STF adia julgamento sobre "excessos" do CNJ em julgar magistrados

Do Jornal do Brasil

Por causa da “celeuma” provocada pelas declarações da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon (foto), sobre a “infiltração” na magistratura de “bandidos escondidos atrás da toga”, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou de julgar, na sessão desta quarta-feira, a ação de inconstitucionalidade proposta pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tornou mais drásticos os processos administrativos instaurados contra juízes acusados de corrupção, nepotismo e outras faltas graves.

O ministro Marco Aurélio, relator da ação, proposta pela AMB em julho último, admitiu que “o momento não é adequado para esse julgamento”. Ele ainda comentou, ao ser cercado por repórteres, que “a nossa corregedora cometeu um pecadilho, mas não merece a excomunhão maior”.

A ação de inconstitucionalidade era o quarto item da pauta da sessão desta quarta-feira, e visava a “impugnação integral” da Resolução 135/2011 do CNJ. De acordo com a petição, assinada pelo advogado Alberto Pavie Ribeiro, o órgão de controle externo do Judiciário está exorbitando de suas competências, e se tornando um verdadeiro “tribunal”.

Ainda segundo a AMB, a matéria tratada na resolução aprovada em 13 de julho último “não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, sendo, em verdade, ou matéria de competência privativa dos tribunais — quanto às penas de censura e advertência — ou matéria de competência privativa do legislador complementar (Lei da Magistratura) — quanto às penas de remoção disponibilidade e aposentadoria”.

Dentre os itens questionados pela AMB está o julgamento, em sessão pública, de processos disciplinares administrativos abertos contra magistrados.

A petição de 60 páginas destaca ainda a inconstitucionalidade das seguintes normas da Resolução 135 do CNJ: criação da “aposentadoria compulsória” sem subsídios ou proventos proporcionais, enquanto “a garantia ao recebimento dos vencimentos de forma proporcional ao tempo de serviço está posta no próprio texto constitucional (artigo 103-B)”, assim como na Lei Orgânica da Magistratura (Loman); submissão do magistrado a outro regime disciplinar (lei de abuso de poder) além da Loman; determinação de que as penas de “censura” e “advertência” sejam aplicadas publicamente, contrariamente à determinação da Loman, de que sejam aplicadas de forma “reservada”; permissão para que os juízes “venham a ser afastados de suas funções antes de o processo disciplinar ser instaurado, com violação às garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade”.

AGU defende independência do CNJ para investigar magistrados

Da Agência Brasil

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse hoje (28) ser contrário à redução dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na investigação de magistrados. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar ainda hoje uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros que pede que o CNJ só atue depois de esgotados todos os recursos nas corregedorias estaduais.

“A AGU tem defendido a independência do CNJ como órgão de investigação, independente das corregedorias estaduais”, disse o ministro.

“Uma decisão que venha a impedir uma atuação do CNJ é prejudicial ao processo que já alcançamos. Não acredito que o STF venha a impedir essa atuação. Se isso vier a acontecer será prejudicial ao país”, completou.

O ministro ainda comentou declaração da corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon, de que a AMB tenta restringir a atuação do CNJ, o que, para ela, seria um caminho para a impunidade na magistratura “que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

Para Luís Inácio Adams, tanto no serviço público quanto no privado é possível encontrar pessoas que praticam atos de corrupção e desvios administrativos. “Não significa que o Judiciário está todo contaminado”, destacou.

Vereadores questionam serviços de asfaltamento da Pavetec

A Câmara de Vereadores de São Luís realiza nesta quinta-feira (29) audiência pública, a partir das 10 horas, para discutir a qualidade dos serviços de pavimentação asfáltica na capital, cujos serviços estão sendo executados pela empresa Pavetec, que recentemente foram denunciadas supostas irregularidades no contratos de mais de R$ 100 milhões firmados com a Prefeitura.

A audiência na Casa foi proposta pela vereadora Rose Sales (PCdoB/ foto), que afirma que pretende saber do secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Marco Aurélio Freitas, todos os detalhes técnicos sobre o trabalho de recuperação asfáltica nas vias públicas de São Luís.

