal registrou um boletim de ocorrência junto à Polícia Legislativa Federal e pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para determinar o reforço de sua segurança e de sua família. Duarte Jr. também propôs que a CPMI convoque Araújo a depor e aprove a quebra do sigilo bancário do deputado estadual. Além disso, pediu a seu partido, o PSB, que expulse Araújo, também pessebista.

De acordo com o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), como o pedido de proteção feito pelo deputado federal já está sendo deferido, por ofício da Presidência da Câmara dos Deputados, não precisará ir a plenário.

“Vamos oficiar o presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta, para que, junto à Polícia Legislativa, faça a proteção em Brasília. E para que a PF possa proteger ao nosso vice-presidente e a sua família no Maranhão”.

Deputado alerta para risco em trecho da BR-135 devido à falha na sinalização noturna

O deputado Fred Maia (PDT) denunciou o risco que motoristas têm enfrentado em um trecho da BR-135, onde está sendo realizada obra de concretagem da pista, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT). Segundo o parlamentar, a sinalização noturna é insuficiente e confusa, o que tem provocado acidentes e colocado em perigo quem trafega pelo local.

“Por isso, estão acontecendo vários acidentes. A sinalização é totalmente irregular e não dá segurança para os motoristas que trafegam à noite”, afirmou.

O deputado também chamou atenção para um trecho intrafegável no município de Miranda do Norte, que tem causado longos engarrafamentos. Ele relatou que a situação afeta diretamente quem precisa se deslocar para São Luís em busca de tratamento médico.

“Não custa nada o diretor do DNIT olhar aquela situação. Não custa nada patrolar essa BR, que não dá nem 1 km, e isso gera um congestionamento muito grande, atrasando viagens de pessoas, inclusive ambulâncias com pacientes”, destacou.

Fred Maia exemplificou o impacto com a rotina de 12 pacientes oncológicos de Pedreiras, que saem às 2h da manhã rumo ao Hospital Aldenora Bello, na capital, para tratamento. 

“Quando chegam nesse trecho interditado pelo sistema ‘pare e siga’, passam até uma hora parados dentro de Miranda. É um descaso. Paciente oncológico precisa chegar no horário, é um tratamento doloroso e desgastante. As pessoas já chegam abaladas da viagem e também do tratamento”, disse.

Apesar das críticas, o parlamentar reconheceu a importância das obras de duplicação da rodovia e reforçou que o problema está na execução de detalhes que comprometem a segurança dos usuários.

“Entendemos que a obra é essencial e está sendo bem feita, mas a falta de sinalização e pequenos descuidos no serviço estão complicando a trafegabilidade. Peço providências ao DNIT para melhorar a sinalização e aliviar o sofrimento que a população, e eu também, temos enfrentado naquele trecho da BR-135”, concluiu.

Ministério dos Transportes e Governo do Maranhão investem em infraestrutura e mobilidade para o desenvolvimento do Estado

O Ministério dos Transportes e os governos do Maranhão e do Tocantins vistoriam, na sexta-feira (7), as obras da Ponte de Estreito, na divisa entre os dois estados. O governador Carlos Brandão recebeu o ministro Renan Filho, que também anunciou R$ 278 milhões para obras na BR-010, em Imperatriz.

A ponte Juscelino Kubitschek, entre Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), está em obras desde o ano passado, após o colapso de parte da estrutura, em 22 de dezembro. Os serviços de reconstrução foram vistoriados pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, com a presença do governador Carlos Brandão, no município de Estreito. O ministro também esteve na cidade de Aguiarnópolis verificando o andamento dos trabalhos.

As obras da nova ponte, que será entregue pelo Governo Federal até o fim deste ano, já atingem 75% de execução. Com investimento de R$ 171,1 milhões da União, a estrutura de 630 metros de extensão vai restabelecer a ligação da BR-226 com a malha nacional.

Após a vistoria das obras, o governador Carlos Brandão ressaltou a importância estratégica da ponte, que é um marco importante para o desenvolvimento logístico e integração regional entre os dois estados.

