TJ libera Assembleia para criação de novos municípios e vai contra ação da OAB

A seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) perdeu ontem no Tribunal de Justiça com a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Resolução 618/2011, de iniciativa da Assembleia Legislativa, que regulamenta a criação de novos municípios no estado.

Num placar que marcou 13 votos a 10, os desembargadores rejeitaram a Adin, mantendo dessa forma as prerrogativas da Resolução da Assembleia. Com a decisão, o próprio Legislativo Estadual manterá a tramitação dos pedidos de emancipação de povoados que deram entrada na Casa em junho deste ano.

A Assembleia tem até o dia 11 de outubro para apresentar estudo de viabilidade para decidir quais poderão se transformar em municípios. A Adin da OAB-MA, que é contrária à criação de municípios pela Assembleia começou a ser analisada pelo Tribunal de Justiça no dia 27 de julho.

Placar da votação pelos desembargadores

A favor da Adin: José Bernardo (relator), Antônio Bayma, Stélio Muniz, Benedito Bello, Raimundo Souza, Raimundo Melo, Paulo Velten, José Luiz Almeida, Lourival Serejo e Jaime Ferreira de Araújo.

Contra a Adin:  Jorge Rachid, Raimundo Cutrim, Cleonice Freire, Guerreiro Junior, Maria dos Remédios Buna, Anildes Cruz, Raimunda Bezerra, Marcelo Carvalho, Nelma Sarney, José Joaquim Figueredo dos Anjos, Cleones Cunha, Froz Sobrinho e Maria da Graça.