MP aciona ex-prefeito por ilegalidades em prestação de contas

Como resultado de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário decretou, em 10 de setembro, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Sucupira do Riachão, Juvenal Leite de Oliveira, devido a ilegalidades na prestação de contas do Município, referentes ao exercício financeiro de 2007. Outra determinação judicial foi o bloqueio de bens do ex-gestor até o valor de R$ 113.670,98.

A decisão do Poder Judiciário atende parcialmente aos requerimentos constantes na ação ajuizada, em 9 de setembro, pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São João dos Patos (da qual Sucupira do Riachão é Termo Judiciário), Rodrigo Rebelo da Silva.

A manifestação é baseada em Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), relativa à contratação ilegal de serviços de assessoria contábil, advocatícios, psicologia e roço (lavoura), além da aquisição de material desportivo, didático, de informática, de limpeza e peças para veículos. O valor do prejuízo causado ao erário pelas ilegalidades totaliza cerca de R$ 322,5 mil.

Juvenal Leite de Oliveira já havia sido condenado pelo Tribunal de Contas ao ressarcimento R$ 56.835,49 ao Município, pela falta de licitação, agravada pela ausência de justificativas para dispensa ou inexigibilidade.

"Como bacharel em Direito e funcionário público de carreira do Estado do Maranhão, o ex-prefeito deveria conhecer os dispositivos constitucionais e legais a que está sujeito e estar ciente do prejuízo que causou ao erário", explica o promotor, na ação.

PEDIDOS

Na ACP, o promotor de justiça também solicitou a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor por oito anos, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos.

O município de Sucupira do Riachão está localizado a 567 km de São Luís.

Andrea Murad e as recepções calorosas no interior do Maranhão

Andrea Murad, deputado federal Sarney Filho e o secretário de Saúde, Ricardo Murad

Tem sido calorosa a receptividade da população do interior do Maranhão à candidata a deputada estadual Andrea Murad. Na semana passada, ela visitou 10 municípios, participando de moto-carretas e comícios. Por onde passou, recebeu o apoio dos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, lideranças e da população em geral.

Os municípios visitados foram: Paço do Lumiar, Timbiras, Igarapé Grande, Lago do Junco, Joselândia, São José dos Basílios, Peritoró, Pedreiras, Coroatá e Capinzal do Norte. Acompanhada do deputado Ricardo Murad, Andreaparticipou dos eventos com a caravana do 15 que teve a presença do candidato ao governo Lobão Filho, Gastão Vieira, Sarney Filho e demais candidatos da coligação.

Ela deixou a sua mensagem de esperança para todos aqueles que acreditam no trabalho que pretende desenvolver no legislativo estadual, principalmente, com o foco voltado para o sistema de saúde do estado.Os povoados Macaúba, Espírito Santo, Conceição e Pau de Estopa, em Coroatá, também receberam atenção especial deAndrea Murad. Com a prefeita Tereza Murad e os vereadores Camilo, Riba Maia e Marcos da Conceição, ela ouviu as reivindicações dos moradores e pediu apoio para poder representá-los na Assembleia Legislativa.

“É com imenso carinho que me apresento para todos vocês. Podem ter certeza que farei o possível para trazer os benefícios necessários para Coroatá e para o bem do nosso povo. Vocês podem confiar em mim que não vou decepcioná-los”, afirmou ela.

TSE confirma envio de tropas federais a 10 municípios maranhenses

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na terça-feira (16), aprovar o envio de força federal para 10 municípios do Maranhão, para atuarem durante as Eleições deste ano.

Os municípios beneficiados são: Santa Luiza, Alto Alegre do Pindaré, Barra do Corda, Fernando Falcão, Jenipapo das Vieiras, São Mateus, Zé Doca, Santa Luzia do Paruá, Nova Olinda e Benedito Leite.

O pedido foi feito, devido ao histórico de conflitos apresentado nas cidades durante pleitos anteriores. São atos de violência e vandalismo, havendo arrombamentos, incêndio e danos ao patrimônio público.

Uchoa não aguenta a pressão e pede para sair da Sejap

Secretário demissionário da Sejap, Sebastião Uchoa

O delegado Sebastião Uchoa entregou, hoje pela manhã, o cargo de secretário de estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap). Por meio de nota, a governadora Roseana Sarney (PMDB) nomeou, interinamente, o secretário de Segurança Pública, delegado Marcos Affonso Junior, para responder pela Sejap.

