Já se encontra na pauta da Câmara Municipal de São Luís, desta segunda-feira, 19, o projeto de lei nº 001/2017, que trata da regulamentação do sistema por aplicativo de transporte na capital maranhense, cuja operacionalidade é da iniciativa privada.
A proposta, de autoria do vereador Paulo Victor (PROS), sofreu algumas alterações por parte da Comissão de Mobilidade Urbana da Casa, que serão apreciadas e votadas pelo plenário em forma de emendas parlamentares.
Uma delas determina que a empresa multinacional norte-americana, dona do aplicativo Uber, pague ao município o Imposto Sobre Serviço (ISS). A taxação, que é regida pela Lei Complementar 116/2003, está sendo depositada nas contas do estado de São Paulo, sem deixar dividendos para a cidade de São Luís.
Enquanto não há uma regulamentação específica no Legislativo, os condutores do aplicativo Uber permanecem operando na ilegalidade no município. O vereador Paulo Victor acredita que a matéria deverá ser apreciada e votada ainda neste primeiro semestre.
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