Toda expectativa sobre mudanças no sistema de transporte público de São Luís, volta-se agora para os bastidores da Câmara Municipal, que na noite da última segunda-feira (17) recebeu um Projeto de Lei Complementar, encaminhado pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), que prevê a abertura de um novo processo de licitação para o transporte público da capital. A medida surge em meio à greve dos rodoviários, iniciada na segunda-feira (17) na região metropolitana da Grande Ilha.
O projeto propõe a inclusão do artigo 127-A na Lei n.º 3.430, de 31 de janeiro de 1996, que regulamenta o transporte coletivo urbano de São Luís. O novo artigo autoriza a Prefeitura, em caso de greve, a contratar ou permitir a operação de empresas de transporte por aplicativo e outros serviços previstos na Lei Federal n.º 12.587/2012, caso a circulação da frota fique abaixo de 60%.
O texto do PL permite que os custos dessa operação sejam compensados com eventuais créditos que o município tenha a pagar às concessionárias do transporte público, seja por subsídios ou outras formas de complementação financeira.
Outro ponto importante do projeto é a autorização para uma nova licitação do serviço de transporte coletivo urbano. A justificativa para essa medida se baseia na Lei Federal n.º 8.987/1995, que regulamenta a concessão e permissão de serviços públicos.
A proposta também autoriza o Poder Executivo a realizar ajustes no Orçamento Anual de 2025, permitindo a abertura de créditos adicionais para cobrir as despesas decorrentes da nova medida. O Projeto de Lei Complementar ainda será analisado pelos vereadores de São Luís.
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