Justiça determina volta às aulas e garante oferta integral dos 200 dias letivos no município de São Luís

Apesar da ocupação do prédio da Prefeitura de São Luís pelos professores da rede municipal de ensino, a 1ª Vara da Infãncia e da Juventude da capital manteve a determinação, em caráter liminar, do reinício imediato das aulas nas unidades escolares que se encontram  paralisadas há mais de dois meses. A decisão judicial é resultado de Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Maranhão, proferida no último dia 11.

A decisão estabelece ainda que o município de São Luís deve garantir a oferta integral dos 200 dias letivos do plano de trabalho docente para 2014, bem como o direito de os alunos estudarem próximo às suas residências ou contarem com transporte escolar suficiente e seguro.

A Ação Civil Pública, ajuizada no último dia 4, é resultado de diversas medidas articuladas pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís. Dentre as ações, destacam-se as diversas reuniões mediadas pela promotora de justiça Maria Luciane Lisboa Belo, com a participação de secretários municipais e representantes sindicais da educação.

Procuradoria Geral do Estado confirma que governo cumpriu decisão judicial no caso do precatório à CONSTRAN

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ratificou, em nota de esclarecimento, que o Governo do Maranhão cumpriu decisão judicial que homologou acordo celebrado entre o Estado e a empresa CONSTRAN, conferindo legalidade e legitimidade para o pagamento de precatório.

Diz ainda a nota que, nos embargos à execução nº 36509-59.2009.8.10.0001, a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luiza Madeiro Nepomucena, em 21 de novembro de 2013, homologou o acordo garantindo o pagamento de 24 parcelas mensais.

De acordo com o Código de Processo Civil, a homologação realizada pelo juiz é decisão judicial (art.269), portanto, ao realizar os pagamentos à construtora em questão o Governo do Estado cumpriu referida decisão judicial. 

"Eu sou produto de movimentos sociais e não de escritório e ar-condicionado", afirma Pedrosa

Candidato Luis Antonio Pedrosa

O candidato do PSOL, o advogado Luis Antonio Câmara Pedrosa, se coloca como a terceira via alternativa para o eleitorado maranhense  que ainda não tem candidato definido ao Governo do Maranhão. Hoje pela manhã, em entrevista à Rádio Mirante AM, ele disse que existem dois grupos políticos que se consideram hegemônicos e que se confundem no conceito entre direita e esquerda.

Pedrosa ressaltou que o PSOL entrou de cabeça nessa campanha política para romper com esse paradigma e mostrar para o eleitor que existe uma via alternativa, diferente dos padrões. "O conceito de esquerda é tão complicado quanto o de direita. No entanto, somos de uma esquerda que rompe com o pragmatismo político e que rompe com essa esquerda tradicional que faz concessões e que confunde a esquerda com a direita, como é o caso do PT e suas coalisões", declarou.

Para o postulante à sucessão no Palácio dos Leões, o PSOL entende que há espaço político para a ética política, o compromisso com os grupos vulneráveis, a defesa da reforma agrária, das terras de quilombos, entre outras causas. "Não considero que somos um partido de ultra esquerda, pois se existe uma ultra esquerda, temos que saber também quem é a ultra direita. O PSOL tem um programa que não é da esquerda clássica, pois temos um referencial teórico que adota a democracia pela iguladade de oportunidades", enfatizou.

Pedrosa alfinetou a candidatura do comunista Flávio Dino ao afirmar que figuras carimbadas e símbolos da corrupção no governo Jackson Lago (PDT), hoje se encontram aliadas ao chefe do PCdoB no Maranhão. "O governo Jackson Lago tinha um núcleo duro que mais se parece com a facção criminosa do Bonde dos 40 e que hoje estão atrelados a essa candidatura. Portanto, o eleitor tem que se conscientizar da força que tem na hora do voto", frisou.

Para o candidato do PSOL, exstem lideranças políticas nos grupos políticos tanto de Lobão Filho (PMDB) quanto de Flávio Dino (PCdoB) que são tão criminosas quanto os detentos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. "Isso porque o enriquecimento ilícito é visível em algumas pessoas. Basta ver seu patrimônio pessoal", criticou.