“O nosso governo sempre deu apoio a essa região e a esses municípios, que foram afetados social e economicamente. Devido ao acidente, criamos vários programas para atender às pessoas, por conta da dificuldade financeira que estavam passando, e quero registrar que em dezembro estaremos aqui, inaugurando essa ponte em tempo recorde. Deixo uma mensagem para o povo do Tocantins e do Maranhão, esse é o momento de recomeçar de cabeça erguida e olhando para frente porque o Brasil não pode parar”, afirmou.

O ministro Renan Filho reiterou a parceria entre os governos federal e estadual e reafirmou que as obras serão concluídas em dezembro, o que possibilitará que a região volte à normalidade com a regularização do fluxo de veículos em Estreito e Aguiarnópolis, mas também nas cidades vizinhas.

“O Brasil nunca tinha feito o trabalho de uma ponte desse tamanho e com essa dificuldade tecnológica nesse prazo. O governo federal uniu todos os esforços para isso, com o Governo do Maranhão, Governo do Tocantins, Marinha Brasileira e Ministério dos Transportes para dar essa resposta às duas cidades e às cidades vizinhas que tiveram que receber todo o fluxo nesse período”, frisou.

Imperatriz

Após a vistoria, a comitiva dos governos estadual e federal deslocou-se para Imperatriz, onde foi autorizada a segunda etapa de melhorias na travessia urbana do município, na BR-010. O investimento de R$ 278 milhões do Governo Federal garantirá a duplicação de vias e a construção de viadutos e pontes.

A primeira fase da obra, entregue em fevereiro deste ano, revitalizou 4,5 quilômetros da rodovia. Com o início da nova etapa, o total modernizado chegará a 9,9 quilômetros. A travessia é um acesso fundamental para destinos turísticos maranhenses, como a Chapada das Mesas e o Poço Azul. O Ministério dos Transportes anunciou para 2026 a duplicação da rodovia, o que foi comemorado pelo governador Carlos Brandão.

“A duplicação será um passo fundamental para melhorar a mobilidade e o desenvolvimento da região. A obra trará mais conforto, segurança e rapidez, além de reduzir os acidentes”, avaliou.

Já o Ministro dos Transportes reforçou o apoio do Governo Federal nos serviços de duplicação da rodovia federal. “Para fazer uma obra como essa tem que colocar o Brasil para investir mais, foi isso que o presidente Lula fez e agora nós vamos conseguir fazer essa obra”, pontuou.

Presente à cerimônia, o prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral, também destacou a importância do anúncio da duplicação. "Só aqui, nesse momento inicial, serão 5 viadutos que facilitarão muito a vida dos cidadãos da região, impactando principalmente na mobilidade urbana e evitando acidentes”, comemorou.

A BR-010 é um eixo estratégico para o escoamento da produção agrícola e industrial do Maranhão, com destaque para a melhoria da segurança viária e desenvolvimento econômico da Região Tocantina.

Entenda os próximos passos do processo contra Bolsonaro no STF

Por unanimidade, a Primeira Turma decidiu nesta sexta-feira (7) manter a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão e de mais seis réus na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.

Por 4 votos a 0, os ministros do colegiado rejeitaram os chamados embargos de declaração, recursos protocolados pelas defesas para tentar reverter as condenações e evitar a execução das penas em regime fechado.

O placar desfavorável não levará o ex-presidente e seus aliados para a prisão imediatamente.

A princípio, Bolsonaro e outros réus não têm direito a um novo recurso para levar o caso para o plenário, composto por 11 ministros, incluindo André Mendonça e Nunes Marques, que foram indicados pelo ex-presidente, e Luiz Fux, que votou pela absolvição de Bolsonaro. Contudo, as defesas devem insistir na tentativa de apresentá-lo.

Para conseguir que o caso fosse julgado novamente pelo pleno, os acusados precisavam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados. Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão. No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.

A prisão dos acusados só será decretada após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, declarar o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, o fim do processo e da possibilidade de recorrer. Não há prazo para a decisão.

Prisão

Atualmente, o ex-presidente está em prisão cautelar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

Se prisão for decretada por Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva pela ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal.

Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.

Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor.

Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde.

Condenados

Além de Bolsonaro, também tiveram os recursos negados o ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022, Walter Braga Netto;  Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e retirou a tornozeleira eletrônica.

Com informações da Agência Brasil

Prefeito acusado de matar PM apresenta nova licença médica à Câmara de Vereadores de Igarapé Grande

O prefeito de Igarapé Grande, João Victor Xavier (PDT), acusado e indiciado por assassinar o policial militar Geidson da Silva, em julho deste ano em um parque de vaquejada, na cidade de Trizidela do Vale, apresentou à Câmara Municipal novo pedido de licença médica, após seu retorno à Prefeitura estar revisto para esta sexta-feira (7), tendo causado indignação entre moradores do município. 

Segundo informações de bastidores, a vice-prefeita Maria Itelvina (PDT) já havia sido comunicada da volta de João Victor ao comando da gestao municipal. Ele pediu licença médica de 125 dias logo após ter assassinado o policial militar.

João Victor é sobrinho do ex-prefeito de Igarapé Grande, Erlânio Xavier (PDT), um dos aliados de primeira hora do senador Weverton Rocha (PDT). Para aliados dos pedetistas, o prefeito reassumir o mandato geraria desgaste ao grupo político do senador. 

E como ainda faz acompanhamento médico, João Victor Xavier apresentou novo atestado para manter sua licença. Ela deve ser oficializada na próxima segunda-feira, 10, na Câmara dos Vereadores.

João Victor Xavier é acusado de ter disparado cinco vezes no policial Geidson da Silva em um parque de vaquejada em Trizidela do Vale após reclamações de farol alto no carro do prefeito. João Victor, dias após o assassinato, se apresentou na delegacia, mas foi liberado, segundo o delegado, por não ter sido preso em flagrante.

Posteriormente, o Ministério Público pediu sua prisão preventiva e a justiça de primeiro grau decretou. Em setembro, um recurso no Tribunal de Justiça feito pela defesa de João Victor foi aceito pelo desembargador José Joaquim Figueiredo e determinou que o prefeito deixasse a prisão e fosse monitorado com tornozeleira eletrônica.

Lula diz que gasto com armas vai causar "apocalipse climático"

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira (7) que conflitos armados, como a guerra na Ucrânia, invadida pela Rússia há quase quatro anos, interromperam um período redução nas emissões de gases poluentes na atmosfera e podem levar o planeta a um colapso ambiental.

"O conflito na Ucrânia reverteu anos de esforços para a redução da emissão de gases do efeito estufa e levou à reabertura de minas de carvão. Gastar com armas o dobro do que destinamos à ação climática é pavimentar o caminho para o apocalipse climático. Não haverá segurança energética em um mundo conflagrado", afirmou na abertura da segunda sessão temática da Cúpula do Clima, em Belém, que discute desafios da transição energética.

A Cúpula do Clima, que termina nesta sexta-feira, é o evento com líderes de diferentes países que antecede a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada de 10 a 21 de novembro, também na capital paraense. O objetivo é atualizar e reforçar os compromissos multilaterais para lidar com a urgência da crise climática.

O evento conta com a participação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, e de líderes europeus como o presidente do governo da Espanha, Pedro Sánchez, e a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.

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MPF obtém condenação de ex-prefeita de Amarante do Maranhão por obras inacabadas na educação

O Ministério Público Federal (MPF) obteve condenação, por atos de improbidade administrativa, da ex-prefeita do município de Amarante do Maranhão (MA), Adriana Luriko Kamada Ribeiro, que exerceu o cargo de 2009 a 2016. 

A ex-gestora descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao iniciar quatro novas obras destinadas ao público escolar (ensino infantil e fundamental) sem concluir obras inacabadas do prefeito anterior, Miguel Marconi Duailibi Gomes.

Adriana Luriko assumiu o cargo de prefeita do município maranhense no ano de 2009, e encontrou duas obras abandonadas, iniciadas na gestão anterior (2008). Os contratos previam a construção de uma quadra poliesportiva e uma unidade escolar de ensino fundamental no povoado Pindarezinho, juntas avaliadas em R$ 285,7 mil.

