Por terem cometido ilegalidades contra princípios da administração pública em concurso realizado pela Prefeitura de Vargem Grande em fevereiro de 2004, se condenadas, as duas podem ter seus direitos políticos suspensos por até cinco anos e serem obrigadas a pagar multa no valor de 100 vezes a remuneração percebida por elas no exercício de seus respectivos cargos à época. As penalidades estão previstas na Lei 8.429/92, que trata da improbidade administrativa.
Segundo o autor da ação, o promotor de Justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, em agosto de 2005, a então prefeita Maria Aparecida nomeou Luzinete Soares para o cargo de professora municipal, sem que esta tenha sequer participado do concurso público no ano anterior.
O processo administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande com a finalidade de apurar o caso concluiu que a professora não obteve aprovação no certame, “pois seu nome não consta na relação dos aprovados”.
Para o Ministério Público, a ex-prefeita, ao assinar o ato administrativo com a nomeação, “constituiu documento falso, visando criar obrigação para o Município de Vargem Grande, prejudicando-o substancialmente”. Já a professora, embora não tendo sido aprovada em concurso, ingressou no serviço público municipal, por meio de portaria de nomeação falsa, “sabendo que o teor dela era absolutamente inverídico”, relata o texto da Ação Civil.
Luzinete Soares exerceu o cargo de professora municipal no período de 11 de agosto de 2005 a 4 de maio de 2010, quando foi demitida em decorrência de processo administrativo.
Com informações do Ministério Público
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