Câmara aprova mais de R$ 12 milhões de remanejamento do Fundo Municipal da Cultura para a Func

Pkenário da Câmara Municipal de São Luís

Numa sessão extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (08), o plenário da Câmara de São Luís aprovou o remanejamento de mais de R$ 12 milhões do Fundo Municipal da Cultura, aprovado no final do ano de 2012, juntamente com a criação da Secretaria Municipal de Cultura, para a Func (Fundação Municipal de Cultura). 

A sessão foi rápida e durou menos de meia hora quando fizeram uso da palavra os vereadores Fábio Câmara (PMDB), Pavão Filho (PDT), Astro de Ogum (PMN) e Pedro Lucas (PTB).Fábio Câmara discutiu a matéria pedindo que seus colegas não votassem pela aprovação da mesma, e “peço para que todos possam avaliar melhor esse pedido de remanejamento, para que nós possamos ganhar tempo”, explicou. 

Ele ainda ventilou a possibilidade de votar pela aprovação, “desde que nós possamos criar uma comissão composta por cinco vereadores para acompanhar a aplicação desse recurso, e que também votemos pela derrubada do veto ao projeto que cria a Secretaria Municipal de Cultura, na próxima segunda-feira”.

Já Pavão Filho defendeu a aprovação do remanejamento, “pois se faz necessário para que a Fundação de Cultura possa desenvolver suas atividades, e nós temos que entender que esse remanejamento é normal, é legal, e peço que votemos pela aprovação para que não prejudiquemos a produção cultural de nossa cidade”. 

Por sua vez, Pedro Lucas mostrou a legalidade do remanejamento citando o artigo 167 da Constituição Federal. O vereador Astro de Ogum foi rápido em suas palavras parabenizando as argumentações dos parlamentares que o antecedeu.

Mais uma vez Fábio Câmara fez uso da palavra pedindo vistas do projeto, o que foi negado pela Mesa Diretora. Mais adiante, o parlamentar peemedebista falou que queria para lhe mostrar onde constava o indeferimento do seu pedido. Foi ai que então o presidente do Legislativo Ludovicense respondeu com o artigo 130 do Regimento Interno, “pois uma vez que foi aprovado o pedido de urgência para a apreciação da matéria”. O projeto foi colocado em votação tendo sido aprovado pelo plenário contra o voto de Fábio Câmara.

Com informações da Câmara de São Luís

Desarticulando projetos do PCdoB

Edivaldo Holanda

A coluna Estado Maior, do jornal O Estado do Maranhão, pai do atual prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr (PTC), interveio mais uma vez na administração municipal, desarticulando projetos de empresários ligados ao PCdoB.

Entre as empresas que foram vetadas está a dos irmaõs Pernambuco, que ganharam muito dinheiro, especialmente na gestão do ex-governador Jackson Lago (PDT).

Impedido de participar das concorrências, o empresário Paulo César Pernambuco tem passado o dia na Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), que tem como titular o jornalista Márcio Jerry (PCdoB), que é braço direito do presidente da Embratur, Flávio Dino, virtual candidato ao governo do Maranhão, em 2014.

Parlamentar quer campanhas educativas sobre coleta de lixo em São Luís

Roberto Rocha Júnior

O vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) reivindica soluções mais eficazes para o tratamento dos resíduos sólidos na cidade de São Luís. Para o parlamentar, é de extrema necessidade que o poder público crie campanhas educativas para que a população, não só aprenda a reciclar, mas, sobretudo, se conscientize sobre a importância da coleta seletiva do lixo.

 

“É preciso que se compreenda que gerenciar resíduos não se limita apenas a tratar e dispor o lixo gerado. O enfrentamento do problema começa na concepção dos produtos que serão descartados mais tarde, bem como na revisão da cultura da fartura e do desperdício. Pesquisas demonstraram que em alguns bairros de São Luís, é produzido até nove quilos de lixo por dia, por pessoa. Dessa forma, eu observo que é preciso uma mudança cultural por parte da população, para que ela aprenda realmente que com a reciclagem ela e o meio ambiente saem ganhando”, alertou Roberto Rocha Júnior.

 

O vereador do PSB disse ainda que enfrentar o problema dos resíduos sólidos em São Luís exige a responsabilização dos diferentes atores sociais, desde a indústria produtora de bens, até o consumidor final.

