Inédito: vereadores afastam vice-prefeito de Paço do Lumiar

O município de Paço do Lumiar a cada dia vive momentos de intensa instabilidade política, que guardam as mais variadas surpresas. Na manhã desta quarta-feira, a Câmara de Vereadores do município, situada na região metropolitana da Ilha de São Luís, simplesmente resolveu afastar do cargo, por unanimidade, o vice-prefeito Raimundo Filho (PHS), sob acusação de improbidade administrativa.

Enquanto isso, a prefeita Bia Venâncio (PDT), que vem sendo denunciada pelo Ministério Público Estadual (MPE) ao Tribunal de Justiça, por inúmeras irregularidades administrativas no exercício do mandato, e o presidente da Câmara, Alderico Campos (DEM), que está cassado, mas que continua no exercício da função legislativa, passam incólumes, livres de quaisquer suspeitas.

O vice-prefeito Raimundo Filho foi afastado por nove votos a zero, pois os vereadores acataram denúncia de um cidadão da cidade, acusando o vice de Bia Venâncio (PDT) de pagar irregularmente cerca de R$ 400 mil à empresa Construmar na semana em que ele passou oito dias no comando do município, em junho passado.

A mesma denúncia já havia sido feita pela própria prefeitura ao Ministério Público na cidade. Segundo essa representação, o processo de pagamento transcorreu no período de quatro dias, quando, normalmente, esse procedimento se dá, em média, em 45 dias.

A empresa teria que revitalizar ruas do povoado Iguaíba, mas teve a obra embargada no dia 25 de maio devido à péssima qualidade do asfalto.Na época, o vice-prefeito alegou que o pagamento foi feito nesse curto período de tempo porque o processo começou durante a gestão Bia Venâncio.

O secretário de administração, Eduardo Castelo Branco, e o ordenador de despesas do município, Antonio Marcos, segundo Raimundo Filho, emitiram dois cheques no valor de quase R$ 350 mil à Construmar que voltaram sem fundos.

Castelo Branco explicou que um dos cheques realmente voltou por causa de um diferença de pouco mais de R$ 1 mil, mas foi compensado no mesmo dia. Ele contou ainda que o processo de pagamento da Construmar, de mais de R$ 1 milhão, foi suspenso por causa da péssima qualidade do serviço. No entanto, em quatro dias, Raimundo Filho fez o pagamento de cerca de R$ 400 mil e mais um aditivo de R$ 51 mil.

Deputado do PTdoB cobra redução de tarifas de energia da CEMAR

O deputado Lourival Mendes (PTdoB/ foto) apresentou na Câmara Federal requerimento solicitando ao ministro Edison Lobão (Minas e Energia) apoio junto ao Governo Federal para redução das tarifas de energia elétrica, cobradas pela Companhia Energética do Maranhão (CEMAR).

Segundo o parlamentar, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que é um órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, tem por missão proporcionar condições favoráveis para que o setor se desenvolva com equilíbrio. "Entendemos que em benefício da sociedade, é preciso verificar com mais equidade as diferenças entre as tarifas de energia elétrica cobradas nos diversos estados brasileiros", declarou Lourival Mendes.

Ele ressaltou que um paradoxo que rege o modelo brasileiro de tarifas de energia elétrica é que enquanto as mais baixas taxas são cobradas em áreas mais ricas, as regiões mais pobres convivem com os maiores preços do serviço. "O Maranhão, por exemplo, tem a segunda menor renda per capta do Brasil, mas sua população paga a maior tarifa de energia elétrica dentre as 64 distribuidoras instaladas no país", enfatizou.

Para Lourival Mendes, é urgente uma revisão nas tarifas de energia elétrica. "Haja vista os dados divulgados no último relatório da ANEEL, o que demonstra que a tarifa cobrada pela CEMAR é a terceira mais alta do Brasil (R$ 0,41113), maior do que a cobrada pela companhia brasiliense CEB que é de (R$ 026282). Essa realidade, além de penalizar os consumidores maranhenses, tem dificultado a atração de novos investimentos aos estados, já que a disparidade persiste também no custo da energia para as indústrias", observou o deputado.

Prefeito de Magalhães de Almeida é acusado de improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça de Magalhães de Almeida ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, João Cândido de Carvalho Neto (foto). O motivo da ação foi a publicação de publicidade oficial com objetivo de promoção pessoal do prefeito e de outras pessoas.

O anúncio foi publicado em 31 de dezembro de 2009, em um jornal de grande circulação de São Luís, em um caderno denominado “Retrospectiva 2009”. Além de uma foto do prefeito e sua esposa, o texto possuía declaração expressa a respeito do terceiro mandato de Neto Carvalho (como é conhecido) à frente do Executivo Municipal.

