Vereador do PSB quer criar Lei da Ficha Limpa municipal

Vereador Francisco Chaguinhas quer mais moralidade

“É imperativo que o município de São Luís adote medidas moralizantes no que se refere a administração pública ao nomear pessoas probas para conduzir os destinos dos órgãos responsáveis pelo erário e bem estar da população. A capital do estado precisa dá exemplo aos demais municípios maranhenses no sentido de retidão administrativa, bem como vem fazendo diversas cidades brasileiras”.

A afirmação é do vereador Francisco Chaguinhas (PSB) ao anunciar a apresentação de um projeto de lei que dispõe sobre a nomeação de servidor para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Já batizado como Lei da Ficha Limpa Municipal, a proposta do parlamentar socialista conta com dez artigos, estabelecendo requisitos para o ingresso de servidor na administração pública como: ter ação julgada procedente na Justiça Eleitoral, ter condenação com trânsito julgado relativa aos crimes contra a economia popular, administração e patrimônios públicos e fé pública, contra o patrimônio privado, contra o sistema financeiro e mercado de capitais e relacionados a lei da falência, lavagem e ocultação de bens e valores, abuso de autoridade, delitos eleitorais de qualquer natureza, entre outros.

A iniciativa ainda enumera ser detentor de cargo nas administração pública direta ou indireta, fundacional e se beneficiar ou a terceiros, com abuso de poderes político e econômico e ter sido demitido do serviço público mediante processo administrativo ou judicial.

Enfatiza o vereador, que “o clamor do povo brasileiro por moralidade pública demonstrado por meio de manifestações no ano de 2012 levou a sociedade a tomar posição séria de combate aos corruptos e a corrupção”. Ele diz ainda que “com uma atitude ímpar e corajosa para atender os anseios da população, o notável juiz Marlon Reis tomou a iniciativa de liderar o combate à corrupção no país com o movimento que culminou na Lei da Ficha Limpa.

ENGROSSAR FILEIRAS

Para engrossar as fileiras do zelo pela honestidade dos homens públicos, Chaguinhas disse que surgiram em alguns municípios, pessoas com a vontade política de se engajar na luta, e São Luís não pode se eximir de alinhar-se ao movimento de caráter moralizante no que se relaciona a administração pública

"Por essa forte razão e buscando fazer valer a vontade popular de encontrar gestores dignos que prezam pelo labor administrativo sério compromissado com os princípios morais na estrutura governamental, estamos apresentando este projeto, e dessa forma procuramos extirpar um mal que contamina os diversos setores da sociedade”, declarou.

Governo entregará nova unidade prisional em setembro

Nova unidade prisional de São Luís

Localizada na Vila Maruaí, comunidade na Zona Rural da capital maranhense, a nova unidade prisional de São Luís deverá ser entregue em setembro, em data a ser divulgada, de acordo com a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap).

Conforme informações publicadas pelo jornal O Estado, o nome será Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís (APF) Rogério de Arruda Baicere, em alusão a um agente federal.

De acordo com a Sejap, falta apenas a conclusão do acesso à nova unidade e o planejamento sobre como ocorrerá a transferência dos presos que cumprirão pena no local.

A nova unidade prisional terá capacidade aproximada para 479 detentos, dividido em quatro blocos com celas coletivas para até oito internos. Além disso, a unidade terá dois blocos com celas disciplinares que comportam até dois internos, além do espaço para a triagem.

Os investimentos foram de R$ 14.630.259,36, fruto de parceria entre o governo do Estado e o governo Federal por meio de recursos oriundos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Moto vacila em casa, mas arranca empate no fim: 2 a 2

Do Imirante

Jogar em casa para os times do Grupo A2 neste Campeonato Brasileiro da Série D não significa vida fácil para os mandantes. O Moto Club que o diga. Antes do confronto deste domingo (31) contra o River (PI), no Estádio Castelão, o time motense havia vencido apenas uma única vez jogando em São Luís e empatado outras duas. E, neste domingo, a escrita foi mantida, e o Moto não conseguiu vencer em casa. Mais uma vez, o time rubro-negro ficou no empate: 2 a 2.