Sebastião Uchoa conduziu a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária por 1 ano e 6 meses. A gestão do secretário foi marcada por muitos motins, fuga e morte de detentos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Horas antes da entrega do cargo do ex-titular da Sejap, uma fuga foi registrada na madrugada desta quarta-feira (17), no Presídio de Segurança Máxima São Luís I, por meio de um túnel construído pelos detentos.

Até o momento, ainda não foi confirmada a quantidade de fugitivos, sendo que há suspeita que cheguem a 15 internos.Uma recontagem dos presos está sendo feita na unidade.

Com informações do Imirante

Tribunal de Justiça anula decreto que exonerou servidores concursados

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve sentença de primeira instância, que tornou nulo decreto do atual prefeito do município de Governador Nunes Freire, Marcel Everton Dantas Silva. O gestor havia determinado a anulação de todos os atos de nomeação de servidores aprovados em concurso público de 2010 e empossados no segundo semestre de 2012. A decisão ocorreu na sessão em que o desembargador Ricardo Duailibe assumiu a presidência do órgão colegiado.

O entendimento unânime concordou com o da Justiça de 1º grau, que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido do Ministério Público estadual para declarar nulo o decreto, condenando ainda o município ao pagamento dos salários não pagos no período em que os servidores municipais foram afetados pelo ato.

O relator da apelação, desembargador Raimundo Barros, entendeu que o decreto assinado pelo atual prefeito contém vícios, uma vez que a administração pública não instaurou processo administrativo para apurar irregularidades na nomeação dos servidores devidamente aprovados em concurso público, violando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Barros destacou que o fundamento do decreto, de que as nomeações seriam nulas de pleno direito, pois resultaram em aumento de despesas com pessoal, não foi comprovado nos autos pelos apelantes: prefeito e município.

Investigação desarticula casal que fraudava folha de pagamento do Tribunal de Justiça do Maranhão

Cláudia e o esposo, Tiago

Um trabalho de investigação do Departamento de Combate aos Crimes Tecnológicos (DCCT), órgão ligado à Superintendência Estadual de Investigações Criminais  (Seic), culminou na prisão, nesta terça-feira (16), da servidora do Tribuinal de Justiça do Maranhão, Cláudia Maria da Rocha Rosa, na sua residência no bairro do Turu, em São Luís. Com ela também foi detido seu marido, Tiago Salustiano de Meneses.

Segundo o superintendente estadual de investigações criminais, Luis Jorge Matos, a prisão do casal se deu em decorrência a dois mandados de prisões preventivas e dizem respeito ao crime de fraude.

Com base em levantamentos policiais, foi realizada uma vistoria no sistema MENTHOR, software  responsável pela folha de pagamento de servidores e magistrados do TJ, onde foram encontradas irregularidades no pagamentos referentes à servidora, que era a coordenadora da folha de pagamento do Tribunal de Justiça.

Segundo o chefe do Departamento de Combate aos Crimes Tecnologícos, delegado Odilardo Muniz, Cláudia recebia salários com valores altos equivalentes até a R$ 60 mil. Durante as investigações, foi constatado também que as alterações eram realizadas pela funcionária em casa, geralmente, à noite e no período da madrugada, horário adverso ao seu expediente, pois ela possuía o login e a senha do sistema.

O delegado Odilardo Muniz informou ainda que a servidora poderia fazer as falsificações em qualquer computador, mesmo que este não estivesse fisicamente no prédio do Tribunal de Justiça.

Cláudia Maria possía vários empréstimos consignados com valores além do permitido legalmente. Na quinta-feira passada (11), a servidora conseguiu liberar um empréstimo consignado no valor de R$ 118.137,00. A quantia foi transferida às presas para outra conta corrente de Tiago Salustiano de Meneses, o seu companheiro.

Durante a prisão, os investigadores da Seic apreenderam computadores, que eram utilizados para modificar as folhas de pagamento.

NOTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Desembargadora Cleonice Freire

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Silva Freire, informou, nesta terça-feira (16), aos membros da Corte, sobre a prisão da auxiliar judiciária Cláudia Maria da Rocha Rosa.

Disse a magistrada que, tão logo tomou conhecimento das irregularidades na folha de pagamento – em 11 de setembro –, determinou de imediato a exoneração da servidora do cargo em comissão de chefe da Divisão de Folha de Pagamento.