Para o promotor de Justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, autor da ação, o prefeito feriu os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e impessoalidade na administração pública, além de causar danos ao erário, já que houve o pagamento de publicidade que caracteriza uma ação de promoção pessoal com recursos públicos.

A nota fiscal do serviço, emitida pelo jornal, é relativa a “serviço de publicidade prestado aos dirigentes do Município de Magalhães de Almeida/MA”, embora tenha sido emitida em nome da empresa Espublicidade Ltda. A soma desses fatores, de acordo com o promotor, são suficientes para caracterizar a improbidade administrativa.

Caso seja condenado pela Justiça, João Cândido de Carvalho Neto estará sujeito a penalidade como o ressarcimento do dano causado aos cofres municipais, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, proibição de fazer contratos ou receber benefícios do poder público por cinco anos e pagamento de multa de até 100 vezes a sua remuneração enquanto prefeito de Magalhães de Almeida.

Com informações do Ministério Público Estadual

Ricardo Murad destaca avanços na saúde do Maranhão

O secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad (foto), informou ontem que o governo Roseana Sarney (PMDB) mais que dobrou o custo dos investimentos em sua própria rede de saúde no Maranhão, no período de 2009 a 2011. Segundo ele, foram algo em torno de R$ 280 milhões anuais em 2009. Este ano, até dezembro, estão previstos custos que devem chegar a R$ 622 milhões.

As informações do secretário foram feitas durante audiência pública na Assembleia Legislativa, numa sessão que durou oito horas , onde Ricardo Murad apresentou as ações do programa "Saúde é Vida", responsável pela construção de 72 hospitais de urgência e de alta complexidade no interior do estado. Na oportunidade, ele respondeu a questionamentos de deputados governistas e de oposição.

Ricardo Murad destacou que em 2009, o orçamento mensal da rede estadual de Saúde era de R$ 23, 3 milhões. Em dezembro de 20011, segundo o secretário, será de R$ 51,8 milhões. "São investimentos maciços em hospitais, equipamentos e profissionais. O estado está atendendo em todo Maranhão", afirmou.

Para o secretário, o programa "Saúde é Vida" é hoje o de maior abrangência no país. "E de igual modo garanto a todos desta Casa que o perfil da medicina  cresce, avança, como jamais nunca antes se imaginara neste estado", declarou Ricardo Murad.

Ele fez questão de esclarecer que o programa do Governo do Estado para o setor não se resume à construção de novas unidades hospitalares. "Há um trabalho intenso de ampla reestruturação do sistema de saúde envolvendo o Governo do Estado, o Governo Federal e a totalidade dos 217 municípios maranhenses", garantiu Ricardo Murad.

Prefeito de Icatu é acusado de não prestar contas

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito reeleito de Icatu, Juarez Alves de Lima (foto), por não prestar contas dentro do prazo de recursos federais recebidos pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ainda no primeiro mandato do denunciado, o município assinou o convênio em 2006 no valor de aproximadamente R$ 61 mil, para ações de atendimento do Programa Saúde do Escolar.

O convênio tinha vigência de um ano e a prestação de contas estava prevista para os 60 dias após o término. O termo ainda foi prorrogado para janeiro de 2008, sendo que a prestação de contas deveria ser entregue até março do mesmo ano.

De acordo com a denúncia, Juarez Alves foi notificado sobre o fim do período para a prestação de contas. No entanto, o prefeito entregou documentação incompleta fora do prazo e sem justificativa para o atraso.

Por causa da insuficiência de documentos, novo prazo foi concedido e novamente houve atraso sem justificativa. Somente nove meses após o tempo estabelecido, a documentação completa foi apresentada pelo prefeito.

A prestação de contas apresentada, mesmo tardiamente, atendeu às normas do FNDE e o registro de inadimplência do município foi retirado. No entanto, para o procurador regional da República Carlos Alberto Vilhena, “a falta de prestação de contas no prazo legal ao órgão competente, por si só, configura crime de responsabilidade” (Decreto-Lei 201/67, artigo 1º, inciso VII).

Em vista disso, o MPF pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o recebimento da denúncia e a condenação do denunciado. Caso condenado, Juarez Alves poderá perder o cargo de prefeito e ser inabilitado, por cinco anos, para o exercício de qualquer cargo público.

Com informações são do MPF.

Prefeito de Santa Inês é denunciado por crimes contra a Previdência

O prefeito do município maranhense de Santa Inês, Raimundo Roberth Bringel Martins (foto), foi denunciado pelo Ministério Público Federal por apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.

Segundo a denúncia, o gestor municipal descontou dos servidores de Santa Inês a contribuição previdenciária pelo pagamento de suas remunerações, no entanto, teria se apropriado dos valores, deixando de recolher aos cofres da Previdência Social durante seis meses a importância de R$ 58.193,44.