Advogado diz que Jhonatan revelará novos detalhes sobre o assassinato de Décio Sá

Jhonatan Silva, assassino confesso de Décio Sá

Em entrevista concedida ao portal Imirante.com, o advogado de Jhonatan Silva, principal acusado da morte do jornalista Décio Sá, revelou que o interrogatório do cliente poderá mudar o rumo das investigações. O advogado Pedro Jarbas da Silva disse que seu cliente revelará detalhes minuciosos do dia do assassinato, assim como o nome de outras pessoas, que, até hoje, não estão envolvidas no crime.

O advogado, que acompanha Jhonatan desde janeiro deste ano, relatou que teve um diálogo com o cliente e a orientação é que revelasse tudo sobre o caso e de outros crimes, dos quais ele , também, é acusado. “Fui até o Presídio Federal de Campo Grande, no Rio Grande do Sul e conversei com ele. Falei que não podíamos trabalhar em cima de mentiras e se não colaborasse, ele iria responder a mais de 50 crimes” revelou o advogado.

Os depoimentos do Caso Décio Sá estão sendo realizados na 1ª Vara do Tribunal do Júri, no Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau. Ontem, segundo dia de audiências, três testemunhas de acusação depuseram, entre elas, jornalistas e blogueiros de São Luís. Eles prestaram informações sobre a rotina do jornalista Décio Sá, que escrevia no seu próprio blog, sobre assuntos polêmicos e investigativos.

Jhonatan, assassino confesso de Décio Sá, foi preso depois de 43 dias da morte do jornalista que recebeu seis tiros à queima roupa, quando se encontrava em um bar na Avenida Litorânea, em São Luís. O crime aconteceu no dia 23 de abril de 2012.

O advogado, também, relatou que o principal acusado da morte de Décio é uma pessoa muito desconfiada, e que isso dificulta ainda mais o trabalho. “Estou ganhando aos poucos a confiança dele. Já é de conhecimento para o Jhonatan que o próprio acusado é que precisa da autodefesa” discorreu.

 

Durante a entrevista, o advogado Pedro Jarbas, também, proferiu que Jhonatan mostra arrependimento pelos crimes cometidos e um dos desejos dele é de recomeçar uma nova vida, cooperando com as informações necessárias, e conhecer uma de suas filhas, que é desconhecida do acusado.

Deputado governista é contra CPI da Agiotagem

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O deputado Roberto Costa (PMDB), líder do Bloco Parlamentar pelo Maranhão, afirmou não haver necessidade da imediata instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar crimes de agiotagem.

De acordo com o parlamentar, outros órgãos já estão realizando trabalhando semelhante e a necessidade da instalação da CPI se dará a partir de eventuais falhas nessas investigações. 

“Eu acho que toda essa situação que hoje existe no Maranhão, sobre crimes de agiotagem, já está sob investigação. A Polícia Civil, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, estão atuando nessa investigação e eu tenho certeza de que todo trabalho que está sendo feito será realizado de uma forma respeitosa e a população do Maranhão vai ter uma resposta satisfatória em relação a esses apulsos que foram cometidos", disse.

O deputado ressaltou ainda que, se houver algum equívoco nessas investigações, vai ser garantido o direito do contraditório, para que a pessoa possa realmente fazer a sua defesa e, consequentemente, também surgirá a necessidade de uma maior apuração.

Roberto Costa também afirmou que se solidariza com o colega, deputado Raimundo Cutrim.

“Eu quero dizer que, em relação a essa CPI para a qual o nobre deputado Raimundo Cutrim está tentando colher as assinaturas, eu me posiciono contra, de uma forma muito clara. Eu gosto muito do doutor Cutrim, sei da capacidade dele, sei do trabalho prestado por ele, sei da honestidade do doutor Cutrim", declarou, acrescentando que é contra a CPI "porque não é qualquer comissão que vai ter as condições, como a Polícia, de investigar o doutor Cutrim até porque a vida do doutor Cutrim sempre foi um livro aberto, sempre foi um livro transparente que toda a população do Maranhão conhece e sabe da forma respeitosa que ele sempre andou por toda sua vida”, destacou Costa.

Com informações do gabinete do deputado

Honorato Fernandes diz que prefeito não cria secretarias para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal

Líder do governo municipal, Honorato Fernandes

O líder do governo na Câmara de São Luís, vereador Honorato Fernandes (PT), rebateu nesta terça-feira (7) as críticas feitas ontem pelo líder da oposição, Fábio Câmara (PMDB), sobre o veto do prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC) ao projeto, de iniciativa do próprio Executivo, que cria a Secretaria Municipal de Cultura, sob alegação da falta de recursos orçamentários.