Logo após, comunicou a ocorrência à Diretoria de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, a fim que fossem tomadas as providências cabíveis junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado, visando à instauração do inquérito policial para investigação dos fatos, o que resultou na decretação da prisão preventiva da servidora.

TJ anula decisão que condenou ex-prefeito de Newton Bello

Desembargador Paulo Velten, relator do processo

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou sentença de primeira instância e julgou improcedente a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ex-prefeito do município de Governador Newton Bello, Francimar Marculino da Silva.

O entendimento unânime foi de que não existe dever legal do gestor de encaminhar prestação de contas diretamente à Câmara de Vereadores.

Segundo o desembargador Paulo Velten, relator do recurso ajuizado pelo ex-prefeito, a Constituição Estadual, repetindo o modelo adotado no artigo 31 da Constituição Federal, dispõe que o controle das contas municipais será exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio.

O relator explicou que não há duas prestações de contas, uma para a Câmara e outra para o TCE. Acrescentou que a obrigação de o prefeito encaminhar cópia da prestação de contas diretamente ao Legislativo municipal não consta do artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A rigor, prosseguiu Velten, é possível concluir que a prestação de contas, tal como apresentada pelo gestor ao órgão de controle externo, somente será encaminhada à Câmara de Vereadores após o parecer prévio do Tribunal de Contas.

O desembargador entende que a Instrução Normativa nº 9/2005, do TCE, cujo artigo 4º impõe essa obrigação aos prefeitos municipais, excede os limites traçado pelas constituições do Estado e Federal.

Em razão da inexistência desse dever legal, o relator disse que não há como reconhecer que o apelante tenha praticado qualquer ato de improbidade. Votou em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e reformou a sentença de 1º grau, julgando improcedente a ação que havia condenado o gestor à suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos pelo mesmo prazo.

Os desembargadores Jorge Rachid (revisor) e Marcelino Everton também tiveram o mesmo entendimento do relator. (Processo nº 581972013)

Com informações do Tribunal de Justiça

Ex-presidente de Câmara terá que devolver R$ 1 milhão ao erário

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Açailândia, Carlos Alberto Miranda da Costa, foi acionado na Justiça pelo Ministério Público do Maranhão para devolver ao erário mais de R$ 1 milhão, por conta de irregularidades nas prestações de contas dos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Carlos Alberto Miranda da Costa teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com condenação transitada em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. Apenas no que se refere ao exercício de 2006 o débito é de mais de R$ 847 mil.

Três ações de execução da dívida do ex-presidente da Câmara com o erário foram ajuizadas, no dia 29 de agosto, pela 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia, em conjunto com o Grupo de Promotores Itinerantes (GPI), com o objetivo de efetivar a decisão do TCE.

O GPI foi designado pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e pelo corregedor-geral do MP, Suvamy Vivekananda Meireles para atuar em um mutirão de análise de processos relativos à improbidade administrativa.

Nas ações de execução, o Ministério Público requer que Carlos Alberto Miranda da Costa pague o débito no prazo de três dias, sendo que o valor de R$ 936 mil deve ser depositado na conta da Prefeitura de Açailândia e R$ 93.800, na conta da Receita Estadual.

Dilma divulga apoio de 70 artistas e intelectuais

A cantora Alcione é ma das que apoia Dilma

Do Congresso em Foco

Brasília- A campanha da candidata Dilma Rousseff (PT) divulgou a relação de um grupo de 70 artistas, intelectuais e jornalistas que apoiam a reeleição da petista à Presidência da República. A lista reúne nomes como os dos cantores e compositores Chico Buarque, Chico César, Alcione, Beth Carvalho e Leci Brandão, também deputada estadual pelo PCdoB de São Paulo. Atores como Osmar Prado, Paulo Betti, Matheus Nachtergaele, Chico Diaz, Sergio Mamberti, Silvia Buarque , Tonico Pereira, Hugo Carvana e Ângela Vieira e os escritores Luis Fernando Veríssimo, Fernando Morais e Silvano Santiago, entre outros, também assinam o texto intitulado “A primavera dos direitos de todos: ganhar para avançar” (veja a íntegra abaixo).

“Os brasileiros decidem agora se o caminho em que o país está desde 2003 é positivo e deve ser mantido, melhorado e aprofundado, ou se devemos voltar ao Brasil de antes – o do desemprego, da entrega, da pobreza e da humilhação”, diz trecho do texto publicado no site manifesto.dilma.com.br (clique aqui para ver a relação completa dos apoiadores da petista).

