Iracema conclama junção de esforços pelo desenvolvimento de Barreirinhas, Belágua e Urbano Santos durante posse de prefeitos

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada estadual Iracema Vale (PSB), prestigiou a solenidade de posse dos prefeitos eleitos nos municípios de Barreirinhas, Vinícius Vale; de Belágua, Neném Pontes; e de Urbano Santos, Clemilton Barros, realizada na quarta-feira (01). 

Na ocasião, a parlamentar parabenizou os novos gestores e afirmou ser de fundamental importância o trabalho coletivo para promover o desenvolvimento, a inclusão e a justiça social nos municípios.

“Estarei sempre à disposição para apoiar as iniciativas que visem ao progresso das nossas cidades. Hoje celebramos não apenas a vitória de cada um, mas também a esperança e a renovação que eles representam para o povo”, disse Iracema Vale.

Em seu discurso de posse, o novo prefeito de Barreirinhas, Vinícius Vale, se emocionou ao agradecer a Deus, à família e a toda população de Barreirinhas, que contribuíram com a sua eleição. “Hoje meu coração transborda de gratidão. Agradeço a cada um de vocês que depositou sua confiança em mim, que acreditou em nossas propostas de mudança e em um futuro melhor para nossa Barreirinhas”, declarou ele, ao lado do vice-prefeito Daniel Júnior.

Neném Pontes, empossado prefeito de Belágua, agradeceu a confiança de todos que fizeram dele o novo gestor do município. “Nosso compromisso será enfrentar os desafios com união e determinação em benefício de toda a população belaguense”, assinalou.

Compromisso

Em Urbano Santos, Clemilton Barros foi reconduzido ao cargo de prefeito, ao lado de Herlon Júnior como vice-prefeito. Durante a solenidade de posse, Barros reafirmou o compromisso de trabalhar incansavelmente para atender às necessidades de cada cidadão.

“Vamos continuar na luta pelo desenvolvimento da nossa cidade e garantir uma vida digna para os moradores de Urbano Santos.”, garantiu.

Também foram empossados os novos vereadores e secretários municipais. Estiveram presentes também à cerimônia os deputados estaduais Wellington do Curso, Ana do Gás, diversas lideranças políticas da região, entre outras autoridades.

Senado elegerá seu novo presidente em um sábado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou a eleição da nova Mesa Diretora para o dia 1º de fevereiro, um sábado, às 10h. A informação foi publicada no portal oficial da Casa. 

Com o respaldo de Pacheco e de oito partidos, Davi Alcolumbre (União-AP) é o grande favorito para reassumir a presidência do Senado, cargo que exerceu de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2021. Curiosamente, a primeira eleição de Alcolumbre também caiu em um sábado.

Na Câmara dos Deputados, a tendência é que a eleição da nova Mesa Diretora aconteça dois dias depois, em uma segunda-feira (3), embora essa data ainda não tenha sido oficialmente confirmada.

Os mandatos em ambas as Casas duram dois anos. Diferentemente das eleições anteriores, as disputas na Câmara e no Senado estão praticamente definidas desde o final do ano passado. 

Davi Alcolumbre conta com o apoio de União Brasil, PSD, MDB, PT, PL, PP, PDT e PSB, totalizando 69 senadores. Até agora, além de Alcolumbre, apenas o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) anunciou sua candidatura. Ele, no entanto, não tem apoio nem de seu partido.

Do Congresso em Foco

Eleitores que não votaram no segundo turno devem justificar ausência até 7 de janeiro

O prazo para que o eleitor que não votou no segundo turno das eleições municipais de 2024 justifique a ausência terminará na próxima terça-feira (7). O segundo turno do pleito ocorreu em 27 de outubro, em 51 municípios do país, sendo 15 capitais.

A justificativa vale para quem tem a obrigação de votar, porém não compareceu às urnas. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e é facultativo para pessoas com idade entre 16 e 18 anos, maiores de 70 anos e também para analfabetos.

Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela justiça eleitoral, para efeito de comparecimento. Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não-comparecimento em cada um dos turnos.

Como justificar

A justificativa pós-eleição pode ser feita presencialmente, no cartório eleitoral, ou online por meio do aplicativo para smartphones, o e-Título da Justiça Eleitoral ou pela internet.

O eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou o mesmo suspenso poderá justificar a falta pelo e-Título. No app, o eleitor faltoso deve acessar o link ‘Mais opções’, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados.

Então, será gerado um código de protocolo para que a pessoa possa acompanhar o andamento da solicitação. O requerimento será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título de eleitor para a devida análise. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, o cidadão será notificado. 