Pedrosa disse que o mesmo grupo político que prega a "mudança" com o grupo Sarney, não conseguiu avançar em São Luís, com a  eleição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC). "O que se pode observar é que o prefeito tem o segundo maior salário do Brasil, há uma grande quantidade de secretarias para fazer clientelismo político e os professores da rede municipal estão em greve. Portanto, temos que fazer o debate não de práticas políticas, mas sim de concepção de gestão de governo", destacou.

Governadora emite nota de pesar pela morte do ex-governador Eduardo Campos

A governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), decretou luto de três dias pela morte do ex-governador de Pernambuco e candidato à presidência da República, Eduardo Campos (PSB), ocorrida em acidente aéreo, na manhã desta quarta-feira (13), em Santos (SP).

Ao saber da notícia, a governadora ficou bastante consternada e emitiu Nota de Pesar, na qual se solidarizou com a família do político nordestino.

Abaixo, segue a íntegra da Nota de Pesar:

A governadora Roseana Sarney, assim como todo o Brasil, ficou chocada com a notícia da morte do ex-governador de Pernambuco, candidato à presidência da República, Eduardo Campos, do PSB.“Sempre tive uma relação de muito respeito com Eduardo Campos. Ficamos todos tristes com essa tragédia. Solidarizo-me com a família e, em especial, com Anna Arraes, mãe de Eduardo Campos, ex-deputada federal e atual Ministra do Tribunal de Contas da União. Tenho certeza de que Pernambuco e o Brasil perdem um nordestino e homem de futuro na política brasileira”, declarou a governadora.

Justiça condena ex-prefeito de Barreirinhas

Ex-prefeito de Barreirinhas, Milton Dias Rocha Filho

O juiz Artur Gustavo do Nascimento, titular da Comarca de Barreirinhas, publicou sentença na qual condena o ex-prefeito do município, Milton Dias Rocha Filho, por improbidade administrativa. Pesava sobre o ex-prefeito a acusação de ter concedido a terceiros, durante o seu mandato, o domínio útil de imóveis do município de Barreirinhas em data que a lei não mais permitia.

De acordo com o pedido do Ministério Público, os termos de aforamentos em anexo na ação tratam de concessões de domínio útil de imóveis em Barreirinhas, concedidos pelo então prefeito Milton Filho, em data que contraria a lei, e cita que os contratos de enfiteuse foram firmados entre o município e os beneficiários em data posterior no que se refere a constituições dessa espécie de contrato, com subsídios do Novo Código Civil, de 2013.

A enfiteuse consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio. Assim, pela enfiteuse o foreiro ou enfiteuta tem sobre a coisa alheia o direito de posse, uso, gozo e inclusive poderá alienar ou transmitir por herança, contudo com a eterna obrigação de pagar a pensão ao senhorio direto.

Versa a decisão que réu valeu-se do cargo para constituir centenas de aforamento entre os anos de 2005 e 2007 (esses termos foram juntados ao processo) em contrariedade a artigo do Código Civil, que desde a sua entrada em vigor em janeiro de 2013, proíbe a constituição de enfiteuses. A sentença destaca que o fato imputado ao ex-prefeito se encaixa ao artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

“É impossível que o réu Milton Dias Rocha Filho tenha constituído culposamente tais aforamentos, ou ainda, como prefeito e advogado, desconhecesse a proibição legal (até mesmo porque ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece). Seria ingênuo demais acreditar que o prefeito teria agido de boa fé, em consciência da antijuridicidade de sua ação”, ressalta a sentença.

O magistrado conclui acolhendo em parte o pedido formulado pelo Ministério Público, e condena o ex-prefeito ao pagamento de multa civil no valor de 20 vezes o valor da remuneração recebida pelo réu na época dos fatos.

Determina a suspensão, ainda, também, os direitos políticos pelo prazo de três anos, bem assim na perda da função pública que estiver ocupando ao tempo da condenação. Fica, ainda, o réu proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

Econométrica aponta empate técnico de 38% entre Flávio Dino e Lobão Filho

Lobão Filho e Flávio Dino empatados na pesquisa

O candidato a governador da coligação "Todos pelo Maranhão", o comunista Flávio Dino, entrou em desespero ao saber que pesquisa da empresa Econométrica de registro nº 0029/2014, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), apontou empate entre ele e o candidato da coligação “Pra Frente, Maranhão”, o senador Lobão Filho (PMDB), de 38% de intenção de voto.

