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| Lítia Cavalcante afirma que as leis são inconstitucionais |
Ao responder questionamentos do apresentador Roberto Fernandes, a promotora Lítia Cavalcante disse que as duas leis- uma de autoria do deputado Marcos Caldas (PRB) e outra do vereador Chico Viana (PSDB)- são inconstitucionais.
"Só quem tem autoridade para legislar nesse sentido é a União, ou seja, estados e municípios não têm autonomia para impor uma legislação dessa natureza", afirmou.
Lítia Cavalcante disse ainda que o caso deve ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde devem ser derrubadas. "A criação de leis inconstitucionais como estas só expõem o nosso Maranhão perante o STF", ressaltou a promotora de justiça.
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.a mim, salvo melhor juízo e votação no STF, é legal. E necessária. Com todo respeito à Promotora de Justiça Lítia Cavalcanti que não pode revogar ou validar a lei, salvo opinar contra ou a favor, como fez, há uma interpretação errônea sobre competência. A União tem competência exclusiva de legislar sobre trânsito e tráfego (art. 22, inciso XI) porém compete exclusivamente ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, inciso I e VIII, respectivamente). Uma discussão interessante e, ao mesmo tempo, besta pois quem vai decidir será o STF. Quem viver, verá o resultado, aí se poderá julgar a competência dos pareceres atuais...
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