O personagem da partida na etapa inicial foi o zagueiro Pierre. O capitão do Moto marcou duas vezes. Primeiro, Pierre marcou contra e, logo depois, conseguiu assinalar o gol de empate. Jogando em casa e precisando da vitória para assumir a liderança do Grupo A2, o Moto buscou a virada no segundo tempo, mas não conseguiu.

Mas sem conseguir criar grandes oportunidades, o time maranhense ainda foi castigado no segundo tempo, quando Rafael Araújo marcou o segundo gol do River. O gol, marcado aos 27 minutos, quase foi suficiente para garantir o triunfo piauiense no Estádio Castelão por 2 a 1.

No entanto, aos 43 minutos da etapa final, o Moto conseguiu chegar à igualdade no placar. Gabriel, cobrando pênalti, deu números finais à partida: 2 a 2

Com o resultado, o Moto chegou aos 7 pontos ganhos e segue na terceira colocação no grupo. O River lidera a chave com 10 pontos. O Remo, que folgou na rodada, é o segundo colocado com 8 pontos.

O Moto volta a campo pela Série D no próximo sábado (6). O time motense enfrentará o Guarany (CE) fora de casa. Já o River, folga na próxima rodada e só volta a jogar no dia 14 de setembro, quando visitará o Remo (PA).

Pierre marca duas vezes

Mesmo atuando em casa, o Moto Club foi pressionado nos minutos iniciais da partida. O time do River entrou em campo disposto a complicar a equipe maranhense. As melhores oportunidades eram criadas pelos visitantes. No primeiro grande lance do jogo, Eduardo tabelou com Fabiano e chutou forte, mas parou no goleiro do Moto. Ruan fez grande defesa aos 14 minutos.

O Moto buscou responder na sequência. Mas o chute de longe de Dayvson passou perto. Apesar do lance de perigo, era o River quem dominava o jogo. E o time piauiense aproveitou o domínio para tirar o zero do placar. Após bola levantada na área motense, Pierre desviou contra o próprio gol e marcou a favor do River: 1 a 0 aos 30 minutos.

Mas a vantagem do time piauiense não durou muito tempo. Aos 33 minutos, Pierre voltou a ser personagem determinante na partida. Desta vez, o capitão motense fez o gol a favor e se redimiu para empatar o jogo: 1 a 1.

O empate animou o Moto, que cresceu na partida. Utilizando muito a velocidade, o time rubro-negro criou alguns lances de perigo, mas o 1 a 1 persistiu no restante da primeira etapa.

Moto garante empate no fim

Na volta do intervalo, o Moto tentou manter o mesmo ritmo do fim do primeiro tempo. E até conseguiu nos minutos iniciais. Logo aos 2 minutos, Davyson quase vira o placar, mas o chute do meia motense passou por cima do gol. Aos 9, novo lance de perigo. O atacante Fabiano também passou perto de marcar para o Moto.

Mas o ímpeto motense foi diminuindo. Melhor para o River que foi se acomodando na partida e administrando o resultado. Apesar de administrar o resultado, o time visitante vez por outra ameaçava o Moto, mas o empate permanecia no placar.

O empate persistiu até os 27 minutos. Após levantamento na área, Rafael Araújo subiu mais do que toda a defesa do Moto e, de cabeça, fez o segundo gol do River: 2 a 1. Na sequência, Índio e Luís Fernando se desentenderam e acabaram expulsos.

Com um jogador a menos em cada lado, os espaços aumentaram. E, por muito pouco, o River não marcou o terceiro gol. Aos 32 minutos, Fabiano parou em Ruan.

Mas aos 43 minutos, o Moto chegou ao empate. Gabriel foi derrubado na grande área e o pênalti foi marcado. O próprio atacante foi para a cobrança para deixar tudo igual e dar números finais no Castelão: 2 a 2.

Banco do Brasil indenizará empresa em mais de R$ 1 milhão por manipulação indevida da conta

O Banco do Brasil terá que indenizar em mais de R$ 1 milhão (R$ 1.017.832,72) o Armazém Barroso, por manipulação indevida da conta corrente daquele estabelecimento comercial. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ao julgar recurso interposto pela instituição bancária pedindo a extinção do processo. O pleito foi negado pelo colegiado, que seguiu voto do relator do processo, desembargador Cleones Cunha.

