Moraes determina vigilância integral de Bolsonaro pela polícia penal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (26) a polícia penal do Distrito Federal a realizar vigilância integral na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A decisão foi tomada pelo ministro após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e ocorre às vésperas do julgamento do ex-presidente pelas acusações da trama golpista, previsto para começar no dia 2 de setembro. Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. 

O parecer foi enviado na segunda-feira (25) ao STF. O ministro Alexandre de Moraes recebeu uma cópia do pedido inicial de monitoramento integral do ex-presidente, que foi enviado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. Segundo o parlamentar, o aumento da vigilância é necessária para garantir a “aplicação da lei penal”. 

Pedido de asilo

Na decisão, Moraes citou o documento de pedido de asilo político à Argentina encontrado no celular de Bolsonaro no âmbito das investigações sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. O documento estava salvo no aparelho desde 2024. 

“Assim, considerando a proximidade do julgamento de mérito da AP 2.668/DF [denúncia do golpe] e o fundado quanto à suficiência das medidas cautelares decretadas, verifica-se adequado e necessário o monitoramento do réu e investigado Jair Messias Bolsonaro”, completou o ministro.

Risco de fuga

Moraes disse que monitoramento de Bolsonaro é necessário para garantir o cumprimento de medidas cautelares determinadas contra o ex-presidente, como o monitoramento por tornozeleira e a proibição de se aproximar de embaixadas, onde poderia solicitar asilo político.

“Autos do Inq. 4.995/DF [tarifaço], bem como o envio aos autos, pelo diretor-geral da Polícia Federal, de manifestação noticiando o renovado risco de fuga de Jair Messias Bolsonaro, revelam-se absolutamente necessárias e adequadas as medidas de monitoramento pleiteadas, sem que haja qualquer agravamento da situação do réu”, justificou Moraes.

Com informações da Agência Brasil 

STF vai ouvir Josimar de Maranhãozinho e Pastor Gil na quinta no caso de corrupção em emendas parlamentares

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para quinta-feira (28) o interrogatório dos deputados do PL que se tornaram réus pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, em caso ligado ao desvio de emendas parlamentares.

O interrogatório será realizado às 9h, na sala de audiências da Primeira Turma do STF. Devem comparecer os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE).

Em abril, a Primeira Turma aceitou denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os três deputados por cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.

De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município maranhense de São José de Ribamar. Entre as provas, estão mensagens obtidas pela Polícia Federal (PF).

O caso se originou a partir de denúncia feita pelo prefeito Eudes Ribeiro. Ele contou ter sido ameaçado, em janeiro de 2020, a fazer parte do esquema, além de ser alvo de uma campanha de difamação.

Com informações da Agência Brasil

Brandão diz estar conectado e que não adianta tentar enganar a população com fake news

O governador Carlos Brandão mais uma vez surpreendeu a classe política e mandou um recado direto aos adversários de plantão que tentam desestabilizar sua gestão no comando do Palácio dos Leões. Em comunicado oficial divulgado nas redes sociais, o chefe do Executivo do Maranhão foi enfático.

"Nosso compromisso com a Educação é de verdade: não adianta tentar enganar a população com alegações sem fundamento, motivadas unicamente por interesses políticos e que desrespeitam a moralidade, a boa-fé e a eficiência de nossos servidores e de nossa gestão", declarou o governador.

O comunicado divulgado nesta terça-feira (26) busca enfatizar a legalidade sobre a compra de tablets à rede estadual de ensino, que segundo Brandão obedeceram todos os critérios exigidos pela legislação vigente.

Leia abaixo a íntegra do comunicado:

"Temos que parar de criminalizar as emendas parlamentares", diz Alcolumbre em indireta a Dino

Dois dias após o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinar a abertura de um novo inquérito da PF (Polícia Federal) para investigar emendas parlamentares, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que o instrumento não pode ser "criminalizado".

A declaração foi realizada durante a abertura da audiência "Gastos Tributários: caminhos para a eficiência", na Câmara dos Deputados.