Dino tentou impedir de todas as formas a divulgação da pesquisa, mas perdeu a ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse fato não é nenhuma novidade. Todas as vezes que as notícias não são do seu agrado, o chefão do PCdoB tenta amordaçar os órgãos de imprensa e cercear o direito do cidadão à informação.

Números de pesquisas de outros institutos já apontavam uma queda do candidato comunista. No levantamento da Econométrica, o senador Lobão Filho tem preferência do eleitorado que vota na presidente Dilma Rousseff (PT).

Outro ponto de destaque é quando, em um dos tópicos do levantamento, se pergunta sobre o apoio político dos candidatos à presidente Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB). Apoiado pelo presidenciável do PSDB, Dino apresenta queda vertiginosa.

Isso também explica os constantes e recentes ataques perpetrados pelo comunista contra a honra de familiares do senador peemedebista. Ataques que demonstram o desequilíbrio de quem está em campanha há seis anos e cai de 60% para 38% na preferência do eleitorado no Maranhão.

O senador Lobão Filho, em campanha há 70 dias, ao empatar com o candidato comunista, desmonta o enfadonho discurso da mudança de Dino, ao mesmo tempo, encontra ressonância em seu discurso de “fé, esperança e convicção em um novo Maranhão, empreendedor, com mais produção, mais riqueza e com melhor distribuição de renda”.

TJ rebate nota do Governo do Estado sobre pagamento de precatório à empresa Constran

Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão

O Tribunal de Justiça do Maranhão emitiu, nesta quarta-feira (13), certidão atestando não ter havido determinação para pagamento à empresa CONSTRAN S/A do Precatório nº 14267/2010, que está sendo alvo de denúncia pela TV Globo de suposto favorecimento de terceiros na liberação de valores de precatórios junto ao Governo do Estado.

No documento, a coordenadora de Precatórios do TJ, Heloísa Gonçalves, declara que “não houve por parte da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão qualquer determinação para pagamento do Precatório nº 14267/2010, que tem como credora a empresa CONSTRAN S/A – Construção e Comércio e ente devedor o Estado do Maranhão”.

Segundo informações prestadas pela Coordenadoria, o ofício requisitório oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, solicitando ao Tribunal de Justiça ordem judicial de pagamento do precatório no valor originário de R$ 99.504.171,62, deu entrada no dia 03 de maio de 2010 e passou a ocupar o quinto lugar na ordem cronológica da lista de pagamento referente ao orçamento de 2011. 

No entanto, no dia 4 de setembro de 2013, o Tribunal foi notificado do teor de decisão judicial nos autos da Ação Rescisória (nº 20146/2013), determinando ao presidente do TJ excluir o precatório em questão da lista de pagamento, até decisão posterior de relatoria ou câmara da corte estadual.

“Em consequência da saída do precatório requerido pela CONSTRAN da lista, não houve qualquer ordem judicial de pagamento da presidência do Tribunal de Justiça destinada ao Executivo estadual”, esclarece o juiz auxiliar da presidência do TJMA, Nilo Ribeiro.

PAGAMENTO - Com a retirada do precatório da Constran da lista, foi possível quitar os demais precatórios de natureza geral restantes na fila de pagamento daquele ano, assim como os de natureza alimentar de 2012, até a posição 126 e os preferenciais (doença grave ou idoso) dos orçamentos de 2012 e 2013.

"Não somos a terceira via, mas sim a primeira via nestas eleições no Maranhão", diz Zeluis Lago

Candidato Zeluis Lago entrevistado na Mirante AM

O candidato do Partido Pátria Livre (PPL) ao governo do Maranhão, Zeluis Lago, disse hoje em entrevista à rádio Mirante AM que uma de suas estratégias de campanha será potencializar suas ideias programáticas nas cidades do estado onde ainda está viva a memória do saudoso ex-governador Jackson Lago (PDT), irmão do postulante à cadeira do Palácio dos Leões.

Zeluis Lago reconheceu que possui limitações financeiras em sua campanha, mas afirmou acreditar que o povo pode surpreender nas urnas às duas candidaturas milionárias (Flávio Dino e Lobão Filho) que buscam polarizar o debate eleitoral no Maranhão. "O povo é mais sabido do que os candidatos que vêm com esperteza e malandragem eleitoral", ressaltou.