Segundo Honorato Fernandes, o prefeito tem todo interesse em criar não só a Secretaria de Cultura, mas também outras secretarias como as de Juventude; de Trabalho e Renda; e de Habitação.

"Na realidade o prefeito Edivaldo Holanda Jr tem interesse não só em criar a Secretaria de Cultura, mas também outras que foram propostas de campanha. E assim fará durante sua administração, nos próximos quatros anos. Entrentanto, nesse momento, nós temos uma limitação a ser vencida, que não é uma limitação meramente orçamentária e sim uma limitação legal", declarou Honorato Fernandes.

Ele ressaltou que o município de São Luís, desde a gestão do ex-prefeito João Castelo (PSDB) atingiu o teto máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impossibilita a criação de qualquer cargo na esfera administrativa.

"Essa é a maior dificuldade enfrentada pelo município de São Luís, o que impossibilita a criação de novas secretarias.Logo o prefeito está tomando uma série de medidas de ajuste da máquina pública, para que no próximo ano, com a estruturação da máquina, possam ser criadas essas secretarias", justificou Honorato Fernandes.  

Fábio Câmara diz que prefeito não tem compromisso com os movimentos culturais de São Luís

Vereador Fábio Câmara critica o prefeito

O líder da oposição na Câmara de São Luís, vereador Fábio Câmara (PMDB), disse que o prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC) acabou dando um "tiro no pé" ao vetar o projeto de lei, de iniciativa do próprio Executivo, que cria a Secretaria Municipal de Cultura.

Fábio Câmara lembrou que durante a campanha eleitoral do ano passado, o gestor municipal garantiu que a secretaria seria criada para fortalecer e dar mais autonomia aos movimentos culturais. 

"Porém, ele vem mostrando o contrário, pois não tem nenhum compromisso com as tradições culturais da cidade. E eu, como filho do bairro da Madre Deus, berço cultural de São Luís, não posso ficar calado mediante essa atrocidade do prefeito. Juntamente com os demais pares desta Casa, iremos trabalhar para derrubar esse veto que agride os nossos movimentos culturais. Essa foi mais uma promessa de campanha não cumprida , o que se configura em mais um estelionato eleitoral ao povo de São Luís", criticou Fábio Câmara.

Ministério Público oferece denúncia contra ex-gestores de Paço do Lumiar

Irregularidades na contratação do Instituto Nacional de Administração, Projetos e Estudos Municipais (Inapem) para a execução do carnaval de 2012 de Paço do Lumiar motivaram a 1ª Promotoria de Justiça do município a ingressar com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e Denúncia criminal contra José Inaldo Ferreira, ex-secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar, Thiago Rosa da Cunha Santos Aroso, ex-secretário Municipal de Orçamento e Gestão, Helder Teixeira Oliveira, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município e Francinete de Oliveira Rodrigues, presidente do Instituto.

 

A empresa, que também é citada na Ação Civil Pública, teria recebido R$ 390.675 pelo contrato de um mês. Segundo o inquérito civil realizado pelo Ministério Público, o processo licitatório que levou à contratação da empresa foi forjado. Falta de publicação do aviso de licitação e os depoimentos dos representantes das outras empresas que teriam participado do processo são algumas irregularidades identificadas.

 

Os representantes das outras empresas declararam que não apresentaram qualquer proposta e demonstraram que as assinaturas existentes nas propostas foram falsificadas. Além disso, segundo eles, não foram apresentados quaisquer comprovantes de pagamento feitos pela Prefeitura de Paço do Lumiar à empresa contratada.

 

Representantes de blocos e atrações que participaram do carnaval 2012 no município também declararam ter sido contratados e recebido seus pagamentos diretamente pela Secretaria Municipal de Cultura de Paço do Lumiar, sem qualquer intermediação do Inapem, embora a empresa figure como contratante nos recibos de pagamento.

 

Para os promotores de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, Samaroni de Sousa Maia e Reinaldo Campos Castro Junior, que assinam as manifestações, a licitude do processo licitatório foi frustrada, dando-lhe aparência de legalidade e obtendo vantagem econômica. Dessa forma, foram violados os princípios da legalidade e da moralidade na administração pública.

 

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público pediu que fosse determinada, em liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, garantindo o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. Além disso, os envolvidos podem ser condenados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público pelo prazo de dez anos.