O manifesto afirma que nunca o país viveu um processo “ tão profundo e prolongado de mudança e de justiça social, reconhecendo e assegurando os direitos daqueles que sempre foram abandonados”. Abandonar esse caminho para retomar fórmulas econômicas que protegem os privilegiados de sempre, segundo os signatários, seria um “enorme retrocesso”.

Os três presidenciais que despontam nas pesquisas têm buscado reunir o apoio de intelectuais e artistas. Na semana passada, o candidato Aécio Neves (PSDB) lançou um site com uma centena de apoiadores. Entre eles, acadêmicos e gestores com passagem pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Dilma pretende reunir nesta segunda-feira (15) vários dos signatários do manifesto em favor de sua reeleição no Teatro Casa Grande, no Rio de Janeiro. Já a candidata Marina Silva (PSB) prepara um encontro com artistas, como os atores Odilon Wagner, Irene Ravache, Fábio Assunção e Bruna Lombardi na Casa das Caldeiras, em São Paulo. O evento de Marina é articulado pelo cineasta Fernando Meirelles, segundo a colunista Mônica Bergamo.

“A primavera dos direitos de todos: ganhar para avançar

Os brasileiros decidem agora se o caminho em que o país está desde 2003 é positivo e deve ser mantido, melhorado e aprofundado, ou se devemos voltar ao Brasil de antes – o do desemprego, da entrega, da pobreza e da humilhação.

Nós consideramos que nunca o Brasil havia vivido um processo tão profundo e prolongado de mudança e de justiça social, reconhecendo e assegurando os direitos daqueles que sempre foram abandonados. Consideramos que é essencial assegurar as transformações que ocorreram e ocorrem no país, e que devem ser consolidadas e aprofundadas. Só assim o Brasil será de verdade um país internacionalmente soberano, menos injusto, menos desigual, mais solidário.

Abandonar esse caminho para retomar fórmulas econômicas que protegem os privilegiados de sempre seria um enorme retrocesso. O brasileiro já pagou um preço demasiado para beneficiar os especuladores e os gananciosos. Não se pode admitir voltar atrás e eliminar os programas sociais, tirar do Estado sua responsabilidade básica e fundamental.

O Brasil precisa, sim, de mudanças, como as próprias manifestações de rua do ano passado revelaram. Precisa, sem dúvida, reformular as suas políticas de segurança pública e de mobilidade urbana. Precisa aprofundar as transformações na educação e na saúde públicas, na agricultura, consolidando com ousadia as políticas de cultura, meio ambiente, ciência e tecnologia, e combatendo, sem trégua, todas as discriminações.

O Brasil precisa urgentemente de uma reforma política. Mas precisa mudar avançando e não recuando. Necessita fortalecer e não enfraquecer o combate às desigualdades. O caminho iniciado por Lula e continuado por Dilma é o da primavera de todos os brasileiros. Por isso apoiamos Dilma Rousseff.”

Secretário Uchoa garante que investigações vão continuar



Secretário Sebastião Uchoa



O secretário da Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária (Sejap), Sebastião Uchoa, se pronunciou, nesta segunda-feira (15), na rádio Mirante AM sobre a prisão do diretor da Casa de Detenção do Complexo de Pedrinhas (Cadet), Cláudio Henrique Bezerra Barcelos.

De acordo com o secretário, logo que a Sejap tomou conhecimento sobre possíveis irregularidades, solicitou à Polícia Civil que instaurasse um inquérito policial. “A equipe de inteligência da Sejap, juntamente com a Polícia Civil, vinha investigando alguns casos de irregularidades sendo cometido, em tese, pela direção da Casa de Detenção e por alguns servidores penitenciários que ainda virão à tona os nomes”, explicou o secretário Sebastião Uchoa.

Ele disse que o resultado das investigações preliminares desencadeou na prisão preventiva do diretor, mas, segundo o Uchoa, as investigações continuarão por parte da Superintendência Estadual de Investigação Criminal (Seic) e terão outros desfechos. O mais coerente agora é esperar o fim das investigações para saber até que ponto vão as irregularidades.

“Mas serve de exemplo para outras situações, pois a lei é igual para todos e nós não vamos tolerar, em momento algum, qualquer tipo de postura que venha macular nosso trabalho”, defendeu o secretário da Sejap.