Para a vereadora, é preciso também que a Câmara faça seu papel de Poder fiscalizador e procure maiores informações sobre a relação dos contratos até agora firmados entre o prefeito João Castelo (PSDB) e a empresa Pavetec.

Box Cinemas é acusado de infringir a legislação sanitária

A 13ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde e a Superintendência da Vigilância Epidemiológica e Sanitária Municipal (SVES) realizaram, na manhã de hoje, inspeção para avaliar as condições sanitárias do Box Cinemas, em São Luís. A vistoria é resultado de um procedimento de investigação prévia iniciada em 2009.

Conforme os Relatórios Técnicos de Inspeção e Reinspeção Sanitárias, produzidos com base em cinco vistorias, entre os anos de 2009 e 2011, foram encontradas irregularidades que infringiam a legislação sanitária, podendo causar graves riscos à saúde pública.

Em julho de 2011, em uma audiência judicial, a direção da rede de cinemas se comprometeu a readequar as instalações do espaço, recuperar a estrutura das salas de projeção, realizar limpeza regular, acondicionar copos com embalagens, limpar a área da máquina de refrigerante, substituir lixeiras e retirar a infiltração dos banheiros. Todas as medidas de readequação foram executadas pelo Box Cinemas e foi realizada, ainda, a impermeabilização dos estofados, a fim de melhorar a higienização dos bancos.

Apesar da melhoria nas instalações físicas, durante a inspeção foram encontradas 69 sobremesas com prazo de validade vencida. Os produtos estavam armazenados em um refrigerador e foram apreendidos e inutilizados pela equipe da SVES.

“O consumidor precisa ficar atento ao que consome e observar com cautela as condições dos produtos e o prazo de validade”, alerta a promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza. Ela informou que o Ministério Público vai realizar outras inspeções em vários estabelecimentos para garantir a segurança sanitária da população.

Com informações do Ministério Público Estadual

Maranhão tem previsão orçamentária de mais de R$ 10 bilhões para 2012

O secretário chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva, anunciou que a previsão orçamentária do Estado do Maranhão, para o exercício financeiro de 2012, é da ordem de R$ 10,9 bilhões e cuja peça orçamentária já está à disposição da governadora Roseana Sarney (PMDB), que encaminhará todo detalhamento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, para apreciação e votação até o final deste ano.

O anúncio da peça orçamentária estadual foi feito hoje pela manhã pelo titular da Casa Civil, durante coletiva à imprensa, no Palácio dos Leões, acompanhado do secretário Hildo Rocha (Articulação Política). Na oportunidade, Luís Fernando falou sobre a elaboração e a perspectiva do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2012/2015.

"Esse trabalho é o resultado da série de 11 seminários regionais de lideranças, que contaram com a participação de representantes dos 217 municípios maranhenses, que apresentaram suas principais demandas para que pudéssemos montar o PPA, que passa a ser um momento histórico para o Maranhão, já que é um diagnóstico feito pelas próprias comunidades das diversas cidades do estado", declarou Luís Fernando.

Ele informou que o PPA será apresentado nesta quinta-feira (29), às 10 horas, pela governadora Roseana Sarney (PMDB), em solenidade no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, que contará com a participação de várias autoridades do estado. "Esse Plano Plurianual contempla diversas áreas como educação, saúde, infra-estrutura, segurança pública, mencionadas como prioridade pela população", afirmou.

Segundo o secretário Luís Fernando, o PPA prevê para os próximos quatro anos investimentos de cerca de R$ 100 bilhões para o Maranhão. "São investimentos voltados para formação profissional e de capacitação de mão de obra para que a população tenha acesso aos grandes empreendimentos que estão se instalando no estado", observou.

Ele acrescentou que a expectativa do governo é que nesse período, que vai de 2012 a 2015, o Produto Interno Bruto (PIB) do Maranhão tenha um salto de qualidade, dobrando a sua alocação de recursos públicos. "Estão previstos investimentos da ordem de R$ 57 bilhões em 2012 e de até R$ 85 bilhões para 2015", pontuou o secretário Luís Fernando.

