Parlamentar cobra aplicabilidade de lei sobre vistoria técnica em edificações

Vereador José Joaquim destaca legislação vigente

Existe em São Luís  a Lei nº 3.633 de 06/12/1997, que estabelece vistoria técnica anual em edificações habitacionais ou comerciais, cujo ‘habite-se’ tenha dez anos de expedido ou mais, ocupados ou não, de autoria do vereador José Joaquim (PSDB), que não se sabe se está sendo cumprida ou não. Para dirimir qualquer dúvida, o parlamentar tucano apresentou requerimento na Câmara Municipal solicitando de autoridades ligadas ao setor, informações sobre a aplicabilidade do citado dispositivo legal.

Entre as autoridades elencadas pelo parlamentar estão o prefeito Edivaldo Holanda Junior (PTC), o secretário Municipal de Urbanismo, Antonio Araújo; os presidentes do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural, Marcelo do Espírito Santo; e da Fundação Municipal do Patrimônio Histórico, Aquiles Andrade; e a superintendente regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Kátia Bogéa.

José Joaquim enfatiza que a vistoria técnica tem por objetivo levantar a segurança do imóvel, e após a sua realização será expedido um certificado que deverá permanecer em local visível no imóvel periciado. "Serão informados ao cadastro do IPTU as obras vistoriadas, a fim de que seja incluída nos dados do carnê de cobrança do referido imposto”. Ele assinala que dever ter conhecimento sobre a aplicabilidade das leis, pois não basta apenas criá-las. "É necessário termos conhecimento sobre a eficácia de sua aplicação”, ressaltou.

Polícia Federal deflagra operação em São Luís e mais três municípios maranhenses

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feiraa,a a Operação Miquéias em São Luís, Santa Luzia, Barreirinhas e Bom Jesus das Selvas.

Segundo informações da Assessoria de Comunicação da Polícia Federal do Maranhão, em nenhuma dessas cidades houve mandados de prisão, apenas mandado de condução coercitiva, onde as pessoas envolvidas foram interrogadas e logo depois liberadas.

A Polícia Federal não divulgou os nomes das pessoas investigadas, mas informou que foram cinco pessoas: uma em São Luís, outra em Bom Jesus das Selvas, uma pessoa em Barreirinhas e mais duas em Santa Luzia.

Em São Luís, a Polícia Federal terminou a operação e apreendeu dois aparelhos celulares,  pen drive, HD e agendas telefônicas. A PF teve ainda acesso aos saldos bancários, extratos e documentos de compra e venda da pessoa investigada na capital. O material apreendido nos outros municípios será trazido para São Luís.

De acordo com a PF, o objetivo da operação, batizada de Miquéias, é desarticular duas organizações criminosas com atuações distintas: uma envolvida em lavagem de dinheiro e a outra acusda de má gestão de recursos de entidades previdenciárias públicas. Essa é a primeira operação da história da PF no combate a esta espécie de crime, segundo a corporação.

Ministério Público denuncia ex-prefeita e empresários por fraudes em licitações em Paço do Lumiar

Ex-prefeita Bia Venâncio

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com duas denúncias, na esfera criminal, referentes a fraudes em processos licitatórios realizados pelo Executivo Municipal. As dispensas de licitação irregulares resultaram na contratação de empresas para a realização dos carnavais de 2009 e 2010. As denúncias são assinadas pelos promotores de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, Samaroni de Sousa Maia e Reinaldo Campos Castro Júnior.

Na denúncia, relativa ao carnaval de 2009, são citados a então prefeita Glorismar Rosa Venâncio, mais conhecida como Bia Venâncio; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, Luis Carlos Teixeira Freitas; Maria do Socorro Rosa Siqueira, ex-secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Thiago Rosa da Cunha Santos Aroso, ex-secretário chefe de Gabinete e Orçamento e Gestão; Amadeu da Cunha Santos Aroso Neto, ex-secretário Municipal de Ações Estratégicas; Marcelino Santos de Amorim, coordenador de Orçamento; Ronilson Sá Botelho e Luciano Magno Pinto Xavier, assessores da Prefeitura; e os empresários Rafael Assad dos Santos e Isabelle Passinho da Silva.