Outro modo de justificar a ausência ao pleito é pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar o número do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.

Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá contatar a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos.

E se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo no ou enviá-lo via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.

Com informações da Agência Brasil

Maranhão tem mais de R$ 780 milhões bloqueados, após decisão de Dino em suspender pagamento de emendas

Um conjunto de 117 municípios maranhenses tiveram seus recursos, oriundos de emendas de comissão, bloqueados após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões das emendas de comissão em todo o país, numa clara rota de colisão com o Congresso Nacional, cujo impasse ainda permanece.

No Maranhão, o total do bloqueio no estado foi de mais de R$ 780 milhões. A capital São Luís foi a mais afetada com R$156.852.242,18 milhões de repasses bloqueados. Em seguida vem a cidade de Caxias, com bloqueio de mais de R$41 milhões, Chapadinha com mais de R$27 milhões, Tuntum com R$23 milhões e São José de Ribamar com R$21 milhões.

Vale ressaltar que as emendas de comissão são parte de verbas previstas no orçamento da União, que são pagas conforme indicação dos deputados federais e senadores para obras em seus estados e municípios. 

A decisão ocorre após cobranças para que o Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente e detalhado da utilização dessas verbas. Para irritar ainda mais os congressistas, o ministro Flávio Dino também determinou a investigação pela Polícia Federal sobre a liberação desses valores.

Marinha suspende busca subaquática no rio onde caiu ponte entre Maranhão e Tocantins

Os trabalhos de mergulho e uso de drones subaquáticos na busca por desaparecidos do desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, entre o município maranhense e Estreito e Aguiarnópolis, no Tocantins, foram suspensos nesta quinta-feira (2), informou a Marinha do Brasil. A operação terá continuidade apenas com o uso de embarcações e equipamentos aéreos não tripulados.

De acordo com nota divulgada pelo Comando do 4º Distrito Naval, a interrupção ocorreu devido à necessidade de abertura das comportas da usina hidrelétrica operada pelo Consórcio Estreito Energia (Ceste). A demanda foi motivada por maior incidência de chuvas na região tornando necessário o aumento do volume de vazão do reservatório. “Ao adotar esse procedimento, o Ceste pretende regularizar o volume represado”, justifica o comunicado.

A vazão da hidrelétrica havia sido reduzida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) de forma a manter o armazenamento de água no reservatório em condições seguras para que as buscas pudessem ocorrer.

Na quarta-feira (1º), os trabalhos foram concentrados no resgate de uma picape modelo S-10, submersa a 42 metros de profundidade, na qual não foi identificada a presença de vítimas. Até o momento, já foram confirmadas 12 mortes e cinco pessoas desaparecidas.

Desde o início da operação, foram disponibilizados canais de comunicação com a Marinha do Brasil para informações sobre possíveis situações que possam representar qualquer risco nas vias navegáveis, tanto para vida humana quanto de poluição ambiental. As ocorrências podem ser comunicadas pelos telefones do Disque Emergências Marítimas e Fluviais (185) e da Capitania dos Portos do Maranhão, 0800-098-8432 e (98) 2107-0121.

Desabamento

Localizada sobre o Rio Tocantins, a Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira conectava os estados do Maranhão e Tocantins, até o dia 22 de dezembro de 2024, quando desabou no final da tarde, no momento em que diversos veículos transitavam. Entre eles, foram identificados caminhões-tanque carregados com ácido sulfúrico e defensivos agrícolas.

Uma sala de crise para nivelar as informações sobre as análises de qualidade da água do rio Tocantins foi instituída pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com a participação de vários órgãos ambientais. Em duas reuniões já realizadas, os órgãos confirmaram a ausência de alteração significativa na qualidade da água.

Segundo informou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), as empresas responsáveis pelas cargas de três caminhões que caíram no rio foram notificadas para a retirada das substâncias submersas e o monitoramento de qualidade da água é realizado diariamente devido o risco de vazamento e contaminação da água em prejuízo ao abastecimento de água.

Investigação

As Superintendências Regionais da Polícia Federal no Maranhão e no Tocantins conduzem as investigações para apurar as responsabilidades relacionadas à queda da ponte. Uma equipe de reforço com dois engenheiros civis, dois especialistas em local de crime e um especialista em meio ambiente foi deslocada de Brasília para reforçar os trabalhos periciais no local.