Virtual queda do secretário de segurança movimenta Palácio dos Leões

A possibilidade de queda do secretário de estado de Segurança Pública, Aluísio Mendes (foto), movimenta os bastidores do Palácio dos Leões. Tudo por conta do anúncio de corte da ordem de R$ 30 milhões no setor, o que teria desagradado o titular da pasta.

Informações postadas no blog do jornalista Décio Sá dão como certa a eventual saída do secretário, que na sexta-feira passada teria conversado, reservadamente, com a governadora Roseana Sarney (PMDB) e deixado em aberto seu desligamento do cargo.

Com os rumores da virtual saída do secretário Aluísio Mendes já chegam até mesmo rumores de que o senador João Alberto de Sousa (PMDB) poderia ser guinchado à condição, o que ainda vem sendo desmentido por fontes do governo.

Pereirinha organiza encontro com dirigentes partidários

O presidente da Câmara de São Luís, Isaías Pereirinha (PSL), anunciou nesta terça-feira que no próximo sábado (1º outubro), das 9h às 14h, será realizado um encontro com todos os dirigentes partidários de São Luís, que servirá para discutir a sucessão municipal de 2012.

De acordo com Pereirinha, serão instalados telões e barracas no pátio do Legislativo, para ninguém deixar de acompanhar o evento, que tem por objetivo deflagrar uma ampla discussão sobre as eleições do próximo ano, além de debater a homologação da criação de mais 10 novas vagas na Câmara.

“Temos vereadores sem partido, como Osmar Filho, além de outros parlamentares que estão discutindo a possibilidade de trocarem de siglas. Isso tudo será colocado em questão, assim como as coligações partidárias”, disse Pereirinha.

Para o presidente da Câmara, esse encontro servirá ainda para que os vereadores de São Luís venham mostrar a força do municipalismo. Ele conclamou os colegas a levarem cada um, suas lideranças para o encontro, o qual ele diz que será extremamente proveitoso.

Segundo o vereador Francisco Chaguinhas (PRP), a iniciativa do presidente da Câmara é altamente produtiva, porque a Câmara abre o leque das discussões sobre a cidade. No seu entendimento, o encontro servirá para que se conheçam todos os dirigentes de partidos e os pré-candidatos a vereador para as eleições de 2012. O encontro dará abertura para o debate sobre uma nova realidade”, ressaltou.

TJ crucifica servidores e livra a pele da prefeita de Paço do Lumiar

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça tornou hoje sem efeito as nomeações de servidores municipais de Paço do Lumiar feitas sem concurso público, mantendo apenas o percentual de 20% (vinte por cento) do quadro, desde que comprovada a efetiva prestação de serviço.

A decisão ocorreu durante julgamento de recurso ajuizado pela prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio (foto), que questionou decisão da 1ª Vara da comarca em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que determinou o afastamento cautelar da prefeita e proibiu o município de efetuar contratações temporárias sem concurso público, com base na Lei Municipal 412/09, tornando sem efeito as contratações já existentes.

Os membros da Câmara acompanharam o voto-vista do desembargador Marcelo Carvalho que considerou inválidas as quase 2 mil contratações, por não se enquadrarem no requisito da necessidade temporária de excepcional interesse público autorizado pela Constituição Federal.

Segundo Marcelo Carvalho, a regra constitucional é a nomeação mediante prévio concurso público, sendo a contratação temporária exceção. No caso, as contratações ocorriam em número elevado, considerando o pequeno porte e a demanda administrativa do município, onde muitos servidores eram mensalmente admitidos e dispensados, conforme dados obtidos por meio da quebra de sigilo bancário requerida pelo MPE.

AFASTAMENTO - Quanto ao afastamento, os magistrados decidiram manter a liminar da desembargadora Nelma Sarney, que determinou o retorno da prefeita ao cargo, considerando que essa medida se legitima apenas como excepcional, quando imprescindível, se comprovada a atuação do agente em efetiva ameaça à instrução do processo.

