O Tribunal de Justiça do Marahão decidiu anular, nesta sexta-feira, 22, decisão de primeiro grau que autorizou operação de busca e apreensão na casa do deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL).
A determinação também suspende, até segunda ordem, as investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) no Ministério Público do Maranhão.
Maranhãozinho e a esposa, deputada estadual Detinha (PL), são investigados por suspeita de fraudes em licitações que chegam a R$ 160 milhões.
Contudo, de acordo com o entendimento do desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, a operação extrapolou a competência da Justiça maranhense, tratando-se de prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), foro especial de deputados federais.
“Violar as prerrogativas de parlamentar federal com a proferição de decisão de juízo monocrático, ainda que sob o argumento de que investigado por ato estranho ao seu mandato, porém decorrente de anterior legislatura parlamentar estadual, é malferir a garantia constitucional do juiz natural e seus consectários do juiz competente e imparcial”, sustentou o magistrado.
O desembargador ainda determinou a devolução dos bens apreendidos e a suspensão imediata da operação conduzida pelo Ministério Público Estadual. Hei por bem anular a decisão (…) de busca e apreensão de documentos e medidas assecuratórias em trâmite na 1ª Vara Criminal de São Luís-MA, em todos os seus efeitos, inclusive determinando a imediata paralisação da extração de dados e devolução dos bens apreendidos, inclusive dos veículos, contas bancárias e demais cominações da decisão de primeira instância, bem ainda, suspender as investigações (…) em trâmite no GAECO/MA até o julgamento final deste writ”.
Com informações do site Metrópoles
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