Adeus à criação de novos municípios maranhenses

Desembargador Bernado Rodrigues, relator

O Tribunal de Justiça do Maranhão julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa, que regulamentava a criação de novos municípios. Nesta quarta-feira (25), a Corte declarou, por maioria de votos, que a norma é inconstitucional.

O resultado final apontou 14 votos pela inconstitucionalidade, entendimento iniciado pelo desembargador Bernardo Rodrigues, relator da ação. Outros 11 desembargadores votaram pelo não conhecimento – que equivale a não receber a ação – e houve um voto pela inconstitucionalidade apenas em parte da resolução.

Autor do único voto pela procedência parcial, Joaquim Figueiredo pediu, em sessão anterior, que o plenário fosse consultado se o quórum de votação deveria levar em conta o número de membros do TJ à época do início do julgamento ou o atual.

Também por maioria, foram considerados válidos os votos dos desembargadores Vicente de Paula Castro e Kleber Carvalho, que ingressaram no Tribunal depois do início do julgamento. Um dos defensores da inclusão, o desembargador Bayma Araújo disse que os dois são membros da Corte e tomaram conhecimento da matéria.

Lembrou que, ainda que não fossem computados os votos de ambos, a decisão pela inconstitucionalidade seria vencedora. Votaram de acordo com o relator Bernardo Rodrigues, pela inconstitucionalidade da resolução da Assembleia, os desembargadores Bayma Araújo, Lourival Serejo, Raimundo Nonato de Souza, Jaime Araújo, Stélio Muniz, Jamil Gedeon, Raimundo Melo, José Luiz Almeida, Vicente de Paula, Kleber Carvalho, Paulo Velten, Anildes Cruz e Maria das Graças Duarte.

A primeira divergência, segundo a qual o assunto não deveria ser objeto de ADI, foi iniciada pela desembargadora Cleonice Freire e seguida pelos desembargadores Jorge Rachid, Nelma Sarney, Raimundo Freire Cutrim, Maria dos Remédios Buna, Raimunda Bezerra, Froz Sobrinho, Marcelo Carvalho Silva, Guerreiro Júnior, Benedito Belo e Cleones Cunha.

Lei – A OAB considerou inconstitucional a resolução da Assembleia Legislativa porque a Constituição Federal determina a exigência de edição de lei complementar federal para estabelecer prazos para a criação de municípios, norma ainda não criada pelo Congresso Nacional, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter fixado prazo.

O procurador da Assembleia Legislativa, Djalma Brito, sustentou que a resolução estabeleceu prazos somente no âmbito da própria Assembleia Legislativa. Segundo ele, em momento algum o ato do Legislativo determinou prazo para criação de municípios.

O entendimento da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em parecer assinado pelo procurador Eduardo Nicolau, foi de que a Assembleia Legislativa carece de competência para regular a matéria e, mesmo que tivesse, jamais poderia fazê-lo por meio de resolução.

Com informações do Tribunal de Justiça

Lei que reajustava IPTU de São Luís é considerada inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu por maioria de votos pela inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.392/2010, que instituiu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2011 – com base na Planta Genérica de Valores (PGV).

A decisão plenária em caráter definitivo com o julgamento do mérito atende ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) e confirma medida liminar concedida pelo TJMA em maio de 2011, também a pedido da entidade. À época os desembargadores suspenderam de forma imediata a cobrança do IPTU exercício 2011 até o julgamento do mérito da ADI.

A Ordem questionou a legislação municipal, considerando que a lei que instituiu a cobrança fere princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao efeito confiscatório e da capacidade contributiva na cobrança do imposto, além da proibição de concessão de isenção sem interesse público justificado.

A Ordem também contesta o caráter estratosférico do reajuste, em relação aos valores fixados no exercício de 2010, que trouxe a uma significativa parcela dos contribuintes diferença de reajuste no valor do tributo, superior à média de 500% e, em alguns casos, atingindo 8.000%.

Votação –  O relator do processo, desembargador Benedito Belo, que votou pela inconstitucionalidade, enfatizou em seu relatório a forma de cobrança realizada ao longo dos últimos dez anos pelo fisco municipal.
Nesse período, o valor do IPTU de São Luís vinha sendo reajustado pelos índices oficiais de desvalorização da moeda, fato alterado com a edição da nova PVG, que trouxe a tabela proposta para vigorar no exercício de 2011, quando o contribuinte foi surpreendido com um aumento exponencial.

“A idéia subjacente é que o legislador, ao se utilizar do poder de tributar que a Constituição lhe confere, deve fazê-lo de forma razoável e moderada, sem que a tributação tenha por efeito impedir o exercício de atividades lícitas pelo contribuinte, dificultar o suprimento de suas necessidades vitais básicas ou comprometer seu direito a uma existência digna”, observou Belo.

A decisão seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado e foi acompanhado por 16 desembargadores, com cinco votos contra.

Com informações do Tribunal de Justiça

Duplicação da BR-135 pode não sair mais em 2012

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) mais uma vez quer deixar para segundo plano o projeto inicial de duplicação da BR-135 no Maranhão, no trecho de Campo de Perizes, considerado o de maior risco de acidentes de trânsito.

