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quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Presidente da Assembleia deixa de assinar TAC com o Ministério Público

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Arnaldo Melo (PMDB), não compareceu nesta quarta-feira, alegando motivos pessoais, para assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e a direção da Casa. O encontro foi adiado para a próxima quarta-feira (31 ).

Apesar disso, o Legislativo maranhense se compromete a realizar uma série de adequações em sua estrutura física, permitindo a acessibilidade de pessoas com deficiência de locomoção, visual e auditiva. Outro ponto que deve ser contemplado é a capacitação de pelo menos 5% dos servidores da Assembléia na Língua Brasileira de Sinais (Libras), garantindo o atendimento aos surdos. O prazo para a realização de todos os serviços é de um ano.

Para o promotor Ronald Pereira dos Santos, a acessibilidade na Assembléia Legislativa é indispensável, pois o prédio abriga a sede de um Poder do Estado. Além da Assembléia, vários outros prédios e áreas públicas ou de utilização pública estão sendo fiscalizados pela promotoria.

Nesta quinta-feira (25), será assinado um outro Termo de Ajustamento de Conduta entre a Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão (Detran). O órgão se comprometerá a garantir a acessibilidade em suas instalações, além de garantir a presença de intérpretes de Libras e fornecer material em Braille, para os deficientes visuais.

De acordo com o documento, o Detran também se compromete a formar uma Junta Médica Especial para a realização de exames de aptidão física e mental das pessoas com necessidades especiais. A comissão deverá atender ao que determina a NBR 14970, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Com informações do Ministério Público Estadual

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