Um projeto de lei (259/2022) do vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil), que tramita nas comissões de Justiça e de Orçamento e Finanças da Câmara de São Luís promete gerar polêmica ao tentar descentralizar as pavimentações de ruas e avenidas nos bairros da capital maranhense, já que os serviços ficam sob a responsabilidade única da Prefeitura. É que o parlamentar visa instituir o Programa Municipal de Pavimentação Participativa.
Ribeiro Neto, que é o 2º vice-presidente da Câmara, explica que o programa consistirá na realização de parceria entre o contribuinte, que almeja pavimentação comunitária na rua onde esteja localizada a sua propriedade e o ente público municipal.
Conforme a proposta, caberá ao Executivo o pagamento de 50% e, ao contribuinte, o pagamento dos outros 50% do custo da pavimentação. O Executivo também será responsável pela elaboração do projeto de pavimentação da rua, que será assinado por profissional competente.
Ainda segundo o projeto, será concedido ao contribuinte que participar do Programa Municipal de Pavimentação Participativa a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da propriedade localizada na rua atendida pelo programa, a contar do ano seguinte de sua conclusão, pelo período de três exercícios fiscais.
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