Dos três senadores da bancada maranhense na Câmara Alta, dois votaram contra o novo marco legal do saneamento básico, aprovado na última quarta-feira, 24, em sessão remota. Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (Cidadania) foram contra o Projeto de Lei nº 4.162/2019, de iniciativa do governo federal, aprovado em dezembro do ano passado pela Câmara dos Deputados. Apenas Roberto Rocha (PSDB) votou favorável.
A matéria segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro e baseia-se na Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a validade sem ter sua apreciação completada no Congresso Nacional em 2019. Assim, o governo enviou ao Legislativo um projeto com o mesmo tema.
O texto prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência.
O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.
Com informações da Agência Senado
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