O advogado Thiago Brhanner protocolou nesta quinta-feira, 27, na Justiça uma ação popular pedindo a revogação imediata da Lei nº 429/2016, que proíbe o Uber em São Luís. O dispositivo foi promulgado na quarta-feira, 26, pela Câmara Municipal, com efeitos imediatos.
A partir de agora, o caso será julgado pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital.
No processo, o advogado Brhanner argumenta que o Uber é um sistema privado de transporte e que, por isso, deve ser protegido pelo “princípio constitucional da livre iniciativa”, sob pena de “prejudicar os empresários, os profissionais e os cidadãos que fazem uso do sistema”.
Além disso, acrescenta ele, há inconstitucionalidade da lei, uma vez que, de acordo coma Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
Além disso, acrescenta ele, há inconstitucionalidade da lei, uma vez que, de acordo coma Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
.png)
Nenhum comentário:
Postar um comentário