 

Já na Denúncia, os envolvidos podem ser condenados à detenção de três a cinco anos, além de multa, de acordo com o previsto no artigo 89 da Lei de Licitações (8666/93), e pelas penas previstas no Código Penal para o crime de peculato, que pode chegar a até 12 anos de prisão, além de multa.

 

Com informações do G1 MA

Vale e Eusung são obrigadas a retirar plataforma da Baía de São Marcos

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF) conseguiu, na Justiça Federal, liminar que determina à Vale S/A e Eusung O&C CO a execução integral do plano de retirada da plataforma Sep Orion e demais estruturas naufragadas na Baía de São Marcos, no prazo de 90 dias.

 

O material encontra-se naufragado há mais de cinco meses, ameaçando o equilíbrio e preservação do meio ambiente.

 

Em março de 2013, o MPF ajuizou ação civil, com pedido de liminar, contra a Vale S/A e Eusung O&C CO Ltda., em razão do naufrágio da plataforma Sep Orion, na área portuária do terminal da Ponta da Madeira, e da demora na execução do plano de retirada do material submerso.

 

A União, por meio da Capitania dos Portos, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), já haviam determinado administrativamente a retirada da plataforma, mas, decorridos cinco meses da apresentação do projeto de remoção ao Ibama, nada foi feito.

 

Na sentença, o juiz da 8ª Vara Federal do Maranhão considerou que a situação traz risco à segurança e meio ambiente da área e determinou que a Vale S/A e a Eusung O&C CO executem, integralmente, o plano de retirada da plataforma Sep Orion e demais estruturas correspondentes naufragadas na Baía de São Marcos, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

 

Em nota, a Vale afirma que o plano de retirada da Plataforma Sep Orion vem sendo atendido com pontualidade e que não há risco de dano ambiental.

Veja a nota na íntegra

A Vale esclarece que já se manifestou nos autos do processo, indicando que o plano de salvatagem para o resgate da Plataforma Sep Orion vem sendo atendido com pontualidade, inexistindo quaisquer riscos de dano ambiental.

A metodologia de resgate da Sep Orion já havia sido aprovada pela Capitania dos Portos e pelo IBAMA. Após a sua finalização e, sendo aprovada a futura etapa de remoção, a plataforma será retirada do local atual e levada até um ponto em mar (a ser determinado pelas autoridades competentes), onde será afundada dentro dos critérios exigidos neste tipo de operação, sem prejuízos ao ambiente marinho.

Caso Décio: apenas seis testemunhas foram ouvidas no primeiro dia da fase de instrução do processo

Envolvidos no assassinato do jornalista Décio Sá

Um total de 6 testemunhas de acusação arroladas no processo foram ouvidas, nesta segunda-feira (6), no primeiro dia das oitivas (depoimentos) sobre o assassinato do jornalista Décio Sá, 42 anos. Ao todo, 55 pessoas devem prestar depoimentos na fase de instrução do processo, que ocorre entre os dias 6 e 24 de maio, no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís.

Os envolvidos começaram a chegar por volta de 10h. Acusados de serem os mandantes do crime, o agiota Glaucio Alencar e seu pai, José Miranda, chegaram primeiro, seguidos de Fábio Aurélio do Lago e Silva, o Bochecha. Depois disso, a imprensa foi convidada a se retirar da sala de audiências.

A presença do assassino Jhonathan de Sousa Silva foi confirmada pela assessoria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). O advogado de Glaucio Alencar e José Miranda, Adriano Cunha, foi o primeiro a chegar, seguido do defensor do também advogado Ronaldo Ribeiro, Aldenor Rebouças Junior; do advogado de José Raimundo Sales Júnior, o Júnior Bolinha; do promotor Luis Carlos Correa Duarte e do advogado do assassino confesso, Pedro Jarbas.

O advogado Pedro Jarbas, que defende o asssassino de Décio Sá, Jhonathan de Sousa Silva, criticou a falta de acesso da imprensa e da sociedade civil às audiências referentes à fase de instrução do assassinato do jornalista, realizadas nesta segunda-feira.

"O interesse para desvendar isso é público ou é do grupo aí? Os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo conselho de sentença, que é soberano, é soberania constitucional. E por que que faz segredo? Por que que não pode divulgar? Por que que não pode falar? Por que que não entra? O interesse vai ser sempre público. Se a sociedade tem um interesse particular em que se desvende isso, por que que não?", completou.

Com informações do G1 MA