O denunciado também teria deixado de repassar à Previdência os valores da contribuição previdenciária retida de terceiros que prestaram serviços ao município no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007, no valor de R$ 1.469.051,58.

Após o encerramento da fiscalização, Roberth Bringel foi intimado a pagar ou parcelar o débito apurado nos processos administrativos fiscais, no entanto, não tomou nenhuma das duas providências.

O MPF pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que a denúncia seja recebida, dando início a ação penal.

Com informações são do MPF.

Pereirinha cobra mais espaço no Governo e na Prefeitura de São Luís

Um grupo de 15 vereadores de São Luís estiveram reunidos, no início da tarde desta terça-feira, no gabinte do presidente da Câmara Municipal, Isaías Pereirinha (PSL/ foto), para cobrar um posicionamento da Casa com realação a apoios institucionais tanto à governadora do estado, Roseana Sarney (PMDB), quanto ao prefeito João Castelo (PSDB).

Segundo o presidente da Casa, esse mesmo grupo vem apoiando ações dos dois Executivos e até agora nenhuma resposta foi dada em retribuição. "Por conta disso, tomaremos algumas deliberações para encontrarmos uma saída, pois num momento de fazer coligações para as eleições do ano que vem, entendemos que alguns vereadores devem ser olhados com extremo carinho", disse Pereirinha.

Ele destacou que dessa reunião com o grupo de vereadores deve ser encontrada uma solução para resolver esse problema. "Devemos encontrar uma solução para acharmos espaço numa eventual coligação proporcional para que ninguém saia perdendo", frisou o presidente Pereirinha.

Vereadores de Paço do Lumiar se reúnem com presidente do TJ

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jamil Gedeon, recebeu de nove vereadores de Paço do Lumiar, nesta terça-feira (20), uma “Nota de Repúdio” em que afirmam a crença na seriedade do Poder Judiciário do Maranhão diante das manifestações contra a atuação de magistrados em julgamentos em que a prefeita do município, Bia Venâncio (PDT), atua como parte.

A nota foi entregue cinco dias após o último protesto, ocorrido na quinta-feira passada (15), na porta do Tribunal. Após receber o documento, o presidente do TJ explicou que as manifestações populares são democráticas e aceitas, mas os excessos serão contidos, a fim de garantir a segurança e a integridade física dos magistrados.

“Se há pessoas insatisfeitas com algum resultado de julgamento, que esta insatisfação se faça pelas vias legais, por meio de recursos às instâncias superiores, e não com agressões ou ameaças. Os desembargadores e juízes são independentes e gozam de garantias constitucionais e vamos dar todo o apoio para que exerçam suas funções com independência”, ressaltou o desembargador.

O presidente do Tribunal informou aos vereadores que solicitou o apoio policial à Secretaria de Segurança do Estado, além de acionar o gabinete militar do Tribunal para garantir a proteção de pessoas e do patrimônio público nos dias de sessão.

Segundo o presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, Alderico Campos, o objetivo da audiência foi assegurar que a população luminense não é agressiva nem compactua com movimentos violentos. Segundo o vereador, o grupo que está realizando passeatas e proferindo palavras ofensivas contra magistrados, na tentativa de impedir que sessões sejam realizadas, pertence a uma minoria.

“Nós, vereadores, estamos aqui para dizer que não compactuamos com esses manifestos que já passaram dos limites, não têm mais nada de democrático”, ressaltou Campos.

Nota de Repúdio – na Nota, os vereadores dizem repudiar a “exploração política das demandas judiciais referidas no Judiciário, que visam empossar, por via divorciada da soberania popular, Raimundo Filho, atual vice-prefeito, na titularidade da Prefeitura”.

Também afirmam esperar que os processos de Paço do Lumiar sejam julgados, aplicando-se as medidas cabíveis, oportunidade em que ratificam a inteira confiança na imparcialidade e integridade dos membros da Corte de Justiça maranhense.

Participaram da audiência com Jamil Gedeon os vereadores, presidente Alderico Campos (DEM), o vice-presidente Francisco Pereira Filho (PMDB), o segundo vice-presidente Raimundo Pedro Silva (PMDB), o primeiro secretário Antônio Jorge Lobato Ferreira (PSC), o segundo secretário José Francisco Gomes Neto (PSC), o terceiro secretário Edson Arouche Junior (PSL), Sebastião Escolástico Alemida Filho (PSDB), Fernando Antônio Braga Muniz (DEM) e Wilson Pires Amaral (PSDC).

Ricardo Murad apresenta ações da Saúde na Assembleia Legislativa

Está agendada para hoje a presença do secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad (foto), na Assembleia Legislativa, onde vai falar sobre os programas e ações de sua pasta. A participação de Murad no Legislativo foi definida em agosto. O secretário já garantiu que estará disposto a responder a todos os questionamentos dos parlamentares, sem restrição de tempo ou assunto. A audiência está marcada para às 11h, no plenário da Casa.