"A gente tem que ter muito equilíbrio, muita maturidade, muita ponderação e deixar de criminalizar por criminalizar as emendas parlamentares, que são um instrumento de investimento e desenvolvimento das regiões mais carentes do Brasil", afirmou Alcolumbre.

Segundo o presidente do Senado, as críticas às emendas parlamentares não levam em consideração os investimentos frutos dos recursos enviados por deputados e senadores aos seus redutos eleitorais.

No domingo (24), Dino determinou a abertura de novo inquérito da PF para investigar o destino de R$ 694 milhões em recursos de emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.

O montante de R$ 694 milhões representa a soma de emendas direcionadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram os planos de trabalho cadastrados. Na avaliação de Dino, a ausência de detalhamento do uso dos recursos configura descumprimento de decisão judicial anterior.

Em sua decisão, o ministro do STF fixou prazo de dez dias úteis para que o TCU (Tribunal de Contas da União) identifique as emendas individuais relacionadas aos 964 planos de trabalho não cadastrados e envie as informações para cada Superintendência da PF, para a instalação de inquérito policial.

Com informações da CNN Brasil

Fernando Braide e Wellington salvos pelo adiamento do ministro André Mendonça

O ministro André Mendonça, relator do processo que envolve a possível cassação dos mandatos dos deputados estaduais Fernando Braide e Wellington do Curso, deu um certo ar de respiro aos dois parlamentares maranhenses. Pelo menos, por enquanto.

Isso por que o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estava previsto para acontecer na próxima sexta-feira (29), foi adiado.

A ação investiga fraude à cota de gênero nas eleições de 2022, atribuída ao PSC, partido pelo qual ambos foram eleitos. É que a legenda vem sendo acusada de ter  lançado candidaturas femininas fictícias apenas para cumprir a exigência legal de 30%. 

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) já reconheceu a fraude, o que levou à anulação dos votos da legenda para deputado estadual e que pode impactar nos mandatos de Braide e Wellington.

Vale ressaltar que o caso do PSC foi denunciado à Justiça Eleitoral pelo PSD – e pelos suplentes de Inácio Melo (PSDB) e Edson Araújo (PSB). A suspeita é de que Cláudia Guilhermina Brito Lira e Vitória Gabriela Dias Almeida tenham registrado candidaturas apenas para que a legenda cumprisse o número obrigatório de pelo menos 30% de mulheres nas chapas.

Senado deve votar nesta terça projeto que muda Lei da Ficha Limpa relatado por senador do Maranhão

O plenário do Senado deve votar, nesta terça-feira (26), projeto de lei que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar.

A proposta recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O texto já esteve na pauta no fim de 2024 e em março de 2025, quando a votação foi adiada por falta de consenso entre os líderes partidários.

Hoje, o político inelegível fica impedido de concorrer nas eleições durante oito anos. No entanto, o prazo é contado de diferentes formas, a depender das razões que motivaram a inelegibilidade.

A ideia do projeto é unificar o prazo para oito anos em todas as situações. Se aprovada da forma que foi apresentada, a proposta poderá reduzir o período de inelegibilidade em determinadas situações.

O projeto tem autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que está inelegível desde 2016. Ele foi cassado pela Câmara por 450 votos a favor e dez contra, sob acusação de mentir a respeito de contas no exterior.

Com informações da CNN Brasil

TCE realizará fiscalizações e auditorias nas prefeituras e câmaras que descumpriram limite de gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) vai realizar processos de fiscalização específicos nas prefeituras e câmaras de vereadores que ultrapassaram o Limite Prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre e no primeiro semestre de 2025. 

Nos casos mais graves, configurados quando os entes governamentais ultrapassam o Limite Legal, o TCE vai promover auditorias, com a finalidade de apurar responsabilidades e adotar as medidas de controle previstas na legislação.

O limite prudencial é um dos mecanismos da LRF para controlar o volume de gastos com pessoal. Ele é atingido quando as despesas com pessoal ultrapassam 95% do limite máximo estabelecido pela lei. 

