SES recorrerá da decisão judicial de devolver o Hospital de Alta complexidade Carlos Macieira

Secretário Ricardo Murad

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) vai recorrer da decisão judicial de devolver o Hospital de Alta Complexidade Carlos Macieira ao atendimento exclusivo dos servidores públicos estaduais. Hoje, aquela unidade de saúde faz parte da rede estadual de saúde e atende milhares de pessoas com serviços de excelência.

"Com o devido respeito à decisão da magistrada, a fundamentação é completamente equivocada e com certeza iremos demonstrar isso no recurso que estamos preparando para o Tribunal de Justiça. O HCM, o Hospital Tarquínio Lopes Filho e o Macro de Coroatá são referência para toda a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) na alta complexidade e UTI", argumentou o secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad.

Para o Hospital Carlos Macieira são encaminhados todos os pacientes que necessitam de internação clínica especializada, que dão entrada em outras unidades de saúde estaduais, em São Luis e no interior do Maranhão.

"Não é possível retirar do SUS o Hospital da Alta Complexidade Carlos Macieira porque sem ele para atender os pacientes referenciados de todos os recantos do Estado teremos o caos", enfatizou o secretário.

Sob a gestão da Secretaria de Estado da Saúde, o HCM está sendo totalmente reestruturado, recebendo instalações físicas e equipamentos com alto padrão de qualidade, e com equipe profissional qualificada. Hoje essa estrutura moderna e resolutiva está à disposição de todo e qualquer cidadão usuário do SUS.

Pereirinha denuncia suposta articulação política de movimentos sociais para invadir o prédio da Câmara de São Luís

Presidente da Câmara de São Luís, Isaías Pereirinha

O presidente da Câmara de São Luís, Isaías Pereirinha (PSL), denunciou na sessão desta terça-feira (17) que esteja sendo planejada uma nova invasão ao prédio do Legislativo Municipal. Na oportunidade, o parlamentar exibiu uma fita para ser ouvida por todos presentes no plenário, galeria e imprensa, onde um cidadão fala sobre gastos da ordem de R$ 900,00 para aquisição de material para repressão (cassetete, gás de pimenta, gás lacrimogenio e outros).

Segundo Pereirinha, a suposta invasão à Câmara estaria sendo programada para depois dos jogos da Copa do Mundo. Ele repudiou atos de terrorismo contra o Legislativo e anunciou que já acionou a Procuradoria para adotar as providências necessárias, principalmente ingressando com ação na Justiça.

Pereirinha disse que já encaminhou cópias da fita ao comandante da Polícia Militar, coronel Zanoni Porto, bem como ao coronel Ivaldo Barbosa, comandante da ROTAM (Ronda Ostensiva Tático Móvel), para que as autoridades policiais possam tomar medidas imediatas, como a detenção do citado para que seja feita averiguação.

Ele falou o nome do entrevistado, identificado por Pedro, mais conhecido como Pedrão, que já participou de muitos eventos na Câmara. "Já determinei a proibição da entrada dele nesta Câmara” Na entrevista ao jornalista José Raimundo Rodrigues, o entrevistado falou que a provável invasão, contando com a participação de professores, estudantes, alguns militares e outros segmentos, estaria sendo planejada para acontecer para o período após Copa do Mundo, mas trata-se de uma atividade política para denegrir e até desestabilizar os políticos.

“Vejam os senhores e senhoras até que ponto chegamos, quando chegam a falar em invadir a Câmara, a Prefeitura e outros outras instituições públicas”, lamentou Pereirinha.Outro item mais grave da entrevista está quando o entrevistado afirmou claramente que quem estaria por trás de toda a ação era o PCdoB, “e eu pessoalmente não acredito que o PCdoB esteja por trás disso”, declarou Pereirinha.

Já a vereadora Rose Sales (PCdoB) questionou José Raimundo Rodrigues o porque do mesmo “ter perguntado diretamente porque o PCdoB, e não qualquer outro partido”, completou para acrescentar: “isso me causa muita estranheza, mas esperamos que haja uma apuração rigorosa sobre toda esta história”.

Por sua vez, o vereador Francisco Chaguinhas (PSB) apenas comentou que “todos esses movimentos batem de frente no mais alto posto hierárquico do Brasil”. 