Em 2012, sem dar continuidade às obras do ex-gestor, a então prefeita iniciou três novas obras destinadas ao público escolar (creches e pré-escolas), com valor total de R$ 3,2 milhões. As novas obras ficaram inacabadas durante o seu primeiro mandato. Já em 2014, após ter sido reeleita, Adriana firmou mais um contrato de construção de uma Unidade Escolar de Educação Infantil, com seis salas, na vila Deusimar, avaliada em, aproximadamente, um milhão de reais.

Tendo em vista o início das novas obras sem a devida conclusão das anteriores, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) propôs, na Justiça Estadual, uma ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita. No entanto, após ser identificado que os recursos para as obras eram federais, por meio de convênios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o processo foi encaminhado para a Justiça Federal e passou a ter atuação do MPF.

Durante o processo, a defesa de Adriana Luriko contestou a ação, argumentando que as duas primeiras obras listadas (quadra poliesportiva e unidade escolar de ensino fundamental) se encontravam abandonadas e eram de responsabilidade da antiga gestão. A ex-prefeita alegou que, em sua gestão, o município teria proposto ações contra o ex-prefeito para ressarcimento dos valores e responsabilização criminal, embora não tenha comprovado tais afirmações no processo.

Referente às demais obras iniciadas durante a gestão de Adriana Luriko, a defesa confirmou que, de fato, houve paralisação temporária, mas afirmou que isso teria ocorrido em decorrência de abandono do serviço pelas empresas contratadas.

Ao julgar o caso, a Justiça Federal entendeu que a ex-prefeita não cometeu improbidade administrativa em relação às obras iniciadas e não concluídas em sua gestão. De acordo com a sentença, Adriana Luriko teria tomado providências em relação às empresas que não estavam cumprindo dois dos contratos e, em relação aos outros dois, relatórios do FNDE apontam que os contratos foram repactuados pelas gestões posteriores, indicando que não houve a intenção de causar danos.

Condenação

Entretanto, a ex-prefeita foi condenada por não ter dado continuidade às obras inacabadas do ex-prefeito, causando danos ao patrimônio público. A Justiça considerou que foi descumprido o artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o início de novas obras antes da conclusão de obras em andamento. Com isso, os atos de Adriana Luriko foram enquadrados no artigo 10, inciso IX, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

De acordo com o MPF, o objetivo do artigo 45 da LRF é estabelecer prioridade para conclusão de projetos já iniciados, de forma a evitar prejuízos causados pela aplicação de recursos públicos em empreendimentos novos em detrimento dos inacabados, como ocorreu no caso.

A Justiça condenou a ex-gestora a pagar indenização no valor de R$ 47,6 mil, para reparar o dano ao FNDE. Também foi determinada a perda de função pública exercida pela ex-prefeita ao tempo dos fatos ou em qualquer outra que ela esteja exercendo quando do trânsito em julgado da sentença. Ainda cabe recurso da decisão. 

Ação Civil Pública nº 1006617-11.2021.4.01.3701

Moraes considera impertinente pedido por exame médico de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o desentranhamento de um pedido do governo do Distrito Federal que solicitava uma avaliação médica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo o despacho, o ministro considerou a solicitação impertinente ao momento processual da ação penal que apura a participação do ex-presidente na tentativa de golpe de Estado de 2022, e que ainda não transitou em julgado.

O documento havia sido enviado pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape), que pedia uma perícia médica para verificar a "compatibilidade" do quadro clínico de Bolsonaro com a estrutura de saúde disponível no sistema prisional de Brasília. O órgão citou as cirurgias abdominais e complicações de saúde que o ex-presidente apresentou durante o período em que esteve em prisão domiciliar, decretada em agosto.

O caso faz parte do chamado Núcleo 1 da trama golpista, que apura a organização de um plano para reverter o resultado das eleições de 2022. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado por liderar o movimento.

 A 1ª Turma do STF deve começar a julgar nesta sexta-feira (7) o primeiro recurso da defesa. Caso seja rejeitado, os advogados terão cinco dias para apresentar um novo embargo, que também precisará ser analisado pelos ministros. Somente após o esgotamento dos recursos, uma eventual prisão definitiva poderá ser decretada.