O Banco do Brasil recorreu à Justiça de 2º Grau contra sentença do juízo da comarca de João Lisboa, alegando que a empresa não teria anexado ao processo documentos indispensáveis, o que inviabilizaria a ação inicial de produzir efeitos jurídicos. O laudo pericial que reconheceu a existência de lançamentos indevidos na conta do Armazém, também foi questionado.

O Armazém Barroso, por sua vez, sustentou que teria constatado em sua conta corrente débitos não conhecidos, transferências e pagamentos não autorizados, juros altíssimos, débitos irregulares de financiamentos, cobranças de taxas sem o respectivo contrato, cheques depositados e devolvidos sem provas de que foram entregues ao correntista.

Ao apreciar o recurso do Banco do Brasil, o relator do processo, desembargador Cleones Cunha, afirmou que, em conformidade com a sentença de primeira instância, os documentos não foram apresentados em decorrência da ação de levantamento contábil e grande parte da documentação estaria em poder do banco.

De acordo com o magistrado, não se deve confundir documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação com os destinados à prova dos fatos constitutivos do direito. Segundo ele, a ausência daqueles destinados à prova implica improcedência do pedido e não a inépcia da inicial (proibir o prosseguimento da ação). Em relação ao laudo pericial, o relator afirmou não haver qualquer nulidade, e que a perícia cumpriu decisão judicial. (Processo nº 040813/2012)

Eleição simulada biométrica ocorre neste domingo em Fernando Falcão

Neste domingo, 31 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão realiza eleição simulada biométrica no município de Fernando Falcão. Objetivo é treinar eleitores e mesários para utilizar o novo sistema.

O município, distante550 kmde São Luís, possui 5.841 eleitores aptos a votar e é o sétimo a receber a votação simulada.  Cento e dezesseis mesários trabalharão em 13 locais de votação, que estarão abertos das 8h às 12h.

Para participar da simulada, os eleitores devem se encaminhar à sua sessão de votação portando título e documento de identificação com foto. Na urna serão escolhidos candidatos fictícios e as dúvidas poderão ser esclarecidas.

Servidores do TRE estão no município de Fernando Falcão desde esta sexta-feira (29) para mobilizar a população a participar do projeto.A Corte do TRE-MA também estará no município para acompanhar as eleições e visitar uma aldeia indígena: a Escalvado, onde 968 eleitores estão aptos a votar na escola General Bandeira de Melo, que tem 3 seções.

Eleições simuladas

Um total de 15 cidades do Maranhão utilizarão urnas biométricas para votar nas eleições deste ano e o TRE realizou votações simuladas em sete municípios: Barra do Corda, Jenipapo dos Vieiras, São Luís, Timbiras, São Domingos do Azeitão, Nova Iorque e Pastos Bons. As simulações aconteceram durante os fins de semana do mês de agosto. Além das cidades citadas, a biometria será usada em Benedito Leite, Cajapió, Paço do Lumiar, Raposa, São João Batista, São José de Ribamar e São Vicente Férrer.

Falta de prestação de contas de convênio motiva ACP e Denúncia do MP contra ex-prefeita de Dom Pedro

Ex-prefeita Arlene Costa

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 28 de agosto, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e ofereceu Denúncia contra a ex-prefeita de Dom Pedro (a 320 km de São Luís), Maria Arlene Costa (que administrou o município em 2012), devido à não-prestação contas de convênio firmado com o Governo do Maranhão, para melhoramento de estradas vicinais naquela localidade.

As duas manifestações, assinadas pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Dom Pedro, Luis Eduardo Souza e Silva, são baseadas o Procedimento Administrativo nº 005/AD/2013. Investigações constataram que não foi realizada nenhuma obra referente ao objeto do convênio nº 080/2012 DEINT, no valor total de R$ 1,05 milhão, do qual o Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (DEINT) repassou inicialmente à Prefeitura de Dom Pedro o montante de R$ 315 mil.