Reconstrução

No dia 31 de dezembro de 2024, o Ministério dos Transportes informou que a empresa que ficará responsável pelas obras de reconstrução da ponte já está contratada de forma emergencial, com investimento previsto de R$171 milhões. O Consórcio Penedo-Neópolis será o responsável pelas obras, que deverão ser concluídas até dezembro de 2025.

“A nova ponte terá acostamento, passeio, ciclovia e será 7 metros mais larga que a anterior. Esse valor inclui a demolição da ponte atual, novas fundações e a melhoria dos acessos das duas cidades”, concluiu o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Fabrício Galvão.

Da Agência Brasil

Paulo Victor se reelege para mais um biênio na Câmara de São Luís, mas sem a aclamação pretendida do parlamento

Apesar de ter se articulado para obter a unidade de todos os pares, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), foi reeleito nesta quarta-feira, 1 de janeiro, para mais um biênio (2025/2026) no comando da Casa, sem os votos dos vereadores Douglas Pinto (PSD), aliado do prefeito Eduardo Braide (PSD) e Flávia Berthier (PL). 

Na soma geral, Paulo Victor obteve dos 31 vereadores, 29 votaram a favor do parlamentar socialista, que conta com o apoio do governador Carlos Brandão (PSB) em mais uma empreitada política nas diretrizes do Legislativo da capital maranhense.

“Hoje, empossado novamente vereador e presidente da Câmara de São Luís, agradeço a Deus por ter me dado força, coragem e oportunidade para seguir lutando por São Luís. Gratidão, família, amigos e todos que estiverem ao nosso lado. Vencemos, irmãos”, afirmou o presidente reeleito.

Além de Paulo Victor, foram eleitos para compor a nova Mesa Diretora da Câmara: Concita Pinto – 1ª Vice-Presidente; Beto Castro (Avante) – 2º Vice-Presidente; Raimundo Penha (PDT) – 3º Vice-Presidente; Aldir Júnior (PL) – 1º Secretário; Thyago Freitas (PRD) – 2º Secretário; Daniel Oliveira (PSD) – 3º Secretário; Clara Gomes – 4º Secretária; e Cléber Filho – 5º Secretário.

Sobe para 12 total de mortos após queda de ponte entre Maranhão e Tocantins

A Marinha do Brasil confirmou a 12ª morte em razão da queda da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA). A estrutura, que liga os estados do Maranhão e do Tocantins, desabou no último dia 22. De acordo com o comunicado da Marinha, cinco pessoas seguem desaparecidas.

“A força-tarefa de busca e resgate às vítimas do desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira retirou um veículo Voyage branco do rio Tocantins, com o emprego de mergulhadores e dispositivos de reflutuação. No veículo, havia um corpo previamente localizado e outro corpo, até então, desaparecido”, anunciou a Marinha.

Em nota, ela informou ainda que, dentre os 12 óbitos confirmados, há um corpo localizado dentro de um caminhão, mas que ainda não foi resgatado. Os mergulhadores chegaram ao local do desabamento no último dia 23. Além deles, um helicóptero UH-15, da Força Naval, transportou um equipamento sonar com capacidade de busca no leito do Rio Tocantins.

Entenda

O vão central da ponte cedeu na tarde do dia 22 de dezembro, derrubando pelo menos 10 veículos, incluindo três caminhões transportando cerca de 25 mil litros de agrotóxicos e 76 toneladas de ácido sulfúrico. A Agência Nacional de Águas (ANA) informou que a análise da qualidade da água indica que não houve vazamento dos materiais.

Segundo o Ministério dos Transportes, a ponte foi inaugurada em 1961 e a estrutura antiga “já não atendia ao aumento do fluxo de veículos e de carga transportada pelo eixo”. A Polícia Federal abriu investigação para apurar as responsabilidades pela queda da estrutura.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) também instaurou sindicância para apurar as responsabilidades sobre o desabamento. A comissão terá 120 dias para apresentar os resultados da apuração.  

Nova ponte

O Ministério dos Transportes contratou esta semana uma empresa que ficará responsável pelas obras de reconstrução da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira. Ao todo, a obra tem valor estimado em R$ 171,9 milhões e o prazo para a reconstrução da estrutura vai até o dia 22 de dezembro de 2025, um ano após a queda da ponte.

A contratação foi em caráter emergencial, ou seja, com dispensa de licitação. O consórcio Penedo-Neópolis, formado pelas empresas Construtora Gaspar S/A e Arteles Construções Limitada, será o responsável pelas obras.

Da Agência Brasil

Câmara de São José de Ribamar elege vereadora bolsonarista aliada do prefeito

Como já é tradição em São José de Ribamar, a posse dos novos vereadores e a votação para a presidência da Câmara Municipal aconteceram na madrugada deste 1º de janeiro de 2025.