A investigação feita pelo Ministério Público verificou que a dispensa de licitação n° 05/2009 foi uma montagem fraudulenta, pois a empresa contratada, a Conexo Music Produções de Vídeo LTDA., na verdade não foi responsável pela promoção e execução do carnaval em Paço do Lumiar, mas apenas pela contratação de uma banda da Bahia, pelo valor de R$ 35 mil, muito inferior aos R$ 317 mil do contrato firmado, inicialmente, junto à prefeitura, por meio de dispensa de licitação

O esquema fraudulento teria sido proposto à empresa pela própria prefeita Bia Venâncio.  A proposta foi que a empresa Conexo Music fosse utilizada para a realização do carnaval de 2009, por meio de um contrato de prestação de serviço forjado. Bia Venâncio teria se comprometido, também, a pagar os impostos da empresa relativos ao contrato.

Na Denúncia relativa ao procedimento que levou à contratação da empresa M F T N Lobato Martins – ME para a realização do carnaval de 2010, estão citados a ex-prefeita Bia Venâncio; Luiz Carlos Teixeira Freitas, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município; Maria do Socorro Rosa Siqueira, ex-secretária Municipal de Desenvolvimento Social; Francisco Morevi Rosa Ribeiro, ex-secretário Municipal de Orçamento e Gestão; e a empresária Maria Francisca Tereza de Nazaré Lobato Martins.

Em 2010, a Prefeitura de Paço do Lumiar firmou um convênio com a Secretaria de Estado da Cultura (Secma) no valor de R$ 133.900 para a realização do carnaval no município. Questionada pelo Ministério Público, a Secma informou que a prestação de contas apresentada pela prefeitura estava irregular e que havia sido expedida notificação para a sua regularização.

Em análise realizada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram encontradas irregularidades no processo de dispensa de licitação realizado pelo Município. A principal delas foi a justificativa de que o objeto do processo seria "exclusivamente cultural, de caráter personalíssimo, que inviabilizaria a competição", utilizada para que fosse feita uma dispensa de licitação. O objeto contratado, no entanto, não tem esse caráter já que a prefeitura contratou uma empresa para organizar a festa e não bandas e atrações específicas.

Com inaformações do Ministério Público

Polícia cumpre mandado na casa do ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá

Policiais militares na porta da casa do ex-prefeito

Doze mandados de busca domiciliar foram cumpridos na quarta-feira (18) nas residências do ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá, Nilton Ferraz, e de vários ex-secretários municipais. A operação das polícias civil e militar foi motivada pela não apresentação de documentos relativos à gestão de 2009 a 2012. A ação civil foi expedida pela comarca de Santa Luzia do Paruá.

Foram apreendidos diversos documentos na casa do ex-prefeito, além das residências dos ex-secretários de Administração, Plácido Holanda; Educação, Elisabeth Ferraz; Saúde, Rogério Pinto; e da tesoureira, Ozielita de Sena.

“Três equipes participaram da operação, uma coordenada por mim e outras duas por oficiais de Justiça, com auxílio da Polícia Militar, para o cumprimento dos mandados. Tudo que foi recolhido agora será encaminhado ao Judiciário, para posterior envio ao Ministério Público do Estado”, afirmou o delegado Murilo Tavares Pereira.

Além de ser acusado de não ter fornecido documentos e dados de sua gestão, o ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá, Nilton Ferraz, aparece na lista dos 41 prefeitos que estariam envolvidos em um esquema milionário abrangendo uma quadrilha de agiotas, que veio à tona após o assassinato do jornalista Décio Sá.

De acordo com a Polícia e o Ministério Público, o bando montava empresas de fachada para vencer licitações direcionadas e utilizava ‘laranjas’. As investigações da polícia que chegaram ao esquema fraudulento são referentes do período de 2009 a 2012.

Com informações do G1 MA

Advogado paranaense xenófobo terá que se explicar na Câmara Federal

Deputado Francisco Escórcio quer retratação

O deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA) solicitou, por meio de requerimento encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, a convocação do advogado Gustavo Zanelli para explicar os "insultos discriminatórios" postados nas redes sociais na semana passada.

Segundo a assessoria, o deputado também encaminhou convite à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à diretoria da Polícia Federal e à Procuradoria Geral da República.

Advogado Gustavo Zanelli

“São inconcebíveis essas atitudes contra o povo nordestino e isso tem que ser banido de nossa sociedade. Não podemos mais aceitar essas atitudes ofensivas, preconceituosas, difamatórias e de baixo calão contra quem quer que seja”, explicou Escórcio.

