O líder da bancada do PDT na Câmara Federal, deputado Weverton Rocha (foto), aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada na sexta-feira passada, 26, pelo PDT, contra a medida provisória que permite a privatização da Eletrobras.
O parlamentar maranhense, que é um dos autores da ADI 884, junto com o deputado André Figueiredo (CE) e o presidente da legenda, Carlos Lupi, argumenta que a MP altera e regulamenta leis ordinárias que “estruturam o setor elétrico nacional em campo que é justamente vedado à atividade regulatória da Medida Provisória”.
“Não podemos permitir que o governo entregue o controle de um setor estratégico para o desenvolvimento do País, sem discussão, por meio de uma medida provisória. É uma tentativa de atropelar a vontade do povo em benefício de alguns poucos investidores que não vamos aceitar”, declarou Weverton.
A MP 8147/17 foi editada pelo Governo Federal, no final de dezembro do ano passado, para retirar da lei que trata do setor elétrico, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas — Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) — do Programa Nacional de Desestatização.
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