Tramita na Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ) projeto de resolução, de autoria de Concita Pinto (PCdoB), que dispõe sobre a criação de uma Comissão Especial para estudo, revisão e reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís.
A ideia é propor adequação do texto e a revogação de normas sem eficácia, em razão das mudanças constitucionais e jurisprudenciais, bem como a adequação das demandas político-sociais mais recentes.
Para a parlamentar comunista, conforme já manifestou o constitucionalista Miguel Reale, a lei deve estar pautada no fato, portanto, as normas devem ser constantemente revisitadas como forma de garantir sua eficácia.
“No Estado Democrático de Direito, as leis são instrumentos que as Casas Legislativas utilizam para manter a ordem social e preceituar o convívio em sociedade. Uma vez que o mundo vai se modificando, novas demandas surgem e as normativas que outrora eram satisfatórias, atualmente, não encontram tanta razoabilidade”, justificou Concita.
Concordo plenamente com a vereadora. Há necessidade de ficar claro nos Regimentos das Câmaras bem como das Assembleias que agressores de mulheres não podem assumir mandatos de deputados, nem de vereadores, assim como secretários de ESTADO OU ADJUNTOS. É uma forma de coibir este tipo de crime.
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