Maranhão é o quarto estado no raking do trabalho infantil

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE revelou que mais de 230 mil crianças e adolescentes estão trabalhando no Maranhão. Esse índice coloca o estado no quarto lugar do ranking nacional do trabalho infanto-juvenil

A procuradora do Ministério Público Trabalho do Maranhão, Luana Lima Duarte falou sobre o assunto no Bom Dia Mirante da TV Mirante, na última segunda-feira (16). “A partir dos 14 anos o adolescente tem direito à qualificação profissional, esse direito é efetivado através da sua inserção em programas de aprendizagem. Sempre respeitando a condição especial do adolescente que é de desenvolvimento. Os adolescentes não podem trabalhar acima da jornada máxima permitida que é de 30 horas semanais.”, explicou.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o menor de idade só pode trabalhar a partir dos 15 anos como aprendiz, desde que em um só turno, para estudar no outro. A família deve ficar atenta à exploração desse trabalho.

Ainda segundo a procuradora Luana Duarte, em casos de exploração do trabalho infantil, é essencial buscar a implementação de políticas públicas e geração de emprego e renda para a família das crianças. “Quando o pai ou a mãe não podem suprir por razões circunstanciais, o Estado e a própria sociedade são declarados como devedores da garantia dos direitos da criança.” ressaltou.

Pesquisa do CNJ aponta perfil dos magistrados brasileiros

A magistratura brasileira é composta majoritariamente por homens. Segundo os números preliminares do Censo dos Magistrados, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final do ano passado, 64% dos magistrados são do sexo masculino. Eles chegam a representar 82% dos ministros dos tribunais superiores. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (16/6), no Plenário do CNJ, durante a 191ª Sessão Ordinária do Conselho.

Realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) entre 4 de novembro e 20 de dezembro de 2013, o levantamento também aponta que a maioria da magistratura é casada ou está em união estável (80%) e tem filhos (76%). A idade média de juízes, desembargadores e ministros é de 45 anos. Na Justiça Federal estão os juízes mais jovens, com 42 anos, em média. Em geral, a carreira dos magistrados começa aos 31,6 anos de idade, enquanto a das magistradas começa aos 30,7 anos.

Em relação à composição étnico-racial da carreira, juízes, desembargadores e ministros declararam ser brancos em 84,5% dos casos. Apenas 14% se consideram pardos, 1,4%, pretos e 0,1%, indígenas. Segundo o censo, há apenas 91 deficientes no universo da magistratura, estimado em pouco mais de 17 mil pessoas, segundo o anuário estatístico do CNJ Justiça em Números, elaborado com base no ano de 2012.

 pós-graduação.

Para o coordenador do Censo, conselheiro Paulo Teixeira, trata-se da primeira pesquisa aberta aos magistrados de todo o país. “Os resultados são alvissareiros, mesmo comparando-os a pesquisas realizadas nos Estados Unidos da América, Inglaterra e Canadá. A diferença é que, nesses países, as pesquisas são periódicas e realizadas há muitos anos. O estudo completo está disponibilizado no portal do CNJ (www.cnj.jus.br/censo) e será disponibilizado também aos tribunais e associações de classe. Esse trabalho gigantesco tende a melhorar a prestação jurisdicional e a identificar a magistratura brasileira”, afirmou.

Pesquisa

O objetivo do estudo foi identificar o perfil da magistratura brasileira, razão pela qual o questionário consultou os magistrados brasileiros sobre informações pessoais e profissionais. Dos 16.812 magistrados em atividade no País, 10.796 responderam ao questionário eletrônico proposto pelo CNJ, o que indica índice de resposta de 64%.

Agência CNJ de Notícias

Justiça pede a indisponibilidade de bens do ex-secretário Weverton Rocha e a devolução de R$ 5 milhões orçados no Costa Rodrigues

Ex-secretário Weverton Rocha

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu pedido liminar de indisponibilidade dos bens do ex-secretário de estado de Esporte e Juventude e atual deputado federal, Weverton Rocha Marques de Sousa (PDT), para reparação de danos aos cofres públicos do Estado no valor de R$ 5.143.122,60. Esse montante deveria ter sido aplicado na execução e conclusão das obras do Ginásio Costa Rodrigues, decorrente de um contrato administrativo que não foi submetido à licitação como determina a Lei nº 8.666/1993.