A repercussão das postagens já levou a procuradora-geral de Justiça do Maranhão Regina Lúcia de Almeida Rocha a encaminhar representação à seção maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) e apresentar notícia-crime junto à Procuradoria da República no Maranhão (PR-MA) contra o advogado "pela prática de ofensas de caráter racial e discriminatório contra a cultura e a população nordestina e maranhense".

O paranaense Gustavo Zanelli causou revolta após postar vários comentários criticando o Maranhão e Norte e Nordeste do país nas redes sociais.

Com informações do G1 MA

Oposição não se conforma com decisão do TSE sobre pedido de cassação de Roseana Sarney

Deputados Rubens Pereira Jr e Marcelo Tavares inconsoláveis

Os deputados estaduais Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Marcelo Tavares (PSB) questionaram, na manhã desta quarta-feira (18), a postura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em sessão realizada ontem à noite, decidiu ser inconstitucional o uso do Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), previsto no Código Eleitoral, para questionar o mandato de políticos na Justiça.

Líder da oposição na Assembleia Legislativa, o deputado Rubens Júnior observou que a decisão do TSE abre precedente para que processos da mesma categoria, que podem levar à cassação do mandato de 11 governadores – entre os quais o da governadora Roseana Sarney (PMDB) -, sejam remetidos para a Justiça Eleitoral dos estados.

Ao lamentar a decisão do TSE, Rubens Júnior lembrou que, em abril de 2009, o então governador Jackson Lago (PDT) teve o seu mandato cassado com base em um recurso contra expedição de diploma.

“Não nos esquecemos que o Dr. Jackson Lago foi cassado com recurso contra expedição do diploma e naquele momento nós argumentamos: pode recurso contra expedição do diploma? E o Tribunal Superior Eleitoral e o ministro Eros Grau, acompanhado pela unanimidade do Tribunal, disse que havia jurisprudência pacifica e consolidada, jurisprudência de mais de 40 anos, e o Dr. Jackson foi cassado com base no recurso contra expedição do diploma”, afirmou Rubens Júnior.

Ele afirmou ainda que a governadora Roseana Sarney, nas eleições de 2010, cometeu diversos abusos para poder ser eleita: “Quem diz isto é o procurador Geral da República. Pois ontem o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que para cassar Jackson Lago recurso contra diploma pode, para cassar Roseana não pode. Quem é que vai entender uma decisão dessa? Ninguém. O que nós percebemos é que foi uma manobra infeliz do Tribunal Superior Eleitoral”, assinalou o líder da Oposição.

Em seu discurso, o deputado Marcelo Tavares utilizou o mesmo mote do pronunciamento que proferiu quando o então procurador Geral da República, Roberto Gurgel, emitiu parecer pedindo a cassação do mandato da governadora Roseana Sarney.

“E eu agora vou repetir a mesma coisa: quem vai fazer a mudança no Maranhão derrotando este grupo que manda no Estado há 50 anos é a população, é o povo do Maranhão. Não será pela Justiça, não será, podem ter certeza disso. Nós temos que ganhar é a eleição, se quisermos ter mudança no Maranhão, e vamos ganhá-la, não tenho nem uma dúvida disso, porque a Justiça no Maranhão, no Maranhão não no Brasil, não fará as mudanças que o País precisa”, afirmou Marcelo Tavares, também frisando que, na sessão de terça-feira à noite, o Tribunal Superior Eleitoral mudou uma jurisprudência já consolidada.

Com informações da Agência Assembleia

Vereador cria projeto do parlamento estudantil

Vereador Pavão Filho, autor da proposta

Tramita na Câmara de São Luís projeto de resolução, de iniciativa do vereador Pavão Filho (PDT), que cria o “Programa Parlamento Estudantil”, com o objetivo de estimular a participação da juventude na política. “Com esta iniciativa, estamos procurando oportunizar aos jovens a entender como e para que funciona o parlamento, como legislar, criar leis e fiscalizá-las, apresentação de proposições que buscam melhorias para a população e para a cidade, para o estado e para o país, e também como fiscalizar as ações do Poder Executivo”, justifica ele.