Quando o limite prudencial é ultrapassado, o ente público (União, estados, Distrito Federal e municípios) deve adotar medidas que evitem a elevação ainda maior destas despesas, como a proibição de criação de cargos, a concessão de vantagens ou a admissão de pessoal, com algumas exceções específicas.

Já o Limite Legal, corresponde ao máximo que o ente pode gastar com as despesas com pessoal. De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal não pode superar 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União e 60% para Estados e Municípios. 

Esses limites são divididos por Poder, com o Executivo, o Legislativo e o Judiciário tendo percentuais máximos específicos para cada um, e não podem ultrapassar o limite global de gastos. Receita Corrente Líquida (RCL) é o total do valor arrecadado ente federado (União, Estado ou Município) no período de 12 meses.

A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) divulgou, na edição dia 22 de agosto do Diário Oficial Eletrônico do TCE, o resultado da fiscalização relativa ao primeiro quadrimestre e ao primeiro semestre de 2025, sobre o limite gastos com pessoal.

Prefeituras

No primeiro quadrimestre, descumpriram o Limite Prudencial da LRF as seguintes prefeituras: Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Pindaré, Alto Parnaíba, Balsas, Bela Vista do Maranhão, Cidelândia, Coroatá, Davinópolis, Jenipapo dos Vieiras, Lima Campos, Presidente Médici, Santa Helena, Santa Luzia, Serrano do Maranhão, Tasso Fragoso, Timon, Tutóia, e Vitória do Mearim.

Quando a referência é o primeiro semestre, descumpriram o Limite Prudencial da LRF as prefeituras de Altamira do Maranhão, Amapá do Maranhão, Cajari, Colinas, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Governador Nunes Freire, João Lisboa, Maracaçumé, Matões, Paulo Ramos, Pio XII, Porto Franco, Presidente Juscelino, Raposa, Santa Luzia do Paruá, Senador Alexandre Costa, Senador La Rocque, Tuntum e Zé Doca.

Ultrapassaram o Limite Legal de Gastos da LRF no primeiro quadrimestre as prefeituras de Anapurus, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Imperatriz, Presidente Vargas e Santa Inês.

Em relação ao primeiro semestre, as prefeituras de Nova Iorque e São João do Paraíso ultrapassaram o Limite Legal de Gastos da LRF.

A câmara de vereadores de e São João do Carú, no primeiro semestre de 2025, ultrapassou o Limite Legal de Gastos da LRF.

As despesas com pessoal representam parte significativa do dinheiro gasto pelos entes públicos. De acordo com o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, uso do dinheiro público nesta área deve ser feito de forma eficaz, o que requer organização e planejamento. 

“Ao fiscalizar os gastos com pessoal, o TCE pretende verificar não apenas os aspectos legais que envolvem a correta aplicação do dinheiro público, mas sobretudo a qualidade destes gastos, identificável no adequado desenvolvimento das políticas públicas e no nível dos serviços prestados aos cidadãos.”, afirma.

Confira no link a seguir a íntegra do resultado da fiscalização divulgado pela Sefis: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9330 

Moraes pede parecer da PGR sobre reforço policial na casa de Bolsonaro para evitar fuga

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu nesta segunda-feira (25) que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste no prazo de cinco dias sobre o pedido de reforço de policiamento ostensivo na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O ofício da PF é assinado pelo diretor-geral Andrei Rodrigues e foi elaborado após um pedido do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ).

No pedido, a PF "requer reforço urgente e imediato do policiamento ostensivo e discreto nas imediações do endereço residencial de JAIR MESSIAS BOLSONARO, bem como da manutenção e constante checagem do sistema de monitoramento eletrônico, de forma a assegurar a eficácia da medida cautelar".

"Chegaram ao conhecimento público e institucional informações sobre risco concreto de fuga do acusado, notadamente a possibilidade de tentativa de evasão para o interior da Embaixada dos Estados Unidos da América - e posteriormente solicitar asilo político - situada a aproximadamente dez minutos de seu domicílio em Brasília. Tal circunstância poderia frustrar o cumprimento da ordem judicial e comprometer a aplicação da lei penal", diz a PF no ofício.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto e está sob uso de tornozeleira eletrônica. O ex-presidente só pode receber visitas, com exceção dos advogados e familiares, apenas com autorização judicial.