A ação por ato de improbidade administrativa é de iniciativa do Ministério Público Estadual (MPE), através do processo: 27029/2010, que figura como réu, Weverton Rocha e a empresa Maresia Construções Ltda.

Conforme decisão do Poder Judiciário, as provas dos autos demonstram que houve pagamento da quantia de R$ 5.143.122,60, para a execução e conclusão das obras do Ginásio Costa Rodrigues. Segundo o Tribunal de Justiça, “é público e notório, e tem robusta prova nos autos também, que as obras executadas no Ginásio Costa Rodrigues se resumiram a, apenas, demolição de paredes e escavações que, segundo a Controladoria Geral do Estado (CGE), consumiram menos de R$ 300 mil”.

A decisão judicial ressalta ainda que está evidente que o modo de contratação, o pagamento antecipado, a inexecução da obra, o parecer jurídico, o recebimento desses serviços e os atestados de servidores públicos denotando a execução das obras confirmam “transgressões legais e enorme prejuízo ao erário, exatamente no valor total contratado. Some-se a tudo isso a circunstância de que os fatos e as provas estão bem delineados indicando a participação decisiva de todos os réus para a ocorrência do dano em questão”.

Diante da constatação e considerando as alegações de fato e de direito claramente descritas, o Judiciário concedeu o pedido liminar de indisponibilidade dos bens do réu, Weverton Rocha Marques de Sousa, até o limite do valor de R$ 5.143.122,60, vigente em abril de 2009, determinando que sejam expedidos ofícios de praxe para notificação.

Além de Weverton Rocha, também tiveram seus nomes arrolados pela Justiça na indisponibilidade de bens os réus: Herberth Fontenele Filho, Cléber Viegas, Ronalte Carlos Fonseca Marinho, Elilson Ferreira Baima Lago e Leonardo Lins Arcoverde.

ENTENDA O CASO

Demolição do Ginásio Costa Rodrigues

Conforme investigação do Ministério Público Estadual (MPE), a reforma do Ginásio Costa Rodrigues foi contratada inicialmente pela quantia de R$ 1.988.497,34, por meio de dispensa de licitação, e teve como beneficiada a empresa Maresia Construções Ltda. Depois, o então secretário Weverton Rocha Marques de Sousa fez um aditivo de contrato da ordem de R$ 3.397.944,90, quase 2,5 vezes acima do valor inicialmente contratado. A reforma nunca foi concluída.

O Ginásio Costa Rodrigues foi derrubado no fim de 2008, durante a gestão do então governador Jackson Lago (PDT), por decisão do então secretário de Esporte e Juventude, Weverton Rocha. Para justificar sua decisão, ele sempre alegou ter seguido laudo técnico do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). Rocha pagou mais de R$ 5 milhões na obra do ginásio, que nunca foi reconstruído. Por conta disso, na época a polícia pediu sua prisão preventiva, em inquérito encaminhado à Justiça.

A ação impetrada pelo MPE questiona os critérios utilizados para dispensa de licitação e aponta indícios de favorecimento ilícito da Maresia Construções Ltda. A obra também foi realizada sem um projeto básico. “A ausência do projeto básico demonstra de forma clara um conjunto de ilicitudes que evidenciam a má-fé, desídia e despreparo dos agentes públicos que comandaram a estrutura da Secretária de Esportes”, confirmou o Ministério Público.

Para a Comissão de Investigação de Crimes Contra o Erário Estadual (CICCEE), a demolição do Ginásio Costa Rodrigues, sob alegação de emergência, foi criminosa, uma vez que, entre o laudo do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-MA) e a Ordem de Serviço da obra, transcorreu mais de cinco meses, tempo suficiente para realização de licitação, o que nunca ocorreu.

Somente em 2009, quando a governadora Roseana Sarney (PMDB) assumiu o comando do Estado do Maranhão, com a cassação do então governador Jackson Lago pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi que a Secretaria de Esporte e Juventude reassumiu o gerenciamento da obra e promoveu licitação para que os serviços de reconstrução do Ginásio Costa Rodrigues fossem iniciados. A obra encontra-se na fase de conclusão e deve ser entregue até dezembro deste ano pelo atual secretário Joaquim Haickel. 