Veja a íntegra do despacho

Assembleia Legislativa aprova PL que garante destaque a produtos maranhenses em supermercados

Foi aprovado, na sessão plenária desta quinta-feira (6), o Projeto de Lei nº 062/2025, de autoria do deputado estadual Catulé Júnior (PP), que determina que supermercados e atacadistas beneficiados por incentivos fiscais estaduais reservem espaços de destaque para a comercialização de produtos produzidos no Maranhão. 

Segundo a proposta, que segue para sanção do governador Carlos Brandão, os estabelecimentos deverão disponibilizar áreas exclusivas e sinalizadas, em locais de fácil visualização, para abrigar produtos que possuam o Selo “Produzido no Maranhão”, emitido pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (Seinc).

A proposição estabelece que a exposição deve priorizar itens de pequenos e médios produtores, fortalecendo a cadeia produtiva estadual. O projeto define também sanções para o descumprimento da medida, que vão desde advertência, em caso de primeira infração, até multa e suspensão dos incentivos fiscais para estabelecimentos reincidentes.

Em justificativa, Catulé Júnior destacou que o objetivo é estimular a economia local e gerar oportunidades para produtores maranhenses, especialmente das áreas rurais e periféricas. Segundo ele, a maior visibilidade significa ampliar renda, preservar saberes tradicionais e incentivar uma relação mais direta entre quem produz e quem consome.

“Quando valorizamos o que é produzido aqui, movimentamos a economia do estado, fortalecemos pequenos negócios e promovemos nossa identidade cultural. É uma medida que beneficia toda a cadeia produtiva e também o consumidor, que passa a ter acesso facilitado a produtos regionais de qualidade”, afirmou o parlamentar.

Com a aprovação, o Maranhão avança no incentivo ao desenvolvimento sustentável, à geração de emprego e à valorização da produção regional, reforçando a importância da contrapartida social por parte de empresas que recebem benefícios fiscais.

STF reconhece a omissão do Congresso por não taxar grandes fortunas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) reconhecer a omissão constitucional do Congresso por não aprovar o imposto sobre grandes fortunas. Contudo, a Corte não fixou prazo para o Congresso aprovar a medida. 

Os ministros entendem que o Judiciário não poderá criar o imposto se os parlamentares não cumprirem o prazo. 

A questão foi decidida no julgamento de uma ação protocolada pelo PSOL, em 2019. O partido sustentou que o Artigo 153 da Constituição prevê que compete à União aprovar uma lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas.

O julgamento começou em outubro, quando a advogada Bruna Freitas do Amaral, representante do PSOL, argumentou que há uma omissão persistente do legislador no cumprimento do mandamento constitucional.

A advogada ressalta que a aprovação é necessária para concretizar a justiça social e a erradicação da pobreza, valores que também estão previstos na Constituição.

A votação sobre a questão foi iniciada na sessão desta quinta-feira.

O ministro Flávio Dino defendeu que seja declarada a omissão inconstitucional do Congresso para aprovar a taxação, destacando que o sistema tributário brasileiro é injusto, regressivo e prejudica pessoas vulneráveis.

"O reconhecimento da omissão inconstitucional remete o debate à seara própria. Na esfera da política, as técnicas vão se propor de acordo com as visões plurais que marcam a vida democrática", argumentou. 

A ministra Cármen Lúcia ressaltou que a Constituição tem 37 anos e o imposto ainda não foi instituído.

"Na hora em que não se cobra, o sistema fica capenga em relação a uma parcela da sociedade. Me parece que, em 37 anos de vigência da Constituição, efetivamente, se tem uma omissão que pode ser declarada inconstitucional", afirmou. 

A omissão também foi reconhecida pelos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. 

O ministro Luiz Fux divergiu e entendeu que não há omissão dos parlamentares. "Não há omissão constitucional. O Parlamento tem se debruçado sobre o tema, e nós temos que respeitar a opção política do Congresso", defendeu.