Na disputa pela liderança do Legislativo, a vereadora Francimar Jacintho (PL), aliada do prefeito Dr. Julinho (PL), venceu o vereador João Carlos com uma apertada votação de 11 a 10, assumindo a presidência da Câmara.

A eleição foi marcada por articulações intensas e um clima de expectativa entre os parlamentares e o público presente. Após a vitória, Francimar destacou a importância de sua gestão: “Assumo esse compromisso com responsabilidade e com a missão de trabalhar por nossa cidade e pelo bem-estar da população ribamarense.”

A cerimônia reforça o simbolismo de renovação e a importância do Legislativo local no início de um novo ano.

Por Camilo Durans

SLZ ONline

Lula veta trecho de lei que proíbe bloqueio de emendas impositivas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho que proibia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas ao sancionar a Lei Complementar n° 200/2024, publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (31). A legislação prevê novas medidas para reduzir gastos em caso de déficit fiscal das contas públicas.  

Originalmente, o texto aprovado pelo Congresso Nacional previa novas regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento recomendaram o veto ao dispositivo. O governo justificou que o Artigo 67, ao não prever o bloqueio das emendas impositivas, estaria em desacordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao justificar o veto, o governo defendeu que todas as emendas parlamentares, incluindo as impositivas, devem ter o mesmo tratamento que as demais despesas discricionárias do Executivo.

“Sem existir previsão expressa dessas últimas espécies de emendas parlamentares como passível de bloqueio, o dispositivo estaria em dissonância com o entendimento do STF previsto na ADPF nº 854, no sentido de que ‘quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa’”.

O governo alegou ainda que o artigo vetado contraria o interesse público por não permitir o bloqueio dessas emendas. “O dispositivo, além de gerar dificuldades para o cumprimento da regra fiscal, estabeleceria tratamento diferenciado entre tais emendas parlamentares e as demais despesas discricionárias do Poder Executivo federal, de maneira incompatível com os princípios da eficiência, eficácia, efetividade, impessoalidade e supremacia do interesse público que norteiam a administração pública”, concluiu o Palácio do Planalto.

Arcabouço fiscal

A legislação sancionada tem o objetivo de reduzir a dívida pública e estava no pacote fiscal do governo enviado ao Congresso. A lei determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de cinco fundos públicos só poderá ser utilizado para reduzir a dívida.  

Os fundos citados são o de Defesa de Direitos Difusos (FDD), o Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), o do Exército, o Aeronáutico e o Naval. Três fundos previstos no texto original foram retirados do substitutivo: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

Outra previsão da lei é que, se for constatado déficit nas contas públicas a partir de 2025, não poderão haver concessões, ampliações ou prorrogações de incentivos e benefícios tributários.

Outro ponto é que, nos casos de déficit, fica proibido até 2030 um aumento real acima de 0,6% nas despesas com pessoal e encargos de cada Poder e órgãos autônomos. A única exceção para isso são os valores concedidos por causa de sentença judicial. 

A nova lei também prevê que as despesas para a criação ou prorrogação de novos benefícios sociais devem ter variação limitada à regra de crescimento do arcabouço fiscal.

Da Agência Brasil

Pressionado pela AGU, Dino só libera emendas da saúde para garantir piso constitucional

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31), no apagar das luzes de 2024, a execução de emendas de comissão empenhadas para garantir o mínimo constitucional de gastos com a saúde.

Isso porque a Advocacia-Geral da União (AGU) indicou que seria necessário o montante de R$ 2,1 bilhões para cumprimento do piso constitucional, sendo R$ 370 milhões desse valor relativos às emendas de comissões. Ainda segundo o órgão, R$ 40,5 milhões se referem às emendas propostas pelo Senado Federal e R$ 330 milhões pela Câmara dos Deputados.

“O empenho de novos recursos em ações e serviços públicos de saúde deverá girar em torno dos R$ 2,1 bilhões. Deste modo, mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde”, indicou a AGU ao STF.

O ministro avaliou que, diante dos dados apresentados pelo poder Executivo, é adequada e necessária a continuidade da execução de emendas de comissão, com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mínimo constitucional de despesas com saúde.

“Vale realçar que esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que - por sua configuração atual - não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS [Sistema Único de Saúde]”,  escreveu Dino na decisão.

Ele acrescenta que: “ao contrário, tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação”.

Com informações da Agência Brasil

Que o novo ano seja repleto de muita luz, paz, amor e harmonia!