O “Parlamento Estudantil” será destinado a integrar os alunos do 5º ao 9º ano do ensino fundamental das escolas públicas e privadas habilitadas a funcionar no município. “Para participar do Programa, a direção da escola deverá encaminhar um formulário padrão, a ser preenchido pelo aluno, fornecido pela Câmara Municipal de São Luis”, informa o parlamentar pedetista.

A proposta de vereador pedetista determina que o Programa será dividido em duas etapas. Didaticamente ele explica que “a primeira, de visitação à sede da Câmara Municipal, no dia anterior a sessão do ‘Parlamento Estudantil’, para apresentação aos vereadores, no momento em que será também procedido o registro das chapas que concorrerão à eleição da Mesa Diretora do ‘Parlamento Estudantil”.

Pavão Filho diz que a segunda etapa será de abertura dos trabalhos do ‘Parlamento Estudantil’ pelo presidente da Câmara Municipal, com a posse dos novos vereadores-estudantes, além da eleição e posse da Mesa Diretora. Por fim, ele acrescenta que “o mandato dos vereadores-estudantis será de um ano e as sessões serão realizadas em datas a serem definidas na regulamentação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís”.

Ministério Público motiva ação contra ex-prefeita de Nina Rodrigues

Ex-prefeita Iara Quaresma

Por não ter prestado contas dos gastos na área de educação, referentes ao ano de 2012, o município de Nina Rodrigues (a 186km de São Luís) está impossibilitado de receber transferências voluntárias, bem como de celebrar convênios com o Governo do Estado. 

Por esta razão, a Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande, da qual Nina Rodrigues é termo judiciário, propôs, em 15 de setembro, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a ex-prefeita Iara Quaresma do Vale Rodrigues.

Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, conhecido como Benedito Coroba.

Consta nos autos que a ex-prefeita não informou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), os gastos em educação dos recursos oriundos da Modernização do Desenvolvimento da Educação (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes ao exercício financeiro de 2012.

Sem as informações, o TCE ficou impossibilitado de aferir se os índices constitucionais  e legais referentes à execução orçamentária do município no referido ano foram aplicados.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requer a condenação de Iara Quaresma do Vale Rodrigues, com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes a remuneração recebida pela ré no ano de 2012, no cargo de prefeita; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Com informações do Ministério Público

TSE declara cassação de Roseana inconstitucional

Os adversários políticos da governadora Roseana Sarney (PMDB) perderam mais uma batalha na tentativa desesperada de cassar o seu mandato. Ontem, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declararam, por 4 votos a 3, a inconstitucionalidade do Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), protocolado na Justiça Eleitoral pelo ex-governador José Reinaldo Tavares (PSB) contra a governadora do Maranhão e seu vice, Washington Luiz Oliveira (PT).

Os dois foram eleitos no primeiro turno da eleição de 2010 e são acusados de abuso de poder político, mas segundo entendimento dos ministros do TSE, o meio constitucional para a contestação do mandato eletivo é a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).

O processo da governadora e os outros 10 governadores que aguardavam julgamento, então, foram transformados em AIMES e serão remetidos aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que deverão decidir, individualmente, se os retomam desde o início ou os arquivam.

Ao saber da decisão, a governadora disse não temer nada. "Meu mandato é dedicado à causa popular e pretendo exercê-lo até o fim", ressaltou.

Deputada defende retorno do programa Leite na Escola

Deputada Eliziane Gama (PPS)

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Eliziane Gama (PPS), defendeu o retorno imediato do “Programa Leite na Escola”, que atende estudantes da rede municipal de ensino de São Luís.

Segundo a parlamentar, a informação é de que o programa Leite na Escola, lançado em 2011, pela gestão do ex-prefeito João Castelo (PSDB), e beneficiava cerca de 100 mil alunos, está suspenso desde o início do ano.  Eliziane Gama destacou que o leite distribuído nas escolas contribuía com a alimentação de centenas de crianças na capital maranhense. 

“Inicialmente, tivemos um problema na Prefeitura de São Luís sobre a não continuidade do Programa do Leite, que nós desta Casa sempre defendemos, por reconhecer a importância. A informação inicial é que o problema estava na licitação, e não na Comissão de Licitação da Prefeitura, mas em relação à questão empresarial, e agora essa semana o companheiro Batista Matos (jornalista e militante do PPS) nos informou que, nesse fim de semana, o próprio prefeito afirmou, em uma conversa, de que mais uma vez houve problema na licitação”, lamentou.

Com informações da Assembleia Legislativa