O despacho do ministro foi publicado no âmbito da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado, após as eleições de 2022.

Com informações da CNN Brasil

Governador Brandão passa canetada em aliados petistas de Camarão

O governador Carlos Brandão não pensou duas vezes e exonerou, numa só canetada e sem piedade, dezenas de petistas e aliados do vice-governador Felipe Camarão (PT). Os atingidos pela decisão do chefe do Palácio dos Leões ocupavam cargos comissionados em secretarias estaduais. A fúria de Brandão aumentou ainda mais a ira dos adversários do governo insatisfeitos com a destreza de Brandão.

Levantamento feito pelo jornalista e blogueiro, Gláucio Ericeira, revela que os nomes demitidos ocupavam cargos nas secretarias de Trabalho e Economia Solidária e de Direitos Humanos e Participação Popular, que  apoiam ou têm tendência de apoiar a pré-candidatura de Camarão ao Governo do Estado, em 2026.

As exonerações foram publicadas no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (22) e atingiram quadros de peso do PT, como Genilson Roberto Alves Silva, um dos autores da ação que contestou judicialmente a eleição interna da legenda, vencida por Francimar Melo.

Ministério Público requer estruturação do Conselho Tutelar de Nova Iorque do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, ingressou, no último dia 21, com uma Ação Civil Pública contra o Município de Nova Iorque (termo judiciário da comarca), na qual requer a estruturação do Conselho Tutelar do município.

O próprio Conselho relatou ao Ministério Público os graves problemas enfrentados, como a falta de acessibilidade, salas inadequadas e sem espaço reservado de atendimento, banheiro em condições insalubres e falta de equipamentos e mobiliário. 

Além disso, há sérios problemas estruturais, como teto comprometido, infiltrações, rachaduras, instalações elétricas antigas e expostas, além de infestação por ratos e fezes de morcegos.

A gravidade da situação foi confirmada pelo Corpo de Bombeiros, que emitiu parecer técnico em 4 de abril deste ano, apontando anomalias estruturais, risco biológico devido a mofo e infiltrações e risco de incêndio e eletrocussão.

“O laudo também alertou para a presença de uma antiga sala de raio-x com material radioativo, expondo todos a risco de contaminação, pois anteriormente o prédio abrigava o Hospital Municipal Eney Tavares”, alerta, na ACP, o promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra.

Diante da gravidade da situação, o Corpo de Bombeiros interditou o prédio. Em 8 de abril a corporação reiterou que não havia nenhuma medida de segurança contra pânico e incêndio, sobre a precariedade das instalações elétricas e o risco de colapso do forro de PVC.

O Conselho Tutelar de Nova Iorque também não dispõe de veículo próprio e exclusivo, dependendo da disponibilidade da frota municipal, o que impede a realização de diligências urgentes e o atendimento eficaz das denúncias.

Tentativas de resolução

Antes de ingressar com a ação judicial, o Ministério Público do Maranhão fez várias tentativas de resolução extrajudicial do problema, mas “o Município de Nova Iorque limitou-se a promessas vazias e prazos sucessivamente descumpridos”.

Em 4 de novembro de 2024 a Prefeitura iniciou uma suposta reforma, com prazo de 20 dias. Em 5 de dezembro do mesmo ano, o poder público solicitou mais 30 dias, pedido que se repetiu em 10 de fevereiro de 2025, quando requereu mais 120 dias. “Passados mais de 270 dias desde a primeira promessa, a obra não foi concluída e o local permanece abandonado e com ordem administrativa de interdição pelo Corpo de Bombeiros”, observa o autor da ação.

Durante esse período, não foi providenciado um local alternativo e adequado para o funcionamento do Conselho Tutelar. Os conselheiros e a população continuam expostos a riscos por permanecer no prédio, apesar da interdição.