A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição que anistia os partidos que não cumpriram com a cota orçamentária para candidaturas femininas nas eleições de 2022. Mais de 50 movimentos e entidades em defesa da transparência eleitoral, incluindo o Congresso em Foco, já se manifestaram contra a PEC 9/23.
A proposta livra os partidos de punição por qualquer irregularidade nas prestações de contas referentes ao uso dos fundos partidário e eleitoral até a promulgação do texto – inclusive pelo descumprimento da distribuição da cota mínima de recursos para candidaturas de negros e mulheres nas eleições de 2022 para trás.
De autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a PEC conta com as assinaturas de representantes de 14 partidos, incluindo PT e PL, as duas maiores bancadas da Câmara. Também assinaram a PEC parlamentares do PSD, do Republicanos, do MDB, do PP, do Podemos, do PV, do Psol, do União Brasil, do PSDB, do Avante, do PDT e do PSB.
Com informações do Congresso em Foco
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