Ministério Público na mira do ex-prefeito de Gonçalves Dias

Ex-prefeito Vadilson Dias

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 12, ação por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Gonçalves Dias, Vadilson Fernandes Dias. O réu foi denunciado por se apropriar de R$ 59.542,00 pertencentes ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), referente ao exercício financeiro de 2007.

O Relatório de Informação Técnica nº 257/2009, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontou indícios de que as notas fiscais apresentadas são falsas. Ao investigar os documentos na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), foi detectado que as notas não têm validade, pois não foram registradas no órgão e apresentam divergências entre a gráfica autorizada para impressão e a que realmente consta nas notas.

De acordo com o promotor de justiça, Luis Eduardo Souza e Silva, o ex-gestor deixou de realizar procedimentos licitatórios e fragmentou as despesas, caracterizando infrações às normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. A fragmentação ilegal de despesas totalizou R$ 42.347,00 de dano ao erário.

Com base nesses problemas e na apresentação de notas fiscais falsas, as contas apresentadas pelo ex-prefeito foram julgadas, em 2012, irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ausência de licitação causou um prejuízo de R$ 72.951,00.

O Ministério Público pediu à Justiça a condenação do ex-prefeito de Gonçalves Dias ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos; suspensão dos direitos políticos de oito a 10 anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do prejuízo aos cofres públicos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

PSDB rejeita candidatura de Castelo e confirma vice na chapa do PCdoB de Flávio Dino

Castelo foi atropelado pelo PSDB em sua corrida ao Senado

Em reunião da Comissão Provisória Estadual, realizada na manhã desta segunda-feira (16), o PSDB reafirmou por unanimidade que vai integrar a coligação dos partidos de oposição no Maranhão e que manterá a indicação de vice-governador, deputado federal Carlos Brandão.

Por maioria absoluta, foi rejeitada a candidatura isolada do PSDB ao Senado. A decisão deve ser homologada durante convenção da legenda, a ser realizada no próximo domingo (22), na cidade de Imperatriz.

Os indicativos da reunião da Comissão Provisória reforçam a grande aliança da oposição maranhense para as eleições de outubro, construída em torno da pré-candidatura de Flávio Dino (PCdoB) ao governo do Estado e do vice-prefeito de São Luís, Roberto Rocha (PSB) ao Senado.

Com o PSDB, a aliança compõe nove partidos engajados no projeto de mudança para o Maranhão: PSB, PTC, PDT, PP, PROS, SD, PPS e PCdoB em busca da renovação política no Maranhão.

O ato oficial de apoio do PSDB à pré-candidatura de Flávio Dino ocorreu no início de maio, com a presença do senador Aécio Neves, em São Luís, reunindo lideranças de diversos partidos da capital e interior do estado.

As palavras de apoio a Dino vieram do prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, do deputado federal Carlos Brandão, dos deputados estaduais Neto Evangelista e Gardênia Gonçalves, do ex-prefeito de São Luís, João Castelo. Apoio também dos deputados federais Pinto Itamaraty e Hélio Santos, e do vereador José Joaquim, todos presentes no evento.

Polícia investiga morte no campus da UFMA

A Delegacia de Homicídios investiga uma morte ocorrida na noite desta sexta-feira (13), no Colégio Universitário, localizado no campus da Universidade Federal do Maranhão. A vítima foi identificada como Igor Albert Vale dos Santos, de 19 anos, morador da Rua Santa Margarida, nº 20, Bairro Vila Bacanga.

De acordo com informações do Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS), estava acontecendo um arraial universitário nas dependências do colégio. Teria ocorrido um tumulto e várias pessoas tentaram invadir o local.

Na ocasião, um dos vigilantes efetuou alguns disparos para o alto. Igor Albert Vale dos Santos teria partido para cima do mesmo, que acabou disparando contra o jovem, que foi atingido no peito esquerdo. A vítima chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no Hospital Djalma Marques, Socorrão I. 

Ainda de acordo com o CIOPS, o autor dos disparos fugiu do local. O supervisor da empresa Potencial informou que o vigilante que cometeu o crime vai se apresentar à polícia com um advogado. 