A proposta feita pelo DNIT e apresentada aos representantes da bancada federal maranhense no Congresso Nacional previa a duplicação da rodovia no trecho onde, atualmente, funciona a adutora do Sistema Italuís.

Apesar disso, a superintendência do órgão no Maranhão garante que caso a licitação  seja cancelada e ocorram alterações, com base no primeiro projeto, os custos da duplicação da BR-135 deverão aumentar em R$ 120 milhões.

Ainda segundo o DNIT, com uma nova licitação, o prazo para a entrega dos serviços de ampliação da rodovia seria prorrogada em até três anos.

O DNIT vai encaminhar o caso ao Ministério dos Transportes, que deverá decidir, até a próxima semana, se concluirá o processo licitatório e com isso, dar início à duplicação da BR-135, ou se a licitação atual será cancelada.

TJ julga mérito de ação contra IPTU 2011

O Tribunal de Justiça do Maranhão deve julgar, nesta quarta-feira, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra a Planta Genérica de Valores (PGV) que alterou os valores da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em São Luís em 2011.

Vale lembrar que em maio passado, o Tribunal de Justiça concedeu, por maioria, a liminar suspendendo cautelarmente a cobrança do IPTU, acolhendo pedido de cautelar da OAB. O relator da ação no TJ foi o desembargador Benedito Belo, que deferiu pela suspensão imediata da cobrança do imposto e facultou ao Município a cobrança com base na tabela antiga (2010).

O Pleno do TJ divergiu quanto à cobrança- com base na tabela antiga- com desembargadores argumentando que a isenção deixaria de ocorrer enquanto à função da Corte de julgar e não determinar. O voto pela suspensão da cobrança, até que a ação fosse julgada, foi acompanhado por mais 14 desembargadores e outros três votaram pela exceção.

Nesse momento, a ADI volta à pauta do TJ para que os desembargadores apreciem o mérito e dêem a palavra final sobre a ação impetrada pela OAB.

Vale aguardar!

Justiça confirma que não há problemas com a candidatura de Tadeu Palácio

O ex-prefeito e candidato do PP, Tadeu Palácio (foto), foi confirmado legalmente concorrente na disputa sucessória ao Palácio la Ravardiére nesta terça-feira (24). Representante da coligação “Construindo uma nova história” à Prefeitura de São Luís, ele teve seu registro de candidatura deferido, por decisão do juiz José Américo Abreu Costa, titular da da 1ª Zona Eleitoral.

O registro havia sido impugnado pelo candidato a vereador Genival Alves (PRTB). Ele alegava que Palácio era ficha-suja com base em suposta condenação por parte do TCE, em julgamento de contas referentes ao exercício financeiro de 2005.

Após a impugnação, Tadeu apresentou certidão garantindo que o processo ainda estava em tramitação (reveja). Foi esse mesmo documento que o livrou de ter o registro cassado.

Com informações do blog do Gilberto Leda

TJ recebe denúncia contra prefeito de São Vicente Férrer

Cabo Freitas

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito de São Vicente Férrer, João Batista Freitas, o Cabo Freitas.

Segundo o MPE, Batista não cumpriu o prazo estabelecido para prestação de contas de convênios firmados com o Governo do Estado, em 2007 e 2008, visando pavimentação asfáltica em vias públicas.

O procedimento investigatório iniciou com notícia-crime em que José Arnaldo da Silva apontou suposta prática de irregularidade na aplicação dos recursos públicos oriundos dos referidos convênios. 

Consta no processo que o valor do contrato de 2007 foi de R$675.191,78, e de R$630.000, em 2008. Informa também que uma das cláusulas do contrato obrigava o município a prestar conta dos recursos transferidos em até 60 dias após a data da liberação da última parcela transferida. Relata ainda que o último repasse é datado de 14 de novembro de 2008, no valor de R$273.897,82, sendo que a prestação de contas não ocorreu no prazo estabelecido – 13 de janeiro de 2009.

De acordo como MPE, o gestor apenas apresentou a documentação das contas relativas a 2007, em 16 de setembro de 2009. E somente no dia 6 de novembro de 2009 as referentes ao ano de 2008.

Em sua defesa, o gestor alegou não ter recebido o total dos recursos previstos nos contratos, não sendo possível nesse caso falar em omissão, uma vez que o repasse total não foi efetuado, não podendo prestar contas de valores não recebidos.

Voto – O relator do processo, desembargador Raimundo Melo, sustentou em seu voto que, ao contrário da alegação da defesa, a denúncia contém exposição clara do fato criminoso e todas as circunstâncias, com indicação temporal e referência de documentos que demonstram o crime imputado. "Entendo que a denúncia está formalmente perfeita e preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal”, esclareceu o magistrado.

Com informações do Tribunal de Justiça

Secretários debatem atendimento de urgência na região metropolitana de São Luís

Ricardo Murad coordenou a reunião de secretários

O secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad, reuniu na segunda-feira (23) representantes das secretarias municipais de Saúde de São Luís, São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar e Alcântara para discutir a regulação dos pacientes transportados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).