De acordo com o promotor, apesar de ter sido notificada pelo DEINT para prestar as contas da 1ª parcela do montante do convênio, a ex-prefeita alegou não ter os documentos para isso, uma vez porque não houve a transição da gestão. Por isso, a Prefeitura de Dom Pedro permanece inadimplente junto ao DEINT.

"A ausência de prestação de contas, o não envio de documentação e o não fornecimento de informações impossibilitaram a análise da gestão financeira da ex-prefeita, que praticou irregularidades em sua administração", explica o promotor, na ação.

Ainda segundo o representante do MPMA as despesas realizadas não foram devidamente comprovadas. Para ele, isso demonstra forte indício de desvio de recursos públicos pela ex-gestora.

PEDIDOS

Na ação, o MPMA requer que o Poder Judiciário condene a ex-prefeita Maria Arlene Costa à devolução do valor total do convênio e que seja decretada a imediata indisponibilidade de todos os seus bens. Na segunda manifestação, o MPMA solicita a condenação da ex-gestora por Crime de Responsabilidade, cuja pena é reclusão por período que pode variar de 2 a 12 anos, perda e inabilitação para o exercício de cargos públicos por até 5 anos.

Maranhão é o quarto estado da região nordeste em população

O Brasil tem 202.768.562 habitantes, estima o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento foi publicado no "Diário Oficial da União" na quinta-feira (28), e a data de referência usada é 1º de julho de 2014. O Maranhão aparece com um total de 6.850.884 habitantes, sendo o quarto estado da região nordeste no quesito populacional.

Segundo o IBGE, desde a última estimativa, de julho de 2013, o Brasil tem mais 1.735.848 habitantes — um aumento de 0,86%. O texto também traz as estimativas populacionais de cada município do país. Entre as unidades da federação, o estado mais populoso continua sendo São Paulo, que conta com mais de 44 milhões de residentes.

O estado de Minas Gerais tem 20,7 milhões de habitantes e o Rio de Janeiro, 16,46 milhões. A Bahia tem 15,12 milhões e o Rio Grande do Sul, 11,20 milhões. O menos populoso é o estado de Roraima, com 496,9 mil habitantes.

São Paulo lidera o ranking das 10 cidades mais populosas com 11.895.593 habitantes. Em seguida estão Rio de Janeiro (6.453.682), Salvador (2.902,927), Brasília (2.852.372), Fortaleza (2.571.896), Belo Horizonte (2.491.109), Manaus (2.020.301), Curitiba (1.864.416), Recife (1.608.488) e Porto Alegre (1.472.482).

Quando as capitais são retiradas do ranking de municípios mais populosos, Guarulhos (SP) lidera com 1.312.197 habitantes. Em seguida estão Campinas (SP), com 1.154.617, São Gonçalo (RJ), com 1.031.903, Duque de Caxias (RJ), com 878.402, e São Bernardo do Campo (SP), com 811.489.

Entre as 5 menos populosas estão Serra da Saudade (MG), com 822 moradores, Borá (SP), com 835 habitantes, Araguainha (MT), com 1 mil habitantes, Oliveira de Fátima (TO), com 1.091 habitantes, e Anhanguera (GO), com 1.093 moradores.

A projeção das populações é feita anualmente a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU) e serve de base para o repasse de recursos do orçamento aos municípios.

CLA lançará foguete de sondagem VS-30

O Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) lançará hoje (29) o foguete VS-30, como parte da Operação Raposa. A atividade, que está sendo coordenada pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), organização subordinada ao Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), foi iniciada no último dia 12, na cidade histórica de Alcântara.

A principal meta da operação é realizar o lançamento do foguete de sondagem VS-30 V13, a partir do CLA, portando dispositivos embarcados do IAE, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e da empresa Orbital Engenharia.

Em seu 13º vôo, o VS-30 traz como diferencial em sua carga útil o Estágio Propulsivo a Propelente Líquido (EPL-ME) desenvolvido pela Orbital Engenharia em parceria com o IAE. Além do combustível líquido da carga útil, o foguete levará um GPS de aplicação espacial da UFRN e um dispositivo mecânico de segurança concebido no IAE, denominado Chave Mecânica Acelerométrica (CMA).