Ele se colocou contra o vale-tudo na política de alianças partidárias, na tentativa de arrebanhar o maior tempo de exposição no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, que começa no próximo dia 19 (terça-feira).

"Sou contra esse vale-tudo na política, ou seja, na montagem de comitês com cada um dos  candidatos. Não vamos entrar nessa. Tem gente que fala de mudança e se junta com setores oportunistas. Isso não faz parte de nossa campanha", frisou Zeluis Lago.

Durante a sabatina, o candidato do PPL lembrou o legado do irmão já falecido e ex-governador Jackson Lago. "Muito me honra o legado de Jackson e dos meus outros irmãos. A história de Jackson Lago é de luta e determinação em prol  de um Maranhão e de um Brasil livre e soberano", enfatizou.

Zeluis Lago também falou sobre propostas para as áreas da saúde, com a construção de hospitais de alta complexidade em várias regiões do estado; da educação, por meio da implantação da escola de tempo integral, entre outros pontos.

MPF propõe ação contra instituições privadas de ensino superior no Maranhão

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Faculdade Santa Terezinha (Cest) e a Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), em razão das cobranças de taxas para emissão de documentos escolares. Segundo o MPF, a cobrança é abusiva e proibida por lei.

De acordo com o Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, a única forma de remuneração dos serviços prestados pelas Instituições de Ensino Superior privadas são as anuidades, semestralidades ou mensalidades, não havendo qualquer autorização para cobrança de taxas para o fornecimento de documentos relativos às atividades dos alunos.

Para a procuradora da República, Talita Oliveira, autora da ação, não é cabível a cobrança de taxas por parte das instituições de ensino particulares para a prestação de serviços que são indispensáveis ao bom acompanhamento da atividade educacional, ao melhor aproveitamento do curso pelo discente e até mesmo à sua formação, “esses serviços são necessários à própria concretização da prestação de ensino, não se tratando, portanto, de serviços extraordinários. Além disso, aplica-se também às citadas Instituições o disposto no Art. 5º, XXXIV, b, da Constituição da República de 1988, não sendo permitida a exigência de pagamento para emissão de certidões que se voltem ao esclarecimento de situações de interesse pessoal", concluiu.

Serviços como declarações de matrícula, histórico escolar, programa de disciplina; assim como para a realização de outros serviços também inerentes à prestação dos serviços vinculados à educação ministrada, 2ª chamada de prova, reposição de estágio, banca examinadora de prova, readmissão por abandono de curso ou trancamento, taxa de transferência, dentre outros não poderão ser cobrados.

Os serviços em questão decorrem da prestação educacional e do direito à informação do consumidor, estando incluídos nos preços das mensalidades, pois estabelecem um cumprimento do dever à informação atribuído pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, inc. III) ao fornecedor desses serviços.

Na ação, o MPF-MA requer a suspensão imediata da cobrança de taxas para emissão de documentos acadêmicos e também para serviços inerentes a prestação de serviços vinculados à educação ministrada.

Pereirinha acusa ex-secretário de Segurança de promover jogo sujo na campanha eleitoral

Presidente Isaías Pereirinha

O presidente da Câmara de São Luís e candidato a deputado federal Isaías Pereirinha (PSL) partiu pra cima do candidato Aluísio Mendes (PSDC), que faz parte da sua coligação para federal. Pereirinha disse que o ex-secretário de segurança tem espalhado pelo interior do estado que o vereador não será mais candidato. Apesar de não ter citado o nome, ficou mais do que claro que se referia a Aluísio.

“Uma pessoa anda espalhando boatos que eu não sou candidato. E ainda é da nossa coligação. Uma pessoa que não é maranhense que ocupou cargo no alto escalão no governo e faz isso com um maranhense. Está tentando denegrir a minha imagem. Sou candidato sim e tenho chances reais”, afirmou.

Pereirinha lembrou que nas últimas eleições, vários vereadores se elegeram deputados federais. Ele disse que não tem prefeitos de mandato e tem trabalhado a campanha com vereadores no interior. “Como vereador, trabalho com vereadores. Disputo a eleição com pessoas que levam água pra navio enquanto eu levo água para canoa. É um passageiro pelo Maranhão que está agonizando e quer levar vantagem”, afirmou.