Ao final do encontro, ficou acertada uma nova reunião para a próxima segunda-feira (30), quando todos os membros da Comissão Intergestores da Região (CIR) de São Luís irão formalizar um acordo para a regulação de pacientes na rede de urgência e emergência da Região Metropolitana.

Também participaram da reunião os secretários de Saúde Santiago Servir (São Luís), Cristina Moreira Lima (São José de Ribamar), Michelle Duarte Barroso (Alcântara) e Maurie Anne Mendes Moura (Paço do Lumiar); o subsecretário de Estado da Saúde, José Márcio Leite; além de técnicos da SES e da Raposa.

Ricardo Murad defendeu que São Luís, que é sede de macrorregião de saúde, inclua mais leitos na rede de urgência e emergência da capital, já que as Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) mantidas pelo governo estadual estão operando em sua capacidade máxima. “Somente no mês de junho foram mais de 68 mil atendimentos. É preciso que os pacientes sejam georeferenciados e, para tanto, é necessário que as demais unidades municipais funcionem, e não só os Socorrões I e II”, enfatizou.

O secretário estadual mostrou, em números, que as UPAs Itaqui-Bacanga, Parque Vitória e Araçagi – construídas em parceria com o governo federal – estão ultrapassando a capacidade de atendimento, assim como os serviços mantidos na Cidade Operária e no Vinhais exclusivamente com recursos estaduais.

Ele também lembrou que o Estado já abriu hospitais gerais de urgência e emergência no interior – Barreirinhas, Grajaú, Alto Alegre do Maranhão, Peritoró,Morros, Paulino Neves e Lago dos Rodrigues – que estão reduzindo a demanda para os Socorrões da capital.

Ministro da Educação evita SBPC em São Luís

Ministro Aloizio Mercadante

A coluna Panorama Político de O Globo, assinada pelo jornalista Ilimar Franco, ressalta que o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, não veio a São Luís (MA) participar da abertura da 64º SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) por conta do impasse nas negociações salariais envolvendo professores das universidades federais.

Apesar disso, o ministro embarca nesta terça-feira com a presidenta Dilma Rousseff (PT) para Londres, mas, por causa da greve dos professores universitários, retorna em voo de carreira na noite de quinta-feira (26).

Ele vai assinar convênio com o Museu de Ciências inglês com o objetivo de criar museus similares em cada uma das capitais que sediarão jogos na Copa de 2014.

Prefeito de Maracaçumé nega ter saído da disputa eleitoral com medo de agiotagem

O prefeito de Maracaçumé, José Francisco de Oliveira (ao centro na foto), afirma em nota ao jornal O Estado do Maranhão que não desistiu de disputar a reeleição por problemas ocasionados pela contratação de empréstimos de agiotas.

Ele foi citado em matéria do dia 16 deste mês como um dos seis prefeitos que teriam direito a disputar a reeleição este ano, mas desistiram por problemas ocasionados justamente por esse tipo de envolvimento.

A matéria relembrava que as investigações iniciadas a partir da elucidação do assassinato do jornalista Décio Sá- ocorrido no dia 23 de abril do corrente ano- no bojo da "Operação Detonando", acabaram trazendo à tona o envolvimento de diversas prefeituras com agiotas.

Ao cumprir os mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Estadual , dia 13 de junho, homens da Polícia Civil encontraram na casa do agiota José de Alencar Miranda, o Miranda, nada menos que 37 talões de cheques assinados e em branco de diversas prefeituras maranhenses.

Ligações- José Francisco, de Maracaçumé, foi um dos citados no texto de O Estado, mas negou qualquer envolvimento com esse tipo de crime. Segundo ele, a motivação para a saída da disputa não tem relação com ligações suas com empresários acusados de agiotagem.

"A motivação de minha decisão de não se candidatar à reeleição não envolve os fatos apresentados na matéria, até porque não devo, nem tenho envolvimento com agiotas", disse José Francisco. Ainda de acordo com o gestor de Maracaçumé, ele e sua família foram abalados pela notícia, motivo pelo qual solicitou a publicação dos seus esclarecimentos.

São Luís tem aumento de 30% no total de candidatos que concorrem à Câmara de Vereadores

Os números divulgados pelo Sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que houve um aumento de cerca de 30% no quantitativo de candidatos a vereador em São Luís, registrados neste ano, comparado ao pleito de 2008.

Irão concorrer à disputa para a Câmara Municipal um total de 731 candidatos, enquanto na eleição passada foram contabilizados 509 postulantes ao Legislativo.

Para a própria Justiça Eleitoral, esse crescimento se deve diretamente ao aumento de 10 novas cadeiras na Câmara de Vereadores da capital maranhense. No momento existem 21 vagas e na próxima legislatura (2012/2016) serão 31 no parlamento municipal.

A alteração no conjunto de vereadores foi definida em 2009, quando o Congresso Nacional modificou a Constituição, permitindo mais cadeiras no Legislativo municipal. Com isto, só neste ano em todo país serão 5.045 vagas criadas nas Câmaras Municipais e a participação de mais de 87 mil candidatos.