“Com o sucesso da operação, novas possibilidades de desenvolvimento de motores foguetes a propelente líquido são abertas para aplicação em outros veículos aeroespaciais fabricados no país”, afirma o Coronel Aviador Avandelino Santana Júnior, Coordenador Geral da Operação Raposa.

A previsão é que o VS-30 seja lançado no final da tarde desta sexta-feira em direção ao Oceano Atlântico. A Marinha do Brasil atuará no isolamento do tráfego marítimo e na comunicação com os navegantes, bem como o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) realizará a interdição do tráfego aéreo na região.

Lei municipal da consciência negra é considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça do Maranhão

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão julgaram inconstitucional a Lei Municipal n° 309/2013, que instituiu o dia 20 de novembro como feriado da Consciência Negra em São Luís. Os magistrados consideraram que a lei feriu a Constituição Federal ao tratar matéria de competência da União.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pela Associação Comercial do Maranhão (ACM), ressaltando a louvável iniciativa do município de São Luís em instituir o feriado dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira, a partir da lembrança de sua resistência à escravidão, em data que coincide com o aniversário de morte de Zumbi dos Palmares, ocorrida em 1695.

Porém, afirmou que a paralisação da economia do município em data na qual os outros municípios da ilha e fora dela funcionariam normalmente prejudicaria o povo ludovicence, o desenvolvimento econômico e a geração de renda.

A ação pedia a declaração de inconstitucionalidade da lei, em razão da competência para legislar sobre direito do trabalho ser privativa da União, de forma que a norma contraria tanto a Constituição Federal quanto leis federais.

O relator da Adin, desembargador Raimundo Barros, destacou dispositivos da Lei federal 9.093/95, que disciplina os feriados, a qual restringe aqueles que podem ser declarados em lei municipal ao caráter religioso e em número máximo de quatro, incluída a Sexta-Feira da Paixão, de forma que qualquer outro feriado somente pode ser criado mediante lei federal.

Dessa forma, afirmou que o legislador municipal teria invadido competência da União, contrariando a legislação federal e a própria Constituição Estadual, quando vista como norma-ponte para o bloqueio da competência imposta ao município. “A Lei Municipal n° 309/2013, ao instituir como feriado o dia 20 de novembro inobservou os preceitos das Constituições Estadual e Federal e da Lei Federal 9.093/95”, finalizou.

Secretaria de Saúde promove mutirão de hérnia em Alto Alegre

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) realiza, nesta sexta-feira (29), a partir das 8h, o segundo mutirão de hérnia no Hospital Geral de Alto Alegre do Maranhão. Serão beneficiadas 25 pessoas dos municípios de Alto Alegre do Maranhão, Bacabal e São Mateus, com indicação cirúrgica para hérnias de natureza inguinal, epigástrica e umbilical – esta última a mais comum entre as três.

​O diretor do Hospital do Câncer Tarquínio Lopes Filho (Geral), Luis Alfredo Guterrez, coordena a equipe de cirurgiões que vão atuar no mutirão. Ele disse que no primeiro mutirão em Alto Alegre do Maranhão foram beneficiadas 20 pessoas. “Esta é uma das formas de diminuir o tempo de espera dos pacientes que aguardam por este tipo de procedimento no interior do estado”.  Mutirões como este também são realizados na Unidade Avançada do Hospital Estadual de Matões do Norte.

​A diretora do Hospital de Alto Alegre, Letícia Albuquerque Paiva, explicou que todos os pacientes passaram previamente por uma bateria de exames antes de passarem pelas intervenções. “São pacientes já diagnosticados com casos de hérnia e que estão há algum tempo integrando uma fila de espera do hospital. Todos são previamente agendados e fazem os exames necessários para risco cirúrgico, só então podem fazer as cirurgias no dia do mutirão”, disse.

As hérnias abdominais são protuberâncias observados no abdome (barriga). Dentro destas formações podem estar alojados órgãos que deveriam estar dentro da cavidade abdominal. Atividades de esforço que aumentem a pressão abdominal podem desencadear o aparecimento da hérnia nas pessoas que já tenham esta predisposição. Não há tratamento preventivo, e quando a hérnia é confirmada no exame médico, o único provcedimento efetivo é a cirurgia.