O desembargador Marcelo Carvalho, que havia pedido vistas do processo, decidiu nesse ponto acompanhar a relatora, desembargadora Nelma Sarney, entendendo que o fato de existirem provas contundentes da prática de atos irregulares pelo gestor não implica, por si só, em afastamento do cargo, sob pena de adquirir feição de pré-julgamento, em ofensa ao devido processo legal.

Nelma Sarney já havia votado nesse sentido, acompanhada pelo desembargador Raimundo Cutrim, para cassar a decisão que afastou a prefeita, porque a mesma teria sido proferida antes da apresentação de defesa, o que caracteriza cerceamento de defesa.

Com informações do Tribunal de Justiça

Promotoras pedem interdição de delegacias na cidade de Timon

As promotoras de Justiça Valéria Chaib Amorim de Carvalho, respondendo pela 6ª Promotoria de Justiça, e Selma Regina Souza Martins, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Timon, ingressaram com uma Ação Cautelar pedindo a interdição da 18ª Delegacia Regional e da Delegacia de Homicídios do município.

As duas delegacias funcionam em um mesmo prédio que, de acordo com vistoria realizada pelo Ministério Público, encontra-se em péssimas condições estruturais, com paredes rachadas e parte da estrutura afundando. A contrução já foi, inclusive, condenada por engenheiros civis. Para as promotoras de Justiça, a situação atual representa risco para os servidores e pessoas que vão à delegacia.

Os problemas foram constatados durante uma série de visitas feitas pela promotora Valéria de Carvalho durante o mês de agosto. A promotora esteve nas oito delegacias de polícia existentes em Timon, onde conversou com delegados e servidores e verificou as dificuldades encontradas por esses profissionais.

Apenas a 18ª Delegacia e a Delegacia de Homicídios apresentaram problemas graves, estando as outras unidades em boas condições estruturais. A promotora de Justiça também não encontrou, em nenhuma das delegacias que possuem celas, presos em situação irregular ou casos de superlotação.

Os principais problemas apontados pelos delegados foram o quadro de pessoal reduzido e a falta de investimentos nas delegacias. Além disso, eles querem que seja implantado o 4º Distrito Policial (já criado) e uma delegacia especializada em entorpecentes em Timon.

Durante as visitas, a promotora Valéria de Carvalho recomendou que os reconhecimentos de suspeitos sejam feitos exatamente como determina o Código de Processo Penal e que seja sempre feito o exame de corpo de delito nos presos capturados. Outro ponto lembrado pela representante do Ministério Público foi que os servidores solicitem comprovantes de endereços das testemunhas, evitando que elas não sejam localizadas posteriormente, quando os casos chegam à Justiça.

Por fim, a promotora de Justiça recomendou que hajam esforços para que os depoimentos tomados nas delegacias sejam gravados em áudio e vídeo. Com isso, evita-se alegações futuras de que os depoentes assinaram o depoimento sem ler, não falaram o que consta dos registros ou foram pressionados a assinar depoimentos forjados.

Com informações do Ministério Público Estadual

Gastão Vieira suspende repasses de convênios para Copa do Mundo

O ministro do Turismo, Gastão Vieira (foto), tomou uma medida sensata ao determinar, ainda que temporariamente, a suspensão da execução e do repasse de verbas de todos os convênios de qualificação profissional, em especial aqueles firmados no âmbito do Programa Bem Receber Copa. A medida foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU) e afeta diretamente as parcerias firmadas com entidades privadas sem fins lucrativos.

A decisão foi assinada pelo ministro Gastão Vieira, tendo como argumentação um relatório do próprio Tribunal de Contas da União (TCU). Ele ainda determinou que seja feito o levantamento dos convênios em andamento e os valores acordados.

O Ministério do Turismo também lançou uma nota afirmando que a Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo e a Secretaria Nacional de Política de Turismo estão realizando um levantamento dos convênios que estão em execução e que as entidades convenentes serão notificadas.

"Vamos estreitar os laços com todos os órgãos de controle interno e externo para garantir a fiscalização sobre as ações do Ministério", garantiu Gastão Vieira.