As lideranças de oposição, desde ontem, já demonstravam certo desinteresse pela manutenção da audiência. Segundo o líder da bancada de oposição, deputado Marcelo Tavares (PSB), o formato da audiência torna a situação difícil para os membros da oposição.

"O problema é que fica desproporcional  só eu e o Rubens Júnior falando", disse Tavares, referindo-se ao colega Rubens Pereira Júnior (PCdoB). Porém, a bancada de oposição é constituída ainda pelo deputados Bira do Pindaré (PT), Cleide Coutinho (PSB), Gardênia Castelo (PSDB), Luciano Leitoa (PSB) e Neto Evangelista (PSDB), além de Edivaldo Holanda (PTC) e Camilo Figueiredo (PDT), teoricamente membros da oposição.

Durante a audiência, o secretário Ricardo Murad falará sobre o programa "Saúde é Vida", que traz como peça principal a construção dos 72 hospitais pelo interior do Maranhão, cujas primeiras unidades começaram a ser entregues nas últimas duas semanas pela governadora Roseana Sarney (PMDB).

Com informações de O Estado do Maranhão

Ministério Público entra com nova ação contra prefeita de Paço do Lumiar

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com uma Ação Civil Pública contra a prefeita Glorismar Rosa Venâncio, a Bia Venâncio (PDT/ foto), e o funcionário da Prefeitura e ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Luiz Carlos Teixeira de Freitas. O motivo seria uma série de irregularidades em licitações realizadas durante o ano de 2009.

Em 31 de dezembro de 2009 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Maranhão diversos editais de licitações que, na verdade, já teriam ocorrido durante o ano. As irregularidades foram encontradas em diversos processos licitatórios da modalidade Convite com menor preço global.

Além disso, foi constatado junto à Junta Comercial do Maranhão (Jucema) que a maioria das empresas envolvidas sequer funcionam nos endereços indicados, enquanto outras possuem razão social e finalidade incompatíveis com os serviços que prestaram à Prefeitura de Paço do Lumiar.

No caso da Carta Convite n° 34/2009, para aquisição de cestas básicas, os documentos apresentados pelas empresas participantes (M G Lima da Silva e Realserv – Serviços e Comércio Ltda.) têm datas de emissão posteriores à própria realização da abertura das propostas, existindo indícios de montagem do procedimento licitatório.

Já na contratação de serviço para acesso à internet, as empresas Microway Informática e SIF Informática apresentaram certidões com a validade vencida. Com isso, as empresas deveriam ter sido inabilitadas pela comissão de licitação, o que não ocorreu, configurando o procedimento licitatório como irregular.

No processo administrativo da Carta Convite 012/2009 (aquisição e montagem de torre para interligação e recebimento de sinal de internet), o edital não tem data nem assinaturas, além de não estarem especificados a data e horário de abertura da licitação. Além disso, as empresas Supriserv Informática, SIF Informática e Microway Informática apresentaram documentos e certidões emitidos depois da data de realização da licitação. Mais uma vez, a análise da Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão apontou a possibilidade de montagem do procedimento licitatório.

Outro processo marcado por irregularidades foi o destinado à aquisição de kits de enxoval (Carta Convite 043/2009). Nela foram apontadas a ausência de cópia da portaria de designação da Comissão Permanente de Licitação, ausência de planilha de custo ou orçamento referente ao objeto da licitação, ausência do documento de adjudicação em favor da empresa JC Comércio de Consumo (ganhadora da licitação) e ausência de assinatura no termo de homologação da licitação. Também não foi apresentada cópia da Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal da empresa vencedora.

Para o promotor de Justiça Reinaldo Campos Castro Junior, autor da ação, as irregularidades encontradas nos processos licitatórios violam claramente os princípios da administração pública, em especial o da legalidade e o da moralidade.

Como medida Liminar, o Ministério Público está requerendo o afastamento de Glorismar Rosa Venâncio da prefeitura de Paço do Lumiar, além da indisponibilidade dos bens da prefeita e de Luiz Carlos Teixeira de Freitas.

O promotor ressalta, na ação, que a reiteração de irregularidades e ilegalidades na administração municipal vem resultando em uma série de ações contra a prefeita Glorismar Venâncio “em razão de contratação irregular de servidores, prática de nepotismo, não disponibilização de prestação de contas na sede do Poder Legislativo Municipal, publicação de leis no Diário Oficial sem prévia aprovação pelo Legislativo, desobediência ao prazo fixado em sentença judicial para realização de concurso público e falsificação de assinatura de um contador na prestação de contas de 2009”.

Caso condenados por improbidade administrativa, a prefeita e o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda dos bens ou valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano causado e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Com informações do Ministério Público Estadual