Banco do Brasil é condenado a pagar indenizações

Em julgamento de duas apelações pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o Banco do Brasil foi condenado a pagar indenização por danos morais em ambos os casos: uma, no valor de R$ 10 mil, por ter bloqueado a conta, cartões de crédito e débito de um cliente de São Luís; a outra, de R$ 20 mil, a um cliente de Santa Luzia, assaltado enquanto estava na agência da instituição financeira. Este último ainda deverá receber indenização por danos materiais de R$ 42.948,00, valor levado pelos assaltantes.

O cliente residente em Santa Luzia, proprietário de uma empresa comercial, disse que o dinheiro roubado durante o assalto, em fevereiro de 2008, seria usado para pagar boletos, posteriormente anexados à ação de indenização que ele ajuizou. Contou, ainda, ter ficado com várias escoriações pelo corpo em razão da ação dos assaltantes. O banco considerou excessivo o valor dos danos morais.

A desembargadora Maria das Graças Duarte (relatora) destacou que a responsabilidade dos bancos em relação aos usuários do serviço é objetiva e decorre da teoria do risco, já que a simples ocorrência de assalto nas dependências de estabelecimento comercial, por si só, justifica a existência do dever de indenizar, ainda mais quando importa em lesões corporais ao consumidor.

A relatora citou normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e jurisprudência do TJMA e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos semelhantes. Concordou com a sentença do juiz de primeira instância e manteve os valores fixados em 1º grau. Os desembargadores Raimundo Barros (revisor) e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao recurso do Banco do Brasil.

Justiça do trabalho decide pela extinção do Dissídio Coletivo da greve dos rodoviários

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) se reuniu nesta sexta para a sessão de homologação do acordo celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) e o Município de São Luís, no Dissídio Coletivo de Natureza Econômica nº 16123-19.2014.5.16.0000. Porém, decidiu pela extinção do dissídio por perda do objeto.

A homologação foi marcada, inicialmente, para a sessão de ontem (12), porém, não foi realizada em virtude de o procurador do Trabalho, Marco Antonio de Souza Rosa, do Ministério Público do Trabalho (MPT), ter pedido vistas do processo por 24 horas, o que foi deferido pelo vice-presidente e corregedor no exercício da presidência do TRT-MA, desembargador James Magno de Araújo Farias.

Na sessão de hoje, o procurador Marco Antonio apresentou parecer, manifestando-se pela não homologação do acordo, embora reconhecendo que as cláusulas não são prejudiciais aos trabalhadores. Argumentou, entretanto, que, no que tange ao reajuste das tarifas do transporte coletivo da capital maranhense, o Tribunal não é competente para julgar questões de natureza dos direitos dos consumidores.

Considerou, ainda, o procurador que os sindicatos envolvidos no dissídio já celebraram a Convenção Coletiva de Trabalho 2014-2015 e que a Prefeitura de São Luís já implementou o aumento das tarifas (R$ 0,30), o que aponta para a ausência de necessidade de se realizar a homologação pelo Tribunal do acordo anteriormente celebrado no Dissídio Coletivo.

A desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro (que conduziu a primeira audiência de conciliação do Dissídio Coletivo no TRT) concordou com o parecer do MPT, trazendo à apreciação a ilegitimidade passiva do Município de São Luís para figurar no Dissídio Coletivo e a incompetência do TRT para julgar a questão do aumento das tarifas, e também manifestando-se pela não homologação do acordo.

Também concordando com o MPT em relação à não homologação do acordo, a desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo fez considerações sobre a tramitação do Dissídio Coletivo e defendeu a sua extinção em virtude da perda do objeto, pela realização da Convenção Coletiva entre o STTREMA e o SET. A desembargadora Ilka Esdra também informou que as Ações Cautelares relativas à greve dos rodoviários, das quais é relatora, serão levadas ao Tribunal Pleno, oportunamente, para apreciação das multas aplicadas.

O desembargador James Magno, ainda no exercício da Presidência do TRT-MA, após ouvir as manifestações de todos os desembargadores, declarou a decisão do Tribunal Pleno para, por unanimidade, acolher o parecer do MPT e declarar a extinção do Dissídio Coletivo relativo à greve dos rodoviários por perda do objeto.